Uma demanda antiga da advocacia finalmente foi sancionada nesta quinta-feira (28/4) no Palácio do Buriti pelo governador Ibaneis Rocha. Trata-se da revisão da Lei de Uso e Ocupação do Solo (Luos). De autoria do Poder Executivo, o texto atualiza a Lei Complementar nº 948/2019, traz mais segurança jurídica à legislação urbanística do Distrito Federal e incentiva o desenvolvimento econômico, além de fortalecer a regularização fundiária e combater a ilegalidade.

O presidente da Seccional do Distrito Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/DF), Délio Lins e Silva Jr., acompanhou o evento que, segundo ele, representa uma expressiva vitória da advocacia.

“É uma lei que vem para ajudar o setor produtivo. São muitas pendências administrativas que vão ser destravadas agora. O empreendedorismo, o setor produtivo e o comercial da nossa capital federal terão tudo para seguir de uma forma melhor. Agora, especialmente em relação aos escritórios de advocacia, conseguimos por meio do governador Ibaneis, através de um ofício enviado pela OAB/DF, um veto a um artigo que constava na redação original da Lei, que prejudicava e impedia a atividade profissional da advocacia no Lago Sul, Lago Norte e no Park Way. Felizmente houve sensibilidade para vetar esse artigo e a nossa atividade vai continuar a ser devidamente regulamentada, e, agora, com a segurança jurídica muito maior. Foi uma grande vitória da advocacia”, comemorou Délio.

O governador Ibaneis destacou a importância de governar em parceria e com respeito, olhando para o futuro. Na ocasião, citou o nome do presidente Délio e do conselheiro nacional do Ministério Público (CNMP), Rodrigo Badaró. “Com respeito é o modo de se governar, e governar em parceria.”

Ibaneis também apontou que “a partir dessa legislação aprovada hoje, podemos pensar em novos bairros para o DF, pensar em regularização fundiária de áreas que hoje caminham na ilegalidade. É fazer do presente um olhar para o futuro.”

O secretário de Estado de Desenvolvimento Urbano e Habitação, Mateus Leandro de Oliveira, também celebrou a conquista e agradeceu aos personagens fundamentais para essa vitória. “Foi um trabalho incansável, uma grande união de esforços entre o poder legislativo, executivo e a sociedade civil. Fica o nosso agradecimento especial à OAB/DF, ao presidente Délio, ao doutor Rodrigo Badaró, e a toda advocacia que contribuiu com o debate, que resulta hoje na sanção da revisão da Lei pelo governador”.

Principais alterações efetuadas na Luos:

• Simplificação do texto, esclarecimentos e definições de termos e conceitos imprecisos;
• Correção de erros e imprecisões identificadas quanto aos usos e parâmetros urbanísticos;
• Mais coerência na aplicação da legislação urbanística, propiciando maior eficácia na fiscalização da ocupação do solo;
• Adequação às normas vigentes, como o Código de Obras e a Lei de Remembramento e Desdobro;
• Reorganização de mapas e planilhas para contemplar os novos limites das regiões administrativas definidas na Lei Complementar 958, de 20 de dezembro de 2019.

O projeto foi discutido em cerca de 180 reuniões nas regiões administrativas, em audiência pública e em 13 reuniões na Câmara Técnica da Luos.

Texto: Esther Caldas com informações da Agência Brasília
Fotos: Roberto Rodrigues e Paulo H. Carvalho/Agência Brasília