Em uma votação unânime, e histórica, a Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF) aprovou, nesta terça-feira (12), o Projeto de Lei (PL) 2079/2025, que estabelece a comunicação obrigatória de casos de violência doméstica e familiar envolvendo advogadas e advogados à Seccional do Distrito Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/DF).
A medida, um avanço muito significativo no combate à violência de gênero e na proteção das mulheres no DF, determina que as delegacias de Polícia Civil do Distrito Federal notifiquem a OAB/DF, no prazo máximo de 48 horas, sobre as ocorrências que envolvam advogados inscritos na Seccional, seja na condição de vítima ou agressor.
O projeto estabelece uma distinção importante quanto ao consentimento para a comunicação:
- Se a advogada for a vítima das agressões, o comunicado à OAB/DF dependerá do consentimento expresso dela.
- Por outro lado, caso o advogado seja o agressor, a comunicação será feita de forma compulsória, sem a necessidade de consentimento.
Atuação da OAB/DF
Essa aprovação do PL é resultado de uma mobilização que ganhou força na semana passada, quando o projeto foi levado à CLDF e entregue ao presidente do Legislativo, Wellington Luiz, pelo presidente da OAB/DF, Paulo Maurício Siqueira, Poli; pela copresidente Roberta Queiroz; pela diretora de Comunicação, Desirée Sousa; e pela presidente da Comissão da Mulher Advogada, Sthefany Vilar.
A Ordem articulou ativamente a aprovação da proposta, buscando garantir que a comunicação permita à instituição dar o suporte necessário às vítimas e, se for o caso, tomar as medidas administrativas cabíveis contra os agressores.
O presidente da OAB/DF, Poli, comemorou: “A aprovação deste projeto de lei já é um marco que reconhece a urgência de olhar para a violência doméstica que atinge inclusive as profissionais do Direito. As advogadas serão protegidas pela OAB/DF!”
“Também é importantíssima a notificação à Ordem, quando o agressor for um advogado, porque garantirá que a instituição possa intervir, prestando assistência à vítima e cumprindo seu papel fiscalizador. Os advogados que agredirem serão devidamente responsabilizados! Vamos agora pedir celeridade ao governador para a sanção da lei”, prosseguiu Poli.
Sthefany Vilar, presidente da Comissão da Mulher Advogada da OAB/DF e membro atuante em questões de violência de gênero, também celebrou a aprovação da proposta: “É uma vitória para a advocacia do Distrito Federal e, acima de tudo, para a defesa da mulher. A OAB/DF tem o dever de proteger as nossas advogadas vítimas de violência e apurar e punir casos de advogados agressores. A partir da sanção da lei, poderemos agir com mais rapidez e eficácia, oferecendo acolhimento e suporte. A unanimidade na votação demonstra o senso de urgência e a seriedade com que a Casa tratou essa pauta fundamental.”
A votação na CLDF
Ao longo da votação, parlamentares destacaram a relevância da lei para garantir a segurança das mulheres, advogadas ou não, e reforçar a rede de proteção. A iniciativa da OAB/DF foi amplamente elogiada pelo compromisso com a defesa dos direitos das mulheres.
“Dia 15 de dezembro, vamos comemorar o Dia da Mulher Advogada do DF. E hoje a gente entrega mais um projeto de lei aprovado, para que a gente possa também honrar e garantir a segurança das mulheres; não iremos permitir nenhum tipo de violência contra as nossas mulheres, sejam elas advogadas ou não”, afirmou a deputada Jaqueline Silva, primeira signatária, parabenizando a OAB/DF por liderar a ação.
A proposta apresentada na Casa com autoria das deputadas Jaqueline Silva (primeira signatária), Dayse Amarílio, Doutora Jane e Paula Belmonte, agora segue para a sanção do governador Ibaneis Rocha.
Fotos: Roberto Rodrigues
Jornalismo OAB/DF
