Esther

Proposta amplia prazos processuais, considerando a impossibilidade de aplicação de dias úteis

Nesta terça-feira, 25 de abril, durante a 6ª Sessão Ordinária de 2023, o conselheiro do Conselho Nacional do Ministério Público Rodrigo Badaró (foto) apresentou proposta que altera o Regimento Interno do CNMP para ampliar determinados prazos processuais.   

A proposição apresentada pretende adequar alguns prazos previstos no RICNMP ao novo Código de Processo Civil (CPC) e à Lei de Processo Administrativo Federal, e uniformizar, no próprio Regimento, prazos estipulados para atos processuais semelhantes.  
  
Em sua justificativa, o conselheiro levou em consideração que o artigo 219 da Lei nº 13.105/2015 (Código de Processo Civil) prevê que os prazos processuais fixados em dias, seja pela lei ou pelo juiz, são contados em dias úteis, e que a Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, prevê que os prazos expressos em dias são contados de modo contínuo.  

Além disso, complementou o conselheiro, “a advocacia pleiteia a aplicação, aos processos administrativos, da contagem dos prazos em dias úteis, sob o argumento de que as legislações pátrias – seja em âmbito Federal, Estadual ou Municipal – estão defasadas em relação às inovações trazidas pelo “novo” Código de Processo Civil (CPC) e que a contagem contínua dos referidos prazos obriga o advogado a exercer normalmente suas funções aos fins de semana, igualando a dias úteis aqueles dias que deveriam ser destinados ao seu descanso semanal”.   

Badaró explicou que a demanda da advocacia e dos jurisdicionados pela contagem em dias úteis dos prazos dos processos que tramitam no CNMP estaria sendo atendida, pois, mesmo não sendo possível aplicar os dias úteis, a proposta alarga os prazos previstos no regimento, evitando qualquer confronto à Lei nº 9.784/99.   

 Próximo passo  

De acordo com o Regimento Interno do CNMP, a proposta apresentada será distribuída a um conselheiro, que será designado para relatá-la.


Comunicação OAB/DF com informações do Conselho Nacional do Ministério Público

Com o objetivo de fortalecer a defesa das prerrogativas da mulher advogada, a Comissão Nacional de Defesa das Prerrogativas e Valorização da Advocacia (CNDPVA), a Comissão Nacional da Mulher Advogada (CNMA) e a Procuradoria Nacional de Defesa das Prerrogativas do CFOAB lançaram a segunda edição da Cartilha de Prerrogativas da Mulher Advogada. 

O lançamento ocorreu durante o Encontro Nacional de Defesa das Prerrogativas, na quarta-feira (19/4). 

“Esta cartilha é resultado do trabalho consistente da gestão em prol de mais prerrogativas e da defesa da mulher advogada. O material pode ser consultado por todas e todos que estão comprometidos com um ambiente de trabalho de respeito à dignidade profissional da mulher”, afirmou o presidente nacional da Ordem, Beto Simonetti. 

A segunda edição foi atualizada com as alterações do Estatuto da Advocacia (Lei 8.906/94) do ano passado. A presidente da CNMA, Cristiane Damasceno, destacou que é “extremamente relevante a OAB divulgar os direitos e prerrogativas da advocacia feminina, inclusive para público externo, para conscientizar sobre a necessidade de atenção e respeito às advogadas”.

Segundo a vice-presidente da CNDPVA, Cristina Lourenço, a cartilha está disponível em livreto físico e digital. “É importante que principalmente as jovens advogadas o tenham sempre em mãos para consultar e para tirar dúvidas. Exercer a advocacia sem restrições por distinção de gênero, sem assédio e sem preconceito é direito garantido a todas as advogadas”, disse Cristina Lourenço. 

Os organizadores da Cartilha foram o presidente da OAB Nacional, Beto Simonetti, a presidente da CNMA, Cristiane Damasceno, o presidente da CNDPVA, Ricardo Breier, a vice-presidente da CNDPVA, Cristina Lourenço, a vice-presidente da CNMA, Rejane Sanchez, e a secretária-adjunta da CNMA, Sinya Juarez. 

A Cartilha de Perrogativas da Mulher Advogada está disponível neste link. 


Comunicação OAB/DF com informações da OAB Nacional

A primeira reunião ordinária do Conselho dos Direitos da Mulher do Distrito Federal (CDM-DF), vinculado à Secretaria da Mulher (SMDF), foi realizada nesta segunda-feira (17), com o objetivo de dar posse aos membros representantes do poder público e definir as principais ações e estratégias para a promoção dos direitos das mulheres.

A conselheira seccional da OAB/DF, Joana D’arc Vaz de Mello, e a presidente da Comissão da Mulher Advogada, Nildete Santana, representaram a Casa. “O conselho é um espaço riquíssimo para se trabalhar, tratar, avaliar e propor políticas públicas. A nova gestão já mostrou um trabalho forte e intenso, e fazer parte desse colegiado é somar esforços para transformar a vida das mulheres”, ressaltou Joana.

Segundo ela, a OAB/DF “continuará contribuindo na formulação e na avaliação de políticas públicas de prevenção e combate à violência contra mulheres e meninas junto ao Conselho dos Direitos da Mulher-CDM-DF no biênio 2023/2024”, completou.

Para Nildete Santana, a participação da OAB é de extrema relevância por ter a função social assegurada na Constituição Federal da República do Brasil. “Nessa gestão, nós estamos participando a pedido da OAB em pé de igualdade com o Ministério Público e com o TJDFT. Então, a OAB passa a ter cadeira assegurada e um papel consultivo diante do Conselho, que discute tantas questões relevantes para a pauta feminina. A OAB continuará contribuindo com essa pauta, como tem feito durante todos esses anos.”

Na ocasião, foram discutidos diversos temas, como a eleição que escolherá representantes da sociedade civil para compor o colegiado para o biênio 2023-2024. A seleção se dará por meio de edital com os requisitos para a classificação e seleção das entidades.

A presidente do CDM-DF e secretária da Mulher, Giselle Ferreira, destacou a importância da reunião para definir a direção e as prioridades do conselho. “Vidas não esperam. Nossa maior pauta é salvar as mulheres. Estamos trabalhando juntas para construir um futuro mais justo e igualitário para o público feminino do DF. Essa primeira reunião foi um passo importante para definir nossas prioridades e estratégias”, afirmou.

A mesa composta apenas por mulheres pontuou as ações prioritárias para a prevenção e combate à violência contra a mulher, promoção da igualdade de gênero e valorização da participação das mulheres na política e em outras áreas de poder e decisão.

Além disso, o conselho tem como atribuições incentivar e apoiar estudos, debates e pesquisas relativas ao público feminino e conta com a participação de órgãos consultivos como o Ministério Público do Distrito Federal (MPDFT), Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT), Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF), Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e Universidade de Brasília (UnB).

Confira as fotos do encontro aqui.

Conselho dos Direitos da Mulher

O órgão consultivo e deliberativo foi criado em 1988 para formular e propor diretrizes de ação governamental voltadas às condições de liberdade e igualdade de oportunidades e direitos ao exercício pleno da participação e protagonismo da mulher no desenvolvimento econômico, social, político e cultural do DF.

Ao todo, são 12 representantes do poder público do DF que formam o colegiado: secretarias da Mulher (SMDF), de Saúde (SES), de Educação (SEE), da Pessoa com Deficiência (SEPD), de Economia – atualmente dividida em Secretaria da Fazenda e Secretaria de Planejamento, Orçamento e Administração –, de Justiça e Cidadania (Sejus), de Segurança Pública (SSP), de Desenvolvimento Social (Sedes) e de Governo (Segov), Casa Civil, Defensoria Pública e Instituto de Pesquisa e Estatística do Distrito Federal (IPEDF).


Comunicação OAB/DF com informações da Agência Brasília

As inscrições para o Prêmio Innovare terminam no próximo dia 8 de maio. A premiação, reconhecida por muitos como o Oscar da justiça brasileira, seleciona as melhores práticas criadas por advogados, defensores públicos, promotores e magistrados para aprimorar o sistema de justiça brasileiro.

Desde sua criação, em 2004, o Prêmio Innovare já premiou mais de 260 práticas em vários estados do país, colaborando para que estes trabalhos sejam conhecidos em outras regiões e promovendo a transformação deles em políticas públicas. 

No banco de práticas do Innovare, acessível ao público no site do Instituto, é possível conhecer todas as práticas que já foram selecionadas para concorrer à premiação.

Apenas na Categoria Advocacia, já foram premiadas 15 práticas e homenageadas outras 22.

Como se inscrever no Prêmio Innovare?

O processo de inscrição no Prêmio Innovare é totalmente digital e gratuito. Não é necessário enviar nenhum documento, arquivo ou foto impressos. Mas só podem se inscrever os trabalhos que já estejam em andamento e que tenham resultados comprovadamente positivos para a prestação jurisdicional.

O candidato deve entrar no site www.premioinnovare.com.br, ler o regulamento e criar um cadastro com login e senha de acesso ao sistema. Em seguida, ele terá acesso ao formulário de inscrição que deve ser preenchido com atenção, respondendo todas as perguntas. Ao fim do processo é preciso enviar o formulário, já que o simples preenchimento não configura inscrição. 

Veja aqui um passo a passo sobre como se inscrever na Categoria Advocacia.


Comunicação OAB/DF com informações da OAB Nacional

A Seccional do Distrito Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/DF), por meio da Comissão da Mulher Advogada (CMA), estimula o engajamento da advocacia (individual ou escritórios) no Programa de Incentivo ao Voluntariado (Provo), possibilitando a prática do serviço humanitário com segurança e responsabilidade social.

O projeto tem a finalidade de informar, desenvolver, incentivar e realizar a prática do voluntariado, especialmente pela advocacia do Distrito Federal para a sociedade.

A presidente da Comissão da Mulher Advogada, Nildete Santana, pontua que o projeto faz as pessoas pensarem em fraternidade e solidariedade.

“É um projeto que promove diversos benefícios, tanto para quem é voluntário quanto para quem se beneficia desse trabalho e tem sua vida impactada. É sobre dedicar um tempo da sua vida para ajudar alguém. E com isso, o bem sempre volta. Com essa vivência, o(a) voluntário(a) obterá experiência e valorização no mercado; conscientizará pessoas sobre temas relevantes; criará conexões e networking, além de ter um diferencial, pois muitas empresas e concursos levam em consideração o trabalho voluntário na prova de títulos. Importante destacar que todos os voluntários receberão um certificado de participação.”

A CMA atua em diversas frentes. Conheça:

1. Comissão da Mulher Advogada vai à escola

Dentro do ambiente escolar, a CMA dialoga com as novas gerações, abordando e discutindo temas de interesse da escola e dos adolescentes, por meio de palestras, rodas de conversas e dinâmicas. Alguns dos temas explorados: direitos humanos; cidadania e direito ao voto; mediação de conflitos; namoro legal; profissões jurídicas; masculinidade tóxica; direitos das mulheres; gravidez na adolescência; importunação sexual; paternidade responsável; respeito as diferenças; assédio moral e sexual; vícios e drogas, efeitos e consequências; e violência contra a mulher.

2. Projeto Outubro Rosa: Câncer – dúvidas, mitos e direitos

Consiste em levar informações para conscientizar a população da necessidade do autoexame, do exame preventivo e dos direitos do paciente com câncer. A atividade é desenvolvida nas rodoviárias do DF, sanando dúvidas da população, além da distribuição de folhetos e cartilhas educativas.

3. Projeto Doe Dignidade

Visa a arrecadação e doação de material de higiene básica (absorvente, sabonete, creme dental, desodorante, shampoo e condicionador) para comunidades carentes.

4. Projeto Doação de Potes de Vidros para Aleitamento Materno

Objetiva conscientizar sobre a importância do aleitamento materno e a arrecadação de potes de vidro para doação ao Banco de Leite do Distrito Federal.

Para se inscrever no Programa de Incentivo ao Voluntariado, clique aqui e preencha o formulário.

Saiba mais sobre a Comissão da Mulher Advogada e suas ações.


Comunicação OAB/DF – Jornalismo

A OAB Nacional, por meio da Coordenação Nacional do Exame de Ordem Unificado, divulgou, nesta segunda-feira (17/4), o edital de abertura do 38º Exame de Ordem Unificado (EOU). As inscrições poderão ser feitas entre 17h de 24 de abril e 17h de 2 de maio de 2022. O último dia para pagamento da taxa de inscrição é 9 de junho de 2023.

Clique aqui para ler o edital do 38º EOU

As inscrições são realizadas exclusivamente via internet no site da Fundação Getulio Vargas, instituição responsável pela aplicação da prova. A taxa é de R$ 295. A 1ª fase, prova objetiva, está programada para 9 de julho de 2023. A 2ª fase, prova prático-profissional, será realizada em 10 de setembro de 2023.

A aprovação no Exame de Ordem é requisito necessário para a inscrição nos quadros da OAB como advogado. O Exame de Ordem pode ser prestado por bacharel em Direito, ainda que pendente apenas a sua colação de grau, formado em instituição regularmente credenciada. Poderão realizá-lo os estudantes do último ano do curso de graduação em direito ou dos dois últimos semestres.

Comunicação OAB/DF com informações da OAB Nacional

As diretorias da Seccional do Distrito Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/DF), da Caixa de Assistência dos Advogados do Distrito Federal (CAADF) e a Comissão de Assuntos Tributários lamentam o falecimento do jurista Hugo de Brito Machado .

Professor de Direito Tributário, Hugo de Brito Machado teve uma longa e bem-sucedida carreira na docência e na prática jurídica. Seus livros e artigos são referências para quem busca entender as nuances do Direito Tributário no Brasil.

Neste momento difícil e delicado, a OAB/DF, a CAADF e a Comissão de Direito Tributário se solidarizam e desejam força, coragem e muita união aos familiares e amigos(as).

Diretoria da OAB/DF

Diretoria da CAADF

Comissão de Assuntos Tributários

Estão abertas as inscrições para o Concurso Nacional de Artigos Acadêmicos: 20 Anos de Vigência do Código Civil no Brasil. A iniciativa é do Conselho Federal da OAB, por meio da Escola Superior de Advocacia (ESA) Nacional e da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB). 

De abrangência nacional, o concurso tem como objetivo o fomento ao debate e à produção acadêmica, no que se refere à aplicação e interpretação do direito civil codificado. Podem se inscrever, com artigos, advogadas e advogados inscritos nos quadros da Ordem, desde que em situação regular quanto às obrigações estatutárias, e juízas e juízes associados à AMB.

Há duas categorias distintas de participação, sendo uma para magistratura e outra para advocacia, nas áreas temáticas: I) Parte Geral; II) Obrigações; III) Contratos; IV) Responsabilidade Civil; V) Coisas; VI) Família; VII) Sucessões; VIII) Direito Digital. Serão premiados os três primeiros colocados em cada área, totalizando 24 artigos. 

Os vencedores poderão apresentar os seus trabalhos em evento a ser realizado no Superior Tribunal de Justiça (STJ), em Brasília, em palestra de 20 minutos de duração precedida por cerimônia de entrega dos respectivos diplomas e certificados. Os artigos escolhidos também constarão de obra coletiva a ser publicada oportunamente.

As inscrições vão até às 23h59 de 30 de junho, no site da ESA. Para saber mais sobre como participar, confira o edital completo aqui.


Comunicação OAB/DF com informações da OAB Nacional

O plenário do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) aprovou a criação de um grupo de trabalho interinstitucional, no âmbito da Comissão da Infância, Juventude e Educação (Cije), para tratar do combate à violência escolar. A iniciativa foi proposta pelo conselheiro representante da advocacia no colegiado e presidente da Cije, Rogério Varela. A OAB Nacional vai integrar o GT e colaborar com as discussões. 

O anúncio foi feito durante a última sessão ordinária, na terça-feira (11/4).

O conselheiro explica a importância de não restringir o trabalho ao CNMP e ampliar a discussão. “Nós entendemos que é uma bandeira que envolve toda a sociedade brasileira. Por isso vamos fazer um grupo de trabalho interinstitucional. É um tema tão caro e tão relevante para a sociedade que nós precisamos sim de representação do Judiciário, dos poderes constituídos e da OAB como voz constitucional do cidadão”, explicou. 

Segundo ele, o GT contará com representação do Ministério Público no CNMP, nomeadamente da Comissão de Infância, Juventude e Educação, e também de conselheiros de temas afins, como segurança pública e direitos fundamentais. A equipe vai incluir a advocacia, o Poder Executivo, como o Ministério da Educação, e o Legislativo. A proposta, portanto, é unir forças para combater a realidade preocupante que se apresenta e garantir a segurança de todos que frequentam os espaços escolares.

Rogério Varela explicou que a ideia do grupo é atuar não só na repressão, mas principalmente na prevenção, junto com especialistas em inteligência investigativa e monitoramento em redes sociais. “Portanto, reiteramos o compromisso deste CNMP e da Cije no acompanhamento da atuação do Ministério Público no sentido de unir esforços para garantir a segurança nas escolas e promover a cultura de paz e respeito mútuo em nosso país”, afirmou o conselheiro.

Durante o anúncio da criação do GT, o conselheiro também proferiu algumas palavras de pesar sobre os recentes ataques violentos que têm ocorrido em escolas de todo o Brasil. “Neste momento difícil, prestamos nossa solidariedade às famílias das vítimas e a todos os que foram afetados por esses atos. E vamos além, vamos criar um Grupo de Trabalho. Cada atentado é uma tragédia que afeta não apenas as vítimas diretas, mas toda a sociedade, gerando dor, medo e revolta.”

Comunidade educacional inclusiva

Segundo o conselheiro, é preciso fortalecer as políticas públicas de prevenção e combate ao bullying, a ampliação do acesso a serviços de saúde mental e a promoção de uma cultura de paz e diálogo nas escolas e na sociedade como um todo. O conselheiro finalizou ressaltando que é importante lembrar que a educação é um direito fundamental e um espaço sagrado de desenvolvimento humano e social. Para ele, as escolas devem ser lugares seguros e acolhedores, onde as pessoas possam aprender, conviver e crescer juntas. “O que nós objetivamos é uma comunidade educacional inclusiva, estabelecendo uma cultura de tolerância, de paz e de hospitalidade, para além do próprio combate à violência no seio educacional.”


Comunicação OAB/DF com informações da OAB Nacional

A Seccional do Distrito Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/DF) vem manifestar seu repúdio às constantes ameaças às escolas e faculdades. Infelizmente, algo que vem se tornando recorrente.

A educação é um dos pilares para a construção de uma sociedade justa. Qualquer ato de violência direcionado às instituições de ensino constitui uma afronta a esse fundamento. A ameaça à integridade física e psicológica de alunos, professores e funcionários é inaceitável e deve ser combatida de forma efetiva com a participação de todos os poderes constituídos e da população.

A OAB/DF entende que escolas e faculdades devem ser um espaço seguro e livre de qualquer tipo de violência e para isso exorta que as autoridades competentes atuem com estratégia, inteligência e celeridade para garantir o direito fundamental à educação.


Délio Lins e Silva Jr.
Presidente da OAB/DF