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Brasília, 20/04/2016 – O Tribunal Regional Federal da 1ª Região manteve a decisão que permitiu a inclusão das sociedades unipessoais de advocacia no Simples Nacional. Nesta terça-feira (19), o presidente do tribunal, desembargador Hilton Queiroz, indeferiu pedido de suspensão de liminar proposto pela Receita Federal após decisão de primeira instância que garantiu o direito da advocacia.

Os advogados têm 30 dias para aderir ao Simples, contados a partir de 19 de abril. O pedido de suspensão da Receita ocorreu depois que a juíza Diana Maria Wanderlei da Silva, da 5ª Vara Federal do Distrito Federal, atendeu ao pleito da OAB e concedeu antecipação de tutela para que a Sociedade Unipessoal de Advocacia, prevista na Lei 13.247/16, seja incluída no sistema simplificado de tributação, o Supersimples. A decisão, válida para todo o país, determinou que a Receita retirasse do seu portal na internet a informação de que a Sociedade Unipessoal de Advocacia não se submete ao sistema do simples nacional de tributação.

A juíza ainda estabeleceu que a Receita deve dar ampla divulgação da decisão aos contribuintes, incluindo o seu teor no site do órgão federal. No início de abril, o presidente nacional Claudio Lamachia, acompanhado do secretário-geral adjunto da entidade e ex-presidente da OAB/DF, Ibaneis Rocha, havia entregado memoriais e despachado pedido de liminar com a juíza.

O presidente da OAB/DF, Juliano Costa Couto, comemorou a decisão e lembrou que o processo vinha sendo acompanhado de perto pela Seccional. De acordo com ele, a liminar joga por terra uma interpretação “arbitrária e divorciada da realidade que vinha sendo feita pela Receita Federal”. Só na Seccional, mais de 130 advogados pediram ingresso na sociedade unipessoal.

Em 22 de janeiro, após criação da sociedade unipessoal de advocacia, por meio da Lei 13.247/2016, a Receita Federal emitiu parecer informando que o advogado que se inscrevesse nessa natureza jurídica não poderá optar pelo Simples Nacional, em virtude de não haver previsão legal. Para que o novo tipo societário possa optar pelo Simples Nacional fazia-se necessária, segundo a leitura do Fisco, alteração na Lei Complementar 123/2006, para incluir as sociedades no rol de beneficiados pelo regime simplificado.

A possibilidade de entrar no Simples Nacional foi um dos fatores que motivaram a criação da sociedade unipessoal. Por isso, o entendimento da Receita Federal surpreendeu a advocacia. Partindo-se do princípio de que a lei define a Sociedade Individual de Advocacia como sociedade simples, não cabe à autoridade pública fiscal alterar o conceito ou a forma legal desse tipo societário com o fim definir ou limitar competências tributárias.

A juíza acolheu os argumentos da OAB, de que não foi criada uma nova natureza societária, mas que a sociedade unipessoal de advocacia nada mais é do que uma sociedade simples, figura jurídica já admitida no Código Civil e elencada na Lei Complementar 123/2006. Segundo a entidade, a interpretação sistemática comprova a desnecessidade de legislação complementar.

“A circunstância do legislador não ter expressamente enquadrado a Sociedade Unipessoal de Advocacia como uma EIRELI, ou mesmo determinado que as mesmas disposições desta deveriam ser aplicadas àquela, ou até em face de possíveis atecnias na redação da lei, tudo não esvazia o direito objetivo-subjetivo dos substituídos da parte autora em optarem pelo sistema simplificado de tributação”, afirmou a juíza na liminar.

Segundo o procurador especial de Direito Tributário da OAB/DF, Manoel Arruda, a decisão foi acertada. “A liminar diz que não pode ser tratado de forma desigual a sociedade unipessoal da sociedade de advogados e que a sociedade pode usufruir ou fruir da possibilidade de aderir aos Simples Nacional. As empresas que faturam até R$ 3,6 milhões por ano podem aderir. Isso é um benefício muito bom para o advogado e o empreendedorismo. Aquele advogado que não tem outros sócios pode aderir ao Simples e pagar uma tributação bem inferior ao de que uma empresa comum. É uma grande vitória da OAB”, afirmou.

Já a presidente da Comissão de Sociedade de Advogados da Seccional, Mariana Prado, disse que muitos advogados aguardavam com ansiedade essa decisão. “Quando o advogado faz o registro na Ordem, depois que obtém o CNPJ, tem até 30 dias para fazer a opção pelo Simples. No caso, alguns advogados que já fizeram registro e estavam sem poder se enquadrar, já que não seria possível neste ano. Em tese, os advogados não poderiam optar. A decisão manda prorrogar por 30 dias o prazo. Então, eles terão mais tempo para poder optar pela sociedade unipessoal”, explicou a advogada.

O advogado Cristiano Fernandes, presidente da Comissão de Direito Empresarial, classificou a decisão como de “suma importância” porque reconhece o direito de as sociedades individuais de advocacia realizarem a tributação na forma prevista na Lei Complementar 123/2006, que trata do Supersimples. Segundo ele, “essa decisão também vai ao encontro dos interesses do próprio Fisco, porque vai permitir uma maior formalização da economia ao incentivar advogados a realizar a tributação que é mais branda e adequada ao momento de crise. A decisão confirma ainda que as sociedades individuais de advocacia também são consideradas sociedades simples, o que aliás foi a intenção da Lei 13247/2016”.

Leia aqui a decisão da 5ª Vara Federal do Distrito Federal.

Leia aqui a decisão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região.

Comunicação Social – Jornalismo
OAB/DF

Brasília, 18/4/2016 – O jornal Correio Braziliense publicou, neste domingo (17), artigo do presidente da OAB/DF, Juliano Costa Couto, sobre o ataque ao prédio da Seccional, que amanheceu pichado na última quinta-feira (14), com as palavras de ordem usadas por movimentos contrários ao processo de impeachment da presidente da República, Dilma Rousseff. Costa Couto ainda teceu alguns alertas sobre a crise política pela qual passa o País. Confira, abaixo:

Tolerância e civilidade

Juliano Costa Couto
Presidente da Seccional do Distrito Federal da Ordem dos Advogados do Brasil

Na quinta-feira passada, o prédio da Seccional do Distrito Federal da Ordem dos Advogados do Brasil amanheceu pichado com alguns dos bordões repetidos insistentemente nos últimos dias por aqueles que são contrários ao impeachment da presidente da República, Dilma Rousseff. As autoridades competentes foram devidamente notificadas sobre o episódio. A notificação foi feita porque cabe à direção da OAB/DF o cuidado com o patrimônio dos advogados brasilienses. E o símbolo maior desse patrimônio é a sede da Seccional.

Ao longo de sua história, a OAB, por ter coragem de pôr o dedo na ferida em momentos críticos como os de agora, foi alvo de agressões, invasões e atentados. À pichação, respondemos com tolerância e defesa das liberdades. Nestas horas de acirramento do debate de ideias, as pessoas revelam se são democratas ou não. De nossa parte, seguiremos firmes pregando o respeito às divergências políticas e à liberdade de expressão, bases do Estado democrático de Direito e, acima de tudo, da vivência civilizada. O Brasil precisa de serenidade e grandeza.

Mas é necessário fazer alguns alertas. A crise política pela qual passa o País vem se tornando preocupante. Nesse cenário, a OAB nunca poderia deixar de atuar, sempre ao lado da lei. Nos causa grande tristeza a constatação de que o país está profundamente dividido, tanto que muitas vezes parece impossível o diálogo entre os que defendem a permanência da presidente Dilma Rousseff no poder e aqueles que advogam pela sua saída. E sem diálogo, sabemos todos, não há boa solução possível.

A credibilidade da população em nossas instituições está minada – não é de hoje, justiça seja feita. Mas essa credibilidade é premissa básica para o fortalecimento da democracia. O trabalho para restaurar a crença do povo nas leis tem como ponto de partida a reforma política. Debater ética na política não é mera questão de retórica, tampouco de capricho de entidade representativas da sociedade civil, como a OAB. É um debate vital para que continuemos a viver em uma democracia plena.

A população, hoje, quer mais do que constatar que os recursos públicos foram geridos conforme a lei. É imperativo que eles sejam também empregados da melhor forma possível, de maneira a tornar realidade, por meio de políticas públicas, o estado de bem-estar social mínimo há muito ansiado pelos brasileiros. Passou a hora de trazer os cidadãos para mais perto do palco das decisões de cúpula. É necessário fortalecer a democracia, sem se limitar ao uso de bordões e palavras de ordem. Passou a hora de arregaçar as mangas e trabalhar.

Sem a mudança do sistema, nada mudará. Sabemos disso. Mas as falhas no quadro político-eleitoral brasileiro não justificam malfeitos. É preciso sanear os costumes, é necessário um choque de transparência e boas práticas. E, para isso, é imperioso sentar à mesa e discutir. Sem ódio, sem divisões feitas unicamente pelas colorações partidárias. O Brasil é maior do que isso.

Chegou o momento de restaurar no Brasil o hoje vilipendiado império da Constituição e das leis. Devemos todos agir como adultos e procurar por meio de debates sérios, com propostas palpáveis, as melhores saídas para essa crise, que está acabando não apenas com o restante de confiança que os cidadãos ainda tinham nas instituições, mas com a força motora que move uma nação. É hora do teste de tolerância e de civilidade.

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Brasília, 18/04/2016 – Com objetivo de garantir o direito de manifestação dos cidadãos e mediar eventuais conflitos, advogados voluntários, conselheiros e membros de comissões da OAB do Distrito Federal estiveram presentes na Esplanada dos Ministérios durante a votação do impeachment da presidente da República na Câmara dos Deputados. Do lado de fora, em uma Esplanada dividida por cercas, manifestantes pró e contra o impeachment acompanharam e protestaram, em lados opostos, durante toda a tarde e um período da noite, enquanto os deputados federais votavam.

O vice-presidente da Comissão de Prerrogativas, Fernando Assis Bontempo, ressaltou o papel da OAB/DF, no sentido da sua obrigação institucional de trabalhar e zelar pela liberdade de expressão independentemente da bandeira partidária ou ideológica. “A OAB/DF não poderia furtar sua obrigação institucional. Nesse sentido atuamos durante todo o dia buscando estar próximo de ambos os lados prestando esclarecimentos à população, especialmente testemunhando e orientando para que fosse garantido o direito de liberdade de expressão”.

Fernando elogiou ainda o resultado positivo das manifestações, sem ocorrências significativas. “Foi com muita alegria que vimos o resultado não apenas do nosso trabalho, mas da civilidade e da democracia do nosso país sem que houvesse algum registro significativo de embate, como era esperado por muitos”.

Até o momento em que os observadores da Ordem estiveram presentes, nenhum incidente de maior gravidade foi registrado. De acordo com a presidente da Comissão de Direito Humanos, Lívia Magalhães, apesar da presença dos dois grupos divergentes, não foi preciso a intervenção dos advogados que atuaram como observadores. “Nossos advogados voluntários, conselheiros e membros de comissões estiveram presente para verificar incidentes, algum abuso de autoridade ou excessos. No entanto, não houve ocorrências graves, das quais nossos observadores estavam orientados para agir como defensores da sociedade civil como um todo”, destacou.

A vice-presidente da Seccional, Daniela Teixeira, ressaltou que o trabalho da Ordem foi em defesa de todos os cidadãos. “A OAB/DF não esteve defendendo nenhum dos dois lados. O nosso papel foi institucional em defesa da liberdade de manifestação e de todos os brasileiros e brasilienses que vieram à capital da República”.

Por entender que seja legítimo o grito dos mais diversos setores da sociedade brasileira por justiça e pela realização efetiva dos direitos insculpidos na Constituição Federal, a Seccional montou uma tenda de atendimentos na plataforma superior da rodoviária do Plano Piloto. A estrutura foi resultado de parceria da entidade com a Caixa de Assistência dos Advogados do DF, presidida pelo advogado Ricardo Peres.

Além de prestar atendimento no local, os representantes da Ordem se dividiram em grupos. Um grupo circulou pela manifestação contra o impeachment, enquanto outro acompanhou os manifestantes favoráveis à saída da presidente da República. No Departamento de Polícia Especializada (DPE), para onde eram levadas pessoas que se envolviam em ocorrências, também haviam advogados de prontidão.

A conselheira Maria Dione de Araújo, da Ordem do DF, também presente na Esplanada, falou sobre a importância da serenidade diante do momento de intolerância política em que o país atravessa e defendeu a presença da Ordem como conciliadora. “Nós estamos enfrentando uma crise muito grande e a intolerância está imperando. Precisamos ter muita serenidade nesse momento para evitar que as coisas sejam levadas para o lado da agressividade. Estivemos na Esplanada como observadores e conciliadores nesse momento de crise”.

Após mais de sete horas de votação, o resultado foi favorável ao prosseguimento do impeachment da presidente Dilma Rousseff. Agora, o processo segue no Senado. A partir da publicação do resultado, a Casa terá dois dias para receber a comunicação da abertura e formar uma comissão especial para analisar a admissibilidade do pedido.

Acompanharam as manifestações, a vice-presidente da OAB/DF, Daniela Teixeira; a conselheira Maria Dione de Araújo; o conselheiro Og Pereira; a presidente da Comissão de Direito Humanos, Lívia Magalhães; o vice-presidente da Comissão de Prerrogativas, Fernando Assis Bontempo; o procurador-geral de prerrogativas, Wendel Lemes, e os advogados Alan de Sousa, Aline Duarte, Claudia Lisboa, Demil da Silva, Elaine Mazzaro, Glauber Nassan, Ginicarla Portela Sales, Jefferson Santana, Kênia Amaral, Maria José Martins, Mayara Kelly, Otávio Arantes, Pedro Almeida de Oliveira, Renato Almeida, Tatiany Saúde, Valmir Rosulino e Viriato Gomes.

Comunicação social – jornalismo
OAB/DF

Brasília, 18/4/2016 – O fim de um casamento com filhos, muitas vezes, acaba se tornando o início de uma guerra sem fim onde os maiores prejudicados são as crianças. A alienação parental, conhecida e frequentemente tratada nas Varas de Família, foi tema de palestra na OAB do Distrito Federal, na tarde da última sexta-feira (15). A juíza titular da 4ª Vara de Órfãos e Sucessões do Rio de Janeiro, Andréa Pachá, foi a palestrante.

De acordo com a juíza, em casos de alienação parental a maior dificuldade é o alienador se enxergar como tal. A maioria acredita que suas atitudes são justificadas pela proteção ao filho. “A grande dificuldade é quem aliena se enxergar como alguém que causa um dano. Na maioria dos casos, a pessoa se enxerga como protetora, como alguém que está protegendo o filho e que não merece ser considerada criminosa”, disse.

O presidente da Seccional, Juliano Costa Couto, ressaltou a importância da conscientização sobre o tema, que causa grandes e irreparáveis estragos na vida dos filhos envolvidos. “A alienação parental traz um conflito interno enorme dentro de uma criança, que não tem capacidade de juízo e avaliação. Com isso, ela sofre. Se nós, adultos, quando vivenciamos medos e ansiedades, temos dor de estômago e dor de cabeça, eu fico imaginando o que se passa com uma criança vendo as pessoas que ela mais ama, os heróis de sua vida, brigando”.

A Lei 12.318/2010 considera como ato de alienação parental “a interferência na formação psicológica da criança ou do adolescente promovida ou induzida por um dos genitores, pelos avós ou pelos que tenham a criança ou adolescente sob a sua autoridade, guarda ou vigilância para que repudie genitor ou que cause prejuízo ao estabelecimento ou à manutenção de vínculos com este”.

A presidente da Comissão de Direito das Famílias, Liliana Marquez, elogiou a atuação da juíza Andréa Pachá e a presença do público, que superou o esperado. “Tivemos mais de 400 inscritos e um público presente de pouco mais de 300 pessoas no auditório. A Dra. Andréa muito enriqueceu a palestra com suas experiências. Esse é um tema muito atual e que, com o Novo Código de Processo Civil, tem que ser olhado com muito carinho”, ressaltou.

A vice-presidente da OAB/DF, Daniela Teixeira, lembrou que diante de uma separação não consensual a dor causada à parte que não aceita a separação acaba aguçando os piores instintos. “É uma dor que nos transforma em seres irracionais”, disse.

Compuseram a mesa, além da palestrante e do presidente da Ordem do DF, a vice-presidente Daniela Teixeira; a conselheira e presidente da Comissão de Direito das Famílias, Liliana Marquez; o vice-presidente da Comissão, João Paulo de Sanches; a secretária-geral adjunta da Comissão, Aline Woo Perciani; o secretário geral da Comissão, Elton Santos Cardoso; o presidente do Instituto Brasileiro de Mediação das Famílias e membro da Comissão Especial de Mediação da OAB/DF, Bryan Rocholl; a presidente da Comissão de Mediação da Subseção de Taguatinga, Nataly Rocholl; e a psicanalista, pesquisadora e especialista em alienação parental, Cláudia Pret.

Comunicação social – jornalismo
Fotos – Valter Zica
OAB/DF