O Conselho Nacional de Justiça (CNJ), determinou, em pedido feito pela OAB/DF, que a suspensão de prazos em determinados processos, durante o período de pandemia, depende única e exclusivamente do comunicado do advogado ou da advogada de uma das partes, quando impossibilitados por razões técnicas, entre outras justificativas. 

 

A decisão foi proferida na tarde desta segunda-feira (25/5), data em que a OAB/DF comemora 60 anos de atuação em prol da advocacia e da sociedade do Distrito Federal. “No dia de seu 60^o aniversário, nossa Seccional se mostra, mais uma vez, na vanguarda da história, garantindo em todos os tribunais do país o cumprimento de uma prerrogativa concedida pelo CNJ”, comemorou o presidente da OAB/DF, Délio Lins e Silva Junior.  

 

Na decisão, os conselheiros reforçaram a Resolução do CNJ número 314, editada no último dia 20 de abril, que determina, em seu § 3º do artigo 3^o, que os prazos dos processos que exigem a coleta prévia de elementos de prova pela advocacia, assim como por defensores e procuradores, sejam suspensos quando uma das partes comunicar a impossibilidade de execução por razões técnicas e outros motivos. Estão incluídos aí os prazos para contestação, impugnação ao cumprimento de sentença, embargos à execução, defesas preliminares de natureza cível, trabalhista e criminal, inclusive quando praticados em audiência, e outros que exijam a coleta prévia de elementos comprobatórios.

 

Segundo o texto da Resolução, o prazo “será considerado suspenso na data do protocolo da petição com essa informação”. Apesar disso, em resposta à OAB/DF, o Tribunal Regional do Trabalho da 10^a Região (TRT-10) informou que decisão final deve ser do magistrado, o que levou a Seccional a recorrer ao CNJ. Ingressaram como amigos como amigos da corte no processo a Associação dos Advogados Trabalhistas do Distrito Federal (AAT) e a Associação Brasileira dos Advogados Trabalhistas (Abrat).

 

Em seu voto, o relator do pedido, conselheiro Rubens Canuto, afirmou que “a suspensão dos prazos prevista no § 3º do art. 3º da Resolução CNJ n. 314/2020, nos casos ali elencados, não depende de prévia decisão do juiz, bastando a informação do advogado, durante a fluência do prazo, sobre a impossibilidade da prática do ato”. “Essa sistemática é adequada porque evita prejuízos à prestação jurisdicional e ao acesso à justiça”, justificou.

 

O conselheiro ressaltou que a medida se aplica aos casos expressamente previstos no §3º. “Nas outras situações não descritas no § 3º, a suspensão do prazo há de ser feita após manifestação do juiz da causa”, esclareceu. 

 

O relator argumentou que, em princípio, a matéria relativa à suspensão de prazos processuais possui natureza jurisdicional e, como tal, as partes deveriam pedir, em cada caso concreto, a sua suspensão alegando caso fortuito ou força maior, cabendo ao juiz a decisão de suspender ou não os prazos. “Todavia, ninguém põe em dúvida que estamos diante de situação excepcionalíssima e imprevisível, da qual surgiu a necessidade de o CNJ – muito adequadamente – deliberar a respeito, também de forma excepcional”, argumentou.

 

O conselheiro apontou que a questão foi amplamente discutida, antes da edição da Resolução, no âmbito do comitê do Conselho de acompanhamento e supervisão das medidas de prevenção ao novo coronavírus. “Nos casos previstos no dispositivo, basta a alegação do advogado, ainda que desacompanhado de qualquer prova, por se tratar de casos em que normalmente é necessário contato entre o advogado e a parte para obter informações mais detalhadas sobre os fatos, obter documentos, entre outros”, disse.

 

Para o presidente da Comissão de Prerrogativas da OAB/DF, Rafael Martins, “o CNJ deixou claro que a suspensão dos prazos e dos processos é prerrogativa unilateral da advocacia, não passível de discordância do Judiciário. “O respeito à advocacia ficou restituído pelo CNJ”, disse.