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Brasília, 16/6/2016 – Advogados podem protocolar petições fisicamente no Tribunal Regional Federal da 1º Região (TRF-1), ao menos momentaneamente. Foi o que determinou a diretoria do foro após pedido da Comissão de Prerrogativas da OAB/DF, que recebeu diversas reclamações quanto à instabilidade, nas últimas 24 horas, de problemas no sistema E-proc (Sistema de Transmissão Eletrônica de Atos Processuais da Justiça Federal da 1ª Região).

A Comissão de Prerrogativas orienta que aqueles que já protocolaram petições nos últimos dias, mas as peças não foram distribuidas, que as apresentem ao protocolo físico. Aqueles que não conseguiram sequer peticionar também podem fazê-lo fisicamente.

O protocolo físico funciona de 9h às 18h, na Coordenação de Registros e Informações Processuais (Corip), no edifício sede 2, no térreo.

Comunicação social – jornalismo
OAB/DF

Brasília, 15/6/2016 – Advogados militantes do Núcleo Bandeirante e região receberam com entusiasmo, nesta quarta-feira (15), o projeto Seccional Itinerante. O evento foi realizado na sede da Subseção que fica dentro do Fórum Desembargador Hugo Auler. A advocacia que atua na cidade teve acesso a todos os serviços oferecidos na sede da OAB/DF, além da oportunidade de despachar assuntos diversos com o presidente Juliano Costa Couto.

O presidente da Subseção do Núcleo Bandeirante, Sebastião Duque, falou da prontidão na atuação da Ordem e a descentralização de seus serviços. “A OAB é um corpo e as subseções são membros desse corpo. Significa simplesmente que somos braços da Ordem. É importante que os advogados saibam que a Ordem vai até onde estão os advogados. A expectativa é trazer os advogados até aqui para que eles vejam que a OAB tem muito a oferecer a todos nós”, disse.

O presidente da Seccional, Juliano Costa Couto, conversou com os advogados para escutar reivindicações e trocar experiências. “É com muita alegria que percebemos que o projeto tem colhido frutos. Além dos advogados que residem na cidade, atendemos outros de várias regiões do Distrito Federal que estavam em audiência aqui e vieram por conta do calendário. É isso que queremos, uma gestão democrática e inclusiva, cada dia mais perto do advogado e dos seus anseios”.

Durante o evento, como vem realizando em todas as subseções, Costa Couto andou pelo fórum, cumprimentou advogados pelos corredores e passou pelo núcleo de práticas jurídica do UniCeub para ouvir demandas dos estagiários. Ele ainda visitou rapidamente o diretor do fórum, Marcelo Tadeu Sobrinho. Costa Couto aproveitou a oportunidade para apresentar o projeto e desejar ao recém-empossado diretor que zele pelo acesso dos advogados ao foro.

“Acreditamos nessa relação amistosa entre magistrados, servidores e advogados. Sabemos que no Núcleo Bandeirante são raríssimas as desinteligências. Um único problema que estamos tendo, mas que está se ajustando, é a questão do acesso aos fóruns. Uma coisa é a norma escrita outra e o comportamento das pessoas. Rogamos aos corregedores e aos magistrados que passassem uma posição aos servidores de que aqui é o local de trabalho dos advogados”. O diretor foi bastante solícito e aberto aos pleitos. O grupo ainda esteve com o juiz Ben-Hur Viza, ex-diretor do Fórum.

“Ótimo serviço”

Gabriela Lima, jovem advogada, procurou atendimento do Escritório Modelo para sanar dúvidas quanto a um processo. “É um ótimo serviço que ajuda bastante o jovem advogado, até porque a gente tem muita dúvida. O que a gente aprende na teoria na prática é bem diferente. Fui muito bem atendida”.

O advogado Alexandre José Brito Pinto, que tem inscrição há apenas três meses, procurou orientação sobre como abrir um escritório próprio. “Eu acho importante porque você não tem que se concentrar apenas na sede, mas em todos os locais onde a OAB está, até para verificar o andamento do serviço que a Ordem propõe para ela e os advogados”.

Com objetivo de estreitar o contato entre a Sede e seus braços em toda região do Distrito Federal, foram oferecidos serviços como protocolo, tesouraria, comissão de seleção, prerrogativas, certificado digital, orientações do escritório modelo da seccional e reivindicações locais. Parceira no projeto, a Caixa de Assistência dos Advogados do Distrito Federal (CAA/DF) esteve presente com serviços de manicure, massagem relaxante, aferição de pressão arterial e teste de glicemia. Também estiveram presentes o vice-presidente da Subseção Rodrigo Bezerra Correia e os conselheiros Seccionais Wendel Lemes e Lívia Magalhães.

Comunicação social – jornalismo

OAB/DF

Brasília, 16/6/2016 – Os escritórios de advocacia são invioláveis. Foi o que decidiu, na terça-feira (14), o Conselho Nacional do Ministério Público em sessão ordinária. Segundo a recomendação assinada pelo presidente do CNMP, Rodrigo Janot, os membros do Ministério Público devem seguir o que determina a Lei 11.767/2008, que trata dos pedidos de busca e apreensão em escritórios de advocacia e local de trabalho de advogados, de sua correspondência escrita, eletrônica, telefônica e telemática. Segundo o texto, representantes da Ordem dos Advogados do Brasil deverão participar da diligência.

Segundo a recomendação, em requerimentos de busca e apreensão, o membro do Ministério Público deve demonstrar os indícios de autoria e materialidade de prática de crime por parte do advogado. O documento deve, ainda, especificar o objeto da busca. O membro do MP deve observar a inviolabilidade dos pertences de clientes do advogado averiguado, salvo clientes que estejam sendo investigados.

O conselheiro federal pelo Acre e representante da OAB junto ao CNMP, Erick Venancio Lima do Nascimento, manifestou-se pela aprovação das duas providências. “São importantes instrumentos para a contenção da atuação abusiva de alguns poucos membros do MP que, tanto em um quanto em outro caso, se utilizavam de suas atribuições constitucionais para ofender as prerrogativas e a liberdade da atuação dos advogados”.

Também na terça-feira, por unanimidade, o conselho do CNMP aprovou recomendação sobre contratação direta de advogado ou de escritório de advocacia por ente público, por inexigibilidade de licitação. Segundo o conselho, não significa ato ilícito ou ímprobo. Caso o membro do MP entenda como irregular a contratação, descreva na eventual ação proposta o descumprimento dos requisitos da lei de licitações. Os conselheiros do CNMP na vaga da advocacia, Esdras Dantas e Walter Agra, também defenderam os pleitos durante a sessão. Ambos tiveram forte atuação na defesa das prerrogativas dos advogados

A resolução da inexigibilidade foi proposta por Esdras, como representante da OAB, tendo em vista as dificuldades dos advogados que prestam serviços para municípios ou entes públicos. A recomendação aprovada busca evitar excessos por parte do MP, defendeu o conselheiro. “A recomendação vem para evitar a criminalização do exercício da advocacia”, disse. “Foi uma grande vitória da advocacia o reconhecimento do órgão de controle do Ministério Público brasileiro”, finalizou.

Ambas propostas foram relatadas pelo conselheiro Antonio Duarte. A proposta de inviolabilidade dos escritórios foi de iniciativa do Conselho Federal da OAB.

Comunicação social – jornalismo

OAB/DF

Brasília, 15/06/2016 – Visando a capacitação de jovens advogados para atuar nas varas de violência doméstica, a OAB do Distrito Federal está sediando o “Curso de Capacitação em Aspectos Práticos sobre Violência Familiar, Lei Maria da Penha e Feminicídio”. Com início na última segunda-feira (13), a abertura do curso contou com palestra sobre “Lei Maria da Penha, Aspectos Jurídicos e Práticos” ministrada pelo juiz Ben-Hur, que atua no juizado de Violência Doméstica do Núcleo Bandeirante.

Para a vice-presidente da Seccional, Daniela Teixeira, o evento é uma ótima oportunidade de aprendizado sobre aspectos importantes da atuação. “Estamos capacitando os jovens advogados para que estejam habilitados a atuar nas varas de violência doméstica, conhecendo todos os mecanismos legais para proteger sua cliente. O advogado é essencial à Justiça e precisa estar preparado e atualizado”.

Na terça-feira (14), o curso foi ministrado pela doutora em psicologia Marcela Novaes Medeiros sobre “Aspectos Psicológicos da Violência Familiar”. Além do presidente da Seccional, Juliano Costa Couto, e da vice-presidente, Daniela Teixeira, a presidente da Comissão de Combate à Violência Doméstica da Seccional, Lúcia Bessa, e a presidente da Comissão da Mulher Advogada da Seccional, Cristina Tubino, também participaram da abertura do curso.

As palestras também têm o objetivo de capacitar advogados para o mutirão nacional do projeto “Justiça Pela Paz em Casa”, onde voluntários atuarão na semana de 15 a 19 de agosto com práticas voltadas para ações contra a violência doméstica e contra a agressão à mulher em todo o país. “Essa ação também é voltada para capacitar os advogados que irão trabalhar como voluntários no mutirão de agosto em parceria com o Supremo Tribunal Federal no projeto nacional Justiça pela Paz em Casa”, alertou Daniela Teixeira.

Na ação “Justiça pela Paz em Casa”, a OAB colabora com sugestões sobre projetos voltados à proteção das mulheres e com a atuação de advogados voluntários. A mobilização é uma iniciativa da ministra Carmem Lúcia, do Supremo Tribunal Federal, em parceria com todos os tribunais de Justiça do país, Defensoria Pública, Ministério Público, Conselho Nacional de Justiça (CNJ), Conselho Federal da OAB com atuação da Comissão da Mulher Advogada, presidida pela conselheira Eduarda Mourão, bem como todas as seccionais da Ordem, representadas pela Comissão da Mulher Advogada. No Distrito Federal, além da Comissão da Mulher Advogada, a ação mobilizou as Comissões de Combate à Violência Doméstica, de Ciências Criminais e de Direitos Humanos.

O presidente da OAB/DF, Juliano Costa Couto, ressaltou a importância do curso aos advogados e classificou como louvável o projeto da ministra Carmem Lúcia. “As mulheres ficam sempre em uma posição vulnerável diante dessas agressões. O curso visa preparar esses jovens advogados para lidar da melhor forma com esses casos. O projeto da ministra Carmem Lúcia é importante para dar maior celeridade aos casos que estão parados nos tribunais”. Advogados interessados em participar como voluntários devem enviar e-mail para: [email protected].

Próximas aulas

Na próxima semana, no dia 20 de junho, o promotor de Justiça do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios, Thiago Pierobom, irá abordar os “Fatores de Risco para a Violência Doméstica contra a Mulher”. A juíza Luciana Lopes Rocha, do juizado de Violência Doméstica de Taguatinga, também estará presente e ministrará palestra sobre “Medidas Protetivas de Urgência”.

Para encerrar, no dia 21, o palestrante será o professor Fabrício Mota, especialista em violência virtual, e a presidente da Comissão de Combate à Violência Familiar, Lucia Bessa, que abordará “Medidas integradas de prevenção e assistência à pessoa em situação de violência familiar, aspectos práticos e diligências dos advogados”.

Comunicação Social – Jornalismo OAB/DF

Brasília, 14/06/2016 – A OAB do Distrito Federal sediará, nesta quarta-feira (15), o II Seminário de Direito Imobiliário e Urbanístico da OAB/DF. De acordo com o presidente da Comissão de Direito Imobiliário e Urbanístico da Seccional, Leonardo Mundim, o objetivo é atualizar o debate do Direito Imobiliário e urbanístico sob a perspectiva do Novo Código de Processo Civil, já vigente, e do Novo Código de Obras e Edificações do DF, em fase final de elaboração.

Com início às 19h e previsão de término às 22h, o evento abordará os temas: “O Novo Código de Obras e Edificações do DF”, que será tratado pelo Secretário de Estado de Gestão do Território e Habitação do Distrito Federal, Thiago de Andrade; ”O Novo CPC e a Declaração Extrajudicial de Usucapião”, ministrado pelo oficial-substituto do Cartório do 1º Ofício de Registro de Imóveis do DF, João Pedro Arruda Câmara; a legitimidade e a responsabilidade pelo pagamento da “Comissão de Corretagem nas Incorporações”, abordado pelo presidente do Conselho Regional dos Corretores de Imóveis – 8ª Região, Hermes Alcântara; e as “Ações Possessórias no novo CPC”, debatidas pelo advogado especialista em direito imobiliário Umberto Bresolin.

Em sua segunda edição, a ideia do evento é manter a mesma qualidade do I Seminário, realizado em junho de 2014, porém sob o novo cenário da legislação. Para Leonardo Mundim, essa será uma ótima oportunidade para advogados, engenheiros, arquitetos, corretores de imóveis e estudantes se atualizarem sobre a legislação da área. “A comissão organizadora buscou temas interessantes, de modo que o participante possa auferir relevantes conhecimentos para a carreira profissional. O seminário será útil e proveitoso”, disse.

Durante o evento serão sorteadas bolsas de estudos para cursos na Escola Superior de Advocacia do Distrito Federal (ESA/DF). O seminário é uma organização da Comissão de Direito Imobiliário e Urbanístico da OAB/DF com apoio do Sindicato da Habitação do Distrito Federal (SECOVI/DF), da Associação de Empresas do Mercado Imobiliário do DF (Ademi-DF), da ESA/DF e da Caixa de Assistência dos Advogados do Distrito Federal (CAA/DF).

Comunicação Social – Jornalismo OAB/DF