A atuação do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) no Congresso Nacional será intensa em 2009. A diretoria da entidade definiu as principais ações a serem desenvolvidas no ano: a luta pela aprovação do projeto de lei que criminaliza a violação das prerrogativas dos advogados e o combate à aprovação da Proposta da Emenda Constitucional (PEC) nº 12 – a “PEC do Calote”. Os assuntos serão acompanhados pela Comissão Nacional de Legislação do Conselho Federal da OAB, presidida pelo conselheiro da entidade pelo Piauí, Marcus Vinicius Furtado Coelho. O PL 83/08 criminaliza a violação das prerrogativas dos advogados. O relator da matéria no Senado é o senador Demóstenes Torres (DEM-GO). De acordo com o texto, a Seccional da OAB poderá solicitar ao delegado de polícia competente a abertura de inquérito policial por violação aos direitos e às prerrogativas do advogado. A PEC 12 cria regras para o pagamento de precatórios judiciais no Brasil. Ela estabelece nova sistemática para a quitação das dívidas estimadas pelo Supremo Tribunal Federal em R$ 62 bilhões. Pelo texto original, 60% dos recursos disponíveis deverão ser destinados ao pagamento por meio de leilões de deságio, no qual recebe quem oferecer maior desconto. O item é criticado pela advocacia, que defende o pagamento das dívidas conforme a ordem cronológica. “Vamos intensificar junto ao Senado um forte trabalho contra a aprovação da PEC, que estabelece o calote dos precatórios e cria um mecanismo injusto de leilão das decisões judiciais”, afirmou o presidente nacional da OAB, Cezar Britto. Fonte: Conselho Federal da OAB