A imprensa destacou nesta sexta-feira (14/02), a aprovação do Conselho Pleno da Seccional do Distrito Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/DF) para a propositura de Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) contra a Resolução 375/23 do Tribunal de Contas do Distrito Federal (TCDF), perante o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT) e de uma Ação Civil Pública (ACP) contra a Decisão 98/24, para devolução dos valores já pagos aos conselheiros e procuradores do TCDF.
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