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No intuito de resguardar as prerrogativas dos advogados diante da greve dos agentes penitenciários do Distrito Federal deflagrada nesta segunda-feira (10), o presidente da Seccional, Juliano Costa Couto, se reuniu com o presidente do Sindicato dos Agentes de Atividade Penitenciária do Distrito Federal (Sindpen/DF), Leandro Allan Vieira, e o diretor do Sindicato, Adriano de Sousa Ludovico. A reunião, ocorrida a pedido do presidente da OAB/DF, aconteceu na tarde desta terça-feira (11).

Também estiveram no encontro, o secretário-geral adjunto da Seccional e presidente da Comissão de Prerrogativas, Cleber Lopes, o conselheiro e vice-presidente da Comissão, Fernando Assis, o conselheiro e procurador-geral das Prerrogativas, Wendel Lemes, a conselheira e presidente da Comissão Sindical e Associativo, Denise Rodrigues, a procuradora de Prerrogativas Ana Ruas e o ouvidor da Seccional, Paulo Alexandre.

Durante o encontro, Costa Couto oficiou o Sindpen para que fossem mantidos os atendimentos aos advogados, garantindo-se acesso aos internos, entrevistas essas essenciais à atividade profissional dos advogados e indispensáveis para os jurisdicionados. “Nós reconhecemos o direito de greve e a necessidade de melhora nas condições de trabalho da categoria, mas com acesso dos presos aos seus advogados e dos advogados aos presos. Essa prerrogativa concretiza um direito fundamental do cidadão”, afirmou.

Na ocasião, o presidente do Sindicato informou que entende a necessidade dos atendimentos dos advogados nas unidades prisionais e afirmou se sensibilizar com a categoria. Leandro Allan afirmou que o pedido da OAB será levado com urgência para deliberação na próxima assembleia dos agentes, marcada para a próxima segunda-feira (17). “Nós entendemos que o pedido é legitimo e temos muito carinho com a OAB. Com certeza o pleito feito hoje será levado para assembleia, onde discutiremos o assunto da melhor forma”.

O presidente do Sindpen pediu o apoio da Ordem nas negociações com o governo, bem como que a Seccional acompanhe e fiscalize as condições de trabalho dos agentes penitenciários. Segundo Leandro Allan, o movimento ocorre pela falta de negociação e posicionamento do governo sobre as reivindicações da categoria, entre elas, o pagamento da última parcela do reajuste do funcionalismo público.

Em assembleia realizada na manhã desta terça-feira (11/10), os agentes penitenciários do Distrito Federal decidiram manter a paralisação em atividades como o atendimento a advogados e a oficiais de Justiça, além da escolta judicial nas unidades prisionais.

Para a categoria, seria preciso contratar pelo menos 500 novos agentes para garantir a sobrevivência do sistema penitenciário até 2018. Ainda segundo os agentes, embora o governo tivesse se comprometido a contratar mais profissionais, até o momento não houve contratações.

A OAB/DF avaliará a posição do sindicato, esperando compreensão e atendimento ao pleito, evitando-se ação judicial. “Não temos como admitir o ceifar de um direito que é uma prerrogativa dos advogados e, ao mesmo tempo, um direito fundamental dos cidadãos”, mencionou ao final o presidente.

Fotos – Valter Zica

O Conselho Federal da OAB divulgou, nesta terça-feira (11) o resultado preliminar da 2ª fase (prova prático-profissional) e o padrão de respostas definitivo do XX Exame de Ordem Unificado, aplicado no dia 18 de setembro de 2016. No Distrito Federal, o número de aprovados foi de 923. Para acessar o arquivo, clique aqui.

Os examinandos terão três dias para a interposição de recursos contra o resultado preliminar da prova prático-profissional. O prazo começa às 12h desta quarta-feira (12) e vai até às 12h deste sábado (15), observado o horário oficial de Brasília (DF).

Para recorrer, os candidatos deverão utilizar exclusivamente o Sistema Eletrônico de Interposição de Recursos, que fica no site da Fundação Getúlio Vargas (FVG). As decisões dos recursos e a divulgação do resultado final devem ser divulgadas na a data provável de 26 de outubro de 2016.

A aprovação no Exame de Ordem é requisito necessário para a inscrição nos quadros da OAB como advogado. O Exame de Ordem pode ser prestado por bacharel em Direito, ainda que pendente apenas a sua colação de grau, formado em instituição regularmente credenciada. Poderão realizá-lo os estudantes de Direito do último ano do curso de graduação em Direito ou dos dois últimos semestres.

Em reunião do Conselho Pleno da Seccional, realizada no último dia 6 de outubro, a bacharel em Direito Maria Odete foi homenageada por sua história de persistência ao vencer adversidades e conseguir concluir o curso de graduação em Direito. Há sete anos vendendo churros a R$ 1, na Rodoviária do Plano Piloto, ela conseguiu concluir a graduação aos 46 anos, trabalhando 12 horas por dia para garantir o sustento da família e o pagamento da mensalidade da faculdade.

Ao iniciar a sessão, composta apenas por conselheiros da Seccional, o presidente da OAB/DF, Juliano Costa Couto, chamou Maria Odete para receber, das mãos da diretoria da casa, o livro “Comentários ao Novo Código de Ética dos Advogados”, além de dar boas-vindas. Na ocasião, Costa Couto elogiou a determinação de Odete. “A advocacia precisa de pessoas determinadas, fortes e aguerridas”, disse.

A vice-presidente da Seccional, Daniela Teixeira, ressaltou aos conselheiros presentes as dificuldades superadas por Maria Odete. “Em meio a tantos exemplos ruins, esse é um exemplo que nos orgulha e nos enche de esperança. A gente costuma desistir das coisas por motivos tão pequenos. A história de vida e de luta da Odete é motivadora”, destacou Daniela.

Para Maria Odete, que esteve na sessão a convite da vice-presidente da Seccional, a homenagem foi inesperada e emocionante. “Senti que segui pelo caminho certo, que aqui é o meu lugar. A homenagem me surpreendeu, me pegou de surpresa. É uma casa muito acolhedora. Sai da sessão com uma energia muito boa”, destacou.

O próximo desafio da nova bacharel em Direito, que colou grau no último dia 13 de setembro, é a prova da Ordem, que ocorrerá no dia 27 de novembro. Vinda de Araçuaí, no interior de Minas Gerais, há pouco mais de sete anos, Maria Odete decidiu, ao chegar na capital, seguir com os estudos. Nesse período, concluiu o Ensino Médio e o curso de Direito em uma faculdade particular.

“Quando vim para Brasília resolvi recomeçar. A vontade de vencer e fazer um curso de nível superior era muita. Escolhi Direito por ser uma profissão com ampla área de atuação e que não fecha portas por conta da idade. Sempre quis também fazer concurso público para trabalhar no Ministério Público”, explicou.

Após a conclusão do curso, no último mês, Maria Odete ganhou uma bolsa de pós-graduação na Fundação Escola Superior do Ministério Público do DF e Territórios. De acordo com ela, essa bolsa ajudará em sua próxima meta, que é passar em um concurso público do Ministério Público.

Foto: Valter Zica

A Seccional do Distrito Federal está acompanhando o movimento grevista dos agentes penitenciários do Distrito Federal junto ao Governo do DF (GDF) no intuito de resguardar as prerrogativas dos advogados. O Sindicato dos Agentes de Atividade Penitenciária do DF (Sindpen/DF) convocou assembleia para esta terça-feira (11), com vistas a deflagrar movimento de greve. No entanto, a Comissão de Prerrogativas da OAB/DF tem recebido contatos de advogados que relatam ter sofrido restrições nas unidades prisionais do DF nesta segunda-feira (10).

“A equipe de Prerrogativas da OAB/DF, atenta a paralisação do Sistema Prisional movida pelos grevistas do Sindpen, observada as garantias constitucionais, estará atuando em busca da preservação dos direitos e prerrogativas dos advogados e da sociedade brasilense”, ressaltou a advogada Ana Ruas, procuradora de Prerrogativas.

Em que pese o reconhecimento do legítimo direito do exercício de greve, os diretores da Comissão de Prerrogativas da OAB/DF já estão em diálogo com os envolvidos. O objetivo é que os atendimentos urgentes não sejam prejudicados e no sentido de que haja garantia mínima da manutenção de serviços essenciais à atividade profissional dos advogados e de imensa necessidade para os jurisdicionados.

A diretoria da OAB e a Comissão de Prerrogativas se reunirão com o Sindpen nesta terça-feira (11), na sede da Seccional, às 17h30, para tratar do tema. Segundo a categoria, seria preciso contratar pelo menos 500 novos agentes para garantir a sobrevivência do sistema penitenciário até 2018. Ainda segundo os agentes, embora tivesse se comprometido a contratar mais profissionais, até o momento não houve contratações.

A Seccional da OAB do DF, por meio da Comissão de Apoio ao Advogado Iniciante – OAB Jovem DF, realizará audiências nos dias 10, 11 e 13 de outubro para que os 30 candidatos ao Quinto Constitucional possam se apresentar à comunidade jurídica. Pela segunda vez no Distrito Federal, o advogado poderá participar da escolha dos candidatos à vaga de desembargador no Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) destinada à advocacia. Seguindo a ordem de sorteio, cada candidato terá 10 minutos para apresentar seus apontamentos. A eleição será realizada das 8h do dia 24 às 18h do dia 25 de outubro pelo hotsite que foi criado especialmente para a votação.

Os advogados também podem votar presencialmente, de acordo com os horários de funcionamento das zonas eleitorais, que ficarão nos seguintes locais: Edifício Sede da OAB/DF (516 Norte); sala de apoio ao advogado no TJDFT; sala de apoio ao advogado no Fórum Des. Antonio Melo Martins – Taguatinga; sala de apoio ao advogado na Justiça do Trabalho de Brasília (513 Norte).

No dia da votação, o advogado ou a advogada deverá escolher até 12 candidatos. Depois disso, os 12 mais votados serão submetidos ao crivo do Conselho Pleno da entidade para a escolha da lista sêxtupla, que será, depois, enviada ao TJDFT.

Podem votar no certame os advogados regularmente inscritos, não licenciados e que estejam quites com as obrigações financeiras junto à OAB/DF. Será possível a regularização financeira nos dias de votação, sendo que o pagamento e o voto deverão ser realizados, exclusivamente, na sede da Seccional.

Dentre as regras de campanha, está vedado o uso de qualquer propaganda em veículo de comunicação de caráter comercial, impresso ou virtual, tais como jornais, revistas, sites, blogs e outros. É permitido envio de cartas, e-mails, mensagens de Whatsapp, torpedos e distribuição de impressos. Na internet, será permitido, exclusivamente, o impulsionamento de publicação nas redes sociais feitas em páginas pessoais dos candidatos.

Confira aqui a Resolução nº 9 e saiba o que pode, ou não, ser realizado na campanha. Visite o hotsite com todas as informações referentes aos candidatos, bem como vídeos de apresentação.

Confira, abaixo, a agenda de apresentação dos candidatos. Cada um terá 10 minutos para apresentação, a partir das 19h, no plenário do Mezanino na sede da OAB/DF (516 Norte).

Dia 10 de outubro
Paulo de Castro
Valter Kazuo
Eduardo Lowenhaupt Cunha
Paulo Henrique Nunes Dias
Sergio Roncador
Zelio Maia
Jefferson Thome
Wanderley Chagas
Einstein Taquary

Dia 11 de outubro
João Berchmans C. Serra
José Eduardo Affonso
Marcelo Reis
Nicson Chagas Quirino
Andre Puppin
Carolina Lisboa
Roberto Freitas
Mauricio Nardelli
Helio Gil
Andre Soares

Dia 13 de outubro
Renato Manuel Duarte Costa
Eliene Bastos
Sergio Palomares
José Rossini Campos do Couto Correa
Aldovrando Torres
Marilane Lopes
José Carlos Alves
Alexandre Garcia J. Jorge
Aida Dutra Dantas
Asdrubal Junior

A Seccional da OAB do Distrito Federal, em conjunto com a Subseção de Taguatinga, inaugurou nesta segunda-feira (10) a nova sala dos advogados do Fórum Desembargador Antonio Melo Martins, em Taguatinga. A obra contou com apoio e parceria da Caixa de Assistência dos Advogados do Distrito Federal (CAA/DF). A nova sala fica localizada no 1º andar do prédio, no espaço do antigo Banco de Brasília (BRB).

De acordo com o presidente da OAB/DF, Juliano Costa Couto, a Seccional tem investido nas salas e nas Subseções para dar um apoio maior aos advogados que ali militam. “Sabemos o quanto é importante chegar ao foro e ter um suporte da Seccional para solucionar pendências. Essa sala visa o pleno atendimento, inclusive com atendimento personalizado e infraestrutura”.

Em seu pronunciamento, o presidente da Subseção de Taguatinga, Lairson Bueno, elencou os feitos da atual gestão para os advogados, tais como a abertura do estacionamento do foro às manhãs, a oferta de cursos da ESA em Taguatinga, a inauguração de novas salas e a assinatura de novos convênios. “Dá condição, dá dignidade e dá autoestima maior para os advogados”.

O diretor do Foro, juiz João Marcos Guimarães Silva, destacou que sabe a importância da advocacia, uma vez que militou durante muitos anos. “Sei bem as agruras que passa o advogado”, disse o juiz. “Por isso o advogado tem de minha parte a admiração. É uma profissão da qual eu saí e, se Deus prolongar meus dias na terra, espero voltar. Nesse sentido, sou testemunha da entrega deste espaço ao advogado”.

Também participaram da inauguração o secretário-geral Jacques Veloso, o conselheiro federal, Severino Cajazeiras; a vice-presidente da Subseção de Taguatinga, Andressa Pelissari, a secretária-geral, Karolyne Guimarães dos Santos; o secretário-geral adjunto, Thiago Januário de Andrade; o diretor-tesoureiro, Antonio de Jesus Costa Nascimento. Os conselheiros Seccionais Marília Mesquita, Fernando Assis, Pierre Tramontini, Walter Coutinho e Cleider Rodrigues.

Foto: Valter Zica

O presidente da OAB/DF, Juliano Costa Couto, recebeu na última sexta-feira (7) visita de cortesia do presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT), Mário Machado. O magistrado estava acompanhado do corregedor, desembargador José Cruz Macedo; do segundo vice-presidente, o desembargador J. J. Costa Carvalho; do presidente do Comitê Gestor do Processo Judicial Eletrônico, desembargador Flávio Rostirola, e da desembargadora Simone Costa Lucindo. Pela OAB/DF, também participaram da reunião o secretário-geral Jacques Veloso; o vice-presidente da Comissão de Prerrogativas, Fernando Assis; a presidente da Comissão de Tecnologia da Informação, Hellen Falcão, e o presidente da Subseção do Núcleo Bandeirante, Sebastião Duque.

Mario Machado falou da importância da harmonia entre as instituições. “A nossa visita tem o objetivo de reiterar que a administração do tribunal, como as gestões anteriores, vê essa harmonia com a OAB. Cada qual com as suas posições, mas caminhando sempre com o objetivo comum de engrandecer a nossa Justiça em prol do jurisdicionado”, disse.

Na ocasião, o presidente do Tribunal apresentou um projeto piloto, que deve ser implementado nos próximos meses, de julgamentos virtuais na Segunda Instância. Segundo o magistrado, os desembargadores indicarão quais processos admitirão julgamentos virtuais. Caso o advogado não deseje o julgamento online, será possível requerer a mudança, independente de fundamentação, em até cinco dias após a publicação. O corregedor Cruz Macedo também aproveitou a oportunidade para informar sobre o atendimento de um antigo pleito da advocacia. A partir desta semana, a interposição de agravos poderá ser feita nos protocolos expressos.

Costa Couto agradeceu a visita em nome da advocacia. “Identifico parceiros na produção do alcance de uma Justiça saudável e rápida. Encontro no tribunal amigos e parceiros neste projeto. A Casa está sempre aberta, me coloco à disposição para o que for útil”. O presidente da OAB/DF aproveitou a oportunidade para levar ao conhecimento dos membros da Corte vários outros pleitos da advocacia, tais como a construção de estacionamentos junto aos Fóruns de Brazlândia e de Planaltina e a necessidade de melhoras nos serviços da Vara Cível no fórum do Núcleo Bandeirante, diante do reduzido quadro de servidores.

Debateram ainda sobre os espaços concedidos à Ordem nos fóruns e sua necessidade de aumento, com a cientificação de que o número de advogados vem crescendo, contando com mais de 35.000 advogados ativos. O Presidente Mario Machado informou que o TJDF deve nomear mais servidores, ainda no ano 2016.

Foto: Valter Zica

A Subseção de Taguatinga, por intermédio de sua Comissão de Direito de Família, promoveu nesta sexta-feira (7) a ação social “Adoção e Apadrinhamento – Direito à Família”. Com o objetivo de informar a população sobre a adoção e o apadrinhamento de crianças, o evento reuniu advogados e psicólogos na praça do Relógio, próximo a Administração de Taguatinga.

Segundo Myrian Ribeiro Abreu, presidente da Comissão de Direito de Família, o projeto nasceu da necessidade de esclarecer dúvidas da população sobre as medidas a serem tomadas por aqueles que desejam adotar. “Proporcionar a criança o direito à família. Proporcionar a criança à oportunidade de ser amada. Nós queremos levar isto para as pessoas, que elas tenham a conscientização de que elas podem fazer uma criança feliz”, disse a presidente da comissão.

Myrian ressalta a importância de informar a comunidade sobre o apadrinhamento, uma vez que existem pessoas que querem ajudar, mas não tem condição de adotar. O apadrinhamento é um programa voluntário que almeja promover vínculos afetivos com crianças acima de 10 anos, em possibilidade remota de adoção. “No apadrinhamento não existe vínculo jurídico, a pessoa pode oferecer um curso, uma escola para a criança. O objetivo é justamente para ela não chegar aos 18 anos sem ter ideia de onde ir e o que fazer”, conta a presidente.

É importante ressaltar que o apadrinhamento não se trata de guarda, é uma assistência material, moral e educacional para as crianças. Para se tornar padrinho o interessado deve ser capacitado pela Organização Aconchego, parceira do projeto. Depois de habilitado o padrinho fará visitas à instituição, incentivará as crianças a estudar e brincará com elas, podendo ocorrer saídas temporárias. Os requisitos principais para aqueles que desejam apadrinhar são: fazer o programa de formação; participar dos encontros de apadrinhamento; disponibilizar tempo e dedicação; não ter cadastro na lista de adoção e ter acima de 21 anos.

Ainoã Batista da Silva, comerciante, se interessou em obter informações para contar à irmã, que deseja adotar uma criança em breve. “O projeto é ótimo. A explicação das meninas tirou minhas dúvidas”, conta.

Foram oferecidos serviços de assistência jurídica e orientações sobre adoção e apadrinhamento de menores. Além disso, a Subseção distribuiu panfletos e cartilhas informativas. Os pedestres que passavam pelo local puderam usufruir de serviços de massagem, aferição de pressão e glicemia. Segundo a presidente da Comissão, diante do sucesso deste primeiro encontro, a ideia é tornar este projeto anual, para que todo ano, no mês de outubro, a população possa contar com o esclarecimento a respeito do tema.

A Seccional do Distrito Federal recebeu, na noite da última quarta-feira (5), magistrados do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT) e advogados especialistas em Direito Processual Civil para tratar da “Uniformização dos Procedimentos dos Juizados Especiais Cíveis – Afastando a Insegurança Jurídica”. O presidente da OAB/DF, Juliano Costa Couto, ressaltou a necessidade do debate por ser um tema que tem afetado diretamente os advogados.

“Essa questão vem afligindo os advogados e mais ainda os que atuam de forma intensa e contundente junto aos mais variados Juizados Especiais do Distrito Federal”. Costa Couto sugeriu que dos debates fossem propostas sugestões de mudanças no sentido de “racionalizar e incrementar a qualidade do trabalho dos processos dos Juizados Especiais”.

O presidente da Comissão da Advocacia de Massa, Leandro Daroit, afirmou que o evento foi criado a partir da percepção da diversidade de procedimentos aplicados em casos semelhantes nos Juizados Especiais do DF. “Após um levantamento ficamos a par da diversidade. Em razão da insegurança jurídica entendemos por promover esse encontro com objetivo de enfrentarmos a necessidade da uniformização dos procedimentos, bem como oportunizarmos a troca de experiências”, esclareceu. A secretária-geral da Comissão, Rosemira Conceição Azeredo, realizou a abertura do evento.

Primeira a falar no evento, a advogada Letícia Calderaro, professora de Direito Processual Civil, fez algumas considerações sobre o tema “Segurança Jurídica – Necessidade de um Regramento Mínimo e Uniforme”. Para ela, existe uma percepção errada sobre os juizados especiais. “Os juizados especiais são apresentados como um mecanismo de grande facilitação da Justiça. A gente vê os apaixonados defensores dos juizados especiais colocando-os como mecanismos de grande acesso à Justiça por ser uma justiça informal e célere. Nem tão informal e nem tão célere”, ponderou.

O advogado Osmar Paixão, professor doutor em Direito das Relações Sociais e Processo Civil, abordou “A observância pelos juizados da jurisprudência dos Tribunais na linha do novo CPC”. O professor destacou que existe uma crise na prestação jurisdicional a ser enfrentada. “Crise que vem de razões estruturais e imediatas. O fato é que os próprios juizados sofrem com isso, com esse agigantamento e volume todo de processos julgados diariamente”.

A magistrada Caroline Santos Lima, juíza substituta do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT) e coordenadora do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania de Brasília (CEJUSC), falou sobre a “Unificação dos procedimentos nos Juizados Especiais sob a visão do CEJUSC”. A juíza afirmou que no CEJUSC em que atua já existe uma estrutura uniformizada e destacou a importância do advogado nas conciliações.

“Eu acredito que esses debates tendem a melhorar o nosso dia a dia. Essa nova geração de advogados, com perfil mais colaborativo e que procure resolver o problema do cliente passa pela forma de cobrar honorários, passa pela forma de aconselhar o cliente, passa pela postura na audiência. A gente precisa de um advogado, a gente não faz justiça sem advogado”.

O juiz Robson Barbosa de Azevedo, do TJDFT, falou sobre “Juizados Padronizados – Uma visão do Poder Judiciário”. Para ele, a padronização dos procedimentos simplifica o processo. “Às vezes perdemos muito tempo discutindo um assunto que seria melhor um verbete e uma resposta”, disse Azevedo, que ressaltou que diante da decisão em um julgamento, cabe ao advogado recorrer. “O advogado, na verdade, tem que trabalhar. Como é que ele tem que trabalhar? Se a sentença ou decisão for favorável, ótimo. Mas ele sabe também que ser for contrário, ele terá que elaborar as razões do recurso. Isso significa dizer que o juiz terá que decidir com qualidade”.

De acordo com o juiz João Luis Fischer Dias, titular da Turma de Uniformização e Jurisprudência do TJDFT e membro da 2ª Turma Recursal, se analisar cada caso por uma lente de aumento será perceptível que as situações não são iguais. “Nós somos forçados a ser interpretes de um fato e forçados a dar uma definição. Você de alguma forma está criando uma nova norma que está inserida no sistema”, disse o magistrado.

Para ele, as demandas repetitivas criam uma grande disfuncionalidade do sistema. “Compromete a segurança jurídica e a igualdade de tratamento para o cidadão. Além disso, acarretam um dispêndio de preciosos recursos públicos dirigidos por uma parte da burocracia, cuja tônica é o retrabalho dedicado a milhares de causas idênticas produzidas em série”, disse Fisher, que falou sobre “Os desafios do sistema dos Juizados Especiais – uniformização de procedimentos e entendimentos nos feitos e nos julgamentos”.

Além dos palestrantes, o presidente da Seccional, Juliano Costa Couto, o presidente da Comissão da Advocacia de Massa, Leandro Daroit, e o vice-presidente da Comissão, Gustavo Andere, também compôs mesa. O debate foi promovido pela Comissão da Advocacia de Massa.