Leticia Marchi

O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (CFOAB) definiu, em sessão extraordinária do Pleno, realizada nesta segunda-feira (11/12), os nomes da lista sêxtupla constitucional para o Tribunal Superior do Trabalho (TST). Os escolhidos são: Antônio Fabrício de Matos Gonçalves (27 votos), Natasja Deschoolmeester (25 votos), Roseline Rabelo de Jesus Morais (25 votos), Adriano Costa Avelino (24 votos), Raimar Rodrigues Machado (23) e Emmanoel Campelo de Souza Pereira (22 votos). 

O presidente nacional da OAB, Beto Simonetti, parabenizou todos os escolhidos e desejou sucesso aos candidatos. “Ao final do rito legal, seja qual for o nome escolhido, o novo ministro ou ministra terá a difícil e honrosa missão de ocupar a cadeira anteriormente destinada ao ministro Emmanoel Pereira, aposentado no último ano. Importante relembrar ao novo ocupante que nunca esqueça sua trajetória e seu compromisso com a advocacia”, destacou. 

A votação tem como objetivo preencher a vaga aberta em virtude da aposentadoria do ministro Emmanoel Pereira. A partir de agora, os nomes serão encaminhados ao TST, que reduzirá a lista a uma tríplice. Depois, caberá ao presidente da República escolher o novo ministro ou ministra do Tribunal, antes de seguir para a sabatina no Senado.

Ao todo, 27 candidatos tiveram inscrições deferidas para a seleção. Quatro tiveram a candidatura eliminada, em razão de ausência, e dois desistiram. Durante a sessão, cada um dos aspirantes teveseu tempo regimental para uma apresentação pessoal em ordem definida por sorteio.

Em seguida, foram sabatinados, etapa na qual dispuseram também de três minutos cada. A comissão de arguição foi composta pelos conselheiros federais Layla Milena Oliveira Gomes, Paulo Maia e Ana Ialis Baretta. O procurador-geral do Conselho Federal da OAB, Ulisses Rabaneda, conduziu o procedimento. Votaram as 27 bancadas e o membro honorário vitalício José Roberto Batochio. 

O procedimento de arguição teve como objetivo avaliar o conhecimento dos candidatos sobre temas como perspectiva de gênero; desafios da Justiça do Trabalho; majoração de honorários; Quinto Constitucional; inteligência artificial; funcionamento virtual da Justiça; prerrogativas da advocacia; entre outros.

Confira abaixo o currículo dos advogados e das advogadas da lista sêxtupla do TST:

Natasja Deschoolmeester

Formada em Direito pela Fundação Universidade do Amazonas, Natasja Deschoolmeester obteve título de especialização em Direito Processual Civil conferido pela Universidade do Amazonas. Especializou-se em Direito e Processo do Trabalho, junto à Escola de Direito da Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul. 

Roseline Rabelo de Jesus Morais

Roseline Rabelo de Jesus Morais formou-se em Direito no Centro de Estudos Superiores de Maceió (Cesmac) e tem MBA em Direito Tributário pela Fundação Getulio Vargas. É pós-graduada em Direito Transnacional do Trabalho pela Universidad Castilla-la Mancha (UCLM, Espanha). 

Adriano Costa Avelino

Adriano Costa Avelino formou-se na Faculdade de Direito de Maceió (Fadima), Centro de Estudos Superiores de Maceió (Cesmac), Fundação Educacional Jayme de Altavilla (Fejal). Obteve especialização em Direito Privado pela Faculdade de Direito de Maceió (Fadima), Centro de Estudos Superiores de Maceió (Cesmac), Fundação Educacional Jayme de Altavilla (Fejal) e, também, no Bureau Jurídico de Maceió, no qual obteve o título de especialista em Direito Privado. 

Raimar Rodrigues Machado

Raimar Rodrigues Machado é formado em Direito pela PUC do Rio Grande do Sul, é doutor em Direito do Trabalho pela Faculdade de Direito da USP e pós-doutor em Direito pela Universidade de Roma Tree. 

Antônio Fabrício de Matos Gonçalves

Antônio Fabrício de Matos Gonçalves obteve mestrado em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais (PUC-MG), com o título “Da rigidez à flexibilização do contrato de trabalho no Brasil”. É especializado em Direito de Empresa pelo Instituto de Educação Continuada e formou-se em Direito pela PUC-MG.

Emmanoel Campelo de Souza Pereira

Formado em Direito pela Universidade Federal do Rio Grande do Norte (UFRN), Emmanoel Campelo de Souza Pereira obteve mestrado em Direito pela Universidade Católica de Brasília (UCB) e doutorado em Direito do Trabalho pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP). É advogado militante e professor universitário de Direito do Trabalho. 

Jornalismo OAB/DF com informações da OAB Nacional

Nos dias 4 e 5 de dezembro, a Seccional do Distrito Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/DF) por meio das Comissões de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência, de Direito Sistêmico e Direitos Humanos promoveu o congresso: “Reflexões sobre a Conscientização do Dia Internacional da Pessoa com Deficiência”. O evento, em comemoração ao Dia Internacional da Pessoa com Deficiência, celebrado em 3 de dezembro, trouxe discussões sobre promoção do respeito e integração da pessoa com deficiência na sociedade civil.

Dentre os temas debatidos no encontro, estavam a integração no mercado de trabalho para pessoas com deficiência, o abandono afetivo e a importância parental na convivência de crianças e adolescentes, capacidade jurídica e acesso à justiça, além de questões jurídicas relacionadas à curatela e tomada de decisão apoiada.

O evento contou com a presença de diversos representantes de órgãos governamentais. Entre eles, Carlos Nobre, juiz da 12ª Vara do Trabalho; Fábio Esteves, presidente da Comissão Multidisciplinar de Inclusão (CMI) do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) e Simone Cosenza, supervisora do Núcleo de Inclusão, Acessibilidade e Sustentabilidade (Nuics) do TJDFT.

Abertura

O presidente da Casa, Délio Lins e Silva Jr., destacou a relevância do momento. “Esta data é verdadeiramente especial, não apenas para nós localmente, mas de maneira global, representando uma bandeira e uma causa que sempre foram fundamentais e valorizadas por nossa administração. Ao chegarmos a este auditório, recordamos que não havia rampas ou corrimãos; a acessibilidade simplesmente não existia. Sinto um imenso orgulho por tudo que conquistamos ao longo desses cinco anos de gestão, transformando este espaço e tornando-o verdadeiramente inclusivo”.

Em seu discurso de abertura, Gerson Wilder, presidente da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência, ressaltou a necessidade de abordar as questões relacionadas à pessoa com deficiência. “Esse evento é importante para a conscientização da sociedade civil e das comissões e dos representantes da sociedade envolvida. Precisamos cada vez mais promover encontros, eventos e rodas de conversa. E isso é um marco da OAB e da Gestão do presidente Délio, que é a efetiva política pública de respeito e de conscientização da pessoa com deficiência. Vamos cada vez mais reverberar esse tema e conscientizar a sociedade e a advocacia do Distrito Federal”.

Palestras: desafios e avanços na Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência

No primeiro dia de evento, Charles Bicca, presidente da Comissão de Defesa da Criança e Adolescente da OAB/DF, ministrou uma palestra com o tema “Abandono Afetivo e Importância Parental na Convivência das Crianças e Adolescentes com Deficiência”, Charles abordou questões essenciais sobre o suporte emocional, conexão entre pais e filhos, e apresentou dados relacionados ao abandono parental de crianças com deficiência.

“No Brasil existem 46,7 mil pretendentes aptos para a adoção. Mas apenas 3% aceitam adotar crianças com deficiência e 78% dos pais abandonam as mães de crianças com doenças raras antes dos 5 anos de idade”, pontuou Charles.

Elise Ferreira Feitosa (Elise Fefê), de 11 anos, autora do livro “# Viralizei, também participou do painel juntamente com Charles Bicca. Onde falou sobre a abandono afetivo e ressaltou a importância dos pais na formação da criança.

Já Joseph Lee Kulmann, CEO da Pessoalize de Balneário Camboriú, participou via zoom e foi responsável por conduzir a palestra “Integração em Prática: O Mercado de Trabalho e as Oportunidades para as Pessoas com Deficiência”. Onde trouxe sua experiência à frente de uma empresa criadora do Atendimento em Libras direto e resolutivo, destacou os números das oportunidades disponíveis para as pessoas com deficiência no mercado de trabalho.

Segundo Joseph, “hoje, as empresas preferem pessoas com deficiências leves, e 78% dos empregados com deficiência disseram não necessitar de acessibilidade. Já nos trabalhos básicos, 61% das vagas exclusivas para pessoas com deficiência no mercado de trabalho são para postos operacionais e auxiliares. E apenas 3% das oportunidades são destinadas a cargos de coordenação, supervisão, gerência e direção”, disse.

No segundo dia congresso, Anderson Santana, secretário-geral Adjunto da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência da OAB/DF, trouxe uma abordagem jurídica fundamental na palestra “Capacidade Jurídica e Acesso à Justiça”. 

Ele explorou questões relacionadas à capacidade jurídica das pessoas com deficiência, ressaltando que “a importância do acesso igualitário à justiça para garantir seus direitos, são fundamentais. “Quando falamos de preconceito e capacitismo e o impacto que essa discriminação traz para o exercício da capacidade jurídica das pessoas, essa coisa é uma violência brutal.”

Representando o TJDFT, o juiz Fábio Esteves apresentou o trabalho do Tribunal na inclusão das pessoas com deficiência. “Os temas integridade e inclusão da diversidade vêm, ano a ano, se fortalecendo como valor e prática institucional, tanto na gestão de pessoas como na cultura no Poder Judiciário. O TJDFT têm feito uma reconstrução em espaços de justiça, queremos possibilitar que essas pessoas tenham direito de ir-e-vir e ocupar esses espaços. E o Plano Estratégico do TJDFT traz dentre os seus valores: integridade, equidade, inclusão da diversidade e sustentabilidade”, apontou Fábio.

Encerramento

O painel de encerramento com o tema: “Da Invisibilidade ao Exercício Pleno dos Nossos Direitos — Uma Responsabilidade do Estado e da Sociedade” foi conduzido por Marisa Sousa, vice-presidente da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência da OAB/DF. Marisa enfatizou a responsabilidade coletiva de promover a visibilidade e garantir o pleno exercício dos direitos das pessoas com deficiência, destacando a importância da atuação conjunta do Estado e da sociedade civil para alcançar esse objetivo.

Por fim, a presidente da Comissão de Direito Sistêmico da OAB/DF, Marcela Furst, observou a necessidade de ações entre as instituições públicas para o aprimoramento e a aplicação das leis direcionadas a indivíduos com deficiência. “O diálogo com as instituições públicas faz com que todos juntos busquem melhorar cada vez, mas a aplicação e efetividade prática das leis para as pessoas com deficiência. Um serviço público, um judiciário, mais humanizados, com atenção às garantias constitucionais, refletem também uma sociedade mais empática e respeitosa”.

Veja as fotos do evento

Jornalismo OAB/DF

A Seccional do Distrito Federal da ordem dos Advogados do Brasil (OAB/DF) representada pela Comissão de Gestão de Escritórios da Advocacia, esteve no mês de novembro com representantes do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para abordar a implementação do Domicílio Judicial Eletrônico e do Portal Único do CNJ.

A reunião contou com a presença da presidente Comissão de Gestão de Escritórios da Advocacia Erika Siqueira, a secretária-geral Karen Abruzzi, além de Milena Ribeiro e Amanda Sampaio, membros da Comissão. Os representantes do CNJ presentes na reunião foram o juiz Adriano da Silva Araújo e a gerente Luciana Freitas, responsáveis pelos projetos e implementações em pauta. 

Na ocasião, o juiz Adriano da Silva Araújo enfatizou a flexibilidade oferecida aos Tribunais para escolherem aderir apenas às obrigações ou também às intimações por meio do Domicílio Eletrônico. O magistrado ressaltou a importância dessa iniciativa. “Especialmente para advogados sem sistemas integrados de transações de intimações, o programa oferece uma solução prática para acessar e controlar todas as intimações relacionadas aos seus clientes.”

A reunião também abordou situações práticas vivenciadas pelos advogados no cotidiano, visando compreender e sugerir melhorias nos projetos, com o intuito de atualizar a rotina da advocacia. O juiz Adriano da Silva Araújo destacou a relevância dessa interação para o aprimoramento contínuo dos serviços oferecidos.

Para a presidente Comissão de Gestão de Escritórios da Advocacia, Erika Siqueira, “a ideia da comissão de gestão é contribuir com esse projeto do CNJ para inovar na advocacia. Toda implantação que gera unificação de dados, como é o caso dos projetos, agrega muito às rotinas e agilidade dos advogados.”

Jornalismo OAB/DF

A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) pediu, nesta segunda-feira (27/11), ao presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Luís Roberto Barroso, a alteração do Regimento Interno da Corte para que o julgamento de ações penais originárias seja feito, como regra, de forma presencial. O ofício, entregue na 24ª Conferência Nacional da Advocacia Brasileira, em Belo Horizonte (MG), ressalta, ainda, a necessidade da garantia da sustentação oral.

O texto é assinado pela diretoria do Conselho Federal e os presidentes das 27 seccionais da entidade e reúne o sentimento do Sistema OAB diante da defesa das prerrogativas da advocacia. A solenidade ocorreu na presença de todos os signatários e outras autoridades do Sistema OAB e do Poder Judiciário, como o ministro do STF Dias Toffoli e do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e corregedor Nacional de Justiça, Luís Felipe Salomão.

“Gostaria de agradecer a sua sensibilidade, a sua parcimônia e a sua compreensão com os pleitos que a advocacia faz. Colocamos recentemente as dificuldades que temos vivido e quero ver a todos os senhores e a todas as senhoras que nós contamos com a sensibilidade do presidente do STF Luís Roberto Barroso”, afirmou o presidente do CFOAB, Beto Simonetti, durante a entrega do documento. 

O presidente do Supremo também agradeceu a interlocução com a entidade. “Eu queria agradecer ao presidente Simonetti, que tem estado com interlocução permanente no Supremo. Com altivez, empenhado, sempre elegante, mas firme na defesa das prerrogativas”, disse. Barroso lembrou ter sido advogado por 30 anos e compreender as demandas. 

“Me comprometi com o presidente Beto Simonetti que vou submeter aos meus colegas do Supremo a volta das ações penais para as turmas, em que os julgamentos vão ser preferencialmente presencial e com sustentação oral e acho que isso atende a uma reivindicação importante da Ordem”, pontuou Barroso.

Julgamento presencial

Pelo texto do Regimento Interno, qualquer demanda em trâmite perante o Supremo poderá ser julgada em ambiente eletrônico e os interessados em fazer sustentação oral devem “encaminhar as respectivas sustentações por meio eletrônico após a publicação da pauta e até 48 horas antes de iniciado o julgamento em ambiente virtual.”

Para a OAB, no entanto, merece atenção o fato de as ações penais originárias serem julgadas em única instância pelo tribunal. “Naturalmente, revestem-se de extrema relevância e sensibilidade. A sessão de julgamento, com a oportunidade de defesa oral, constitui fase de grande importância para o julgamento, especialmente por consubstanciar o último ato de defesa antes da colheita de votos”, diz o ofício. 

O Sistema OAB reconhece que o julgamento em Plenário Virtual assegura a manifestação oral do defensor, de forma assíncrona ao julgamento. “Contudo, diante da relevância e excepcionalidade das ações penais, o julgamento presencial reveste-se de um valor inestimável em prestígio à garantia da ampla defesa, assegurando aos advogados a realização da sustentação oral em tempo real e o esclarecimento de questões de fato relevantes”, enfatiza.

A preocupação do CFOAB diante do julgamento virtual é do modelo não atender aos imperativos que norteiam o exame de causas penais, uma vez que a apreciação de inquéritos e de ações penais envolve a análise de fatos e de provas, o que não se compatibiliza com o formato e os tipos de interação permitidos no Plenário Virtual. 

Além disso, em razão da natureza dos bens jurídicos envolvidos, que incluem a própria liberdade, e da gravidade das possíveis repercussões sobre as pessoas afetadas, o processo penal exige a mais ampla garantia das faculdades processuais, que somente se realiza pelo plenário físico; e demandam debate aprofundado e maior interlocução dos ministros entre si e com as partes. 

O julgamento presencial ou por videoconferência permite a sustentação oral em tempo real com os ministros, e, assim, o levantamento de questões de ordem e esclarecimentos fáticos, indispensáveis para a solução da controvérsia. “De mais a mais, não há dúvida de que as sessões presenciais prestigiam a qualidade deliberativa das decisões e o amplo respeito ao direito à participação processual e ao dever de publicidade, exigidos em sua máxima extensão quando se trata de causas penais”, pontuam diretores e presidentes da OAB. 

A proposta já foi feita por integrantes da Corte. Em janeiro de 2022, o então ministro Ricardo Lewandowski enviou sugestão à então presidente da Corte, ministra Rosa Weber, emendas ao Regimento Interno, dentre elas constou a inserção do parágrafo segundo ao art. 5º, que ficaria: “As ações penais somente serão julgadas em sessões presenciais, observados os procedimentos e prazos de sustentação oral previstos na Lei 8.038/1990”. 

Na ocasião, o ministro esclareceu que tinha por objetivo “assegurar a estrita observância do devido processo legal, além de garantir o direito à ampla defesa e ao contraditório, com o estrito cumprimento das regras estabelecidas na Lei 8.038/1990, evitando-se prejuízos aos acusados pela ausência física de seus defensores, os quais ficariam impedidos, em ambiente virtual, de fazer sustentações orais à vista dos julgadores, bem assim de fazer uso da palavra “pela ordem” para esclarecimentos de fato ou relativos ao bom andamento do processo, como lhes é facultado pelo Estatuto dos Advogados.” 

Sustentação oral

Em segundo lugar, também enseja preocupação a postura das Cortes Superiores de indeferir pedidos de sustentação oral mesmo com expressa previsão em lei autorizando o uso da palavra pela defesa. Essa é a hipótese que tem ocorrido, por exemplo, nos julgamentos de agravos, o que gera enorme instabilidade e insegurança no sistema judiciário brasileiro. 

O texto legal é expresso em permitir a sustentação oral no julgamento dos agravos internos e regimentais interpostos contra decisões monocráticas do relator que julgar o mérito ou não conhecer dos recursos ou ações dispostos nos incisos I a VI do art. 7º, § 2º-B, da Lei 8.906/1994. 

Ainda que o Regimento Interno do Supremo tenha previsão em sentido contrário, e que esse tem sido, inclusive, o fundamento legal para o indeferimento dos pedidos nessas hipóteses, a OAB defende que a lei deve prevalecer quando se está diante de matéria processual, enquanto o regimento prepondera quando se tratar de regra sobre o funcionamento dos tribunais.

“Assim, decisões que optam por aplicar o regimento interno da Corte em detrimento de lei federal posteriormente aprovada pelo regular processo legislativo, sem qualquer impugnação, e sem que haja declaração de inconstitucionalidade, tal qual art. 7º, § 2º-B, da Lei 8.906/1994, com redação dada pela Lei nº 14.365/22, acabam por mitigar pilares do Estado Democrático de Direito como a soberania popular, o equilíbrio e separação dos poderes, e o império da lei.”

Jornalismo OAB/DF com informações da OAB Nacional