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Brasília, 8/7/2016 – Tema polêmico por dividir opiniões entre magistrados, advogados e sociedade, a “Intimação via WhatsApp” foi tema de palestra, realizada na noite da última quinta-feira (7), na OAB/DF. Responsável pela inovação no Distrito Federal, a juíza Fernanda Dias Xavier, que atua no Juizado Especial Cível de Planaltina, foi uma das convidadas para debater o tema. De acordo com a magistrada, das 900 intimações realizadas por meio do aplicativo, 20 não obtiveram sucesso e apenas uma foi reclamação de não recebimento. Está ultima, de acordo com ela, foi por erro de digitação na hora de cadastrar o número.

“Se nós formos observar o dia a dia da população, é muito mais fácil encontrar alguém no celular do que em casa. É uma forma de atingir o objetivo, de fazer uma comunicação chegar até a pessoa de forma muito mais célere do que a carta AR ou mesmo do que o oficial de justiça”, defendeu.

A juíza esclareceu ainda que a intimação apenas é realizada para as partes do processo e após consulta, caso as partes tenham interesse nessa modalidade de comunicação. O advogado continua sendo notificado pelo Diário Oficial de Justiça. Além disso, Fernanda ressaltou que o custo benefício da proposta viabiliza ainda mais o projeto. De acordo com ela, uma diligência por AR custa R$ 9,50 ao Judiciário, o oficial de justiça tem todo um gasto com deslocamento, enquanto que pelo WhatsApp basta ter um smatphone ou computador disponível.

Após consulta à Corregedoria da Justiça do DF, a juíza passou a utilizar o recurso no Juizado Especial Cível de Planaltina, em outubro de 2015, como projeto piloto, com o propósito de aumentar a celeridade e promover mais economia no custo do processo.

O advogado Jorge Amaury, ex-conselheiro na OAB/DF e ex-diretor da Escola Superior de Advocacia da Seccional (ESA/DF), lembrou que a tecnologia veio para ficar. “O caminho da vida do processo é o caminho eletrônico. A tendência é que seja cada vez mais eletrônico. Aqui ou ali irão aparecer problemas pontuais. Se houver um dado que impeça a comunicação por essa via ou porque alguém fraudou o sistema, não se preocupem, os juízes podem redefinir os prazos”.

Para o conselheiro e vice-presidente de Prerrogativas, Fernando Assis, um dos debatedores no evento, uma de suas maiores preocupações, sanada após os esclarecimentos da magistrada, era quanto ao fato da intimação também se aplicar aos advogados. No entanto, o temor com outras coisas, como a segurança jurídica e o fato de não serem ferramentas de domínio do Judiciário permaneceu.

“Como vamos fazer o controle e fiscalização para termos plena tranquilidade para saber se está sendo cumprida a boa e velha segurança jurídica? Como afirmar que aquele documento foi recebido pela pessoa correta? Além disso, são sistemas que não estão adstritos ao controle do Estado”, questionou.

O presidente da Associação dos Oficiais de Justiça do DF (AOJUS/DF), Gerardo Alves Lima Filho, lembrou a situação dos oficiais ante o crescimento do acesso da população à Justiça e frisou as preocupações da categoria sobre violência contra os oficiais. “Só esse ano já foram 15 casos de agressões a oficiais de justiça. Casos de cárcere privado, agressão física, desacato, roubo a mão armada e tudo mais que se imaginar. Além disso, o quadro de oficiais de justiça é um quadro muito inferior à crescente demanda”.

Nesse sentido, Gerardo Filho manifestou apoio à nova modalidade de intimação. “Nós somos favoráveis a qualquer iniciativa que permita a redução desse excesso de demanda que acaba ensejando riscos na atividade profissional. Esse tipo de intimação vai tornar a atividade do oficial de justiça muito mais útil do que gastar o tempo precioso fazendo intimações simples como, por exemplo, intimações por questões de trânsito”.

O presidente da Seccional, Juliano Costa Couto, ressaltou que mudanças costumam gerar insegurança. “Quando a gente vê, às vezes, a tecnologia ingressando na área de atuação profissional de alguém, normalmente costuma-se esperar uma reação negativa”, disse Costa Couto, que afirmou ter ficado surpreso com o posicionamento favorável do presidente da Associação dos Oficiais de Justiça.

A presidente da Comissão de Tecnologia da Informática, Hellen Falcão, ressaltou que apesar de ser apaixonada por tecnologia e acreditar na celeridade e economia de custos com a intimação via WhatsApp, muitos receios ainda permeiam o tema. “Olhando como advogado, aquele defensor da sociedade, se o requerido por acaso vier e colocar um não na hora de optar pela modalidade de intimação, será que não poderá haver algum juízo de valor suspeitando de que ele não quer ser intimado? Será que a juíza vai me penalizar porque eu não quero receber intimação via WhatsApp?”, questionou.

Organizado pela Comissão de Tecnologia da Informação, o evento contou com apoio da Comissão de Prerrogativas e da Caixa de Assistência dos Advogados do Distrito Federal (CAA/DF).

Comunicação Social – Jornalismo
Foto: Valter Zica
OAB/DF

Brasília, 8/7/2016 – O início de uma carreira profissional é sempre cercado de dúvidas, angústias e incertezas. Na advocacia não é diferente. Pensando nisso, a OAB do Distrito Federal, por intermédio da Comissão de Apoio ao Advogado Iniciante, realizou o “Dia de Formação do Jovem Advogado”. O evento teve duração de dois dias, 6 e 7 de julho, e contou com palestras de advogados veteranos e também dos recém chegados na advocacia que já se encontraram na profissão.

No primeiro dia do evento, na última quarta-feira (6), o presidente da Seccional, Juliano Costa Couto, contou sobre suas experiências pessoais na carreira e falou da importância do evento para quem está iniciando. “Esse tipo de troca de ideias é muito legal para os jovens advogados. Eu até hoje aprendo quando convivo com outros advogados, sejam eles mais experientes ou não. A troca de ideias é um atalho para o aprendizado”.

Durante a palestra, o presidente da OAB/DF falou sobre o funcionamento da Escola Superior de Advocacia (ESA) e os cursos oferecidos, das subseções, os diversos projetos da Caixa de Assistência dos Advogados (CAA/DF), das melhorias em prol da advocacia no Clube dos Advogados, a estrutura da sede da Seccional, bem como de todo apoio oferecido pela Ordem aos advogados do Distrito Federal. “Eu entendo que é importante que os advogados conheçam a estrutura que a Seccional tem à disposição e se utilizem das ferramentas e do auxílio que estão disponíveis”.

O presidente da Comissão de Apoio ao Advogado Iniciante, Tiago Santana de Lacerda, ressaltou que o “Dia de Formação” foi realizado com intuito de integrar os novos advogados. “A gente quer trazer o advogado iniciante para Ordem e essa ação foi realizada justamente para isso, além de conhecer os novos colegas e fazer esse início da interação com a OAB”.

O conselheiro e vice-presidente da Comissão de Prerrogativas, Fernando Assis, abordou o tema “Se preparando para a defesa das prerrogativas”. O conselheiro, durante sua apresentação, discorreu sobre as prerrogativas e as responsabilidades do advogado. “Quem tem que defender as prerrogativas é o próprio advogado. Nós não podemos nos esquivar dessa responsabilidade. No momento de defender suas prerrogativas, sejam inteligentes. O elemento mais importante para defesa das prerrogativas é você mesmo”.

Além disso, Fernando Assis falou aos advogados sobre a importância da advocacia junto à sociedade. “O cidadão precisa e sempre precisou, desde o momento em que surgiu a figura do Estado, de alguém para defendê-lo. Nós somos essas pessoas. Nós, advogados, temos a função vital para qualquer tipo de sociedade e para o equilíbrio harmonioso da sociedade com o Estado”.

O conselheiro e presidente do Tribunal de Ética e Disciplina (TED), Luiz Gustavo Muglia, explicou aspectos da ética na relação advogado-cliente. Em sua apresentação, o conselheiro exemplificou situações em que advogados ferem a ética e acabam sendo processados no Conselho de Ética da Ordem. “O TED está de olho, mas a gente não vai sair decapitando ninguém, desde que não faça coisa errada”. Entre as infrações, apropriação indébita, retenção abusiva de autos, inadimplência, captação de clientela e abandono de causa são algumas das mais comuns.

Na quinta-feira (7), o presidente da Comissão de Apoio ao Advogado Iniciante, Tiago Santana de Lacerda, e o secretário-geral da Comissão de Apoio ao Advogado Iniciante, Filipe Bianchini, abordaram “As iniciativas da OAB Jovem”. Claudia Deris, coach de carreira e liderança, falou sobre “carreira em foco”, e o coordenador-geral do Escritório Modelo da Seccional, Hamilton Amoras, explicou as finalidades do escritório modelo.

Organizado pela Comissão de Apoio ao Advogado Iniciante, o evento contou com apoio do Conselho Jovem e da Caixa de Assistência dos Advogados do Distrito Federal (CAA/DF). A abertura do evento, na última quarta-feira (6), também contou a participação do presidente da Subseção do Gama, Amaury Andrade, e da secretária-geral adjunta do Conselho Jovem, Marcela Furst, na composição da mesa.

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OAB/DF

Brasília, 6/7/2016 – Para analisar as repercussões jurídicas do novo Código de Processo Civil a partir de diferentes pontos de vista, a Escola Nacional de Advocacia (ENA) promoveu nesta quarta-feira (6) o seminário “Diálogos sobre o Novo CPC”, na sede do Conselho Federal da OAB. O evento reuniu renomados juristas em um encontro interativo e gratuito. O evento, que teve transmissão ao vivo, será realizado em todas as seccionais.

Durante a abertura, o presidente nacional da OAB, Claudio Lamachia, destacou que este é um momento importantíssimo para a advocacia brasileira. “É a hora de trabalharmos, tratarmos e refletirmos sobre o Novo Código de Processo Civil. Esse auditório cheio nos traz a demonstração de que estamos no caminho certo. Este diálogo sobre o novo Código é direcionado para toda a advocacia brasileira”.

Ibaneis Rocha, secretário-geral adjunto da OAB nacional, enfatizou que a Ordem dos Advogados do Brasil, por meio das Escolas Superiores de Advocacia, tem uma preocupação muito grande com a implementação e com as novidades que vieram em favor da advocacia e da cidadania. “É uma preocupação muito grande porque depende exatamente dos advogados dar a correta interpretação e aplicação desse novo código, sem deixar que os demais membros do Ministério Público e da Magistratura tentem sufocar essa conquista que com muito trabalho se auferiu ao longo desses anos na votação do código junto ao Congresso Nacional”.

A Conselheira federal da OAB/DF Carolina Petrarca, que é membro do Conselho Consultivo, disse que o projeto é feito no formato de diálogo para discutir os pontos mais polêmicos do código. “A gente vai percorrer o Brasil inteiro. A ideia foi começar alguns meses após a implementação do Código para que a gente possa debater como os tribunais estão enfrentando o Código de Processo Civil e a sua implementação, além de trazer juristas que participaram de alguma forma da elaboração do código”.

Para a presidente da Comissão Especial de Análise da Regulamentação do Novo Código de Processo Civil e ex-presidente da Seccional, Estefânia Viveiros, “o que nós temos que lutar, a partir de agora, é para a permanência das conquistas e a regulamentação adequada por parte da Magistratura do Brasil. Com certeza nós advogados temos o papel fundamental para que possamos de fato a correta e a mais adequada implementação das conquistas do Novo Código de Processo Civil”.

O diretor-geral da ENA, José Alberto Ribeiro Simonetti Cabral, disse que é missão da escola levar a cada um dos advogados do país conhecimento e reflexões sobre os principais ramos do Direito. “Este evento irá percorrer o país com a missão de oxigenar o debate sobre os principais pontos do Código de Processo Civil. Sabemos que os problemas que enfrentamos no dia a dia da advocacia não foram resolvidos com o código que entrou em vigor, mas tenho certeza que o estudo, o debate e a reflexão sobre pontos principais facilitarão muitos casos que estão sob a condução dos senhores e senhoras”.

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Foto: Valter Zica
OAB/DF

Brasília, 6/6/2016 – Com intuito de levar conhecimento aos jovens advogados que pretendem constituir sociedade unipessoal, a Ordem dos Advogados do Brasil Seccional do Distrito Federal promoveu, na noite da última terça-feira (5), palestra com o tema “Sociedade Unipessoal e a Tributação na Advocacia”. A conselheira e presidente da Comissão de Sociedade de Advogados da OAB/DF, Mariana Prado, e o especialista em Direito Tributário e secretário-geral da OAB/DF, Jacques Veloso, foram os ministrantes dos temas.

Vigente desde janeiro deste ano, a lei permite a criação de sociedades unipessoais (ou individuais) de advogados, concede às novas sociedades as mesmas proteções que têm as pessoas jurídicas e também prevê responsabilidade ilimitada e menor carga tributária sobre ganhos. De acordo com a palestrante Mariana Prado, apesar de parecer simples, a nova modalidade ainda gera muitas dúvidas aos que aderem ao novo formato.

“O tema vem suscitando muitas dúvidas. Na palestra a gente elucida os elementos para se constituir a Sociedade Unipessoal, seu ato constitutivo e a transformação da sociedade. Como estamos lidando com isso no dia a dia, nos deparamos com dúvidas frequentes sobre elementos principais”, ressaltou.

Durante o evento, a palestrante abordou, entre outras coisas, questões como a legislação aplicável e o preenchimento e composição da razão social. “Na razão social o Conselho Federal veda nomes iguais ou semelhantes. Nos casos em que é indicado um nome já existente, a Ordem vai até o colega e avisa que surgiu essa questão para que seja feita alteração. Por ser um cadastro nacional é uma regra que vale para todo o Brasil”.

Dúvidas sobre endereços compartilhados também foi um dos pontos abordados. Mariana esclareceu que é possível compartilhar o mesmo endereço com outras sociedades, no entanto é preciso fazer alguma caracterização diferenciada. “O Conselho Nacional não aceita que o endereço seja repetido para mais de uma sociedade. Neste caso, a gente procura algum detalhe como forma de diferenciar o espaço”. Além disso, ela lembrou que é preciso estar com a anuidade em dia com a Ordem para concluir o cadastro.

Tributação

Responsável por explicar aos presentes as diversas formas de tributação que podem ser aplicadas em uma sociedade de advogados, Jacques Veloso iniciou a palestra alertando à necessidade de constar nas procurações expedida pelos advogados o nome e o número da sociedade. “Nós temos precedentes do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que entende que se não tiver na procuração o nome e o número da sociedade, a tributação tem que ser feita como pessoa física. Tomem cuidado com as suas procurações”.

Durante a palestra, Jacques Veloso explicou questões do imposto de renda e aspectos sobre noções do que pode ou não ser deduzidos na sociedade. “Nem toda despesa que queremos usar como dedutiva poderá ser usado na visão do fisco. Depreciação, por exemplo, não é aceito”.

No caso de sociedades que dividem o escritório e compartilham despesas, de acordo com ele, o ideal é que um único sócio faça as deduções. “A forma mais correta é pegar todas as despesas em nome de um dos sócios e deduzir 100% daquelas despesas no livro caixa dele, concentrando sempre as despesas em nome de um, que teria que comprovar todas as despesas perante o fisco”. No entanto, ele alertou que as deduções só são possíveis quando existe um livro-caixa. “Se eu não estiver um livro-caixa, terei que levar 100% das minhas receitas à tributação. O livro-caixa, neste caso, é essencial”.

Outros temas como constituição da sociedade mediante contrato social registrado, ISS na advocacia, Lucro real e lucro presumido, bem como tributação federal sobre o faturamento foram abordados na palestra. O conselheiro e presidente da Comissão de Assuntos e Reforma Tributária, Erich Endrillo, ressaltou que as questões são importantes aos jovens advogados que queiram constituir seu próprio negócio. “Esse é um importante auxílio como forma de tirar dúvidas sobre diversos aspectos da composição da sociedade unipessoal e formas de tributações”.

Organizado pela Comissão de Apoio ao Advogado Iniciante e pelo Conselho Jovem da OAB/DF, o evento contou com apoio das comissões de Assuntos e Reforma Tributária e de Sociedade de Advogados, além da Caixa de Assistência dos Advogados do Distrito Federal (CAA/DF).

Compuseram a mesa de abertura do evento, além dos palestrantes, o conselheiro e presidente da Comissão de Assuntos e Reforma Tributária, Erich Endrillo, o conselheiro e presidente da Comissão Especial de Direito Imobiliário, Leonardo Mundim, a conselheira e vice-presidente da Comissão de Assuntos Constitucionais e presidente da Comissão de Direito Imobiliário e Urbanístico, Janine Massuda, a conselheira e presidente da Comissão de Admissibilidade de representação e conciliação técnica, Sueny Almeida, o conselheiro e presidente da Comissão de Direito Empresarial, Cristiano Fernandes, o conselheiro e presidente da Comissão de Direito do Trabalho, Dino Andrade, o presidente da Comissão de Apoio ao Advogado Iniciante, Tiago Santana, e a secretária adjunta do Conselho Jovem, Marcela Furst.

Comunicação Social – Jornalismo OAB/DF
Foto: Valter Zica

Brasília, 6/7/2016 – O presidente do Conselho Federal da OAB, Claudio Lamachia, reiterou em nota enviada ao jornal O Globo pedido de respeito aos escritórios de advocacia, em especial ao do advogado  Técio Lins e Silva. Lamachia disse que os veículos de imprensa  buscam criminalizar a atuação profissional do advogado, julgando previamente as partes e presumindo sua culpa. “Tão importante quanto combater o crime é cobrar o respeito aos direitos e garantias individuais estabelecidos pela Constituição Federal”, afirmou.

O presidente destacou o trabalho do Ordem no combate à corrupção como a maior entidade da sociedade civil brasileira que já cobrou publicamente, diversas vezes, a não interferência na Operação Lava Jato por parte dos investigados. Leia a íntegra da nota:

A Ordem dos Advogados do Brasil esclarece que não há impedimento no Estatuto da Advocacia (Lei Federal 8.906/1994) para que advogados atuem em situações como a que envolve o escritório do advogado Técio Lins e Silva, profissional cuja qualidade é reconhecida por seus pares e pelo mercado.

As manchetes que buscam criminalizar a atuação profissional de Técio Lins e Silva, julgando previamente as partes e presumindo sua culpa, são mais um exemplo da clara intenção de obstrução do direito de defesa.

A OAB tem constantemente afirmado seu comprometimento com o combate à corrupção. A maior entidade da sociedade civil brasileira já cobrou publicamente, diversas vezes, a não interferência na Operação Lava Jato por parte dos investigados.

Tão importante quanto combater o crime é cobrar o respeito aos direitos e garantias individuais estabelecidos pela Constituição Federal. A OAB, a quem cabe o papel constitucional de zelar pelos direitos e garantias, destaca que o combate à corrupção não pode resultar na restrição dos direitos de todos os cidadãos.

O acesso a um advogado e a uma defesa qualificada são assegurados pela Constituição. A advogada e o advogado não podem ser confundidos com seus clientes, sob o risco de colocar em xeque todo o sistema de direitos e garantias conquistado na Carta de 1988.

A OAB manifesta contrariedade com relação à tentativa de associar o advogado Técio Lins e Silva e seu escritório às irregularidades investigadas no caso em que eles podem atuar, sem qualquer impedimento.

A Ordem dos Advogados ressalta que criminalizar o exercício da advocacia é também um ataque à democracia. A independência da advocacia é fundamental para o correto e justo funcionamento do sistema de Justiça. Não há Estado Democrático de Direito sem que advogadas e advogados possam exercer sua profissão de forma independente.

A participação de advogados em processos visa a assegurar o correto funcionamento do sistema judicial e promover o pleno acesso dos cidadãos a seus direitos.

Claudio Lamachia

Presidente nacional da OAB