teccapital

Na última quarta-feira (17), foi a vez dos advogados militantes na região administrativa do Paranoá receberem a segunda edição do projeto Seccional Itinerante. A advocacia que atua na cidade teve acesso a todos os serviços oferecidos na sede da OAB/DF, além da oportunidade de despachar assuntos diversos com o presidente Juliano Costa Couto. O evento aconteceu no Fórum Desembargador Mauro Renan Bittencourt.

“É sempre uma alegria estar em contato com a advocacia e a magistratura do Distrito Federal. Neste projeto estamos recebendo demandas tanto da advocacia quanto dos magistrados. Poder fazer parte e contribuir com o melhor andamento da Justiça é fantástico, e é o nosso papel”, disse Costa Couto, que andou pelo fórum, ouviu demandas dos advogados e também passou pelos gabinetes de juízes.

O presidente da Subseção do Paranoá, Humberto Pires, destacou a importância do projeto: “Considero o projeto uma providência das mais importantes porque sedimenta uma parceria entre advogados e magistrados, além dos servidores dos fóruns. Essa segunda versão da Seccional Itinerante está sendo muito útil no sentido de aprimorar o que fizemos de eventualmente errado na primeira”.

Em visita ao diretor do fórum, Julio César Lerias, o presidente da Seccional abordou diversos assuntos de interesse dos magistrados, servidores e advogados. A possibilidade de construção de estacionamento compartilhado da advocacia com os servidores do tribunal, além da questão da sobrecarga de processos provocada pela separação da antiga 1º Juizado Cível e Criminal e Violência Doméstica do Paranoá, que acabou se dividindo em Juizado Especial Cível e Criminal do Paranoá e Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher do Paranoá, foram alguns dos temas levantados.

De acordo com o juiz, a cisão foi uma determinação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que entendeu que o Fórum deveria ter varas especializadas. No entanto, a divisão gerou uma maior demanda em uma das varas e uma quantidade menor em outra, além do deficit de servidores. “Eu preciso de vocês advogados. Essa interação da advocacia com os tribunais é importante, pois vocês advogados também estão diretamente envolvidos nos resultados dos tribunais”, afirmou o juiz diretor.

Na Vara Cível e Criminal, os advogados percorreram o grande acervo de processos que aguardam por uma decisão e que também foram acrescidos à demanda, após a cisão ocorrida no tribunal. A visita também se estendeu ao juiz Fábio Martins Lima, titular da Vara Cível do Fórum do Paranoá, à magistrada Ana Luíza Morato, da Vara de Violência Doméstica e Familiar, à juíza Ana Letícia Martins Santini, da 1ª Vara Criminal do Paranoá, e ao juiz Agnaldo Siqueira Lima, da 1ª Vara de Família, Órfãos e Sucessões do Paranoá.

A advogada Ana Karina, militante na região, ressaltou que o projeto é importante para classe. “A gente sempre precisa resolver pendências na Seccional, mas falta tempo por conta da demanda de processos e clientes que temos para atender. Acho interessante o projeto porque aproxima mais a OAB de todos os advogados das Subseções e dos problemas que vivenciamos”.

Além dos já citados, o ouvidor da Seccional, Paulo Alexandre; o vice-presidente de Prerrogativas e conselheiro da OAB/DF, Fernando Assis; o conselheiro Ewan Teles; o vice-presidente da Subseção, Valcides Rodrigues; o secretário-geral da Subseção, Kendrick Balthazar Xavier; o secretário-geral adjunto, Valdir de Castro Miranda; o coordenador do Escritório Modelo, Hamilton Amoras; e o secretário-geral da Subseção de Ceilândia, Newton Rubens de Oliveira, acompanharam o presidente da Seccional pelo fórum.

Com objetivo de estreitar o contato entre a Sede e as Subseções, o projeto Seccional Itinerante leva serviços como protocolo, tesouraria, comissão de seleção, prerrogativas, certificado digital, orientações do escritório modelo da seccional e recebe reivindicações locais. Parceira no projeto, a Caixa de Assistência dos Advogados do Distrito Federal (CAA/DF) esteve presente com serviços de manicure, massagem relaxante, aferição de pressão arterial e teste de glicemia.

Foto: Valter Zica

É com pesar que a diretoria da Seccional do Distrito Federal comunica o falecimento do advogado Rubens Approbato Machado. Approbato presidiu a OAB/SP no triênio 1998/2000 e o Conselho Federal entre 2001 a 2004. “Estamos consternados com a partida deste grande advogado. É uma grande perda para a advocacia”, afirmou o presidente da Seccional, Juliano Costa Couto. O velório ocorre no Cemitério Gethsêmani, no Morumbi (SP), a partir das 10h, onde será sepultado às 16h desta quinta-feira (17/11).

Ibaneis Rocha, membro honorário da OAB/DF e secretário-geral adjunto do CFOAB, afirmou que “perdemos um dos maiores dirigentes de Ordem de todos os tempos. Approbato era exemplo de advogado e homem público, em especial para aqueles que como nós nos dedicamos a participar da vida de Ordem na qualidade de dirigentes”.

Nascido em Ribeirão Preto (SP) em 31 de agosto de 1933, dedicou 60 anos de sua vida à advocacia. Presidiu a seccional paulista da OAB entre os anos de 1998 a 2000. Sob seu comando, a OAB-SP editou a cartilha pela valorização do voto e empreendeu um movimento em defesa da moralidade pública que culminou com o pedido de impeachment do então prefeito de São Paulo, Celso Pita.

https://www.youtube.com/watch?v=wc-mLfOYgYg

Foto: OAB/SP

A Seccional do Distrito Federal, por intermédio da Comissão de Apoio ao Advogado Iniciante, realizou na noite da última quinta-feira (10) o segundo “Dia de Formação do Jovem Advogado”. Por meio de palestras temáticas e inspiradoras, o evento tem o propósito tirar as dúvidas e amenizar angústias que cercam aqueles que estão começando a trilhar um caminho profissional.

Daniela Teixeira, vice-presidente da OAB/DF, apresentou a instituição aos novos advogados. Para que o advogado conheça sua casa, a vice-presidente explicou a estrutura interna. Falou sobre a diretoria, as comissões, as subseções. Ainda contou aos advogados sobre as melhorias que ocorreram ao longo deste ano no Clube dos Advogados, sobre o funcionamento da Escola Superior de Advocacia (ESA), os cursos oferecidos, a Caixa de Assistência aos Advogados (CAA/DF), bem como do suporte oferecido pela Ordem a todos os advogados do Distrito Federal.

“Contem conosco. Contem com a OAB. Contem com a Comissão de Prerrogativas, com a Comissão de Apoio ao Advogado Iniciante, com a Caixa de Assistência, com o Escritório Modelo. Nós estamos aqui para dar suporte a vocês. Nós estamos aqui de braços abertos para ajudá-los a caminhar no início, no meio e no fim da profissão”, disse a vice-presidente.

O secretário-geral da Comissão de Apoio ao Advogado Iniciante, Filipe Bianchini, apresentou para os jovens advogados os projetos desenvolvidos. Os programas, em sua maioria, buscam despertar empreendedorismo naqueles que estão ingressando na advocacia para que o jovem advogado se sinta confortável e guiado na hora de montar seu próprio escritório. “Há uma evolução constante no enfoque aos Jovens Advogados: primeiro foi na capacitação técnica, depois a necessidade de profissionalização da advocacia, e agora estamos focados em capacitar o jovem advogado para o empreendedorismo na sua carreira. A sociedade avança e o advogado deve se reinventar dentro do que permite o Código de Ética”, disse o secretário.

Fernando de Assis Bontempo, conselheiro e vice-presidente da Comissão de Prerrogativas, e Mauro Lustosa, Procurador de Prerrogativas, esclareceram que a Ordem primeiro capacita o advogado e depois, caso seja necessário, posiciona o seu corpo de defesa das Prerrogativas para agir. Segundo Fernando de Assis “o primeiro defensor das Prerrogativas é o próprio advogado”.

Luis Gustavo Muglia, presidente do Tribunal de Ética e Disciplina (TED), afirmou que a função do TED nesta gestão não é pura e simplesmente punitiva, o foco principal é dar uma função educativa. O presidente expôs que esta postura tem obtido resultados, visto que muitos dos advogados que uma vez são chamados ao TED não apresentam reincidência.

Maxmiliam Patriota Carneiro, secretário-geral da Caixa de Assistência aos Advogados (CAA/DF), apresentou os benefícios que a Caixa oferece àqueles que possuem a carteira da Ordem. “O valor anual pago por vocês pode facilmente ser revertido a seu favor caso usem os benefícios oferecidos”, disse o secretário ao se referir aos convênios firmados pela Caixa que garantem descontos em áreas, como alimentação, entretenimento, saúde e diversas outras.

Hamilton Amoras, coordenador-geral do Escritório Modelo da Seccional, contou que a principal função do Escritório é auxiliar os advogados com questões práticas do dia a dia. Funcionando na sede da Seccional do Distrito Federal (516 norte), o escritório oferece salas para atendimento de clientes, orientação jurídica para a escolha da ação adequada ao caso concreto, elaboração de contratos e cobrança de honorários, consultoria para gestão, planejamento e marketing jurídico entre outros serviços. A função do Escritório Modelo é servir de incubadora de escritórios de advocacia.

O Dia de Formação do Jovem Advogado, organizado pela comissão de Apoio ao Advogado Iniciante, foi o segundo desta gestão e contou com o apoio do Conselho Jovem e da Caixa de Assistência dos Advogados (CAA/DF).

Na última terça-feira (8), o presidente da OAB/DF, Juliano Costa Couto, recebeu a visita do administrador do Lago Norte, Marcos Wootman. Na ocasião, também participaram da reunião o presidente da Comissão de Sustentabilidade da Seccional, Rodrigo Figueiredo, e o vice-presidente da Comissão, Diego Vega Possebon da Silva. O administrador ofereceu uma área no bairro para plantio das mudas resultantes do projeto “OAB Verde”, que visa a compensação ambiental com o plantio de mudas em locais estratégicos, com intuito de preservar nascentes e áreas de maior impacto ambiental.

Wootman, que já conduz atividades de recuperação de nascentes na Serrinha do Paranoá, destacou que o objetivo maior da proposta é a conscientização. Durante o encontro, a OAB e a administração do Lago Norte firmaram um protocolo de intenções. Além do local, a administração também ofertará mudas para plantio de sementes. Proposto pela Comissão de Sustentabilidade da Seccional, o projeto “OAB Verde” consiste no plantio de pelo menos duas plantas nativas por evento da Seccional, como forma de compensação simbólica de danos ambientais provocados com gastos de energia, ar condicionado, copos descartáveis, papeis, entre outros.

Para Costa Couto, a medida, além de proporcionar a conscientização, tem o objetivo de conservar nascentes e reparar danos ambientais. “A Ordem está em todos os locais que envolvem os interesses da sociedade. É preciso criar a cultura da preservação e da conservação do meio ambiente, para que possamos garantir que no futuro não nos falte água e nem recursos fundamentais à vida produzidos pelo meio ambiente”, afirmou.

O plantio das mudas será realizado em áreas ambientalmente relevantes, onde haja nascentes degradadas para recuperar a capacidade hídrica do local. Também serão plantadas espécies que sirvam de alimento para a fauna nativa que comerá os frutos e replantará mais árvores por meio de suas fezes, gerando um ciclo virtuoso, além do plantio em ruas ou parques urbanos.

“Não haverá plantio em qualquer lugar. Antes de iniciar o projeto, a Comissão checou mais de 20 nascentes onde poderão haver plantios para certificar que a área realmente precisa de uma ajuda ecológica. Áreas rurais já preservadas estão fora do raio de plantio, pois o projeto visa a recuperação de áreas degradadas”, disse Diego Vega.

Inicialmente, as nascentes selecionadas estão distribuídas em duas áreas, uma na Serrinha do Paranoá (que vai do balão do colorado até a cidade do Paranoá) e outra dentro da área de relevante interesse ecológico Granja do Ipê (atrás do Park Way e próxima ao Catetinho/Gama).

Como os plantios só podem ocorrem em época de chuvas (se não as mudas morrem), a Ordem firmou parceria com a Administração Regional do Lago Norte, que já possui um calendário de plantio em curso. “Quando acabar o período das chuvas, vamos trabalhar na verificação dos locais de plantio para tentar garantir e aumentar a viabilidade das mudas. Se não houver conservação todo o trabalho é perdido”, destacou Diego Vega. Os eventos compensados receberão um selo do projeto.

O projeto também conta com a parceira do Viveiro do Lago Norte e da Secretaria de Agricultura do DF, que estão cedendo as mudas para o plantio, bem como com o fornecimento de insumos como terra, adubo e saquinhos plásticos.

Na Serrinha do Paranoá, o cronograma de plantio da Administração do Lago Norte é o seguinte:

– 5/11
Local: Ecoquebra da 13
Hora: 9h às 11h

– 8/11
Local: Nascente Cascalheira (VI COMAR)
Hora: 9h às 11h
Abertura de 1.000 berços (2mX2m intercalados) ao redor da nascente
– 11/11
Local: Nascente Principal do Palha. Lago Norte.
Hora: 9h às 11h

– 16/11
Local: Nascente Cascalheira (VI COMAR)
Hora: 9h às 11h
Plantio de 600 mudas ao redor da nascente

– 18/11
Local: Grota Barbatimão – Delfim. Núcleo Rural Córrego do Urubu Chácara T61 – Lago Norte.
Hora: 9h às 11h
Quantidade de Mudas: 500 mudas já doadas pelo UniCEUB

– 19/11
Local: Córrego do Torto. Varjão
Hora: 9h às 11h

– 26/11
Local: Grota Beijaflor. Parque Taquari.
Hora: 9h às 11h

Diante da polêmica em torno do projeto batizado como 10 Medidas Contra a Corrupção, liderado pelo Ministério Público Federal, a OAB/DF promoveu audiência pública na noite da última quinta-feira (10) para ouvir as ideias da advocacia sobre o tema. Na última quarta-feira (9), as 10 Medidas foram apresentadas na comissão especial criada na Câmara dos Deputados para discutir o assunto. O relator da matéria, deputado Onyx Lorenzoni (DEM/RS), manteve alguns pontos conforme o texto do MPF, restringiu outros e acrescentou propostas. A matéria ainda não foi votada.

O presidente da Comissão de Combate à Corrupção e Compliance da OAB/DF, Antonio Rodrigo Machado, lembrou que a Operação Lava Jato tem como referência a Operação Mãos Limpas, ocorrida na Itália, e que, assim como também aconteceu lá, ocorrem exageros e possíveis erros por parte do Ministério Público e do Judiciário. As 10 Medidas Contra a Corrupção surgiram no desenrolar da Lava Jato. De acordo com ele, algumas mudanças propostas são razoáveis, mas outras impraticáveis por afrontar o direito ao contraditório e à ampla defesa.

Machado, que foi o mediador dos debates, também criticou a forma como o Ministério Público criou a campanha, encabeçada pelo próprio MP, diferentemente do projeto da Lei da Ficha Limpa, defendida por grandes organizações da sociedade civil e movimentos sociais. “Essa é uma crítica que eu faço com muito respeito ao Ministério Público. Esse projeto não foi encampado por nenhuma grande organização da sociedade civil organizada”.

O conselheiro e presidente da Comissão de Assuntos Legislativos da Seccional, Jackson Domenico, ressaltou a importância do debate e elogiou a atuação da Comissão de Combate à Corrupção frente ao assunto. “Excelente iniciativa da Comissão em esmiuçar e esclarecer os detalhes das 10 Medidas. O ponto crucial é combater a corrupção com o direito assegurado ao cidadão e suas defesas”. Domenico defendeu que sejam pensadas propostas que unam os dois interesses. “Esse é o grande segredo, esse é o grande diferencial. O melhor encaminhamento para contribuir no projeto de lei é buscar harmonizar o combate à corrupção com o direito à ampla defesa”.

Primeiro a falar na audiência, o professor Fernando Parente, advogado criminalista, abordou a prescrição defendida pela proposta. “Eu confesso que não sei se chamo essas propostas de ‘desmedidas' contra a Constituição Federal, se eu chamo de Estatuto da Acusação ou algum outro nome. Eu ainda não cheguei a uma conclusão sobre o nome adequado. Nessa proposta, a prescrição está concorrendo com a pena privativa de liberdade. O que é 20 anos vai virar praticamente 30. Tenho medo de que essas ‘desmedidas' passem e que o Ministério Público vire o próximo ditador brasileiro”.

Para ele, entre diversos outros pontos, as propostas marginalizam o cidadão que sofre alguma acusação e tem dinheiro para pagar um advogado. “Hoje, ter capacidade financeira para pagar um bom advogado é crime, o cidadão querer exercer seu direito de defesa é crime. Nós vivemos no Brasil um momento em que as liberdades estão muito comprometidas. No Brasil inteiro somos mais de um milhão de advogados, se nós não no levantarmos contra isso, o que que vai ser da nossa Constituição? O que que vai ser do poder de punir? Nós queremos um Estado que puna o criminoso, mas puna da forma correta e não que puna qualquer um, a qualquer custo e de qualquer jeito”.

O deputado Onyx Lorenzoni também acrescentou ao projeto a possibilidade de juízes e integrantes do Ministério Público responderem por crime de responsabilidade. A proposta deve ser votada ainda este mês e, caso passe na Comissão Especial, será liberada para o plenário da Câmara. Se o projeto for aprovado, ainda precisa passar pelo Senado e, depois, pela sanção presidencial antes de virar lei. A ideia da audiência pública, além de ouvir os advogados sobre o assunto, é levar o resultado do debate para apreciação do deputado.

O advogado Andrew Fernandes, presidente da Associação dos Advogados Criminalistas do Distrito Federal, afirmou que o aumento de pena, previsto nas medidas do MPF, não significa prevenção de crime. “O Direito é extremamente importante, mas ele não é suficiente. Estão supervalorizando o Direito. É preciso mais que o Direito para combater o crime. A pena deve ser capaz de intimidar o então pretendente a infração penal, mas a questão não é o quanto de pena, mas a certeza da punição. Estamos nessa escalada para aumentar a pena e os crimes não diminuem, pelo contrário, só aumentam”.

Antonio Rodrigo Machado citou uma série de leis em vigor no país que visam coibir atos de corrupção. “Temos dezenas de legislações relacionadas ao combate à corrupção, mais de 20 normas diferentes. Uma dessas leis, que é a lei anticorrupção das pessoas jurídicas, trouxe o instituto do acordo de leniência. Esse instituto não foi sequer implementado e nós estamos discutindo novas normas e novas leis. Qual a necessidade disso?”, questionou.

O advogado Ademar da Costa, que atua nas áreas criminal e eleitoral, falou sobre o teste de integridade proposto pelo Ministério Público, mas já retirado da proposta pelo deputado Lorenzoni. O teste de integridade consiste em atestar a honestidade dos servidores públicos “na simulação de situações sem o conhecimento do agente público, com o objetivo de testar sua conduta moral e predisposição para cometer ilícitos contra a Administração Pública”.

Para ele, seria caso de flagrante forjado. “O Estado cria uma situação de criminosos, coloca o seu agente público dentro dessa situação criminosa para testar sua integridade moral. Esse teste não se volta para nenhum bem jurídico posto, esse teste se volta para o sentimento interno do cidadão. Sentimento interno dele perante uma oportunidade que se apresenta de se corromper. É totalmente contrária a lógica constitucional posta, onde eu, Estado, crio uma situação para que a corrupção ocorra. Se eu quero evitar a corrupção, eu, Estado, crio essa situação? Eu inverto a lógica constitucional”.

O advogado Daniel Diniz Vila-Nova, assessor no Supremo Tribunal Federal, ressaltou que o momento é de reflexão e afirmou que as instituições precisam atuar dentro de seus limites. “O Ministério Público Federal não é o órgão que foi criado para defender interesses de acordo com os calores políticos da sociedade brasileira. O Ministério Público Federal, especificamente, tem um conjunto de limites. A ideia de limitação que está presente em boa parte das falas exige a ideia de Estado e de Direito. É preciso limites não apenas políticos, mas limites jurídicos da atuação da Administração Pública, seja qual for o órgão específico que a gente esteja a falar”.

A advogada Alana Abílio Diniz, presente no debate, destacou a criminalização da advocacia dentro das 10 Medidas e falou que é preciso defender o direito ao exercício da profissão na esfera criminal. “Me causa muito medo esse espetáculo que fazem com o Direito Criminal. Não permitem direito ao contraditório e à ampla defesa em muitos casos. O Direito Penal não foi feito para garantir o direito do Estado de se proteger. Ao contrário, ele foi feito para proteger o cidadão contra esse Estado. Até a pior pessoa do mundo merece direito de defesa. É muito importante que a advocacia assuma esse protagonismo que é dela”.

Denise Evangelista Araújo, advogada presente no debate, sugeriu que fosse realizada outra audiência com objetivo de discutir ainda mais o assunto. “Essa audiência hoje é só o começo, essas 10 Medidas são um absurdo. Nós, advogados, que trabalhamos e somos indispensáveis a administração da justiça, temos que nos unir para defender as prerrogativas antes de qualquer coisa”.

Ao final, a secretária-geral adjunta da Comissão de Combate à Corrupção da OAB/DF, Anna Carolina Dantas, ressaltou que é preciso combater todos os ilícitos que estão sendo cometidos contra a advocacia. “O advogado está sendo visto como um criminoso, e isso não pode persistir”.

A Seccional do Distrito Federal, por intermédio da Comissão de Diversidade Sexual, realizou entre os dias 7 e 10 de novembro a 1º semana da Diversidade Sexual e de Gênero da OAB/DF. As apresentações foram divididas em painéis que apresentaram ao público os conflitos, os desafios, as conquistas e as situações cotidianas da comunidade LGBT.

A abertura do evento ocorreu na noite de segunda-feira (7) e contou com a participação do Presidente da OAB/DF, Juliano Costa Couto. Na solenidade Costa Couto ressaltou que a Seccional é a casa da democracia, e não tolera nenhum tipo de intolerância. A abertura também contou com a presença da deputada federal e membro da Comissão de Direitos Humanos da Câmara dos Deputados, Érika Kokay, que participou da conferência cujo tema foi “Diversidade Sexual e Direitos Humanos”.

Na terça-feira (8) o evento teve continuidade com a oficina de sensibilização “Respeitando as diversidades sexuais e de gênero com o olhar para os Direitos Humanos” pela manhã. O curso foi ministrado pela advogada Simone Florindo Costa, especialista em Direitos Humanos com foco em questões LGBT, Direito da Mulher, Direito da Criança e Adolescente.

Na tarde de quarta-feira (9) ocorreu o terceiro dia de palestras da 1º semana da Diversidade de Gênero da OAB/DF. A tarde foi pautada nas discussões sobre a adoção pelas famílias contemporâneas diante da realidade jurídica-social brasileira. De acordo com a presidente da Comissão de Diversidade Sexual, Priscila de Oliveira Moregola, é essencial debater a adoção por se tratar de um tema polêmico e recente no Brasil.

Walter Gomes de Souza, supervisor da Seção de Colocação em Famílias Substitutas da Vara da Infância e da Juventude, mostrou que houve uma mudança no conceito de família na sociedade brasileira. “Não se pode conceber laços de parentesco desatrelado de vivência afetiva. As pessoas estão começando a entender que não basta ser progenitor. Ser pai ou ser mãe está na presença e na canalização do afeto. É resultado de uma construção diária”, disse.

Souza acrescentou ainda que já existem 22 adoções por casais homoafetivos consolidadas no Distrito Federal. Em nenhuma delas houve detecção de fatores inconvenientes ou de risco as crianças. Sendo 99% dessas adoções de caráter tardio, ou seja adoções que envolveram o acolhimento de crianças maiores de 3 anos.

Sérgio Domingos, defensor público da Infância e da Juventude, comentou sua jornada na defesa da adoção junto ao Judiciário. Segundo Domingos um dos grandes desafios foi quebrar o conceito de família pré-concebido. “Nós tínhamos que desconstruir essa tônica que lamentavelmente persiste, os laços sanguíneos. Essa tentativa de falar que filho só decorre de sangue”.

Rogério Koscheck, presidente da Associação Brasileira de Famílias Homoafetivas e Adotante (ABRAFH), mostrou através do próprio exemplo que é possível vencer os obstáculos e construir uma família. Ele contou como ocorreu o registro dos filhos em nome dos dois pais, como foi realizada a adoção de seus filhos e ainda quais foram os desafios enfrentados por ele e seu parceiro na fase de adaptação. “As famílias têm que sair do armário. A gente tem que mostrar para a sociedade que todas as famílias são comuns no afeto e no amor, e o amor fica ainda mais lindo quando ele aparece”.

Renata Vilas-Bôas, professora universitária e membro da Comissão de Diversidade Sexual da OAB/DF, encerrou a tarde de debates ao explicitar os direitos fundamentais à convivência familiar. “Como nós resolveremos o preconceito? Trabalhando uma educação sem preconceitos, sem homofobia. Uma educação onde você não exclui e você não ofende ninguém. Nós buscamos trabalhar com cidadania, com uma sociedade que tenha direitos e deveres”, disse.

Renata mostrou alguns dos desafios da adaptação das crianças adotadas por casais homoafetivos na escola, na nova família e nos demais ambientes e ainda desmistificou mitos comuns da adoção. Como orientação de convivência e habituação da criança em seu novo lar, a professora disse acreditar que o amor e o carinho são as melhores alternativas.

Além da presidente da Comissão de Diversidade Sexual, Priscila de Oliveira Moregola e dos palestrantes, compuseram a mesa da solenidade o vice-presidente da Comissão de Diversidade Sexual, Ricardo Sakamoto e a secretária-geral da Comissão de Diversidade Sexual, Renata Nepomuceno.

O encerramento

A cerimônia de encerramento da Semana da Diversidade Sexual e de Gênero da OAB/DF ocorreu na tarde desta quinta-feira (10). O evento buscou explicitar as garantias de acesso ao trabalho da população LGBT, com foco nas travestis e transexuais. As palestras foram realizadas com o apoio da campanha Livres & Iguais da ONU e da Organização Internacional do Trabalho (OIT).

A primeira mesa contou com a palestrante Simone Florindo Costa, advogada e membro da Comissão de Diversidade Sexual. Foram abordadas as boas práticas de empregabilidade para pessoas LGBT, com foco nas travestis e transexuais. Já a segunda mesa contou com a palestrantes Maria Eduarda, comissariada da ONU, que abordou as garantias dos direitos para a comunidade LGBT.

Por serem temas pouco discutidos na legislação nacional, os palestrantes buscaram explicar as leis de proteção a comunidade LGBT e se valer delas para garantir direitos. Após as palestras, o público debateu sobre as questões abordadas em oficinas nas quais houve espaço para a troca de experiência a fim de dar vazão às necessidades individuais de todos os presentes que desejaram se manifestar.

A presidente da Comissão de Diversidade Sexual, Priscila Moregola afirmou que o intuito desta Semana foi colocar em pauta o respeito a comunidade LGBT e mostrar seus direitos e vitórias já alcançadas até então. ”Precisamos difundir os direitos da comunidade. Mostrar para as pessoas que o respeito deve ser palavra de ordem, independente de qualquer valor moral individual”. Priscila avaliou o evento como positivo e disse estar extremamente satisfeita com os resultados, disse ainda que espera repeti-lo nos próximos anos.

Além da presidente da Comissão de Diversidade Sexual, Priscila Moregola, compuseram a mesa da cerimônia o presidente da Comissão de Direitos Fundamentais Luiz Gama, Alisson de Sousa Lopes; a especialista em Princípios e Direitos Fundamentais do Trabalho da Organização Internacional do Trabalho, Thaís Dumet Faria; o membro do instituto Brasileiro de Transmasculidade do DF, Gabriel Coelho; a membro do Coletivo Afrobicha, Madu Krasny; o gerente de projetos da Micro Rainbow International, Lucas Paoli; a socióloga da Micro Rainbow International, Clarisse Kalume; o representante do Banco do Brasil, Marco Alfredo Sardi; a representante do Carrefour e representante do Fórum de Empresas e Direitos LGBT de São Paulo, Karina de Andrade Chaves e a procuradora do Trabalho do Ministério Público do Trabalho em Itabuna, Sofia Vilela de Morais e Silva.

A OAB Nacional sediou, nesta quarta-feira (9), o lançamento do Comitê Centro-Oeste da Lex Anglo-Brasil, associação bilateral de cooperação entre advogados brasileiros e britânicos. A entidade congregará advogados e operadores para troca de informações e experiências. A Seccional da OAB do Distrito Federal foi representada pelo conselheiro Federal Severino Cajazeiras, que parabenizou Luiz Starling, presidente do Comitê recém-inaugurado. “Temos muito a ganhar com o intercâmbio jurídico entre Brasil e o Reino Unido. Nosso país tem cada vez mais ganhado espaço no mundo, isso significa o potencial jurídico que temos”. Também esteve no evento o conselheiro Jackson Domenico.

Participaram da cerimônia profissionais dos dois países. Segundo o presidente nacional da OAB, Claudio Lamachia, a interação entre Brasil e Reino Unido é bastante proveitosa. “Espero que possamos cada vez mais trilhar caminhos juntos, com missões semelhante e a favor do diálogo”, saudou. “Os países ingleses têm muito o que nos ensinar sobre o seu conhecimento constitucional e o seu sistema jurídico do common law. A Magna Carta é considerada a pedra fundadora do direito constitucional, constituindo um marco do constitucionalismo em todo o mundo”, afirmou Lamachia.

Presidente da Comissão de Relações Internacionais da OAB, o membro honorário vitalício Marcus Vinicius Furtado Coêlho destacou a importância do intercâmbio jurídico entre os países. “Há a necessidade de aproximação cultural e jurídica no mundo de hoje, principalmente em momento de destaque para discursos isolacionistas e xenófobos. Temos de resistir bravamente às rejeições das diferenças”, asseverou.

Os conselheiros federais Clea Carpi da Rocha, vice-presidente da Comissão de Relações Internacionais, e José Alberto Simonetti, diretor-geral da ENA, também prestigiaram o evento. Luiz Starling, presidente do Comitê recém-inaugurado, agradeceu a acolhida da OAB e classificou como pioneira a iniciativa de instauração, na região Centro- Oeste, de uma entidade que congrega advogados e operadores do Direito do Brasil e Reino Unido. “Há uma convergência de interesses entre os operadores do Direito de ambos os países, a qual tem sido reforçada pelas tendências modernas ao multiculturalismo e demandas crescentes por padrões de Justiça Global.”

O evento contou ainda com palestras do encarregado de negócios da Embaixada do Reino Unido no Brasil, Wasin Mir, que traçou um breve contexto da cooperação entre os países, e de Ted Rhodes, presidente da Lex no Brasil, que explicou a origem da entidade.

O ministro do STJ Herman Benjamin explicou em sua palestra os pontos de convergência entre o direito praticado no Brasil e o do Reino Unido, principalmente em suas origens. Frederico Singarajah, secretário da Lex no Reino Unido e primeiro brasileiro barrister proferiu palestra sobre arbitragem internacional, enquanto Helio Barbosa, professor da Fundação Getúlio Vargas, encerrou o evento com aula sobre modelos de governança corporativa. Diferentemente, dos solicitors, que exercem a advocacia ao representar seus clientes em tribunais, o barrister é responsável pela redação de petições, elaboração de pareceres, entre outras atribuições),

Com informações do CFOAB

Os advogados militantes de Ceilândia que estiveram no Fórum Desembargador José Manoel Coelho nesta quarta-feira (9) puderam resolver questões junto à OAB/DF, além de usufruírem dos serviços da Caixa de Assistência dos Advogados do Distrito Federal (CAA/DF), com a passagem pela cidade do projeto Seccional Itinerante. O presidente da Seccional, Juliano Costa Couto, despachou assuntos diversos com advogados da cidade e aproveitou para levar ao juiz e diretor-geral do Fórum de Ceilândia, João Paulo das Neves, a proposta de compartilhamento de área para novo estacionamento no tribunal.

“É uma alegria passar pelos fóruns do Distrito Federal, dialogar com a advocacia e identificar as dificuldades locais, sempre buscando diálogo e resolução, como fizemos sacramentando o compartilhamento do estacionamento da Defensoria Pública”, ressaltou Costa Couto. O termo de compromisso entre a Ordem dos Advogados e a Defensoria Pública estabelece um regime de mútua cooperação voltada para o compartilhamento de vagas de estacionamento físico de propriedade da Defensoria Pública no terreno situado atrás do fórum.

Para o magistrado, a iniciativa da Ordem facilitará a vida não só dos advogados, mas também dos servidores que poderão usar o estacionamento, uma vez que o espaço do fórum não comporta a demanda. “É uma iniciativa muito boa no sentido de possibilitar o compartilhamento com os servidores, já que aqui temos uma grande dificuldade de fornecer estacionamento para todos”, afirmou. A Ordem providenciará as adequações necessárias, incluindo acessibilidade à área.

Juliano Costa Couto andou pelo fórum e ouviu demandas da advocacia acompanhado do secretário-geral da Subseção de Ceilândia, Newton Rubens, da secretária-geral adjunta, Cecília Viana, do conselheiro federal Severino Cajazeiras e dos conselheiros seccionais Cleider Rodrigues, Erich Endrillo, Ewan Teles, Fernando Assis e Ildecer Amorim. A visita também se estendeu à coordenadora da Defensoria Pública de Ceilândia, Andréia Susi Leardini.

Em sua segunda edição, o projeto Seccional Itinerante tem o objetivo de estreitar o contato entre a Sede e as Subseções. Na sala de apoio aos advogados, situada dentro do Fórum, a Seccional levou serviços como protocolo, tesouraria, comissão de seleção, prerrogativas, certificado digital, além de o presidente da OAB/DF ter ouvido reivindicações locais da advocacia. Parceira no projeto, a CAA/DF esteve presente oferecendo serviços de manicure, massagem relaxante, aferição de pressão arterial e teste de glicemia.

O presidente da Subseção de Ceilândia, Edimilson Francisco de Menezes, ressaltou que o projeto tem trazido muitos benefícios aos advogados locais, além de estreitar o contato com a diretoria do Fórum. “Eu entendo de suma importância essa aproximação da Seccional. É uma integração que tem gerado bons resultados. Os advogados utilizam bastante os serviços da OAB e com os serviços da Subseção aqui, eles também aproveitam para resolver essas outras questões que só podem ser resolvidas na Seccional”, afirmou.

O advogado Cleiton Almeida, militante da região de Ceilândia, destacou as facilidades proporcionadas com a Seccional presente no Fórum da cidade. “Acho muito gratificante para o advogado, que na correria do dia a dia não consegue resolver muitas coisas e se deslocar até a Asa Norte. Enquanto protocola uma petição ter um atendimento que só é encontrado na Seccional é uma coisa fantástica. Para ir até a OAB é muito complicado, é distante, a gente tem sempre muito compromisso diário e esse contato é bem interessante”.

Foto: Valter Zica

A Seccional do Distrito Federal realizou, na noite de segunda-feira (7), a abertura da 1ª Semana da Diversidade Sexual e de Gênero da OAB/DF. O evento é organizado pela Comissão de Diversidade Sexual da Seccional e debaterá durante toda a semana situações pontuais de vida que permeiam a comunidade LGBT, segmento que inclui homossexuais bissexuais, travestis, transexuais e transgêneros. O presidente da OAB/DF, Juliano Costa Couto, durante a abertura, afirmou que a ideia é construir diálogos e soluções com respeito à diversidade.

“A única coisa que não aceitamos aqui é a intolerância, seja ela de que natureza for. Aqui é a casa da democracia”. Costa Couto também destacou que apesar das mudanças, a intolerância ainda persiste. “Mesmo hoje em dia não deve ser fácil assumir uma orientação sexual, em tese, em desacordo com o que seriam os padrões tradicionais da família brasileira. Meus parabéns a todos os militantes que levam a termo e tentam tornar real essa tolerância”.

A presidente da Comissão de Diversidade Sexual, Priscila de Oliveira Morégola, destacou que é preciso “mudar a maneira como a sociedade enxerga e lida com as pessoas que só querem viver suas vidas com respeito e dignidade”. Ela ressaltou ainda que a comunidade detém direitos como qualquer cidadão brasileiro, no entanto, têm seus direitos cerceados em diferentes situações de suas vidas. “Pretendemos defender e lutar por esses direitos e por reconhecimento por parte das instituições e órgãos que defendem os direitos fundamentais”.

O evento foi aberto com a exibição do documentário “Em defesa da família”. A empresária e advogada Integrante da Comissão da Diversidade Sexual da OAB/SP, com assento no Comitê de Direitos Sexuais da World Association for Sexual Health, Márcia Rocha, participou como palestrante e apresentou o painel “Conflitos, Cuidado e Convivência”.

Márcia contou um pouco das dificuldades enfrentadas ao longo de sua vida, antes mesmo de definir sua identidade sexual. “A gente escuta algumas pessoas falando que é escolha [opção sexual e gênero], como se estivesse escolha. Eu nunca tive escolha, eu lutei contra isso a vida inteira. Eu nem sabia o que acontecia comigo. A gente é o que é. Não existe escolha, não existe opção sexual”.

Durante o evento, a deputada federal e membro da Comissão de Direitos Humanos da Câmara dos Deputados, Érika Kokay, participou da conferência cujo tema foi “Diversidade Sexual e Direitos Humanos”. “A transgressão nos papeis de gênero do menino é tão violenta quando o menino decide pela cor rosa, quando o menino quer brincar de boneca, quando o menino quer colocar um avental. Às vezes até se permite que as meninas invadam o universo da representação masculina, mas é muito violenta a interdição dos meninos que ousam caminhar nas representações de gênero que são do gênero feminino”, pontuou a deputada. Ao final do evento houve ainda uma apresentação de dança.

Além dos já citados, também compuseram mesa o vice-presidente da Comissão de Diversidade Sexual, Ricardo Sakamoto; a secretária-geral da Comissão, Renata Cysne; a conselheira e presidente da Comissão de Direito das Famílias, Liliana Marquez; o vice-presidente da Comissão de Direito das Famílias, João Paulo de Sanches; a representante da Associação Mães pela Diversidade, Ângela Moisés; o produtor do documentário “Em defesa da família”, Getsemane Silva; a secretária executiva da Comissão de Direitos Fundamentais Luís Gama Aline Marques; a assistente de Direitos Humanos da ONU, Maria Eduarda Dantas; a especialista em Princípios e Direitos Fundamentais do Trabalho e representando a Organização Internacional do Trabalho (OIT), Thais Dumêt Faria; Márcio Rodrigo representando o Cartório JK; a vice-presidente da Comissão de Direitos Humanos da Câmara Legislativa do DF, Patrícia Zapponi; a coordenadora-geral do Conselho Nacional LGBT, Katia Maria Guimarães; e a diretora regional do IBDFAM, Eliene Bastos.

O evento

Na manhã desta terça-feira (8), o evento teve continuidade com a oficina de sensibilização “Respeitando as diversidades sexuais e de gênero com o olhar para os Direitos Humanos”. Representantes de Comissões da OAB, da Defensoria Pública, historiadores, ativistas e funcionários da Seccional participaram do encontro. O curso foi ministrado pela advogada Simone Florindo Costa, especialista em Direitos Humanos com foco em questões LGBT, Direito da Mulher, Direito da Criança e Adolescente.

“Muitas vezes a falta de informação tem impedido que muitas pessoas entendam sobre o tema para que possa ter uma relação tranquila”, disse Simone. “Existe uma especificidade única e não dá para colocar numa caixinha. Somos todos iguais em Direitos, mas pelas nossas especificidades somos diferentes”, destacou. Durante o curso, Simone abordou questões relacionadas à orientação sexual e identidade de gênero, respeito às diversidades, combate à LGBTfobia e direito de igualdade nas relações de trabalho.

Em seguida, Paula Benett, assessora especial da coordenação de diversidade da Secretaria Adjunta de Desenvolvimento Social do Governo do Distrito Federal, apresentou a palestra “Desconstruindo Preconceitos”. “Tolerar, aceitar e respeitar. A gente não pode usar muito a palavra tolerância. É como se a gente fosse intolerável. Aceitar, quer dizer que não concorda, mas aceita. O certo é respeitar. Temos que respeitar. Não preciso ser aquilo para aprender a respeitar”. Compuseram mesa do evento a presidente da Comissão Priscila de Oliveira Morégola, o vice-presidente Ricardo Sakamoto de Abreu e a secretária-geral, Renata Cysne.

Durante toda a semana serão realizados diversos eventos voltados para o tema. Na quarta-feira (9), o evento será sobre “Adoção pelas Famílias Contemporâneas: Uma Realidade Jurídica”. O supervisor da Seção de Colocação em Famílias Substitutas da Vara da Infância e da Juventude, Walter Gomes de Sousa, falará sobre o tema. O defensor público da Infância e da Juventude Sérgio Domingos, coordenador do núcleo, o presidente da Associação Brasileira de Famílias Homoafetivas e Adotante, Rogério Koscheck, e a advogada Renata Vila-Bôas, mestre em Direito Público, Professora universitária, membro da Comissão de Diversidade Sexual da OAB/DF, também abordarão o tema.

No quinta-feira (10), o evento ocorrerá com programações durante toda a tarde, com início às 13h30, e terá como foco a “Garantia de Acesso ao Trabalho da População LGBT”. O primeiro painel abordará “A garantia de direitos por meio do acesso ao trabalho decente de travestis e transexuais” e será mediado por Ângela Pires Terto, assessora de Direitos Humanos da ONU no Brasil. O debate será realizado por Karina de Andrade Chaves, representante do Carrefour e do Fórum de Empresas e Direitos LGBT, por Marco Alfredo Sadi, gerente executivo da Unidade de Negócios Sociais e Desenvolvimento Sustentável do Banco do Brasil, e por Lucas Paoli, representante da Micro Rainbow International.

O Segundo painel, com início às 16h, abordará “Os desafios do Direito Internacional e Nacional para a inclusão plena de travestis e transexuais”. O debate terá como mediadora Maria Eduarda Dantas, assistente de Direitos Humanos da ONU no Brasil, e contará com a participação dos debatedores: Sofia Vilela de Moraes e Silva, Procuradora do Trabalho, e Thaís Dumêt Faria, especialista em Princípios e Direitos Fundamentais do Trabalho da OIT.