As recentes denúncias de desvio de dinheiro público e corrupção ativa na administração do Distrito Federal motivaram a OAB/DF a elaborar uma proposta concreta para o aperfeiçoamento da legislação brasileira. As sugestões foram apresentadas pela entidade nesta quarta-feira (16), às 11h, ao ministro Jorge Hage, da Controladoria Geral da União, e às 14h, ao senador Paulo Paim, presidente em exercício da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa do Senado Federal.
O objetivo da OAB/DF é que os poderes Executivo ou Legislativo transformem a proposição em projeto de lei ou que ela seja apensada a algum projeto semelhante já em tramitação no Congresso Nacional. A principal sugestão da Ordem é que os editais de licitação e contratos e seus termos aditivos posteriores sejam previamente examinados e aprovados pelos órgãos da Advocacia Pública de cada esfera de poder, como Advocacia-Geral da União, Procuradoria-Geral Federal, procuradorias-gerais dos Estados e do Distrito Federal e procuradorias dos municípios.
Segundo o presidente da Comissão da Advocacia Pública da OAB/DF, Djacyr Cavalcanti de Arruda Filho, a forma atual de análise dos editais de licitação é muito fragilizada na questão técnica. Em alguns casos, os pareceres de licitações e contratos vultosos são emitidos por assessores comissionados, sem independência de atuação e indicados pelos próprios governantes. Na maioria das vezes, esses assessores estão subordinados a decisões políticas. “Hoje quem está emitindo pareceres não tem prerrogativas legais para tanto”, diz Djacyr. “O projeto de lei torna mais criteriosa essa análise”, conclui.
CGU O ministro Jorge Hage, da Controladoria Geral da União, disse que a OAB/DF contribui no combate à corrupção com a apresentação da minuta do projeto de lei. Ele enviará o texto para análise dos ministérios do Planejamento, Justiça e Casa Civil. “A Ordem está indo além das medidas repressivas para entrar na fase propositiva”, afirmou. “Vamos incorporar essas sugestões nos nossos esforços permanentes de melhoria do marco regulatório brasileiro”, completou. Senado Federal Ao receber a proposta, o senador Paulo Paim afirmou que dará parecer favorável à sua tramitação na Comissão de Legislação Participativa do Senado Federal caso seja o relator da matéria. “Recebo o documento entendendo sua grandeza no combate à corrupção e desvio de dinheiro público”, disse. “O projeto não é contra ninguém, é a favor do País”, ressaltou.
Alterações A minuta do projeto de lei elaborado pela OAB/DF prevê alterações nas Leis nº 8.666/93 (licitações) e nº 9.784/99 (que regula o processo administrativo). A OAB/DF sugere que, quando o parecer da advocacia pública não for observado na elaboração do edital e/ou do contrato, se imponha ao administrador o dever de comunicar o fato aos Tribunais de Contas e aos órgãos de controle interno.
Por fim, é proposta a fixação de novas figuras penais, como, por exemplo, a hipótese de não submissão aos órgãos da advocacia pública das minutas de licitação e contratos e a responsabilização. Minuta do projeto de lei Fotos: Valter Zica/OAB-DF