Brasília, 4/4/2016 – O presidente da Comissão de Assuntos Regulatórios da OAB/DF, Glauco Santos, e o membro Otávio Brito Lopes estiveram reunidos na última quinta-feira (31/3) com o presidente em exercício da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac), José Ricardo Botelho.
Na oportunidade, os advogados entregaram ao presidente da Anac o plano de trabalho da comissão. O plano consiste em garantir aos advogados tratamento e atendimentos prioritários nas entidades reguladoras. Na ocasião, também foi feito convite formal aos consultores, procuradores, diretores e assessores jurídicos da Anac para serem membros da Comissão, com a finalidade de contribuir, apoiar e dar suporte ao desenvolvimento do plano de trabalho e ao andamento das comissões.
Os advogados ainda conversaram com o presidente da Anac sobre a viabilidade de uma sala de apoio as advogados dentro da Anac. Ficou acordado que a entidades avaliarão a conveniência de um espaço próprio.
Brasília, 04/04/2016 – O último sábado (2) foi marcado pelo encerramento do Ciclo de Palestras sobre o Novo Código de Processo Civil (CPC) na OAB do Distrito Federal. A ex-presidente da OAB/DF e presidente da Comissão Especial do Novo CPC, Estefânia Viveiros, abordou o tema “Honorários advocatícios e demandas repetitivas”. O presidente da Seccional, Juliano Costa Couto, presente na palestra, ressaltou a importância das palestras ante as constantes dúvidas trazidas no novo código.
“Tenho estudado o novo CPC, mas as dúvidas ainda nos afligem. A partir destas palestras, verdadeiras aulas, espero que todos conheçam um pouco mais sobre as novas regras”, disse Juliano Costa Couto.
Durante sua fala, Estefânia destacou os avanços do novo CPC, mas admitiu que apesar do prazo de um ano para as adaptações no Judiciário, as instituições não se preparam para algumas mudanças. “Estamos vivendo um momento um pouco delicado, de uma insegurança momentânea”, disse. Em muitos tribunais, por exemplo, ainda não é possível realizar audiências de conciliação, tramite obrigatório pelo novo CPC.
“Eu ajuízo uma ação nova, tenho obrigatoriedade de audiência de conciliação e muitos tribunais não têm estrutura para se ter conciliação e para se agendar essas audiências”, afirmou. Não por menos, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) realizou consulta pública após a aplicação das regras.
Estefânia aproveitou para elogiar a iniciativa da Escola Superior de Advocacia (ESA/DF) de promover atualizações aos advogados brasilienses, especialmente no caso do CPC. “A ESA está de parabéns pela iniciativa, sobretudo em razão da preocupação com os advogados diante da necessidade de atualização. Nós, operadores do Direito, temos que ter conhecimento dessas grandes alterações”, disse.
A conselheira federal e diretora-adjunta da ESA, Carolina Petrarca, lembrou que o encerramento foi marcado por um tema que representa conquista para advocacia brasileira e elogiou a palestrante “A ESA encerrou o ciclo de palestras com a professora Estefânia, que é uma grande processualista e trouxe as novidades dos honorários advocatícios, que foi a grande conquista da OAB. Agora vamos lutar pela aplicação”, ressaltou.
Além da palestrante e do presidente da OAB/DF, estiveram presentes a conselheira federal e diretora-adjunta da ESA, Carolina Petrarca; o conselheiro e presidente da Comissão de Assuntos Regulatórios, Glauco Alves e Santos; e Jackson Domenico, conselheiro da OAB/DF.
O novo Código de Processo Civil foi sancionado no ano passado e entrou em vigor na última semana. As novas mudanças substituem a norma antiga, publicada em 1973. A discussão acerca das mudanças teve início em 2010, com a criação de uma comissão de juristas para discutir e formular o novo Código. Foram cerca de 100 audiências públicas realizadas pela comissão que discutiu o Novo CPC, mais de 80 e-mails da sociedade e várias contribuições de juristas e acadêmicos. No entanto, apesar do extenso debate, muitas dúvidas e críticas ainda sondam o novo CPC.
Comunicação Social – Jornalismo OAB/DF
Fotos: Valter Zica
Brasília, 4/4/2016 – Em continuidade às ações voltadas ao ano da mulher advogada, a vice-presidente da OAB do Distrito Federal, Daniela Teixeira, participou de palestras nas subseções de Taguatinga e Ceilândia, voltadas para questões femininas enfrentadas por advogadas no dia a dia da profissão. A presidente da Comissão da Mulher Advogada da Seccional, Cristina Tubino, e a vice-presidente da comissão, Lúcia Bessa, também participaram dos encontros.
Para Daniela Teixeira, as palestras foram importantes e serviram como troca de experiências com as advogadas que compareceram nas subseções. “É muito importante levar essa palavra feminina para todas as advogadas do Distrito Federal. Os eventos serviram como troca de experiências, dificuldades, frustrações e também conquistas”.
A presidente da Comissão da Mulher Advogada, Cristina Tubino, presente na palestra da Subseção de Ceilândia na última quinta-feira (31), cujo tema foi a “Lei Maria da Penha”, ressaltou como fundamental a proximidade com as subseções e o apoio às mulheres advogadas. “É muito importante que as subseções desenvolvam atividades por meio das suas comissões, levando às mulheres advogadas destes locais nosso apoio e o apoio da própria subseção, para que elas, no desempenho de suas atividades, se sintam abarcadas, apoiadas e para que a gente possa sempre lutar pelo direito da mulher advogada”, disse.
De acordo com a vice-presidente da Seccional, um dos maiores problemas percebidos nas palestras realizadas nas subseções foi a dificuldade enfrentada pelas mulheres durante a gravidez no exercício da profissão. “A Seccional está atenta para essa dificuldade das mulheres de conciliar a gravidez com a advocacia”, disse Daniela.
Em Taguatinga, a palestra foi sobre “Questões da Mulher Advogada” e ocorreu na noite da última quarta-feira (30). A vice-presidente da OAB/DF foi acompanhada da advogada e militante dos direitos humanos Herilda Balduíno de Sousa. No local, uma roda foi formada, onde as mulheres advogadas discutiram as dificuldades do início da carreira na advocacia e as enfrentadas atualmente.
Na palestra da Seccional de Taguatinga, estiveram presentes no encontro a vice-presidente da Subseção de Taguatinga, Andressa de Paiva Pelissári; o diretor tesoureiro da Subseção, Antonio de Jesus Costa Nascimento; a presidente da Comissão da Mulher Advogada de Taguatinga, Valéria Guimarães; a tesoureira da Subseção da Ceilândia, Cecília Viana Cordeiro Queiroz; a advogada e militante dos direitos humanos Herilda Balduíno de Sousa; além de advogadas da região que compareceram para prestigiar a palestra.
Comunicação Social – Jornalismo
Fotos – divulgação
OAB/DF
Brasília, 4/4/2016 – Buscando resguardar o princípio constitucional de que a criança é prioridade em políticas públicas, a Comissão de Direito do Terceiro Setor e o Conselho de Entidade de Promoção e Assistência Social (Cepas) articularam junto ao Tribunal de Contas do DF para que creches conveniadas pudessem continuar a funcionar. Por meio do Despacho Singular, a corte determinou cautelarmente, no dia 23 de março, que a Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal (SEE/DF) suspenda o prazo estipulado para que creches apresentem justificativas ou devolvam valores cujos critérios de apuração ainda estão sob avaliação daquele Tribunal.
O funcionamento das creches estava ameaçado em função de determinação da Secretaria de Educação de devolução de parte do recurso repassado a elas por meio de convênio, sob pena de negativação do nome das entidades. A questão foi parar no Tribunal de Contas do DF.
Janaína Rodrigues Pereira, secretária-geral da Comissão da Seccional, diz que a discussão jurídica continua, mas as creches conseguirão, ao menos, manter seu atendimento em dia até o pronunciamento final da corte de contas distrital.
“A suspensão do prazo é uma importante vitória para as entidades que atuam na educação no Distrito Federal. Essa conduta do TCDF evidencia o direito à informação e à transparência, denotando a sensibilidade do Tribunal para os temas afetos ao 3º Setor e reconhecendo a necessidade da participação social nas ações públicas. Tal prática contribui para o fortalecendo democracia brasileira”.
Brasília, 4/4/2016 – O presidente da Seccional, Juliano Costa Couto, esteve presente na posse da nova diretoria da Associação dos Defensores Públicos do Distrito Federal (Adep/DF), na última semana. O defensor público Fernando Ferraz, ao lado da nova diretoria, tomou posse para o biênio 2016/2018. Durante a cerimônia também foram empossados os novos diretores e os conselhos fiscal e consultivo da instituição. A solenidade de posse aconteceu no Auditório da Câmara Legislativa do Distrito Federal.
Logo após a assinatura do termo, o presidente da OAB/DF, Juliano Costa Couto, pediu a palavra para saudar o novo comando e demostrar total apoio a Fernando Ferraz. “Deixo claro para todos os defensores públicos do Distrito Federal, para essa nova administração, que vocês terão, na Ordem, meus olhos, ouvidos, coração e braços abertos para defender os pleitos da Defensoria Pública”, ressaltou Costa Couto.
Ao passar as chaves, o ex-presidente Ramiro Sant´Ana destacou as conquistas ao longo do biênio. Iniciou os trabalhos em 2014 com a aprovação da Emenda 80. “Ao assumir a gestão recebemos a autonomia da Defensoria Pública, mas que ainda não estava concretizada, estava cinza e nós pintamos com as cores da Defensoria essa autonomia”. Destacou o projeto “Café com o Candidato” durante as eleições de 2014, quando, em parceria com a Associação dos Procuradores, recebeu os candidatos ao executivo e legislativo distrital e nacional. Reconheceu o importante papel da gestão da Defensoria Pública, pela mobilização e foco para buscar melhorias para a categoria.
O discurso final da cerimônia ficou para o novo presidente da Adep/DF. Fernando Ferraz destacou pontos positivos na competitividade da eleição, como o envolvimento da grande maioria dos defensores públicos. Falou sobre o entendimento quanto o real papel da associação. “Estamos vivendo um momento difícil no país, passamos por crises econômicas, políticas, sociais, ética e moral. O mais importante papel de uma associação de classe é se ter como um canal condutor do pensamento e da atuação dos membros da instituição”, disse.
Comunicação social – jornalismo Com informações e fotos da Adep/DF
OAB/DF
Brasília, 2/4/2016 – É com pesar que a diretoria da Seccional comunica o falecimento do advogado Paulo Roberto Baeta, ocorrido na sexta-feira (1º). Baeta tinha 78 anos e era inscrito na Seccional desde 1967.
O velório será realizado neste sábado (2), a partir das 12h, na capela número 10 do Cemitério Campo da Esperança (916 sul). Já o sepultamento será às 16h30.
Brasília, 1º/4/2016 – O secretário-geral da Seccional, Jacques Veloso, empossou, na noite de quinta-feira (31/3), os novos conselheiros do Conselho Jovem Advogado para o triênio 2016/2018. Na ocasião, Veloso destacou que os empossados terão uma missão institucional peculiar, pois trata-se de um órgão da entidade que tem o escopo similar ao do Conselho Seccional, mas com a função de deliberar e fiscalizar a implantação de políticas dirigidas aos advogados em início de carreira.
A diretoria do órgão é composta pelo presidente Camilo Noleto, vice-presidente Felipe Mello, secretária-geral Priscilla Aquino e secretária-geral adjunta Marcela Furst. O presidente do órgão ressaltou a importância da atuação conjunta do órgão com a Comissão de Apoio ao Advogado Iniciante do DF e OAB´s Jovens das Subseções, objetivando apoio na promoção de eventos voltados para advogados em início de carreira.
Novas Comissões
Após a cerimônia de posse, o presidente Camilo Noleto apresentou o Plano de Gestão do Triênio 2016/2018. Na ocasião, foram criadas as Comissões Proteção e Fiscalização do Piso Salarial e a de Acompanhamento das Relações de trabalho, junto com as coordenadorias do advogado empregado, advogado autônomo e advogado correspondente.
O conselho ainda discutiu a proposta de implementação das coordenadorias de acompanhamento de denúncias junto ao TED e de fiscalização de casos envolvendo os jovens advogados perante à Comissão de Prerrogativas.
Confira a lista de conselheiros do Conselho Jovem – Gestão 2016/2018
Adrise Lage de Mendonça
Aline Woo Perciani Rosa
Almino Afonso Júnior
Alyxandra Pires França Mendes
Amom Figueiredo Rodrigues
Ana Carolina Trindade Medeiros Costa
Anna Carolina Dantas Sampaio
Ariel Sangaletti Bezerra
Camille de Queiroz Costa
Carolina de Oliveira Minervini
Cayle Grossi Pettersen
Daniela Medeiros de Menezes
Everson Emmanuel Cosmo de Sousa Sales
Fernando Rodrigo Tavares Fernandes
Franklin Rocha
Gabriela Simões de Castro Costa
Hugo Queirós Alves de Souza
Israel Mascarenhas Jacinto
Jéssica Bertulucci Pigato
Juliana Barreto Spíndola de Ataídes
Leandro Augusto Portes
Leandro de Brito Salazar
Lívia Maciel Mattos
Luciana Bezerra de Azevedo
Ludmilla Vieira Costa Campos
Luis Claudio De Moura Landers
Marcilio Batista Gomes de Sousa Braz
Raul Furieri Pignaton Camargo de Azevedo
Régis Teles Teixeira
Ricardo Sakamoto de Abreu
Samuel Correia de Sousa
Shamira de Vasconcelos Toledo
Silvana Arantes
Thais Pereira Maldonado
Thaiza Oliveira Weiss de Carvalho
Thiago Santos Leal
Tatiana Viotti nogueira brito
Vinícius Pires Luz Ferreira
Brasília, 1º/4/2016 – O presidente da OAB/DF, Juliano Costa Couto, compôs mesa na quinta-feira (31/3) na solenidade de posse oito juízes de Direito substitutos aprovados no XLII concurso para a magistratura do DF. A solenidade, conduzida pelo presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT), desembargador Getúlio de Moraes Oliveira, ocorreu na Sala de Sessões Plenárias do Tribunal Pleno.
Juliano Costa Couto afirmou que a Ordem fica muito feliz com engrandecimento do corpo do Tribunal de Justiça. “Acreditamos que a Justiça do DF poderá prestar, ainda com mais eficiência, a jurisdição que lhe é atribuída, sempre com respeito aos cidadãos e às prerrogativas dos advogados”.
O juiz Augusto César de Carvalho Leal, 1º colocado do certame, discursou em nome dos colegas.O juiz empossado ressaltou os valores que deverão seguir no caminho que se descortina, como responsabilidade, discrição, sensibilidade, sempre com vistas à excelência do serviço à sociedade e à Constituição.
Em seguida, discursou a 1ª vice-presidente do TJDFT, desembargadora Carmelita Brasil, que parabenizou a luta e a vitória alcançada pelos juízes empossados e lembrou que o esforço dos oito novos membros da magistratura é também compartilhado pelos familiares e amigos. A desembargadora desejou boa sorte a todos e pediu compromisso com o constante aperfeiçoamento e a busca do bem estar social.
Por fim, o presidente do TJDFT, desembargador Getúlio de Moraes Oliveira, também parabenizou os novos colegas juízes e garantiu-lhes que a carreira da magistratura é encantadora. “Distribuir justiça, manter a ordem e a paz social, isso é algo incomparavelmente belo”, disse o desembargador, antes de encerrar a cerimônia de posse.
Além das autoridades mencionadas, compuseram a mesa de honra da solenidade o ministro Jorge Mussi, do STJ; o Presidente da Associação dos Magistrados do DF, desembargador Sebastião Coelho da Silva e o desembargador Cid José Goulart Júnior, do TJSC.
Com informações do TJDFT
Comunicação social – jornalismo
OAB/DF
Brasília, 1º/4/2016 – Em palestra realizada na sede da OAB do Distrito Federal, na noite da última quinta-feira (31), o palestrante Gustavo Nicolau, advogado, mestre e doutor pela Universidade de São Paulo (USP), falou sobre “Regime de Bens e o Direito de Herdar da Viúva”. O vice-presidente da Comissão de Direito de Família da OAB/DF, João Paulo de Sanches, ressaltou a importância da palestras para advogados e estudantes.
“Essa iniciativa é muito importante para estudantes e profissionais do Direito. A palestra foi excelente, trouxe esclarecimentos importantes, alertou sobre as diferenças dos regimes de bens e a importância de cada um deles. Além disso, trouxe um conteúdo atualizado”, ressaltou.
De acordo com Gustavo Nicolau, nos casos em que existe um grande patrimônio a ser dividido, é fundamental que haja uma organização da separação de bens em vida. “Eu acho inaceitável o sujeito morrer com mais de R$ 1 milhão de patrimônio e não fazer um mínimo de organização pós-morte. Vai lá e separa tudo. Há diferenças fundamentais entre fazer isso e não fazer”, ressaltou.
Para ele, essa é uma das formas de evitar transtornos e brigas entre a família após a morte do proprietário dos bens. “Se você não fizer isso haverá uma disputa por dinheiro entre irmãos, filhos e quem mais se sentir de direito. O dono do apito não está mais lá”, destacou.
Durante a palestra, Nicolau falou sobre os regimes de comunhão universal de bens, comunhão parcial de bens e separação convencional de bens – está última também chamada de separação total de bens. Além disso, alertou para as complicações que a omissão da partilha de bens pode trazer após a morte para os que terão direito de herdar. O evento contou com apoio da Caixa de Assistência dos Advogados do Distrito Federal (CAA/DF) e a Atame Pós-Graduação e Cursos.
Brasília, 31/3/2016 – Em razão da indisponibilidade do sistema de Processo Judicial Eletrônico (PJe) no o Tribunal Regional Federal da 1ª Região, o presidente da Corte, desembargador federal Cândido Ribeiro suspendeu, nesta quinta-feira (31), os prazos processuais dos processos eletrônicos na 1ª Região no período de 28 de março a 1º de abril .
A suspensão vale para o tribunal, seções e subseções judiciárias sob a jurisdição da 1ª Região e apenas para os processos eletrônicos. A Portaria Presi 97/2016 ainda mantém, durante o período, a apreciação de ações, procedimentos e medidas de urgência que visem a evitar perecimento de direito. A Seccional havia informado que a suspensão seria até 31 de março, mas o tribunal tornou a portaria 95 sem efeito e publicou uma nova, de número 97. A decisão do TRF-1 foi atendendo pedido da Comissão de TI da OAB do Distrito Federal. Leia a íntegra da portaria:
PORTARIA PRESI 97
Torna sem efeito a Portaria Presi 95 de 31 de março de 2016 e suspende os prazos processuais em toda a Justiça Federal da 1ª Região (Tribunal, Seções e Subseções Judiciárias) no período de 28 de março de 2016 a 1º de abril de 2016.
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais e tendo em vista o constante nos autos do PAe 0003181-75.2015.4.01.8000, ad referendum do Conselho de Administração,
CONSIDERANDO:
a) a Portaria Presi 21/2016, que comunica a indisponibilidade dos sistemas eletrônicos e suspende os prazos processuais em toda a Justiça Federal da 1ª Região (Tribunal, Seções e Subseções Judiciárias) no período de 18 a 27 de março de 2016, bem como suspende o expediente interno e externo nos dias 21 e 22 de março de 2016, por ocasião da atualização dos bancos de dados;
b) que passado o período de suspensão dos prazos ainda se verifica instabilidade dos sistemas eletrônicos e indisponibilidade do serviço de consulta processual, disponibilizado no portal da Justiça Federal da 1ª Região;
c) a necessidade de resguardar as partes de risco de perecimento de direito,
RESOLVE:
Art. 1º TORNAR SEM EFEITO a Portaria Presi 95 de 31 de março de 2016.
Art. 2º SUSPENDER os prazos processuais em toda a Justiça Federal da 1ª Região (Tribunal, Seções e Subseções Judiciárias) no período de 28 de março a 1º de abril de 2016.
Art. 3º MANTER, durante o período, a apreciação de ações, procedimentos e medidas de urgência que visem a evitar perecimento de direito.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
