Quatro anos após sua publicação, a Lei nº 14.133/2021 segue moldando uma nova realidade nas contratações públicas no Brasil. Para discutir os avanços, os desafios práticos e os efeitos da digitalização nesse cenário, a Comissão de Licitações e Contratos da Seccional do Distrito Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/DF) recebeu Viviane Mafissoni, advogada, especialista em Direito Público e diretora acadêmica do INCP_BR, em mais um episódio do podcast Licitalk.

Durante o episódio, mediado por Alex Costa, presidente da Comissão de Licitações e Contratos da OAB/DF, e Isadora França, Comissão de Direito Administrativo Sancionador da OAB/DF, Viviane compartilhou os desafios enfrentados como mulher em cargos de liderança, especialmente em um ambiente predominantemente masculino. “Tive que adotar uma postura firme para ser respeitada”, revelou, destacando a necessidade de políticas que promovam a equidade de gênero na administração pública.

A nova lei substituiu a ultrapassada Lei nº 8.666/1993, trazendo inovações que modernizam as contratações públicas. Entre os principais avanços, Viviane destacou os aspectos de governança e estrutura, o processo sancionador e a transparência. A norma enfatiza a segregação de funções e a gestão por competências, promovendo maior organização nos processos de contratação. “É como se o legislador dissesse à administração: ‘Você precisa ter coordenações específicas para planejamento, licitação e gestão contratual’”, explicou.

Desafios de implementação

Apesar dos avanços, a implementação da Lei nº 14.133 enfrenta obstáculos significativos. Viviane apontou que o legislador poderia ter detalhado mais as diretrizes de governança e estrutura, já que muitos órgãos ainda tratam esses aspectos como secundários. “A lei trouxe conceitos importantes, mas deixa margem para que os entes regulamentem, o que nem sempre ocorre de forma eficiente”, observou.

A aplicação de sanções também permanece problemática. Embora a nova lei exija a instauração de processos administrativos, muitos gestores “engavetam” denúncias de irregularidades, como o descumprimento contratual. “A sanção não é prioridade, mas instaurar o processo é um ato vinculado. A mudança está acontecendo porque os órgãos de controle estão cobrando”, enfatizou.

A pandemia de Covid-19 acelerou a digitalização das contratações públicas, trazendo benefícios como o acesso facilitado a sistemas como o Compras.gov.br e o PNCP. Ferramentas de inteligência artificial (IA), como o sistema Alice, do Tribunal de Contas da União (TCU), permitem o cruzamento de dados e a detecção de fraudes, aumentando a transparência e o controle.

No entanto, Viviane alertou para a necessidade de utilizar a IA com responsabilidade. “Ela precisa ser alimentada com conhecimento técnico para ser eficaz. Sem capacitação, pode gerar erros em editais ou propostas”, destacou. A IA também é usada por fornecedores para analisar editais, mas a falta de assessoria jurídica pode levar a decisões equivocadas.

O papel do mercado fornecedor

Viviane classificou os fornecedores em três tipos: os responsáveis, que participam com assessoria e cumprem os contratos; os “aventureiros”, que entram no mercado público sem preparo; e os corruptos, que buscam vantagens ilícitas. “Penalizamos mais os aventureiros e os corruptos, mas a administração não pode ser refém de quem não entrega no prazo”, afirmou.

A capacitação do mercado fornecedor é crucial. Muitos enfrentam dificuldades com documentação de habilitação ou cláusulas contratuais por falta de assessoria jurídica. “No Rio Grande do Sul, cadastramos três mil fornecedores durante a pandemia, mas a maioria não tinha suporte. Uma consultoria pode fazer toda a diferença”, ressaltou.

Confira a íntegra do episódio no canal oficial da OAB/DF no YouTube.

Jornalismo OAB/DF