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Brasília, 8/6/2016 – Atentos às prerrogativas dos advogados, os membros da Comissão de Prerrogativas da Seccional estiveram reunidos, na segunda-feira (6), com a direção-geral da Polícia Civil do Distrito Federal e com a Superintendência Regional da Polícia Federal para diálogo institucional na defesa de melhorias em favor da atuação dos advogados. Estiveram presentes o vice-presidente da Comissão de Prerrogativas da Seccional, Fernando de Assis Bontempo, o procurador-geral de Prerrogativas Wendel Lemes e a procuradora Ana Ruas.

Junto à Polícia Civil, os representantes da Seccional estiveram reunidos com o corregedor Emilson Pereira Lins, a diretora do Departamento de Polícia Especializada (DPE) Mabel Alves de Faria Correa, o diretor do Departamento Polícia Circunscricional (DPC) Josue Ribeiro da Silva e o diretor-geral Eric Seba de Castro. Os advogados solicitaram que sejam estabelecidos melhor controle e tratamento aos advogados nas delegacias.

“A nossa apresentação foi para estreitar os laços da OAB com as instituições e para facilitar as prerrogativas dos advogados, ou seja, que servidores e afins sejam mais respetivos com o advogado quando for este for fazer seu ônus profissional, tanto nas delegacias como no complexo penitenciário”, destacou Wendel Lemes.

O grupo também tratou da Norma de Serviço nº 2, de fevereiro de 2016, que regulamenta o acesso e a participação do advogado no inquérito, no termo circunstanciado e nos demais procedimentos de polícia judiciária. Os advogados pontuaram que não foram comunicados da norma e que esta deve ser adequada em questões como acesso a cópia de inquérito, privacidade de contato com os clientes, entre outros. Os representantes da Polícia Federal foram receptivos e prometeram avaliar as ponderações da OAB para seguir os interesses dos advogados.

Na reunião com a Polícia Federal, os representantes da OAB solicitaram ao superintendente regional Élzio Vicente da Silva e ao delegado regional executivo Cairo Costa Duarte mais atenção dos dirigentes quanto à comunicação de operações que envolvam escritórios de advocacia e também melhoria no atendimento ao advogado na sede da polícia. “Nós solicitamos maior cuidado por parte polícia quanto à comunicação de operações que envolvam escritórios de advocacia, busca e apreensão, prisão de advogados, conduções coercitivas, para que possam sempre constar, sob pena de nulidade, a presença da Comissão de Prerrogativas para garantir a lisura do procedimento. Já tivemos notícia de procedimentos que foram feitas sem essa comunicação prévia que foi estabelecida”, pontuou Fernando.

Comunicação social – jornalismo
OAB/DF

Brasília, 7/6/2016 – A Seccional da OAB do Distrito Federal publicou no Diário Oficial do Distrito Federal de segunda-feira (6) edital de lista sêxtupla destinada à advocacia para vaga de desembargador do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT). A vaga foi aberta em decorrência da publicação da Lei 13.264/2016. De acordo com o edital, as inscrições serão abertas dentro de quinze dias, a contar do primeiro dia útil seguinte. Ou seja, os interessados podem se inscrever a partir do dia 22 de junho. O prazo para preparar a documentação será de 20 dias e terminará em 11 de julho.

O advogado(a) interessado(a) em concorrer deverá formalizar pedido de inscrição por meio de requerimento dirigido ao presidente do Conselho Seccional, protocolizado na sede da entidade, entre 9h e 19h dos dias úteis. O pedido poderá, ainda, ser formalizado por correspondência registrada desde que postada até o último dia previsto para as inscrições. Dentre os documentos exigidos, destacam-se ainda o curriculum vitae e certidão negativa de feitos cíveis e criminais junto ao Poder Judiciário, certidão negativa de débito junto à OAB e de sanção disciplinar expedida pelo Conselho Seccional da inscrição.

Para concorrer à lista, o advogado ou advogada deve preencher alguns requisitos básicos, como idade de 35 a 65 anos e mínimo de dez anos de exercício efetivo da profissão e cinco anos de inscrição na OAB/DF. Membros de órgãos da Ordem dos Advogados do Brasil (art. 45, Lei n. 8.906/94), titulares ou suplentes, no decurso do triênio para o qual foram eleitos, não poderão inscrever-se como candidatos.

Conforme Resolução nº 2 de 2014, caso haja mais de 12 interessados a advocacia do DF será consultada por meio de votação eletrônica a ser convocada com prazo de quinze dias de antecedência. Em seguida, os mais votados serão submetidos ao Conselho Pleno e reduzidos a seis. Caso o número seja inferior a 12, a votação será realizada pelo Conselho Pleno. É vedado ao candidato fazer campanha ostensiva com abuso de poder econômico para angariar apoio à sua candidatura.

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Comunicação social – jornalismo
OAB/DF

Brasília, 07/06/2016 – A OAB/DF sediou, na noite da última segunda-feira (6), mais uma etapa do Ciclo de Palestras Grandes Autores. Em um auditório lotado por juristas, advogados e estudantes de Direito, o juiz da Corte Interamericana de Direitos Humanos Eugenio Raul Zaffaroni discorreu sobre os “Desafios do Sistema Penal na América Latina”.

O presidente da Seccional, Juliano Costa Couto, fez a abertura do evento e elogiou a trajetória profissional do palestrante. “É um jurista que dispensa apresentações pelo seu extenso e conhecido histórico jurídico. O maior criminalista em atividade. A densidade das ideias do juiz Zaffaroni nos mostra o quanto ainda temos que aprender sobre o tema”.

Durante a palestra, o juiz falou, entre outros aspectos, sobre as desigualdades como um dos principais fatores que marcam negativamente a sociedade e ressaltou que o “Direito Penal, em geral, é construído com base na teoria idealista de conhecimento”. Zaffaroni é ex-ministro da Suprema Corte Argentina e considerado um dos mais renomados juristas do continente, sendo autor de diversas obras sobre temas como Direito Penal e estruturas judiciais. Já ocupou diversos cargos dentro do Judiciário, tanto na Argentina quanto em organizações internacionais.

O diretor da ESA/DF, Rodrigo Becker, lembrou que o evento foi possível graças a uma parceria que contou com a colaboração do Departamento Internacional da Advocacia-Geral da União. Becker também ressaltou o compromisso da Escola Superior de Advocacia da Seccional com o ciclo de palestras. “É uma oportunidade única que a OAB/DF tem o privilégio de trazer para todos. Traremos sempre renomados autores para que toda comunidade jurídica do DF tenha o prazer de ouvi-los. Essa foi uma excelente aula magna”.

O evento também contou com a parceria do Conselho Federal da OAB, da Escola Nacional de Advocacia (ENA), da Escola Superior de Advocacia (ESA) do DF e da Caixa de Assistência dos Advogados do Distrito Federal (CAA/DF). Ao final do evento, a ESA sorteou cinco bolsas de estudos entre os presentes na palestra.

Além do palestrante, fizeram parte da composição da mesa o presidente da Seccional, Juliano Costa Couto; o secretário-geral adjunto da OAB/DF, Cleber Lopes; o presidente da CAA/DF e coordenador Nacional das Caixas de Assistência, Ricardo Peres; o ex-ministro do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), José Gerardo Grossi; o procurador-geral da União, Rodrigo Becker; o Conselheiro federal do Mato Grosso do Sul, Alexandre Motovani; a conselheira federal do Piauí, Cláudia Paranaguá; a conselheira federal de Pernambuco, Adriana Rocha; o conselheiro da Seccional do DF, Cleider Fernandes; o conselheiro e procurador especial de Direito Tributário da OAB/DF, Manoel Arruda; o conselheiro e presidente da Comissão dos Advogados Integrantes dos Núcleos de Práticas Jurídicas da OAB/DF, Thiago Machado; o conselheiro e procurador-geral de Prerrogativas, Wendel Lemes; o conselheiro da Seccional, Divaldo Theófilo Netto; membro do Conselho Consultivo da Escola Nacional da Advocacia (ENA), Cristina Silvia; o membro consultivo da ENA, Luiz Cláudio Alves Pereira; o membro do Conselho Consultivo da ENA, Eduardo Lemos Barbosa; o advogado Wilton Leonardo Marinho, o ex-conselheiro da OAB/DF; Cezar Roberto Bittencourt, advogado e doutrinador; e a advogada Nereida Del’águia, do Departamento Internacional da Advocacia-Geral da União .

Comunicação Social – Jornalismo OAB/DF
Fotos: Valter Zica

Brasília, 6/6/2016 – Os advogados dos Correios receberão honorários de sucumbência. O presidente da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT), Heli Siqueira de Azevedo, assinou termo de acordo com os advogados da entidade que lhes garante o direito. A assinatura do compromisso, na última sexta-feira (3), contou com a presença do presidente da OAB/DF, Juliano Costa Couto, do secretário-geral adjunto da OAB Nacional, Ibaneis Rocha, e do presidente da Comissão de Honorários, conselheiro Pierre Tramontini. Leia o termo de acordo.

A Seccional da OAB do Distrito Federal teve um papel importante na decisão. A Ordem tem alertado que todas as empresas públicas e estatais devem se adequar ao que fixa o novo Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015) quanto ao pagamento de honorários advocatícios. A entidade defende que os honorários de sucumbência constituem elemento essencial à plena performance dos advogados em processos judiciais e/ou administrativos. O próprio Estatuto da Advocacia define que os honorários sucumbenciais são devidos aos advogados.

De acordo com Juliano Costa Couto, o acordo permite um sistema jurídico organizado e fornece ao advogado estatal as garantias necessárias ao bom exercício da profissão. “O que existe aqui é o resgate da dignidade dos advogados. O aviltamento dos honorários é a negativa de acesso aos frutos de uma vitória que é do próprio advogado”. Heli Siqueira de Azevedo salientou que a assinatura do acordo é o reconhecimento pelo excelente trabalho dos advogados. “Fico muito satisfeito de poder assinar esse acordo com vocês. É um reconhecimento. Apesar de ser já um direito, não deixa de ser um estímulo aos profissionais. Realmente temos um quadro muito bom, reconheço o talento de vocês. É um direito que vocês têm que receber”, disse.

Ibaneis Rocha pontuou que vem acompanhando esse pleito dos advogados há muito tempo. Nos anos 90, durante certo período, os advogados da estatal chegaram a receber os honorários, mas o pagamento foi suspenso logo depois. “A valorização da advocacia das empresas públicas, aliado a independência técnica dos advogados que ali militam, certamente trará maior benefício a toda a sociedade”.

Para Pierre Tramontini, o momento é de “agradecimento pelo reconhecimento. Estivemos aqui há muito tempo discutindo essa questão e que bom que ela foi resolvida de maneira tão profícua. Isso demonstra o envolvimento de todos”.

Uma das pessoas que mais lutou pelos honorários na estatal é a presidente da Associação dos Procuradores dos Correios, Daniela Schweig Cichy. “É um marco histórico para os advogados da empresa. É um direito que estava sendo sonegado e graças a vocês hoje temos direito”. Para ela, apesar de os honorários também representarem incentivo, o pagamento não mede a qualidade do trabalho dos advogados. “A qualidade do trabalho dos advogados dos Correios é boa, indistintamente ao recebimento da percepção dos honorários. É possível ver isso nas decisões favoráveis obtidas”.

Também presente na reunião, a advogada da estatal Ângela Maria Cavalcante Santarém contou sua experiência no pleito. “Em 1995, quando entrei na casa, criamos a associação, da qual fui presidente. Não tínhamos e-mail, tínhamos dificuldade para nos comunicar. Mas fizemos várias lutas em relação aos direitos dos advogados. Por um período conseguimos receber os honorários, mas houve uma entrave e paramos de receber. Hoje fico muito feliz em saber que temos uma associação atuante. Mais uma vez a empresa está a frente de uma liberação de um direito que há tantos anos os advogados buscam”.

Também participaram da assinatura o vice-presidente do negócio postal, Rodolfo Ramalho Catão, o chefe de gabinete da presidência, Cristiano Barata Morbach, o superintendente executivo jurídico da ECT, Alexandre Reybmm de Menezes, o chefe do departamento jurídico Roger Rodrigues dos Santos, o chefe do departamento de Contencioso Flavio Roberto Fay de Sousa e os assessores da superintendência jurídica Marcos Antonio Tavares Martins e Fernando Henrique Silva Vieira.

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OAB/DF

Brasília, 3/6/2016 – Com objetivo de resguardar as prerrogativas dos advogados, a Seccional da OAB do Distrito Federal esteve, na tarde da última sexta-feira (3), com o presidente do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1), desembargador Hilton Queiroz, para tratar sobre a obrigatoriedade de cadastro nos sistemas e-Proc e e-Cint, ambos criados pelos juizados especiais da Justiça Federal e que passa a vigorar a partir desta terça-feira (7).

Na ocasião, o diretor-tesoureiro da Seccional, Antonio Alves, representando o presidente da OAB/DF, Juliano Costa Couto, juntamente com o advogado Victor Wakim Baptista, membro da Comissão de Tecnologia da Informação, entregaram ofício ao presidente pedindo a sustação da execução e a desconstituição da Portaria Conjunta nº1, criada pelos juízes federais titulares e substitutos das varas do Juizado Especial Federal (JEF-DF).

Antonio Alves ressaltou que a Ordem “espera que o presidente Hilton Queiroz observe a legalidade e o interesse da advocacia, do jurisdicionado e da própria jurisdição” neste pedido. Para a Ordem dos Advogados do Brasil Seccional do Distrito Federal, a portaria viola a Resolução nº 185, de 18 de dezembro de 2013, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que por meio do art. 44 proíbe expressamente a criação, desenvolvimento, contratação ou implantação de sistema ou módulo de processo judicial eletrônico diverso do Pje.

Para o advogado Victor Wakim, a obrigatoriedade do cadastro prejudica não só o advogado, mas também o jurisdicionado e viola normas do CNJ. “A portaria acaba lesando o jurisdicionado e indo contra princípios constitucionais e processuais, determinações legais do CPC, do CNJ e do próprio Conselho da Justiça Federal. Além disso, cria dificuldades para que o advogado exerça sua profissão de forma livre e tome ciência de atos processuais”.

“Ao determinar que todos os advogados que militam no âmbito do Juizado Especial Federal do Distrito Federal se cadastrem nos sistemas e-Proc e e-Cint, para receberem citações e intimações e, ainda, peticionar e consultar peças processuais, acaba por desenvolver e consolidar a implantação de sistema de processo judicial eletrônico diverso do PJe”, diz trecho do pedido.

Pela portaria, os advogados militantes nestes juizados estão proibidos de protocolarem petições físicas no âmbito dos Juizados Especiais Federais, bem como obrigados a realizar cadastro nos sistemas e-Cint (para recebimento de intimações) e e-Proc (para peticionamento eletrônico e consulta de peças processuais), do contrário não receberão notificações sobre atualizações no processo.

Atualmente, as intimações, por exemplo, são divulgadas no Diário Eletrônico da Justiça. Com a portaria em vigor, os advogados só saberão dessa notificação se realizarem o cadastro nos sistemas. Ou terá que fazer a consulta processual individual, diariamente, em cada processo que atua para saber se há notificações.

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OAB/DF

Brasília, 3/6/2016 – Para comemorar o Dia Mundial do Meio Ambiente, a Seccional da OAB do Distrito Federal realizou, na última sexta-feira (3), plantio de 100 mudas de árvores no bosque dos tribunais, localizado próximo ao Superior Tribunal de Justiça (STJ). Foram escolhidas as seguintes espécies: Cedro, Ipê, Landim, Ingá, Jacanda Mimoso, Caviuna, Tapiá e Pachirá, todas de origem do Cerrado. As mudas foram doadas pela Secretaria do Meio Ambiente do DF. O STJ será o responsável por cuidar e preservar o espaço arbóreo.

Organizador do evento, o presidente da Comissão de Sustentabilidade da OAB/DF, Rodrigo Figueiredo, disse que a iniciativa teve a intenção de mostrar às pessoas que todos podem contribuir para ter uma cidade mais arborizada. “É o início de um projeto que a gente pretende concretizar mais a cada dia. Queremos mostrar à sociedade a importância do meio ambiente e tornar do Distrito Federal um espaço mais arborizado”.

O presidente da OAB/DF, Juliano Costa Couto, salientou que a Seccional já tem buscado a sustentabilidade e a preservação do Meio Ambiente por meio de ações que começaram dentro do prédio-sede. “Nossa gestão já virtualizou processos e pleitos, trocamos iluminação e agora viemos para fora. É o primeiro de muitos movimentos em prol do Distrito Federal”.

Para Carlos Juliano Ribeiro Nardes, presidente da Comissão de Meio Ambiente da OAB nacional, é importante o envolvimento da sociedade em ações como essa. “Em Brasília temos muitas áreas verdes, que na verdade são gramados, e não áreas de cobertura florestal. Há necessidade de se melhorar a qualidade do ar de Brasília, partindo da premissa de se implementar essas ‘pseudoflorestas’ ”.

O Secretário de Estado do Meio Ambiente do DF, André Lima, afirmou que a cidade tem grandes desafios. “É uma responsabilidade muito grande. O que se faz aqui, para o bem ou para o mal, acaba servindo de vitrine para o resto do país. Precisamos orientar o desenvolvimento e a expansão urbana da cidade, que vem crescendo de maneira desordenada. Já vivemos a falta de água, precisamos ligar o sinal amarelo”.

A presidente eleita do STJ, ministra Laurita Vaz, atual vice-presidente, manifestou sua satisfação em saber que “a Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional do Distrito Federal promove sustentabilidade e proteção ao meio ambiente. Fico muito feliz em saber disso. Quero conclamar a OAB para ser parceira do STJ em vários projetos. O STJ é o tribunal da cidadania”. A posse da ministra ocorrerá em setembro deste ano.

Também estiveram presentes a diretora da CAA/DF Daniela Caetano, o membro da Comissão de Sustentabilidade Michel de Souza, o chefe de gabinete da Secretaria de Meio Ambiente do DF Ivens Amaral e a superintendente de área protegida do Instituto do Meio Ambiente DF, Tânia Brito.

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OAB/DF