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A tarde desta quinta-feira (25) foi marcada por mais um ato histórico em defesa das prerrogativas da advocacia. Trata-se do primeiro desagravo público em virtude de lesão à prerrogativas profissionais por meio do Processo Judicial Eletrônico (PJe). No início de outubro, o Conselho Pleno da OAB/DF julgou processo provocado pelo advogado Gustavo Muniz Lágo sendo julgado e concedido, por unanimidade, as medidas de defesa ao advogado, inclusive o Desagravo Público. Em síntese, os fatos envolveram o magistrado titular da 21ª Vara do Trabalho, Luiz Henrique Marques da Rocha, que impediu o advogado de atuar no processo eletrônico mesmo após a juntada de procuração nos autos. A leitura da nota de desagravo foi feita pelo vice-presidente da Comissão de Prerrogativas da Seccional, Fernando Assis.

De acordo com a nota, o desagravo foi concedido devido à ilegalidade e ao abuso de poder praticado pelo magistrado ao extrapolar as funções legais de sua atividade. O documento visa ainda “combater lesão ao livre exercício da advocacia notadamente em processos eletrônicos trabalhistas nos quais a habilitação de profissional devidamente constituído nos autos por instrumento de procuração adequado não admite qualquer espécie de juízo crítico ou valorativo por parte do magistrado”.

O presidente da Comissão de Prerrogativas, Cleber Lopes, se certificou de que a nota de desagravo chegasse até o magistrado através de ofício entregue no mesmo dia no cartório da Vara. “O Gustavo foi violentado nas suas prerrogativas. Além da leitura da nota, nós fomos ao setor de protocolo para que o juiz tome ciência e consciência da resposta que a OAB/DF deu para sua conduta que, ao nosso juízo, foi ilegal e ofensiva à dignidade da advocacia. Espero que ele faça um exame de consciência e nunca mais trate mal um advogado”.

Para o vice-presidente Fernando Assis, além do desagravo concedido, é necessário que medidas disciplinares sejam tomadas contra o juiz. “Buscaremos a adoção de medidas administrativas correcionais necessárias para que as condutas ilegais adotadas pelo magistrado ou por qualquer outra pessoa não venham desrespeitar as prerrogativas dos advogados. Queremos que tal conduta seja apurada e responsabilizada nos termos da Lei”, explicou.

O advogado Gustavo Lágo revelou estar satisfeito com o apoio que a Seccional prestou durante o processo. “Fico extremamente feliz com a atuação da Ordem e me sinto aliviado agora. A luta contra todos os abusos não é uma luta somente minha, mas deve ser de toda a nossa classe. Peço que os advogados se unam para que tenhamos de fato um Estado Democrático de Direito”, contou.

Mais de cem inscritos participam do 1º Seminário de Liberdade Religiosa da OAB/DF, nesta quinta-feira (25), na Unieuro Asa Sul. A abertura do evento foi feita pelo professor da instituição Nidi Bueno. “Debater a liberdade religiosa é de suma importância neste momento em a polarização está em clara evidência. Montesquieu já afirmava há séculos que só o poder pode deter o poder. Sendo assim, vamos dividir o poder. É o que Montesquieu chama de pesos e contrapesos. Isso é a democracia. E é isso o que vamos fazer aqui. Debater a democracia, a liberdade de expressão, as diversidades. Hoje é um dia muito especial. Agradeço por essa parceria honrosa com a OAB/DF, entidade representativa das instituições deste país”, disse.

O presidente da Comissão de Liberdade Religiosa da Seccional, Laerte de Queiroz, comemorou a parceria com a universidade. “Vivemos tempos de luta, de dificuldade, de reflexão. Nós acreditamos que a liberdade religiosa é um tema sensível, que merece atenção da sociedade. Estou muito realizado em estar aqui hoje, na Unieuro, debatendo assunto tão importante para a sociedade brasileira”, pontuou.

O conselheiro Federal e presidente da Comissão Especial de Liberdade Religiosa do Conselho Federal da OAB, Felix Angelo Palazzo, agradeceu a presença de todos e destacou que “debater essa temática está na ordem do dia. É uma honra para mim estar aqui participando deste evento de suma importância para todos nós”.

“Nosso agradecimento especial a todos os que estão aqui dispostos a debater os assuntos propostos para este seminário. Desejo a todos um bom dia de discussões e que os debates sejam muito proveitosos”, disse o reitor da Unieuro, Edson Luiz Zangrando.

O 1º Seminário de Liberdade Religiosa da OAB/DF será dividido em duas etapas. Pela manhã, os participantes acompanharão palestras sobre os temas “Liberdade Religiosa e Direitos Humanos” e “Imunidade Tributária das Igrejas”. À noite, mais três palestras: “Símbolos Religiosos nos Espaços Públicos”; “O Pensamento Religioso na Disputa Política”; e “Direito e Religião: Paradoxos e Possibilidades”. Os participantes do evento receberão certificados de 7 horas/aula.

É com profundo pesar que a Seccional informa o falecimento de Ivete Magalhães Alves de Melo, esposa do ex-conselheiro Seccional e ex-presidente da Assistência Judiciária (FAJ), o advogado Osmar Alves de Melo. Ivete foi servidora pública do Ministério da Justiça por mais de 30 anos e casada com Osmar por 53 anos. Ivete deixa três filhas e cinco netos. O velório será no cemitério Campo da Esperança, na 915 Sul, na capela 1, das 14h as 16h30.

Na tarde desta quarta-feira (24), foi realizada na Seccional a cerimônia de entrega de carteira a 75 novos advogados e advogadas do Distrito Federal. O evento contou com a presença do conselheiro Federal Marcelo Lavocat Galvão como paraninfo e da oradora Fernanda Gonzaga.

A oradora ressaltou que todas as pessoas são um pouco advogadas, pois na essência advogado é todo aquele que é chamado para ajudar. Nesse sentido, “basta ser um cidadão de bem, com consciência do que é viver em sociedade e ter sempre um olhar de amor perante o próximo e uma mão amiga a ajudar o outro em dificuldade.” A oradora destacou que a profissão da advocacia requer empatia e a habilidade de enxergar o outro como pessoa e não apenas como cliente. “Deveremos ser duros, mas jamais agressivos. O interesse de nossos clientes virá antes dos nossos próprios, e deveremos compreender nosso cliente, ver as coisas do ponto de vista dele, para então, de verdade, podermos representá-lo”.

O paraninfo Marcelo Lavocat, conselheiro Federal, ressaltou o papel combativo da Ordem dos Advogados do Brasil como verdadeira defensora do Estado Democrático de Direito independente de eventuais regimes políticos presentes no país. O paraninfo convocou todos os novos advogados e advogadas a essa missão em defesa da democracia e da sociedade brasileira. “Nesse grave instante da história brasileira, advogadas e advogados, visceralmente investidos e comprometidos com o mister de defender as instituições democráticas de nosso país”.

De acordo com o secretário-geral da Seccional, Jacques Veloso, a missão da advocacia é ajudar e não litigar, pacificando conflitos com soluções céleres e satisfatórias para todas as partes envolvidas no conflito. “Tenham sempre o cuidado de acolher com muito carinho, atenção e seriedade as pessoas que procurarem os seus escritórios a partir de hoje”, disse. Veloso destacou também a missão dos advogados e advogadas na defesa da democracia, em que a diferença entre uma ditadura e o Estado Democrático de Direito está na garantia da ampla defesa e do contraditório.

Também estiveram presentes na solenidade o ouvidor, Paulo Alexandre; a Conselheira, Cristiane Damasceno; o Presidente da Comissão OAB Jovem, Camilo Noleto; o Presidente da Comissão de Direito do Consumidor, Fernando Martins; o Presidente Tribunal e Ética e Disciplina, Luiz Gustavo Muglia; o Conselheiro, Silvestre Rodrigues; o Presidente da Subseção de Brazlândia, José Severino; o Presidente da Subseção do Gama, Amaury Santos; o Presidente da Subseção de Taguatinga, Tiago Januário; a Secretária Geral Adjunta da Subseção de Ceilândia, Cecília Viana; a Vice-presidenta da subseção de Taguatinga, Andressa Pelissari; o Secretário Geral do Conselho Jovem, Emanuel Sales; a Presidenta da Comissão de Combate à Violência Familiar, Lúcia Bessa; o Conselheiro da Subseção de Taguatinga, Alberto Goés; a Coordenadora da FAJ, Nubia Bragança; a Presidenta da Comissão de Defesa dos Direitos dos Idosos, Karla de Sousa Araújo; o Membro do Conselho, Jovem Wiler Max; a Presidenta da Associação Brasileira de Advogados – ABRA, Meire Mota; o Ministro, Admar Gonzaga Neto; o Professor da Unieuro, Everton Nobre; o Conselheiro de Políticas de Drogas do DF, Ricardo Vasconcelos; o Ex-secretário geral, Luis Telesca; a advogada, Michele de Castro e o advogado José Dutra.

As advogadas e advogados são a única linha de proteção que separa o aparato coercitivo do Estado, representado pelo juiz, promotor público e autoridade policial, da pessoa que está sendo processada. Sem direitos e garantias especiais para defender seus clientes, não haveria um mínimo equilíbrio de forças. Essas regras são chamadas de prerrogativas e garantem, por exemplo, que um advogado tenha o direito de consultar um processo até mesmo sem uma procuração.

Na defesa dessas prerrogativas, a OAB/DF conseguiu importante vitória no Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT). Em decisão proferida pela 2ª Turma Criminal, em habeas corpus, o Tribunal reconheceu à defesa do réu o direito ao acesso do inteiro teor de decisão que decreta prisão temporária, bem como ao mandado de prisão e a sua respectiva nota de culpa.

O habeas corpus foi impetrado contra decisão proferida pela juíza da 3ª Vara de Entorpecentes do Distrito Federal, que negou à defesa vista dos autos do inquérito policial na Delegacia de Polícia. A defesa alegou que desconhecia o motivo do decreto prisional e os elementos de prova já produzidos que justificavam a medida coercitiva. A OAB/DF ingressou no feito como parte interessada, tendo em vista que a demanda dizia respeito às prerrogativas.

Na decisão proferida pelo TJDFT, os desembargadores destacaram a importância de se respeitar o direito ao livre exercício da defesa, que somente pode ser plenamente realizada com o acesso aos documentos produzidos, sejam eles na fase do processo ou do inquérito.

O advogado que realizou a defesa do caso, Everton Soares de Oliveira Nobre, salientou a importância da união entre todas as advogadas e advogados em torno das prerrogativas. “Nós advogados temos que nos unir para evitar que tenhamos nossos direitos violados até porque as prerrogativas não são direito apenas do advogado, mas de toda a sociedade que não tem interesse em ver uma pessoa injustamente processada. Ter um processo justo não é um direito apenas nosso, mas de toda sociedade.

O vice-presidente da Comissão de Prerrogativas, Fernando de Assis Bontempo, acredita que “o advogado criminalista assume função fundamental dentro de um processo, seja na defesa de direitos individuais do acusado ou investigado, seja na validação dos atos praticados dentro do processo que geram prisão, busca e apreensão e outros atos de constrição. Assegurar à defesa o direito ao acesso às decisões judiciais e ao fundamento dessas decisões é garantia básica inerente ao Estado Democrático de Direito. Ainda existem autoridades que não reconhecem a posição do advogado dessa forma e negam o acesso a informações básicas e essenciais ao livre exercício do direito de defesa”.

O advogado Joaquim Pedro, subprocurador da Comissão de Prerrogativas, alertou que “o caso foi inusitado, pois infelizmente o magistrado não forneceu ao advogado a decisão que determinou a prisão de seu cliente. A Ordem atuou, juntamente com o advogado do caso, no intuito de restaurar o império da lei, permitindo que o defensor constituído tomasse conhecimento das razões da prisão. O TJDFT acolheu essa tese, fazendo prevalecer o direito”.

A Seccional convida todos os advogados e advogadas para o lançamento dos livros “Compliance – Perspectivas e Desafios dos Programas de Conformidade”, coordenado pelo ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Ricardo Villas Bôas Cueva e pela advogada Ana Frazão; “Novos Rumos do Direito do Trabalho na Atualidade”, sob a coordenação do ministro Douglas Alencar Rodrigues, Maurício Corrêa da Veiga e Matheus Corrêa da Veiga; e “De quem a Corte quer ser amiga?”, da advogada Débora Costa Ferreira.

23 de outubro

Com prefácio do ministro Luis Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal, o livro “Compliance – Perspectivas e Desafios dos Programas de Conformidade” será lançado nesta terça-feira (23), a partir das 18h30, no Espaço Cultural STJ. A obra oferece uma visão sistematizada do compliance, que concilie sofisticação teórica com preocupações práticas. Na primeira parte, tem-se um tratamento mais introdutório e geral da matéria. Na segunda parte, o livro reúne artigos com propósitos mais específicos. Na terceira e última parte são abordadas as especificidades do compliance em múltiplos setores.

Segundo Barroso, “o Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva e a Professora Ana Frazão apresentam ao público um livro de excepcional qualidade, que reúne boa parte do que há de mais relevante em termos de pessoas e de ideias a propósito do tema compliance. Um conjunto variado de fatores é responsável pela visibilidade e expansão de um conceito e de uma prática que se tornaram imprescindíveis no ambiente corporativo contemporâneo. Na verdade, há no país um novo business, uma nova área de atividade que são os profissionais e os departamentos de compliance. É bom que seja assim. Espera-se que seja o prenúncio de um novo tempo, em que a ideia de integridade seja um vetor fundamental do comportamento humano”.

23 de outubro

Também nesta terça-feira (23), a partir das 18h30, no Salão de Recepção do TST, ocorrerá o lançamento da obra “Novos Rumos do Direito do Trabalho na Atualidade”. Inspirada na atuação do ministro do Tribunal Superior do Trabalho Aloysio Silva Corrêa da Veiga, o livro traz reflexões acerca das novidades introduzidas pela Lei n.º 13.467/2017 e que alterou substancialmente os pilares do Direito do Trabalho, tanto o direito material quanto o processual.

Segundo Maurício Corrêa da Veiga, filho do homenageado, “esta obra, sem qualquer sombra de dúvidas, além de ser um convite a pensar e repensar o conhecimento, fala por si. Assentada em artigos da lavra de exímios conhecedores da ciência do direito, pares da vasta cultura do homenageado, este livro merece ocupar lugar de destaque na estante do leitor, para consultas e reflexões contínuas”.

24 de outubro

O lançamento da obra “De quem a Corte quer ser amiga?”, da advogada Débora Costa Ferreira, ocorrerá nesta quarta-feira (24), a partir das 19h, no restaurante Carpe Diem (104 Sul). Segundo a autora, “a obra analisa a funcionalidade do amicus curiae sob o ponto de vista doutrinário, estratégico e empírico, de modo a concluir que o Supremo Tribunal Federal confere tratamento distinto para diferentes tipos desse participante, deixando-se influenciar mais por amici curiae governamentais, apesar de citarem mais a participação e as contribuições dos amigos representantes da sociedade civil. Assim, não cabe mais alegar a ingenuidade de uma amizade desinteressada contra a seletividade que os dados revelam”.

A OAB/DF, representada por conselheiras Seccionais e advogadas, entregou ofício ao presidente do Conselho Federal da OAB, Claudio Lamachia, para solicitar apoio do Conselho para garantir que mulheres advogadas lactantes tenham acesso à sala de amamentação do berçário dos tribunais superiores do DF ou que sejam feitas instalações de espaços físicos nos fóruns que não têm sala de amamentação ou fraldário.

De acordo com o documento, “as mulheres advogadas vêm desempenhando papel fundamental na administração da justiça, sendo certo que, em breve, serão a maioria na advocacia brasileira. Se faz necessário conceder às mães um espaço digno para que tenham direito de amamentar seu filho com conforto e segurança”. Segundo Lamachia, “é um requerimento importante e muito positivo por aquilo que ele representa, que é a valorização da mulher advogada. Por isso, evidentemente, nosso apoio”.

Para o conselheiro Federal Marcelo Lavocat, as iniciativas que beneficiam mulheres advogadas têm relevância no exercício da profissão. “O Conselho dará todo o apoio para que as lactantes possam levar suas crianças para os julgamentos. Não vejo menor dificuldade para as Cortes adotarem esse procedimento, porque é um espaço mínimo facilmente implementado”, pontuou.

A conselheira Seccional Thaís Riedel ressaltou a importância de se ter um ambiente destinado às mães. “A disponibilização de um ambiente adequado para as advogadas lactantes e para seus filhos nos tribunais é medida de grande relevância para uma maior humanização e respeito à profissão da Mulher Advogada”.

Estiveram presentes na reunião as conselheiras Seccionais Renata Vianna, Sueny Almeida de Medeiros, Ana Carolina Reis Magalhães; a diretora da CAA/DF, Daniela Caetano; a vice-presidente do Conselho Jovem, Marcela Furst; e a presidente da Comissão de Direito Notarial e de Registros Públicos, Polyana Mota.

Nesta quinta-feira (18), a Comissão Eleitoral da OAB/DF realizou a primeira reunião administrativa, a fim de normatizar questões importantes para as Eleições, marcadas para o dia 29 de novembro. No encontro, foram aprovadas cinco Instruções Normativas, que tratam do valor de acesso da listagem atualizada de eleitores inscritos na Seccional e nas Subseções; da obrigatoriedade do voto para os advogados maiores de 70 anos; da fixação dos números próprios para registro das chapas concorrentes ao Conselho Seccional e às Subseções; da indicação de fiscais de chapas; e normas para denominação das chapas. Confira a íntegra das instruções.

De acordo com o presidente da Comissão, José Perdiz, as questões tratadas na reunião têm o objetivo de esclarecer o procedimento eleitoral. “É importante para explicar tanto para os candidatos quanto para os eleitores sobre as regras das eleições da OAB/DF à luz dos provimentos do CFOAB e para demonstrar, por meio da legislação, a diferença dos atos de pré-campanha e da campanha propriamente dita”, destacou.

Além disso, foi aprovada a Resolução n.º 01/2018 que trata do calendário eleitoral. A Comissão Eleitoral vai se reunir ordinariamente todas as sextas-feiras, a partir das 10h.

O Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) promove o 4º Seminário Nacional de Combate ao Trabalho Infantil e de Estímulo à Aprendizagem, no Tribunal Superior do Trabalho (TST). O evento acontece nos dias 25 e 26 de Outubro e contará com a presença do presidente do TST, ministro João Batista Brito Pereira. As inscrições estão abertas no site www.csjt.com.br.

A ministra Kátia Magalhães Arruda, coordenadora do Programa de Combate ao Trabalho Infantil e de Estímulo à Aprendizagem, explica que “o objetivo do seminário é contribuir para a adoção de políticas públicas sobre o tema, com o diálogo social e institucional, educação e prevenção, compartilhamento de dados e informações, estudos e pesquisas e eficiência jurisdicional”.

A magistrada também destaca a importância do debate de tema tão relevante. “Além de não podermos transformar as crianças em arrimo de família, temos que levar em conta que, ao empregá-las, não causamos malefícios apenas a elas, pois estamos subtraindo também vagas de pais de famílias. Como justificar que havendo 12,7 milhões de desempregados estejam 2,516 milhões de crianças e adolescentes sendo explorados?”.

Durante o evento, serão apresentados quatro painéis sobre os temas “Trabalho Infantil: objetivos de desenvolvimento sustentável da Organização das Nações Unidas (ONU) e Convenções da Organização Internacional do Trabalho (OIT)”; “Sistema de Justiça Trabalhista e Combate ao Trabalho Infantil”; “Acidentes do trabalho e doenças ocupacionais envolvendo crianças e adolescentes”; e “Aprendizagem: formação profissional protegida e instrumento de combate ao trabalho infantil”.

Mais uma vitória para a advocacia brasileira. O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) conseguiu que o Provimento 68, de 3 de maio de 2018, do Corregedor Nacional da Justiça (CNJ), fosse revisto e revogado de plano nesta quarta-feira (17). Ele dispõe sobre a uniformização dos procedimentos referentes ao levantamento dos depósitos judiciais e ao bloqueio de valores, antes mesmo que seja submetido ao Plenário do CNJ.

Na terça-feira (16), o Presidente Nacional da OAB, Claudio Lamachia, esteve com o corregedor nacional de Justiça, ministro Humberto Martins, para tratar do assunto. Ele entregou memoriais e reforçou a necessidade da revogação do Provimento, que tem criado muitos transtornos à advocacia.

No entendimento da Ordem, a norma extrapola as competências do CNJ de controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário e do cumprimento dos deveres funcionais dos juízes, na medida em que invade matéria jurisdicional consistente na decisão sobre a possibilidade de levantamento de valores depositados em juízo.

A Ordem também defende que o Provimento 68 viola garantia da independência funcional dos magistrados e esvazia o exercício jurisdicional do poder geral de cautela, impedindo que o magistrado analise, no caso concreto, a existência de periculum in mora e fumus boni jures para a determinação do levantamento de valores.

Ao analisar o pedido, o corregedor nacional de Justiça, ministro Humberto Martins, destacou que as ponderações devem ser acolhidas. “Não obstante seja reconhecida a boa intenção da regulamentação trazida pelo Provimento 68, de evitar levantamentos irregulares de valores em prejuízo da boa prestação da Justiça, o fato é que o teor da regulamentação evidentemente extrapolou os limites regulamentadores atribuídos ao CNJ”, afirmou.

O magistrado salientou que a norma, da forma como posta, vai de encontro ao que determina o CPC/15, que dispõe sobre o levantamento de depósito em dinheiro em diversos momentos, inexistindo as exigências de contraditório prévio e de suspensão do cumprimento da decisão pelo prazo de dois dias úteis depois do decurso do prazo recursal.

Na avaliação do presidente da OAB/DF, Juliano Costa Couto, “o Provimento 68 estava prejudicando a atuação da advocacia, e, principalmente, causando transtornos ao jurisdicionado. Num momento em que a sociedade clama por respostas do Poder Público, especialmente do Poder Judiciário, precisamos de medidas que desburocratizem atos trazendo celeridade e agilidade aos procedimentos”.

O secretário-geral da Seccional, Jacques Veloso, comemorou a revogação do citado Provimento. “Nós tínhamos convicção de que a norma seria revista pelo CNJ. É essencial termos cada vez mais agilidade, mais efetividade e celeridade na concretização da prestação jurisdicional”, disse.