A Seccional do Distrito Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/DF), por meio de sua diretoria e da Comissão de Combate à Violência Doméstica e Familiar da OAB/DF, vem a público repudiar mais um feminicídio no DF. A vítima foi a policial civil Valderia da Silva Barbosa Peres, de 46 anos, que atuava pela Delegacia Especial de Atendimento à Mulher (Deam) 2 em Ceilândia. Esse brutal ato de violência contra uma mulher não pode ficar impune e acompanharemos as investigações, colocando a OAB/DF à disposição da família da policial.
Lamentavelmente, este é o 23º feminicídio registrado no DF neste ano. O número de casos de 2023 já é maior do que a quantidade de feminicídios registrada em todo o ano de 2022, quando ocorreu um total de 17 assassinatos de mulheres por questão de gênero.
Reafirmamos a necessidade de políticas públicas mais abrangentes e multidisciplinares para combater a violência doméstica. A Lei Maria da Penha dispõe de medidas de prevenção e educação que devem ser efetivadas.
Feminicídio é um crime de poder que acontece porque o agressor entende a mulher como alguém inferior e sem direitos. Essa cultura machista precisa ser mudada.
Empoderar as mulheres com o conhecimento de seus direitos e meios que possibilitem seu acesso é fundamental, assim como a concessão de medidas protetivas mais efetivas, a atenção no atendimento às vítimas de agressões, ao apoio e acolhimento.
Neste momento delicado e doloroso nos solidarizamos com a família da vítima.
Diretoria OAB/DF Comissão de Combate à Violência Doméstica e Familiar da OAB/DF
Representando a Seccional do Distrito Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/DF), o presidente Délio Lins e Silva Jr. compôs a mesa oficial de Sessão Solene do Dia da Advocacia — comemorado hoje (11/08) — na Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF). A sessão, proposta pelo deputado distrital Jorge Vianna, teve por objetivo homenagear e honrar todos os advogados e advogadas pela data. Na cerimônia, Délio, advogados e advogadas receberam “Moções de Louvor”, entregues pelo deputado.
Na abertura da cerimônia, Jorge Vianna enalteceu a história de perseverança de cada profissional da advocacia. “Sei que todos aqui têm uma história e nada mais justo que recebam homenagem nesta casa”. Aqui é uma “casa do povo” e “vocês são os guardiões do que nós fazemos, as leis”. “Mesmo sendo da enfermagem, reconheço a importância desta profissão tão essencial para a sociedade — a advocacia.”
Délio Lins e Silva Jr., ao cumprimentar a mesa e dirigir-se aos presentes, frisou a importância do trabalho de advogadas e de advogados e destacou duas conquistas relevantes para o setor jurídico. A primeira vitória citada foi a Lei do Piso Salarial, que ele ainda na jovem advocacia trabalhou pela sua aprovação e implantação. “Apesar dos desafios contínuos na fiscalização e do descumprimento ocasional, hoje temos um piso salarial para a advocacia. Conseguimos aprovar o projeto em apenas uma semana, o que me encheu de orgulho no meu primeiro mandato na OAB Jovem”, lembrou.
Na sequência, Délio celebrou a implementação da advocacia dativa no Distrito Federal, a mais recente conquista de sua atual gestão: “A advocacia dativa beneficia a sociedade, os profissionais, o judiciário e todos os envolvidos. Agora, os advogados são remunerados, auxiliam o Judiciário e beneficiam a sociedade, proporcionando mais um meio de acesso à Justiça. Este é um trabalho do qual me orgulho profundamente, assim como todos nós, e passou por esta casa legislativa,” expressou o presidente da OAB/DF.
Por fim, Délio, ao destacar as mais recentes atuações da OAB/DF em defesa de direitos fundamentais dos cidadãos e das prerrogativas dos profissionais, enumerou iniciativas para a superação da crise pelos atos ocorridos em 8 de janeiro último, em Brasília: “Formamos várias comissões, fortalecemos nossas prerrogativas e temos orgulho das ações realizadas desde então. Se não fosse o feito pela OAB/DF e o que continua sendo realizado, a situação seria ainda mais grave. O devido processo legal e o direito à ampla defesa são garantias fundamentais que precisam ser respeitadas e é exatamente isso que estamos reforçando desde o dia 8”.
Falando pelas Subseções, o presidente de Águas Claras, Erick Gustavo, também assinalou as ações da OAB/DF pela defesa das prerrogativas e entende que a Ordem deve seguir atuando, firmemente, pelos direitos de pessoas detidas e pela prestação de serviços da advocacia para “cumprimento do devido processo legal”.
Presente na solenidade, a secretária-geral adjunta da OAB/DF, Roberta Queiroz, compôs a mesa e assinalou que “a advocacia é a verdadeira responsável pela concretização e proteção dos direitos” Para ela, especialmente hoje, em uma época marcada pela formação de precedentes judiciais, são os advogados e as advogadas que realmente moldam esses precedentes com suas atuações diárias”.
A cerimônia foi prestigiada por mais membros da diretoria da OAB/DF, como o secretário-geral Paulo Maurício Siqueira, e por presidentes de Comissões, como Idamar Borges, de Direitos Humanos. O plenário e a plateia da CLDF ficaram lotados e, além de advogadas e advogados, cidadãos e estudantes de escolas de Brasília prestigiaram a cerimônia.
Hoje (11/08), em homenagem ao Dia da Advocacia, a vice-presidente da Seccional do Distrito Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/DF), Lenda Tariana, representou a Casa, o Conselho Federal (CFOAB) e as mulheres advogadas em Sessão Especial no Senado Federal, requerida pela senadora Soraya Thronicke.
Na abertura da cerimônia, Soraya Thronicke fez alusão às palavras do jurista Evandro Lins e Silva, enfatizando a fidelidade do advogado à verdade. “O advogado só pode ser fiel a uma coisa: à verdade. No contexto contemporâneo, em que as informações fluem rapidamente e a desinformação pode obscurecer a verdade, o compromisso com a sua busca é mais crucial do que nunca,” acentuou. Mais um aspecto abordado pela senadora em sua fala foi sobre a relevância dos profissionais da advocacia: “Dentro de todas as profissões do ramo jurídico, a advocacia é a mais difícil, a mais desafiadora.”
Lenda Tariana, destacou que é necessário reconhecer a data como o “Dia da Advocacia”, um tributo à advocacia como um todo. Para ela, celebrar as conquistas das mulheres advogadas requer um olhar atento. “Hoje é o Dia da Advocacia. Pode parecer pouco – não se referir mais como o Dia do Advogado – mas, para nós, mulheres, que representamos mais de 50% da advocacia, nossas conquistas têm de ser comemoradas porque elas são transformadoras de vidas”.
Foto: Pedro França/Agência Senado
A vice-presidente homenageou as grandes juristas, como Myrthes Gomes de Campos, a primeira mulher a obter o registro formal como advogada, e Esperança Garcia, reconhecida mais recentemente como a primeira advogada do Brasil, e que contribuiu para o fortalecimento da profissão. Ela expressou: “nós, mulheres, passamos muito tempo caladas, silenciadas, da nossa vocação e, hoje, e a gente pode comemorar o Dia da Advocacia”.
Lenda Tariana citou conquistas como a Lei Júlia Matos, que prevê garantias expressas para que as advogadas gestantes, lactantes ou adotantes exerçam suas atividades com dignidade e respeito à sua condição, e também a recente Lei 14.612/2023, que determina a suspensão do exercício da advocacia por profissionais condenados por assédio moral, assédio sexual e discriminação. “É a OAB dando exemplo para toda a sociedade de que não admitiremos assédio e discriminação. A luta é contínua!”
A vice-presidente da OAB/DF analisou ainda que é por meio da advocacia que as vozes dos cidadãos ganham poder e ressoam nos corredores da Justiça. “Os advogados e advogadas são a ponte que conecta o indivíduo ao sistema jurídico, proporcionando o acesso à Justiça a todos, independentemente de sua origem, posição política ou o que quer que seja. Eles são a luz da esperança para aqueles que buscam a reparação, a proteção e a equidade.
No encerramento de seu discurso, Lenda Tariana reafirmou a independência da Ordem. ”Não somos governo ou oposição, não somos direita ou esquerda, mas somos a defesa intransigente da Constituição Federal. Que a advocacia, guiada pela Constituição, continue a ser a voz firme e corajosa na busca pela preservação de nossos valores democráticos e pelo avanço da justiça em nossa nação.”
Para assistir na íntegra a cerimônia, com todos os convidados à Tribuna, acesse:
Correio Braziliense publica hoje (11/08), Dia da Advocacia, artigo do presidente da Seccional do Distrito Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/DF), Délio Lins e Silva Jr. Confira a reprodução do texto a seguir.
Neste 11 de agosto, ao homenagear a categoria pelo Dia da Advocacia, evoco dois exemplos extraordinários que remontam nossas origens profissionais no Brasil. O propósito é acentuar o significado do exercício profissional, que eles tão bem e dignamente encerram: Luiz Gama e Myrthes Gomes de Campos. Lembro que os nossos primeiros cursos de direito foram fundados em 1827: a Faculdade de Direito do Largo de São Francisco, em São Paulo, e a Faculdade de Direito de Olinda, em Pernambuco. A independência de Portugal, em 1822, tornava necessário criar um arcabouço legal brasileiro, indicando um projeto de país, validando e desenvolvendo o espírito da nação. Nada mais oportuno do que estabelecer isso a partir de sólidas bases que viessem a preparar as futuras gerações visto que, antes, no Brasil colônia, os profissionais se formavam no exterior.
Evidentemente, essas tarefas eram árduas! Afinal, de 1500 até 1822, o que nos aconteceu? Vivemos um período de exploração pelos colonizadores, de extermínios de povos indígenas, de escravização e negação de direitos aos negros, pessoas tratadas de modo vil e como coisa de alguém. As mazelas desses mais de 300 anos nos fustigam até hoje e o fato é que não podemos enterrar o passado sem dissecá-lo, compreendê-lo, justamente, para buscar a cura de suas sequelas. Nesse contexto, a advocacia já se revelava no século 19, como a diferença que se contrapunha à escravização e em particular celebramos a vida de Luiz Gama, advogado autodidata, negro, e que dedicou sua vida à luta pela abolição. Infelizmente, o Brasil só deu fim ao regime escravista em 1888 e Gama morreu antes disso, em 1882. No entanto, foi a sua advocacia combativa que assegurou a aproximadamente 500 pessoas o direito fundamental à liberdade.
Hábil profissional, Gama exercia a advocacia provando que as primeiras leis brasileiras vigentes após a independência eram desrespeitadas e que isso feria o direito dos seus clientes: a Lei Feijó (1831), que proibia a importação de pessoas escravizadas e a Lei do Ventre Livre (1871). Gama e outros abolicionistas, também, compraram alforrias. Sua advocacia tinha, portanto, o propósito de oferecer o precioso bem da liberdade e a sua generosidade se estendia aos pobres que eram negros e aos que não eram negros. Ele ainda se ocupava em apoiar o emprego dos recém-libertos.
Myrthes Gomes de Campos nasceu em 1875, em Macaé, no estado do Rio de Janeiro. Tornou-se bacharel em 1898. Enfrentou resistências, mas conseguiu autenticar o seu diploma no Tribunal da Relação do Rio de Janeiro. Prosseguiu buscando reconhecimento pela secretaria da Corte de Apelação do Distrito Federal e, depois, batalhou muito pela inédita inscrição junto ao Instituto dos Advogados Brasileiros, fundado em 1843. Naquela época, não havia lei que proibisse a mulher de exercer a advocacia, porém Myrthes enfrentava barreiras sociais: machismo, misoginia, legados perenes da sociedade patriarcal. Inicialmente, ela sofreu derrota ao ver a plenária do Instituto vetar sua admissão por 16 votos contra 11. A pressão de grupos feministas em anos de militância é que garantiria, em 12 de julho de 1906, a sua filiação, aprovada por 23 votos contra 15.
Myrthes fez toda a diferença naquela casa idealizada e criada por homens. Trouxe à tona discussões incômodas sobre a desigualdade entre homens e mulheres, questionou o trabalho infantil, as regulamentações sobre o trabalho e, em especial, o trabalho feminino, também o divórcio. A mulher dos seus tempos era praticamente mais uma propriedade dos homens. Myrthes, que morreu em 1963, desestabilizava aquele sistema. Diferentemente de Gama, essa advogada brilhante, no ano anterior à sua morte, teve a alegria de ver aprovado o Estatuto da Mulher Casada (1962), marco legal que estabeleceu que elas não precisassem mais da autorização do marido para trabalhar. Poderiam receber herança. No caso de separação, requerer a guarda dos filhos. Parece incrível que as mulheres vivessem sem esses direitos!
Na Seccional do Distrito Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/DF) homenageamos esses precursores e encorajamos os novos e os profissionais veteranos a seguirem suas carreiras inspirados por objetivos elevados como os deles. A advocacia exige anos de estudos incessantes, ética e resiliência. É uma atividade que nasceu e é predestinada a provocar avanços sociais. Devemos sempre lembrar que é feita por nós cotidianamente. Logo, temos o dever e a responsabilidade de honrar tanto a nossa trajetória pessoal quanto a coletiva. Feliz Dia da Advocacia!
DÉLIO LINS E SILVA JR., presidente da Seccional do Distrito Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/DF)
As diretorias da Seccional do Distrito Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/DF) e da Caixa de Assistência dos Advogados (CAADF) lamentam o falecimento de Dad Squarisi, jornalista e editora de Opinião do Correio Braziliense.
Dad Abi Chahine Squarisi contribuiu, ao longo de sua carreira, significativamente para a disseminação de informações e a promoção do debate saudável na sociedade. Sua preocupação com a verdade, a ética e a busca pela excelência jornalística deixa marcas indeléveis.
Neste momento difícil e delicado as diretorias da OAB/DF e CAADF prestam solidariedade e desejam força, coragem e muita união ao filho, netos, família e colegas que sempre a admiraram e a têm como referência.
A OAB Nacional publicou, nesta quarta-feira (9/8), a programação provisória da 24ª Conferência Nacional da Advocacia Brasileira — Constituição, Democracia e Liberdades. O evento será realizado em Belo Horizonte. Ao todo serão 50 painéis, com os temas mais variados, como Marketing Jurídico: Estratégias e Limites, Jurisdição e Direito Penal; Direito e Cultura; A Família do século 21 e seus novos desafios; Advocacia Cível na Prática; Defesa das Minorias, entre outros.
As palestras acontecem simultaneamente, na ExpoMinas. Considerado o maior encontro jurídico do mundo, a conferência também contempla 50 eventos especiais, lançamentos de livros e shows. As inscrições somente poderão ser feitas pelo site conferencia.oab.org.br.
Até 31 de agosto, o valor da inscrição é de R$ 500. Para a jovem advocacia (até cinco anos de inscrição na Ordem), R$ 300; advogados e advogadas acima dos 70 anos e estudantes pagam R$ 250; outros profissionais, R$ 550. Entre 1.º de setembro e 29 de novembro, os valores serão os seguintes: advocacia (R$ 600); jovem advocacia (R$ 400); acima de 70 anos (R$ 350); estudantes (R$ 350) e outros profissionais (R$ 600).
Participantes das conferências estaduais recebem um cupom com 20% de desconto para o evento nacional.
Grupos têm desconto de 10% — são considerados aqueles com, no mínimo, 10 pessoas de uma mesma categoria. O responsável pelo grupo deve mandar e-mail para [email protected] solicitando o desconto e informando o número de pessoas e a categoria do grupo. Deve informar ainda o nome completo e e-mail.
Com honra e reconhecimento, o auditório da Seccional do Distrito Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/DF) se tornará “Auditório Sepúlveda Pertence”, em tributo ao ministro José Paulo Sepúlveda Pertence, que faleceu no início do mês de Julho. A decisão é uma forma de homenagear o legado do magistrado, que deixou sua marca no âmbito jurídico.
Sepúlveda Pertence no plenário do Senado – Foto: Geraldo Magela / Agência Senado
A medida foi aprovada por unanimidade durante uma sessão do Conselho Pleno da Seccional da OAB/DF, realizada em 3 de agosto, um mês após o falecimento do ministro Pertence. A data para a nomeação do local ainda será definida juntamente com a família do ministro.
Sobre a decisão, o presidente da OAB/DF. Délio Lins e Silva Jr., expressou que “cada passo dado no ‘Auditorio Sepúlveda Pertence' será uma lembrança constante do compromisso e da paixão do ministro Pertence pela área jurídica,” disse.
Trajetória na Advocacia
Apaixonado pela área jurídica, Pertence se dedicou completamente à advocacia no período de 1969 a 1985. Deixando uma marcante trilha por Brasília, Minas Gerais, São Paulo e Rio de Janeiro.
Sua relação com a OAB/DF foi destacada e extensa. Durante os anos de 1969 a 1975, atuou como conselheiro da OAB/DF, evidenciando seu comprometimento com a causa. De 1967 a 1985, integrou o Conselho Federal da OAB como delegado do Distrito Federal, participando ativamente dos destinos da advocacia brasileira. Entre 1977 e 1981, desempenhou o papel de vice-presidente da OAB no Conselho Federal, uma posição que reforçou sua influência e liderança.
ministro Pertence em solenidade de entrega de carteiras da OAB/DF
O ministro também teve participação significativa em processos de seleção de profissionais no campo jurídico. Como representante da OAB, integrou bancas examinadoras de concursos públicos para diversas posições, como juiz Federal dos Territórios (1974/1975), juiz Substituto do Distrito Federal (1978), procurador da República (1978/1979) e juiz Federal em 1982 e 1983/1984. Assumindo a posição de procurador-geral, presidiu a Comissão Examinadora dos concursos para procurador da República em 1986 e 1988.
Além de sua atuação nos concursos e seleções, Pertence teve participação notável na configuração da legislação. Integrou a Comissão Provisória de Estudos Constitucionais, também conhecida como Comissão Afonso Arinos, onde teve o papel de relator dos textos referentes ao Poder Judiciário e ao Ministério Público. Sua participação foi destacada na Comissão de Sistematização Final, demonstrando sua contribuição valiosa para a construção das bases constitucionais. Na Assembleia Nacional Constituinte, ele contribuiu como convidado, compartilhando sua expertise e depoimento na Subcomissão de Garantias da Constituição.
A trajetória ascendente de Pertence culminou com sua nomeação como Ministro do Supremo Tribunal Federal, decretado em 4 de maio de 1989. Essa indicação preencheu a vaga deixada pela aposentadoria do ministro Oscar Corrêa. No dia 17 do mesmo mês, Pertence assumiu o cargo, trazendo sua vasta experiência e compromisso para a mais alta corte do país.
A Seccional do Distrito Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/DF) emitiu uma nota técnica por meio da Comissão Especial da Reforma Tributária; da Comissão de Assuntos Tributários; da Comissão de Advocacia dos Tribunais Superiores e da Procuradoria Tributária da OAB/DF. Confira aqui a nota técnica.
O documento detalha as possíveis implicações que a Reforma Tributária poderá ter sobre a advocacia e, simultaneamente, apresenta sugestões para enfrentar os desafios previstos. A nota aborda diversas questões pertinentes, dentre elas a proposta em tramitação, bem como as ações empreendidas pela OAB/DF em relação ao tema.
O presidente da OAB/DF, Délio Lins e Silva Jr., ressalta que “a proposta busca não apenas minimizar, mas também encontrar soluções concretas para atenuar quaisquer efeitos desfavoráveis que surjam em decorrência da reforma tributária. Estamos empenhados em garantir que essas mudanças ocorram de forma equilibrada e justa, sempre preservando a independência e a integridade da advocacia.”
A proposta de reforma inclui a introdução de um Imposto sobre Valor Agregado (IVA-Dual), o que implicaria na substituição de tributos como o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), o Programa de Integração Social (PIS), a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS), o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS). Esses seriam substituídos pela Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e pelo Imposto sobre Bens e Consumo (IBS).
Com o intuito de proteger a advocacia frente às transformações tributárias, a nota da OAB/DF sugere a adoção de alíquotas diferenciadas. Se inspirando no modelo do Simples Nacional, propondo uma redução gradual das alíquotas com base em diferentes faixas de faturamento. O que resultaria em uma tributação mais equitativa e justa, ao mesmo tempo, em que preservaria a competitividade no mercado da advocacia e estimularia o crescimento desse setor.
O presidente da Comissão Especial da Reforma Tributária da OAB/DF, Arnaldo Godoy, avalia que “nem todo serviço prestado pelo advogado poderá gerar créditos do Imposto de Bens e Serviços IBS e CBS, a exemplo do tomar do serviço pessoa física. Assim, a impossibilidade da geração de crédito poderá, por exemplo, ocasionar em ‘debandada’ geral quanto à emissão de notas fiscais, com prejuízos gravíssimos para o novo sistema de arrecadação que se discute.”
Wesley Rocha, coordenador da Comissão Especial da Reforma Tributária da OAB/DF, explica que “durante a tramitação da reforma tributária, o presidente Délio solicitou à Comissão da Reforma Tributária da OAB/DF parecer sobre os impactos da proposta para a advocacia, bem como pediu sugestões que pudessem ser defendidas pela instituição. Com isso, o presidente se pautou pela assertiva posição de não só apresentar críticas, mas também sugestões que pudessem ser apresentadas e discutidas junto ao Conselho Federal da OAB e ao Congresso Nacional. Dentro do cenário que se pôs, trabalhamos durante várias semanas para apresentar uma proposição que atendesse aos anseios de um debate construtivo e também defensivo para advogados e advogadas.”
O coordenador Wesley ressalta que: “Apresentamos diversas justificativas e razões para propor alíquota diferenciada e por faturamento à advocacia, principalmente porque é a única profissão que tem estatura de carreira essencial à Justiça, e indispensável nos termos do art. 133 da Constituição Federal, um dos pilares do Estado Democrático de Direito, sendo necessário que se adote regime específico, a fim de que se atenda aos interesses de toda a sociedade.”
Assim, o objetivo é apresentar uma sugestão que possa equilibrar a relação concorrencial de mercado e evitar uma possível alta carga para essa atividade.
O segundo ponto do parecer trata sobre a não incidência do IBS sobre os honorários de sucumbência, que são remunerações concedidas a advogados em casos judiciais perdidos. A nota propõe que a Lei Complementar estabeleça que o IBS não reflita sobre os honorários sucumbenciais, pois eles não decorrem da prestação de bens ou serviços, mas da dinâmica processual, que possui. A medida busca evitar imposições tributárias que poderiam levar ajuizamento de diversas ações tanto no âmbito judicial quanto no administrativo. “A preocupação é legítima, já que pode ser entendido pela Fazenda, como ocorreu no ISS, de que deve haver tributação sobre esse verba, mas que não guarda relação com a hipótese de incidência tanto do IBS, quanto do atual ISS”, afirma.
Dentre os destaques da nota, se observa a sugestão da OAB/DF enviada ao Conselho Federal da OAB, que defende a adoção de alíquotas progressivas, ancoradas em faixas de faturamento e uma escala graduada de taxas. Resultando em uma tributação mais equitativa na prestação de serviços, adaptada a obrigatoriedade com base em faixas de receita ou faturamento, estabelecendo alíquotas mais elevadas para escritórios de maior porte e alíquotas mais baixas para advogados que atuam individualmente ou com receitas mais modestas.
Por fim, merece destaque o fato de que a reforma tributária é importante para toda a sociedade. No entanto, é crucial que seja realizada de maneira a não prejudicar excessivamente a carga tributária dos profissionais liberais, incluindo não apenas a advocacia, mas também médicos, engenheiros, contadores, entre outros. Esses grupos enfrentam os mesmos desafios decorrentes do aumento tributário resultante da aprovação da Reforma Tributária na Câmara dos Deputados. Durante sua visita ao Senado Federal na última terça-feira, o presidente da OAB/DF declarou: “Lutaremos até o fim por uma reforma efetiva, embasada na justiça, que atenda a todos os anseios. Nosso objetivo é defender tanto a advocacia quanto a sociedade.” (Leia mais sobre a visita ao Senado)
A OAB Nacional, por meio da Coordenação Nacional do Exame de Ordem Unificado, divulgou, nesta quarta-feira (9/8), o resultado definitivo da 1ª fase (prova objetiva) do 38º Exame de Ordem Unificado (EOU).
Os candidatos aprovados nessa fase e os que pediram reaproveitamento realizarão a prova prático-profissional (2ª fase) em 10 de setembro. Os locais serão divulgados em 4 de setembro.
A prova objetiva foi composta por 80 questões de múltipla escolha sobre temas que integram os conteúdos profissionalizantes obrigatórios do curso de Direito, além de Direitos Humanos, Código de Defesa do Consumidor, Estatuto da Criança e do Adolescente, Direito Ambiental, Direito Internacional, Filosofia, Estatuto da Advocacia e da OAB, Regulamento Geral, Código de Ética e Disciplina da OAB, Direito Financeiro, Direito Eleitoral e Direito Previdenciário.
A Seccional do Distrito Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/DF) juntamente com o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (CFOAB) e representantes seccionais, entre outros integrantes do Sistema OAB, entregaram ao Senado, nesta terça-feira (8/8), nota técnica com sugestões de emendas da advocacia à reforma tributária. O documento foi apresentado ao presidente do Senado Federal, Rodrigo Pacheco (PSD-MG); ao relator do projeto na Casa, Eduardo Braga (MDB-AM); ao coordenador do grupo de trabalho na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), Efraim Filho (União-PB); e aos senadores Margareth Buzetti (PSD-MT) e Mauro Carvalho Junior (União-MT).
O coordenador da Frente Parlamentar Mista em Defesa da Advocacia, deputado Lafayette de Andrada (Republicanos-MG), também participou do encontro.
A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 45/2019 foi aprovada pela Câmara dos Deputados no mês passado e está em tramitação no Senado. “O texto da PEC 45/2019, aprovado pela Câmara dos Deputados, trouxe profundas e necessárias alterações na sistemática de tributação do consumo, ao dispor sobre regras que, certamente, trarão maior clareza e transparência às relações jurídico-tributárias”, diz o presidente da OAB, Beto Simonetti, na nota técnica.
No entanto, segundo ele, o texto “resultará em um brutal e abrupto aumento de carga tributária suportada pela advocacia”. São necessários, portanto, ajustes na normativa.
O presidente da OAB/DF, Délio Lins e Silva Jr., esteve no encontro e pontuou a importância da reunião. “Viemos aqui para mostrar as preocupações da advocacia, trazer uma nota técnica, que foi elaborada pela nossa OAB/DF e pelo Conselho Federal, para tentar sensibilizar os nossos senadores sobre o tema. Fiquem tranquilos que a nossa Seccional e o Conselho Federal estão acompanhando de perto a questão da reforma tributária.”
A nota reforça o aprimoramento das regras em relação às sociedades de advogados que não fazem parte do Simples Nacional. O PIS/Cofins é atualmente recolhido à alíquota de 3,65% e o ISS, por sua vez, calculado sobre base fixa por advogado. Com a PEC 45/2019, e alíquota de 28,04%, haverá aumento de quase 600% da incidência tributária atual.
No documento, a Ordem menciona, também, o regime diferenciado para profissionais liberais que prestam serviços a outras pessoas físicas, e não para pessoas jurídicas. Como as pessoas físicas tomadoras de serviços não poderão descontar créditos do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), não haverá qualquer incentivo para a emissão de notas fiscais. Em razão disso, a OAB propõe a fixação de um escalonamento de alíquotas conforme a essencialidade do serviço.
A OAB defende, ainda, o repasse compulsório, que permitiria aos contribuintes repassarem o ônus do IBS/CBS para o consumidor final, obtendo a pretendida não cumulatividade dos impostos; e o período de transição para a CBS. Ao contrário da transição do IBS (período de sete anos) a PEC não prevê transição para a CBS, que será cobrada a partir de 2027.
Comunicação OAB/DF com informações da OAB Nacional
