“Em atendimento ao pedido formulado pela OAB Nacional, em conjunto com a Seccional do Distrito Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/DF), o Tribunal de Contas da União (TCU) retirou de pauta o julgamento da representação relativa ao auxílio saúde dos membros da AGU, que seria julgado amanhã, dia 06/11. Trata-se de um pagamento que está de acordo com a legislação e decisão do STF”, informa o presidente da OAB/DF, Délio Lins e Silva Jr., lembrando que a Seccional atua por compreender que está defendendo os interesses da advocacia, função primordial da Ordem.

Memória do caso

O benefício foi estabelecido por resolução do dia 7 de outubro do Conselho Curador de Honorários Advocatícios (CCHA), entidade que gere os honorários pagos aos advogados públicos.

Em nota à imprensa, o CCHA afirmou que o pagamento do auxílio está de acordo com a legislação e a decisão do STF “que reconheceu a natureza remuneratória privada desta verba”. O conselho também ressaltou que o dinheiro vem de recursos privados.

“Atualmente, os advogados públicos recebem, a título de auxílio-saúde, o valor de R$ 161 da Administração Pública. A nova quantia, oriunda de recursos exclusivamente privados e sem qualquer ônus aos cofres públicos, representa uma complementação ao que já é pago, sistemática semelhante à que seguem outras carreiras de Estado”, esclarece também a nota do CCHA veiculada na imprensa.

Nota conjunta foi publicada, também, por entidades representativas da Advocacia Pública Federal, louvando a iniciativa do CCHA por aprovar o pagamento de complemento dos auxílios saúde e alimentação aos Membros das carreiras que compõem a Advocacia-Geral da União, ativos e aposentados.

“A tomada de tal decisão, de forma democrática pelo CCHA, segue a tradição observada no âmbito daquele colegiado, de sempre prezar pela transparência e pelo respeito à decisão da maioria dos seus componentes. Além disso, valoriza o esforço dos Membros das carreiras na defesa do Estado brasileiro, ofertando condições mais equânimes com as demais Funções Essenciais à Justiça, mesmo ainda tendo muito a avançar nesse sentido”, destaca-se do texto assinado por ANAFE, ANAJUR, ANAUNI, ANPPREV, APAFERJ e SINPROFAZ

Comunicação OAB/DF