A Seccional do Distrito Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/DF) sediou, nesta terça-feira (02/07), o I Ciclo de Debates — Fórum Hidroviário, com o tema “Desmistificando as Dragagens Hidroviárias”. O evento, organizado pela Comissão Nacional de Direito Hidroviário do Conselho Federal da OAB (CFOAB), reuniu autoridades, juristas, representantes do setor e técnicos especializados para abordar os aspectos técnicos e legais das dragagens no Brasil.
A dragagem é a técnica de remoção de materiais do fundo de rios, lagos, mares e canais, utilizada para limpeza, aprofundamento, manutenção da navegabilidade, extração mineral e recuperação ambiental. Pode ser realizada com dragas mecânicas, hidráulicas ou de sucção, dependendo do tipo de sedimento. O material dragado é tratado e descartado em locais autorizados.
Durante o evento, foram debatidos os desafios para a ampliação das hidrovias nacionais, os entraves legais e ambientais relacionados às dragagens e a relevância da segurança jurídica para estimular investimentos no setor. O objetivo central do encontro foi justamente desmistificar o assunto, promovendo uma interlocução técnica e jurídica que favoreça o progresso da infraestrutura hidroviária de maneira sustentável.
Na abertura, o presidente da OAB/DF, Paulo Maurício Siqueira (Poli), destacou a importância da discussão e reafirmou o compromisso da instituição com o fortalecimento da segurança jurídica. “É uma honra participar deste evento temático e denso, que certamente terá impacto direto no desenvolvimento econômico do nosso país”, afirmou. “A segurança jurídica é essencial para impulsionar o crescimento e assegurar um ambiente sólido para investimentos. Tenho convicção de que a OAB pode contribuir significativamente nesse processo.”
Newton Rubens, presidente da comissão organizadora e diretor de prerrogativas da OAB/DF, também enfatizou o alcance nacional da iniciativa e o empenho da OAB em promover um debate qualificado. “Este é o primeiro ciclo de debates que realizamos via Conselho Federal, com o propósito de percorrer todas as unidades da federação, discutindo em profundidade o direito marítimo, hidroviário e territorial. Contamos com a colaboração de técnicos, órgãos públicos, instituições e associações que contribuem para a construção de soluções concretas aos desafios da navegação no Brasil”, pontuou.
Manutenção e infraestrutura
No debate, o diretor de Infraestrutura Aquaviária do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT), Edme Tavares, e o diretor da Agência Nacional de Transportes Aquaviários (ANTAQ), Alber Vasconcelos, reforçaram a responsabilidade das instituições com a modernização do setor e apontaram os principais entraves para a efetivação de políticas públicas na área.
Edme Tavares destacou que um dos maiores desafios enfrentados hoje está na legislação ambiental. “Talvez seja esse o maior entrave que enfrentamos. A legislação ambiental, especialmente relacionada aos recursos hídricos, impõe obstáculos que comprometem nossa capacidade de planejar, fiscalizar e executar intervenções essenciais”, disse.
Segundo ele, o DNIT tem buscado soluções criativas para enfrentar limitações orçamentárias e de dados técnicos como a inclusão de serviços de levantamento de dados pluviométricos nos próprios contratos de dragagem. “Estamos imputando serviços de levantamento de dados dentro das dragagens para suprir a falta de informações históricas. Fizemos isso na região Amazônica há quatro anos e os resultados já estão sendo utilizados”, afirmou.
Edme também destacou que há aproximadamente R$ 725 milhões contratados para obras de dragagem e sinalização, dentro de um total de R$ 800 milhões previstos, além de contratos de supervisão. “Temos plena disposição e vontade de fazer acontecer. Talvez falte orçamento em alguns momentos, mas sobra vontade e corpo técnico qualificado para contribuir com os processos de concessão e licenciamento ambiental.”
Na mesma linha, o diretor da ANTAQ, Alber Vasconcelos, ressaltou o alinhamento institucional entre o Ministério dos Transportes, o DNIT e a própria agência reguladora para viabilizar o avanço do setor. “Estamos comprometidos em modernizar, ampliar e aprofundar a infraestrutura aquaviária, sempre respeitando os marcos legais e contribuindo com a implementação das concessões coordenadas pelo Ministério. Esse trabalho conjunto é fundamental para que possamos melhorar a alocação dos recursos públicos e destravar gargalos logísticos históricos do país”, afirmou.
Durante sua participação no debate, o presidente da Associação Brasileira para o Desenvolvimento da Navegação Interior (ABANI), José Rebelo III, destacou a urgência de políticas públicas voltadas à ampliação da navegação fluvial no Brasil e reforçou a necessidade de se desmistificar o termo “dragagem”, especialmente quando se trata da dragagem de manutenção, que visa recompor condições naturais dos rios, essenciais para a navegabilidade.
“Dragagem não pode ser tratada como algo negativo. Precisamos diferenciar a dragagem de manutenção, que busca restaurar calados já existentes, da dragagem estruturante, que altera cursos e cria novos canais”, afirmou. Segundo ele, o Brasil precisa encarar de frente os desafios ambientais e logísticos do país, apostando em modais mais sustentáveis.
Ao comparar o cenário nacional com países como China, Estados Unidos e Argentina, José Rebelo III ressaltou que os investimentos em dragagem de manutenção são recorrentes e estratégicos no exterior. “É um caminho sem volta. Precisamos, com responsabilidade e planejamento, dar sequência a políticas que já vêm sendo discutidas há três governos. Não podemos tratar esse tema como novidade ou surpresa”, concluiu.
Concessão do Rio Paraguai: dragagem pontual e sem impacto ambiental
O superintendente de Estudos e Projetos Hidroviários da ANTAQ, Eduardo Queiroz, por sua vez, ministrou uma palestra sobre a viabilidade da concessão da Hidrovia do Rio Paraguai. Segundo ele, os estudos independentes realizados por instituições da Argentina, do Paraguai e por uma parceria entre Brasil e Estados Unidos demonstraram convergência nos resultados e comprovaram a baixa repercussão das obras no ecossistema.
Em suas considerações, Eduardo pontuou que o uso das hidrovias está alinhado aos princípios ambientais estabelecidos pela ONU. “O Brasil busca prover serviços e infraestrutura aos corpos d’água sob sua governança, com a participação da iniciativa privada, de forma sustentável. Ao estabelecer trechos estratégicos, o país sinaliza com clareza o que entende como prioritário”, disse.
No caso do Rio Paraguai, o trecho foi classificado como estratégico no planejamento setorial. Os estudos realizados apontaram que:
- Há viabilidade técnica para a manutenção da navegação já existente;
- Existe uma expressiva previsão de aumento no fluxo de cargas nas próximas décadas;
- Os impactos ambientais relacionados às intervenções são pontuais, de baixo impacto ambiental e repercussão temporária.
A concessão do Rio Paraguai integra o Plano Geral de Outorgas (PGO) da ANTAQ e tem como objetivo ampliar a previsibilidade, eficiência e sustentabilidade da navegação interior, promovendo o desenvolvimento regional com responsabilidade ambiental.
Ao final do fórum, ficou estabelecido que a questão será analisada sob a ótica da Convenção 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), que reconhece os povos indígenas e tribais mencionados em seu texto e impõe aos governos a obrigação de proteger seus valores, práticas sociais, culturais, religiosas e espirituais. A análise também levará em conta as competências dos órgãos ambientais, conforme os diferentes níveis de impacto (baixo, médio e alto). O próximo ciclo de debates será realizado no Pará, dando continuidade à discussão.
O debate contou com o apoio da OAB Nacional, da Associação Brasileira para o Desenvolvimento da Navegação Interior (ABANI), da OAB/DF e do Ministério de Portos e Aeroportos.
Jornalismo OAB/DF
