O novo Código Civil brasileiro (Lei 10.406/02) completou sete anos em 10 de janeiro. Apesar de ser recente, existem mais de 100 projetos na Câmara que visam a alterá-lo. Entre os mais polêmicos está o PL 1151/95, que regula a união civil de pessoas do mesmo sexo. A proposta foi apresentada há mais de dez anos pela então deputada Marta Suplicy e aguarda para ser incluída na pauta do Plenário. As regras publicadas no Código Civil, em 2002, entraram em vigor um ano depois, substituindo o Código de Bevilacqua, que vigorava desde 1916. A partir daí, mudanças foram incorporadas às relações jurídicas privadas nacionais. O ano de 2008 trouxe novidades ao dia-a-dia do cidadão brasileiro. A guarda compartilhada (PL 6350/02); o uso do FGTS para quitar consórcio de imóvel (PL 7161/06); os cadastros e novas regras para a adoção de crianças e adolescentes (PL 6222/05); e as revisões periódicas das interdições judiciais por doença ou deficiência mental (PL 2439/07) foram direitos adquiridos por meio de modificações do código. Todas essas resoluções foram aprovadas pela Câmara dos Deputados. Pauta Em 2009, outros projetos que prevêem mudanças no Código Civil serão analisados pelo Congresso, como o o PL 4343/08, do deputado Sérgio Barradas Carneiro (PT/BA). O parlamentar foi o responsável, no Grupo de Trabalho de Consolidação das Leis, por compilar as regras relacionadas ao Código Civil e espalhadas em outras legislações. A sistematização não pretende mudar o código em si, mas acabar com a duplicidade de regras sobre o mesmo assunto. O Código Civil é dividido em duas partes: Parte Geral e Parte Especial. A primeira subdivide-se em três livros, enquanto a segunda é composta de cinco livros. O CC possui ainda um livro complementar que trata das disposições finais e transitórias. Ao todo, o documento é composto de 2046 artigos. Veja os principais projetos: Família – clique aqui. Direitos individuais – clique aqui. Consumidor – clique aqui. Processos – clique aqui. Contratos – clique aqui. Empresas – clique aqui. Com informações do site Migalhas