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A Fundação de Assistência Judiciária da OAB/DF inicia nesta sexta-feira (18/06), um projeto que vai oferecer atendimento às comunidades do Distrito Federal absolutamente carentes e desprovidas de estruturas do Poder Judiciário. A primeira comunidade a ser atendida é a do Varjão, no Lago Norte e, logo em seguida, será a vez da Estrutural.

O projeto foi elaborado nos moldes da Ação Global, diferenciando-se desta iniciativa por ser voltado exclusivamente para a assistência jurídica e ter um caráter permanente, acontecendo sempre em dia da semana previamente determinado. Os moradores do Varjão, no Lago Norte, que tenham problemas na área criminal, cível e de família receberão assistência judiciária sempre às sextas-feiras, no horário de 14h às 18h, no Galpão Comunitário, quadra 1, área especial número 1.

A documentação necessária, inicialmente, é o RG, CPF, comprovante de renda e de residência. Quatro advogados voluntários, dois coordenadores, dois alunos assistentes e dois estagiários farão a triagem dos casos relatados, avaliando se é cabível ação judicial. Em caso positivo, será solicitada cópia autenticada da documentação para a elaboração da peça processual.

As pessoas que tenham ação ajuizada poderão obter informação sobre o andamento do processo por telefone. A idéia é evitar que tenham que se deslocar de ônibus.

FAJ atua em 4 mil processos – A OAB/DF é a única, dentre as Seccionais da OAB, que conta com uma entidade com personalidade jurídica para prestar atendimento às pessoas carentes. A FAJ/DF é fiscalizada pelo Ministério Público e tem os convênios e doações como principal fonte de recursos. Para atingir seu público alvo, atua em núcleos que funcionam em salas cedidas por Fóruns e pelo TJDFT, de 13h às 17h: Gama (Fórum Des. José Fernandes de Andrade), Planaltina ( Fórum, sala 55), Samambaia (Fórum Des. Raimundo Rocha) e no TJDFT (Plano Piloto, sala 31/B). Na sede da OAB/DF, na 516 Norte, onde se localiza a FAJ/DF, também é oferecida assistência judiciária. A FAJ/DF atua, hoje, em cerca de quatro mil processos, dos quais aproximadamente 1.700 na área criminal. O restante é distribuído entre cível e família. Para desenvolver esse trabalho, conta com um quadro de 281 pessoas, das quais apenas 24 são funcionários. As demais são advogados voluntários (90), alunos assistentes (181) e estagiários (30). O atendimento jurídico prestado pela entidade, criada em 1984, teve picos acima dos 20 mil anuais. Com a entrada em cena dos muitos cursos de Direito criados em Brasília nos últimos anos, parte da demanda passou a ser atendida pelos respectivos núcleos de práticas jurídicas. Nos últimos dois anos, o atendimento da FAJ/DF ficou na faixa dos 15 mil/ano.

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou o projeto (PL 3253/04) que simplifica o processo civil permitindo o cumprimento de um sentença judicial sem a necessidade de abertura de um processo de execução.

Durante as discussões em torno do tema, que se realizaram em maio, teve participação decisiva o conselheiro federal pelo Distrito Federal, Marcelo Ribeiro.

Ele informou aos parlamentares a posição da OAB de não concordar que, após a sentença, um devedor seja obrigado a arcar com uma multa de 10% sobre o valor da condenação, caso não pague o que deve até 15 dias, depois de intimado.

Para Marcelo Ribeiro, nem sempre o devedor deixa de pagar porque quer “às vezes ele simplesmente não pode”, explicou. O conselheiro também mostrou-se preocupado em garantir o direito do devedor nos casos em que há execução provisória, ou seja, quando ainda cabe recurso. O projeto prevê que, nesse caso, o credor deverá depositar uma caução, definida no projeto como “idônea e suficiente”, como garantia. Esta caução é prevista nos casos de o credor querer prosseguir com o levantamento de depósito em dinheiro ou a prática de atos que importem alienação de propriedade do devedor. Marcelo considera essa expressão – “idônea e suficiente” – vaga, e entende que necessite de melhor definição para garantir os direitos do devedor, caso ele consiga reverter a decisão. Marcelo Ribeiro defendeu, por exemplo, a caução real, ou seja, em bens móveis ou imóveis.

A presidente da OAB-DF, Estefânia Viveiros, qualificou a aprovação como uma vitória da sociedade e afirmou que a mudança vai significar uma economia de dois a sete anos na tramitação de um processo.

Já o presidente da CCJ, Maurício Rands (PT-PE), lembrou que o projeto significa uma ruptura com uma tradição milenar que vem do direito romano. O parlamentar alertou que o texto agora vai para o Senado, já que foi aprovado em caráter conclusivo, e pediu a mobilização da sociedade para que o texto seja aprovado rapidamente pelos senadores.

O presidente nacional da OAB, Roberto Busato, assinou portaria (nº 31/2004) designando a presidente da OAB/DF, Estefânia Viveiros, como membro efetivo da recém-criada Comissão de Planejamento e Estratégia do Conselho Federal. O próprio Busato preside a comissão, que tem, ainda, os seguintes membros:

Eduardo Corrêa Pinto Klautau, Raimundo Cezar Britto Aragão (secretário-geral do Conselho), Ercílio Bezerra de Castro Filho (secretário-geral-adjunto), Vladimir Rossi Lourenço (diretor-tesoureiro), Alexandre Rodrigues Atheniense, Álvaro Sedlacek, Cliceu Luis Bassetti e Rodrigo de Oliveira Caldas.

Na última reunião deste semestre do Conselho Seccional da OAB/DF, que será realizada nesta quinta-feira (17/06), os conselheiros poderão debater com o deputado Luiz Pihauylino, presidente da Frente Parlamentar dos Advogados, temas como a reforma do Poder Judiciário e projetos em tramitação no Congresso Nacional de interesse da classe. O deputado foi especialmente convidado para a sessão para falar das atividades da Frente, que reúne parlamentares advogados de todos os Estados.

Ontem (16/06), Estefânia proferiu palestra no Auditório Nereu Ramos, da Câmara dos Deputados, sobre o tema “a efetividade da prestação jurisdicional”, em evento promovido pela Frente Parlamentar, com apoio da OAB e outras entidades. Na palestra, Estefânia defendeu o papel do advogado para efetivação da Justiça e o reaparelhamento do Poder Judiciário, principalmente sua modernização na área de informática.

Segue o pronunciamento da presidente Estefânia Viveiros:

“Senhoras e Senhores,

Antes de mais nada quero registrar a minha satisfação em estar participando deste ciclo de palestras e falar de um tema muito caro a todos os advogados brasileiros, que é a efetividade da prestação jurisdicional.

Quero aproveitar a oportunidade do tema para trazer à reflexão questões relacionadas à reforma do Poder Judiciário, que tramita nesta Casa e que é uma das questões centrais da crise que salta aos olhos de qualquer pessoa, mesmo o mais leigo, quando se trata da prestação jurisdicional. Em outras palavras, da efetividade da Justiça.

Trata-se, na verdade, de uma crise de justiça no sentido amplo, de um país em que há mais excluídos que incluídos socialmente. E, no sentido institucional, de um país cujo Poder Judiciário ainda não é acessível à maioria da população.

Sabemos que em um mundo em constante processo de mudança, o Poder Judiciário sofre, como todas as instituições do Estado contemporâneo, os reflexos e impactos das transformações. Mais do que qualquer outro Poder, permitiu-se – por razões que demandariam não apenas uma conferência, mas estudos bem mais profundos – que a estrutura do Judiciário se tornasse anacrônica, disfuncional, inadequada às demandas da sociedade moderna.

Por essa razão, pode-se afirmar que sua estrutura orgânica está ultrapassada. Apesar de todas as transformações por que passa o mundo nos campos da tecnologia, das técnicas de gerenciamento e administração e dos padrões de comportamento, nenhuma evolução efetiva foi introduzida nos diversos estágios de formação da decisão judicial.

Essas afirmações não constituem nenhum tipo de crítica ou denúncia contra o Judiciário brasileira. É uma opinião compartilhada por todos os que lutam por uma justiça ao alcance de todos, por uma efetiva prestação jurisdicional. É uma realidade da qual nós, operadores do Direito, não podemos fugir.

O pior é que o Judiciário, por razões diversas, ao longo dos anos, permaneceu alheio às transformações, como se estivesse indiferente à ação do tempo. Mas para que não se culpe apenas o Judiciário por essa estagnação, é preciso dizer que ele não foi o único dos Poderes da República nessa condição. Somente nos últimos anos é que o Estado brasileiro parece ter acordado dessa letargia e passou a discutir ajustes estruturais indispensáveis a seu funcionamento.

Aqui, cabe um registro histórico: A Ordem dos Advogados do Brasil, não é de hoje, vem alertando para a necessidade de reestruturar o Judiciário e promover justiça em todos os níveis.

O Judiciário precisa estar mais próximo da sociedade, mais ciente de suas necessidades e demandas, para não apenas melhor definir seu papel, mas, sobretudo, para melhor representá-lo. 10. O anacronismo estrutural do Poder Judiciário brasileiro torna-o ineficaz, acessível apenas aos mais afortunados. Na grande maioria do território nacional, a Justiça convive com a escassez e a precariedade. Em numerosas comarcas não há sequer papel. Em plena era da civilização digital, não há computadores e as velhas máquinas datilográficas mecânicas do início do século, a maioria quebrada, são a tecnologia dominante.

Sem estrutura, ou seja, sem magistrados suficientes e bem-formados, pessoal, equipamentos e recursos mínimos para provê-los, a Justiça não tem como chegar ao povo. 12. Se queremos levar justiça ao povo, tornar o Brasil um país mais civilizado, não há outra saída. Precisamos dotar o Poder Judiciário dos meios materiais básicos para que funcione. Parece simples, mas não é.

Vejamos alguns números. O Brasil dispõe atualmente de pouco mais de 10 mil juízes, para distribuir justiça a uma população de mais de 175 milhões de pessoas. Para que se tenha uma base de comparação, basta lembrar que a Alemanha, com 80 milhões de habitantes, menos da metade do nosso, dispõe de 120 mil juizes. Ou seja, doze vezes mais que nós.

Outro exemplo: na Itália, o Tribunal de Apelação, que corresponde ao nosso Superior Tribunal de Justiça, possui 400 juízes. O nosso STJ possui apenas 33. Com tal estrutura, não é de admirar que o Judiciário funcione precariamente e sua cúpula pretenda que a litigiosidade do povo brasileiro se ajuste ao estado de insuficiência no qual sobrevive.

Como se vê, há um longo caminho a percorrer. Da ausência de justiça advêm as pragas que assolam o nosso cotidiano: a pior delas, no meu entender, a impunidade. E daí também outra crise – a crise de credibilidade do Judiciário.

Nesse ponto, recordo aqui as palavras do ministro Sepúlveda Pertence, do Supremo Tribunal Federal, em recente palestra. Disse ele: “O Judiciário tem sua legitimidade condicionada à credibilidade da sociedade. E essa credibilidade não resiste à exacerbação da justa insatisfação popular com a ineficiência, o custo, a lentidão do funcionamento do serviço da Justiça.” E ressaltou: “A imensa maioria da magistratura brasileira é honrada e que a democracia verdadeira precisa de instituições judiciárias fortes, que possam impor a ordem jurídica a quem quer que seja.” 17. Mas, além dos problemas estruturais, o Judiciário padece ainda da sobrecarga provocada pela legislação processual, que não está contemplada na reforma do Judiciário. 18. Sempre que posso me manifestar publicamente, chamo a atenção para que a reforma se transforme em panacéia e remédio para todos os males da justiça. No meu entendimento, a reforma é apenas um primeiro passo – um passo que eu diria até tímido ainda – rumo ao Judiciário que todos queremos e os jurisdicionados precisam.

Por essa razão considero urgentes, indispensáveis, mudanças nos códigos processuais, onde é comum observarmos, numa mesma causa, inúmeros agravos de instrumento e recursos aos tribunais superiores.

Para que esses problemas sejam resolvidos, não se deve buscar bodes expiatórios. É preciso dividir responsabilidades. Se temos um Judiciário que não corresponde à expectativa da sociedade, é porque, devemos reconhecer, houve omissão dos demais poderes diante dos problemas que foram se acumulando. Mas sempre é tempo para se buscar soluções.

Gostaria, nesse ponto, de me referir ao papel especial do Advogado como profissional de perfil voltado para a defesa da sociedade, e, portanto, de uma melhor prestação jurisdicional.

Aos profissionais do Direito cabe papel fundamental na estratégia de mobilização social. Esse papel é decorrência não apenas da imprescindibilidade do advogado à administração da justiça, nos termos do artigo 133 da Constituição, mas em função do próprio fim humanístico inerente à Advocacia, responsável que foi pelas mais memoráveis páginas de grandeza da História do Brasil, a começar pelas campanhas da Independência, da Abolição da Escravatura, da produção de nossas Constituições, chegando, mais recentemente, às lutas pelo restabelecimento do Estado Democrático de Direito.

E em um verdadeiro Estado de Direito, todo acusado tem direito à defesa, independente da gravidade do delito ou da repercussão do fato. A decisão judicial, para ser justa, passa necessariamente pelo devido processo legal com amplitude de defesa. Não se pode nem se deve confundir a figura do acusado com a de seu defensor. O advogado não defende o pecado, mas aquele tido como pecador.

A Constituição garante aos cidadãos o direito à ampla defesa. Ao advogado compete a missão de assegurar o pleno exercício desse direito constitucional, ligado indissoluvelmente à cidadania.

A Ordem dos Advogados do Brasil há muito batalha para realizar uma eficaz e positiva integração entre os pólos do Poder Judiciário, na crença de que a conquista dessa meta redundará em benefícios para o exercício do Direito e a administração da Justiça. E, mais que isso, os contatos freqüentes entre os segmentos que compõem os pilares deste Poder contribuem de forma decisiva para aproximar a justiça da sociedade.

Enfim, ao advogado cabe a missão de defender a bandeira da ética e defender a moralidade dos atos humanos, lutar contra os abusos e as práticas ilícitas em todas as esferas da vida institucional. E ao defender a ética e a moralidade, o advogado estará se posicionando na vanguarda das lutas cívicas.

É inquestionável que sem Direito, não há Justiça; sem Justiça não há Democracia; sem Democracia, não há Liberdade. E uma Nação sem liberdade está condenada a se afastar dos horizontes da Ética e da Cidadania. Será uma Nação sem esperança, de olhos fechados ao futuro.

Muito obrigada!

A homenagem que a OAB/DF prestou terça-feira (15/06) à noite ao ministro aposentado do Supremo Tribunal Federal, Maurício Corrêa, emocionou os presentes com os discursos e lembranças da época em que ele presidiu a instituição. Em tom informal, muito bem humorado, Corrêa disse que, de posse novamente de sua carteira da Ordem, está livre para advogar e, até, “tomar a minha cachacinha sem ser incomodado”.   A solenidade reuniu toda a Diretoria da OAB/DF, conselheiros, membros honorários vitalícios e presidentes de Subseções, além da vice-presidente do STF, Ellen Gracie, o ministro Carlos Ayres de Britto, desembargadores e representantes do Judiciário local. Os oradores oficiais da sessão solene foram o ex-presidente da Seccional, Francisco Ferreira de Castro, e o conselheiro Alberto Moreira Vasconcelos.

O Instituto dos Advogados do Brasil, seção DF, está ocupando novo espaço no prédio da OAB/DF. Funcionando anteriormente no terceiro andar, a entidade passa agora a promover suas reuniões e atividades no mesmo andar da Presidência, nas salas 404/405. O novo espaço do IAB/DF foi reformado por determinação da presidente da Seccional, Estefânia Viveiros.

O presidente do Instituto, Amaury José de Aquino Carvalho, manifestou gratidão especial à presidente Estefânia Viveiros que, segundo ele, tem dispensado “lhano trato” à entidade. “Foi um gesto cativante, que aproximou mais a sede do IAB/DF da administração da Ordem. Acompanhando este gesto, o Instituto trouxe mobiliário novo para sua sede e mandou restaurar os antigos, o que nos confere uma sede condigna para recebermos os sócios”.

De sede nova, o IAB/DF deve realizar sua primeira reunião ainda neste mês de junho. As reuniões são mensais, mas estavam suspensas justamente em função das reformas. O telefone para contato é 3035.7223, com Raquel.

O presidente da Comissão de Direito Ambiental da OAB/DF, João Maria de Oliveira Souza, e demais membros da referida Comissão serão recebidos em audiência nesta terça-feira (15/06), pelo gerente-executivo do IBAMA/DF, Francisco Palhares. Em pauta, temas ligados ao meio ambiente no Distrito Federal.

A Comissão de Direito Ambiental, que recentemente promoveu a I Jornada de Direito Ambiental, vem mantendo contatos constantes com representantes de diversas áreas do governo local e federal. O assunto ao qual tem dedicado maior atenção é o assentamento definitivo dos moradores da Estrutural, conforme decisão anunciada pelo GDF.

A presidente da OAB/DF, Estefânia Viveiros, participa na próxima quarta-feira (16/06), do Seminário “A Justiça que Queremos”, que será realizado no auditório Nereu Ramos da Câmara dos Deputados. Ela será uma das debatedoras do tema “A Efetividade da Prestação Jurisdicional”, no Painel marcado para as 14h.

Iniciativa da Frente Parlamentar dos Advogados, o seminário pretende confrontar diferentes visões e buscar convergências em relação a questões que preocupam a sociedade brasileira, como a prestação jurisdicional, a celeridade e previsibilidade das decisões judiciais, a simplificação dos procedimentos e ritos processuais.

O segundo Painel, às 16h30, tratará do tema Justiça e Comunicação, tendo como um dos debatedores o jornalista Bartolomeu Rodrigues.

A OAB é uma das organizadoras do evento.

A abertura do Seminário será às 9h da manhã. Participam da solenidade o deputado João Paulo Cunha, presidente da Câmara, o ministro Nelson Jobim, presidente do STF, o ministro Edson Vidigal, presidente do STJ, Roberto Busato, presidente nacional da OAB, Cláudio Baldino Maciel, presidente da Associação dos Magistrados Brasileiros, João de Deus Duarte Rocha, presidente da Associação Nacional dos Membros do Ministério Público, Horácio Bernardes Neto, presidente do Centro de Estudos das Sociedades de Advogados e o deputado Luiz Piauhylino, presidente da Frente Parlamentar dos Advogados.

O presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil, Roberto Busato, designou a conselheira da Seccional da OAB do Distrito Federal, Adriana Beltrame, para representar a entidade em reunião no Ministério da Justiça na qual será discutido o aprofundamento do debate sobre a prática da arbitragem no País e sua regulamentação. A reunião acontece hoje (08) e o convite foi feito à OAB pelo secretário de Reforma do Judiciário do Ministério, Sérgio Rabello Renault. A indicação da Conselheira foi feito pela presidente da OAB/DF, Estefânia Viveiros.

No oficio encaminhado à OAB, o secretário afirma que a atividade arbitral é importante para agilizar a prestação judicial e tem apresentado bons resultados quando exercida de maneira séria por árbitros responsáveis e qualificados. “No entanto, verifica-se que a ausência de uma regulamentação específica e pormenorizada sobre a atividade dos profissionais da área permite alguns excessos e abusos, que minam a credibilidade desta forma alternativa e eficaz de litígios”, afirmou Sérgio Renault no documento.

A presidente da OAB/DF, Estefânia Viveiros, destacou nesta terça-feira (08/06), durante a abertura da I Jornada de Direito Ambiental, a relevância do tema escolhido – Recursos Hídricos. Segundo ela, o assunto faz parte das preocupações da entidade, até porque os problemas ambientais de Brasília nessa área já começam a se manifestar, decorridos apenas 40 anos de sua criação.

O evento contou com a presença de representante do Ministério do Meio Ambiente, Valter Otaviano da Costa Ferreira Júnior, que criticou o fato de muitos Estados brasileiros estarem contrariando a política macro-nacional sobre meio ambiente, sob o argumento de terem a dominialidade de alguns corpos hídricos.

A primeira palestrante, Letícia Rodrigues da Silva, da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, Anvisa, falou sobre a “Contaminação das águas superficiais por substâncias tóxicas”. Eldis Camargo Neves da Cunha, procuradora da Agência Nacional de Águas, falou sobre “Proteção jurídica dos recursos hídricos no Brasil e o papel da ANA”.

No período da tarde, os palestrantes Márcia Dieguez Leuzinger, procuradora do Paraná, falou sobre “A criação de áreas protegidas e proteção dos recursos hídricos”. Francisco Ubiracy Craveiros de Araújo abordou o tema “Espaços protegidos”.

Organizado pela Comissão de Direito Ambiental da OAB/DF, a I Jornada resulta de uma ação conjunta do Conselho Seccional, Agência Nacional de Águas e da Secretaria do Meio Ambiente e Recursos Hídricos do DF.

O encerramento do evento ficou a cargo do secretário do Meio Ambiente e Recursos Hídricos do DF, Jorge dos Reis Pinheiro, que elogiou a parceria com a OAB/DF e colocou sua Pasta à disposição da entidade para o fornecimento de informações que julgue necesárias. Em nome da OAB/DF, o diretor-tesoureiro, Severino Oliveira, agradeceu a participação dos presentes.

Os participantes receberão os certificados a partir da próxima terça-feira.