A visão da advocacia no epicentro do debate
A Reforma Tributária, tema central do cenário político e econômico brasileiro, segue em debate no Congresso Nacional, trazendo acertos e incertezas, na visão de especialistas da advocacia. Para melhor compreensão de suas nuances, a tributarista Mírian Lavocat, que foi presidente da Comissão Especial de Reforma Tributária da OAB/DF na gestão do ex-presidente e atual conselheiro federal Délio Lins e Silva Jr., e agora foi reconduzida à posição, desta vez pelas mãos do também tributarista e atual presidente da Ordem no DF, Paulo Maurício Siqueira (Poli), promoveu ontem (10) uma palestra sobre o tema.
Foi a primeira reunião deste novo colegiado, já contando com a expertise das palestrantes Lina Santin, coordenadora do Núcleo de Estudos Fiscais da FGV/SP e colaboradora do Centro de Cidadania Fiscal (CCIF), e Ana Carolina Brasil Vasques, presidente da Associação “Mulheres no Tributário”. Na mesa da palestra “O que falta para finalizar a Reforma Tributária?”, Lavocat contou também com a participação do procurador-geral de Assuntos Tributários da OAB-DF, João Gabriel Calvazara.
O que temos de positivo, segundo as especialistas?
Foi analisado o substitutivo ao projeto aprovado na Câmara dos Deputados, apresentado pelo relator no Senado, Senador Eduardo Braga (MDB-AM), na noite anterior (9). Apesar de haver preocupações, as especialistas disseram que o relatório de Eduardo Braga trouxe melhorias significativas. Lina Santin destacou, por exemplo, correções importantes em aspectos de direito material na Lei Complementar 214, já sancionada, conferindo maior esclarecimento e segurança jurídica ao contribuinte. Outros pontos positivos foram mencionados na reunião:
- Criação da Escola Nacional de Tributação: Fundamental para a formação e treinamento de fiscais alinhados ao novo sistema tributário, visando maior eficiência na fiscalização.
- Atribuição exclusiva ao Comitê Gestor para criar obrigações acessórias do IBS: Uma medida que pode evitar a proliferação de exigências por diferentes entes, simplificando o dia a dia das empresas.
- Participação da sociedade civil nas avaliações quinquenais: Oferece transparência e acompanhamento do impacto do IBS e da CBS.
- Autorização para fiscalização interestadual: O ente federativo de destino da operação poderá fiscalizar o sujeito passivo localizado no território de origem, com possibilidade de delegação. Isso promove maior cooperação e centralização no registro de autuações, evitando múltiplos procedimentos sobre o mesmo fato gerador.
E quais os pontos de preocupação, ou o que ainda falta?
Apesar das melhorias, o consenso entre as especialistas é que o texto do PLP 108 “perde a oportunidade de alcançar uma nota máxima em simplicidade e segurança jurídica”. As principais lacunas e preocupações incluem:
- Limitação da fiscalização conjunta de CBS e IBS a “causas de pequeno valor”: Ana Carolina Brasil Vasques criticou a restrição, argumentando que tributos “gêmeos idênticos” deveriam ter fiscalização integrada para simplificação, independentemente do valor. A remoção dessa limitação seria crucial para a efetividade da cooperação e redução de litígios.
- Falta de integração no contencioso administrativo: Não há mecanismos que harmonizem os processos administrativos do CBS e do IBS, o que pode gerar complexidade e insegurança jurídica para os contribuintes.
- Poder excessivo do Comitê Gestor: A concentração de poderes nesse comitê, especialmente na arrecadação de estados e municípios, sem clareza legislativa suficiente, é um ponto de apreensão.
- Supressão do Artigo 102: A exclusão da previsão de supressão de penalidades em caso de desempate do voto do presidente no processo administrativo do Comitê Gestor (regra já existente no âmbito do CARF) foi vista como um retrocesso por Lina Santin.
- Manutenção de múltiplas multas e penalidades: Esse é um ponto de grande preocupação, pois enseja complexidade desnecessária e tem similaridades com o problemático sistema do ICMS.
Mírian Lavocat (foto) ressaltou que “o sonho de todo tributarista brasileiro é a segurança jurídica”, e as penalidades e sanções no texto atual, muitas vezes subjetivas, dificultam o direito do contribuinte.
O papel da OAB/DF e os próximos passos
Diante desse cenário, a Comissão Especial de Reforma Tributária da OAB/DF terá forte atuação. Mírian Lavocat explica que “a Ordem busca discutir esses novos temas, principalmente porque esta reforma é mais do que uma alteração – é uma constituinte tributária, que mudará radicalmente o sistema nacional”. A OAB/DF vai preparar a advocacia, especialmente os jovens profissionais, para enfrentar as incertezas e a potencial litigiosidade que as mudanças já sinalizam.
Tempo é curto!
O relatório do senador Eduardo Braga tramita na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), e há previsão de votação pelo colegiado na próxima semana. Assim, a oportunidade de apresentar manifestações formais e emendas para aprimorar o texto e garantir maior segurança jurídica aos contribuintes se dá em curto espaço de tempo.
Míriam Lavocat, na semana que vem, estará no Senado Federal, buscando dialogar para que os pontos positivos apresentados na reunião da Comissão Especial de Reforma Tributária da OAB/DF sejam mantidos e que as preocupações, especialmente as de fácil resolução, como a limitação da fiscalização conjunta por “pequeno valor”, sejam consideradas.
Fotos: Alex Bandeira
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Jornalismo OAB/DF
