A Subseção do Gama e Santa Maria da OAB/DF promove gratuitamente nesta quinta-feira (19), a partir das 9h, a imersão “Advogando no digital: Passo a passo como advogar no mercado que mais cresce no mundo, o mercado digital”. O evento mostrará as oportunidades que o segmento oferece para os advogados, além de conteúdos voltados para quem quer empreender.
O evento híbrido, com vagas presenciais e transmissão online pelo canal do YouTube da OAB do Distrito Federal, conta com a presença da advogada Flávia Maria, principal nome do segmento do Direito no Digital, do Dr. Amaury Andrade, Presidente da OAB – Subseção Gama/Santa Maria e da especialista Ellen Salomão CEO da Agência Vê, principal agência de lançamentos do Brasil.
Segundo o presidente da OAB/DF, o objetivo é abordar as novas oportunidades para os advogados e estudantes de Direito, mas as palestras também vão ajudar empreendedores e outros setores. “Vamos receber a Dra. Flávia Maria para mostrar como o advogado pode se situar no mercado digital, que ainda não tem muita concorrência, e mostrar como as empresas, com a expansão do digital, precisam destes profissionais. É um mercado com soluções rápidas de eventuais conflitos. Um cenário que ainda não está sendo explorado por esse profissional”, explica.
A Escola Superior de Advocacia do Distrito Federal (ESA/DF) dará início ao Projeto Notáveis do Direito, uma sequência de três palestras a serem realizadas para celebrar a Virada Digital da Seccional do Distrito Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/DF) e o mês da advocacia.
A primeira palestra do Projeto, “Os cinco anos de vigência do código de processo civil de 2015 – uma retrospectiva dos principais avanços do sistema processual civil brasileiro” acontecerá amanhã (18) às 19h30, e será apresentada pelo desembargador Alexandre Câmara.
“Esperamos poder mostrar não só para a jovem advocacia, mas para os alunos em geral que a advocacia tem diversas frentes, várias linhas de combate”, afirma o presidente da ESA/DF, Rafael Oliveira.
As demais palestras do Projeto serão apresentadas nos dias 25 de agosto e 1º de setembro, e contarão com a presença do ministro João Otávio de Noronha do Supremo Tribunal de Justiça (STJ), para falar sobre o quinto constitucional da advocacia nos tribunais, e o ex-ministro Ayres Britto, na palestra que encerra o Projeto.
Todas as etapas do evento serão realizadas através da nova plataforma online da ESA/DF, com transmissão pelo canal oficial da OAB/DF no Youtube.
Texto por Rayssa Carneiro (estagiária sob supervisão de Esther Caldas)
A Seccional do Distrito Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/DF) celebra o sucesso da vacinação contra Covid-19 no Distrito Federal. Para o coordenador do Comitê de Gestão Emergencial da Covid-19 e diretor tesoureiro da OAB/DF, Paulo Maurício Siqueira, foi essencial a ação civil pública que a Ordem ingressou na Justiça e teve parecer favorável do Ministério Público para o fim da exigência de cadastramento prévio pela Internet para acesso à vacinação. “O fim do agendamento foi um sucesso! Finalmente as vacinas chegam para todos e todas”, comentou.
Com o fim da exigência do agendamento, o DF alcança atualmente a menor média móvel de casos desde 22 de julho, com uma queda representativa de 18,3%. O número representa 61,16% da população total e leva o DF ao segundo lugar no ranking nacional de imunização, atrás somente de São Paulo, segundo último levantamento feito pelo consórcio de veículos de imprensa, a partir de dados das secretarias de Saúde do país. Em abril, Brasília ocupava a 15ª posição na lista.
Essa queda considerável aparece logo após o DF bater um novo recorde no primeiro dia de vacinação para pessoas acima de 20 anos, na quinta (12), quando a capital registrou mais de 100 mil doses aplicadas em 24h, sendo entre essas 91.764 de primeira dose, 8.165 de segunda dose e 296 em dose única, segundo dados do último levantamento feito pelo consórcio de veículos de imprensa, a partir de dados das secretarias de Saúde do país.
A Seccional do Distrito Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/DF) segue atenta aos cuidados do poder público com a população.
Mesmo com a ampliação da vacinação, a OAB/DF considera fundamental que a população siga ao máximo as recomendações de distanciamento social, uso de álcool em gel, máscaras e todos os demais protocolos de segurança para evitar a contaminação por Covid-19.
A prática denominada stealthing consiste na retirada do preservativo durante a relação sexual sem o consentimento da outra pessoa e pode caracterizar o crime de violação sexual mediante fraude, descrito no artigo 215 do Código Penal. Embora ainda pouco falado, o ato é mais comum do que se imagina e pode causar graves consequências às vítimas.
Em português, a palavra significa, em tradução livre, “furtivo”. O autor leva a parceira a acreditar que está em um ato sexual seguro, mas, de maneira escondida, retira o preservativo e passa a praticá-lo em desconformidade com a vontade da mulher.
Segundo a advogada Cristina Alves Tubino, conselheira seccional da OAB-DF, uma vez que não existe um crime denominado stealthing, a prática é enquadrada como outros crimes, dependendo do caso.
“O que é que no Brasil tem se adequado a essa conduta se ele retirar, mantiver essa relação sexual e a mulher não tiver percebido? Tem-se entendido que poderia caracterizar um crime que está no artigo do 215 do Código Penal: que é o crime de violação sexual mediante fraude. Porque é punida uma relação íntima com alguém que enganou outra pessoa”, explica.
As diretorias da Seccional do Distrito Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/DF) e da Caixa de Assistência dos Advogados do Distrito Federal (CAADF) lamentam o falecimento de Ruth Militzer Popov, mãe da advogada e vice-presidente da Comissão de Direito do Consumidor, Karin Michele Ruth Popov.
O velório será hoje (14 de agosto), das 15h às 17h, na capela 10 do Cemitério Campo da Esperança.
Neste momento difícil e delicado, a CAADF se solidariza e deseja força, coragem e muita união aos familiares e amigos(as).
Em homenagem ao Dia da Advocacia, a primeira edição do Jornal da Justiça de hoje (11) contou com a participação do presidente da Seccional do Distrito Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/DF), Délio Lins e Silva Jr.
Délio contou sobre dois casos de desagravo ocorridos no Distrito Federal, no primeiro um advogado foi algemado e colocado em uma cela com outros presos por um delegado, e no segundo, o advogado foi desrespeitado por um promotor, o qual havia chamado a segurança para prendê-lo em flagrante. Nesse último caso, a OAB/DF entrou com uma representação criminal contra o promotor.
O presidente também comentou sobre a defesa das prerrogativas, a atuação da OAB/DF e relembrou ainda o desagravo público realizado em Goiânia, o qual contou com apoio e participação da OAB/DF.
“Nós advogados e advogadas somos o braço da sociedade perante os poderes constituídos, não apenas o judiciário, mas todos eles”, diz Délio. Ele acredita que a advocacia está se tornando cada dia mais relevante e durante o período pandêmico essa se tornou uma verdade ainda mais sólida. “Durante a pandemia temos sido procurados diariamente por pessoas vítimas dos mais variados problemas, alguns não conseguem pagar contas, outros não conseguem acessar o poder judiciário, não conseguem falar em algum órgão público, como companhias de transporte, água ou luz. Nós como advogados e advogadas fazemos essa defesa diariamente”, afirma.
Délio ainda celebrou a reinvenção da prática da advocacia através dos meios tecnológicos, segundo ele o período de adaptação por conta da pandemia não foi fácil, mas foi ofertou a possibilidade de transformação da prática da advocacia através de meios digitais.
“Como eu sempre costumo dizer, a advocacia é feita por humanos, para humanos e de humanos, então que consigamos utilizar o lado bom das máquinas, para que nos ajudem, mas não esqueçamos que nós advogados estamos aqui para defender o direito dos cidadãos. Esse equilíbrio de defesa das prerrogativas, de respeito às nossas prerrogativas, de respeito ao cidadão com a utilização cada vez maior das ferramentas tecnológicas, tenho eu como grande desafio para o período pós-pandemia”, finaliza Délio.
As diretorias da Seccional do Distrito Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/DF) e da Caixa de Assistência dos Advogados do Distrito Federal (CAADF), com pesar, comunicam o falecimento do advogado e professor Adilson de Lizio.
O velório será realizado no Cemitério Campo da Esperança, às 12h desta quarta (11), e o sepultamento às 14h30.
Neste momento difícil e delicado, a OAB/DF e a CAADF/DF prestam solidariedade e desejam força, coragem e muita união aos familiares e amigos(as).
A Seccional do Distrito Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/DF) criou e deu posse aos integrantes do mais novo colegiado da Casa: a Comissão de Celeridade Processual da OAB/DF, presidida pela conselheira Magda Ferreira de Souza. Ela foi a primeira mulher a liderar Comissão de Prerrogativas na Seccional. Pioneira nessa função, Magda explica que a nova Comissão de Celeridade pode ser compreendida como um braço da Comissão de Prerrogativas: “É um divisor de águas, para melhor, no atendimento de advogadas e de advogados, pois atuará, juntamente com a OAB Nacional, dialogando com as Cortes Superiores que estão instaladas no DF, Varas e Juizados nas Regiões Administrativas. Também, terá interface com o Conselho Nacional de Justiça (CNJ)”.
O presidente da Seccional, Délio Lins e Silva Jr., ao comemorar a instalação da Comissão de Celeridade Processual da OAB/DF, disse que o colegiado começa trabalhando sobre casos iniciais conhecidos: “Vamos agir imediatamente, mas não vamos ficar só enxugando gelo, pois, como afirma a dra Magda, com apoio da OAB Nacional, abriremos diálogo diretamente junto ao Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao Tribunal Superior do Trabalho (TST), ao Supremo Tribunal Federal (STF), para discutir soluções sobre os problemas conforme constatarmos.”
Para Délio, o essencial é agir diante de problemas mais localizados e pensar que é possível e devem ser pensadas soluções em âmbito das Cortes Superiores e Varas e Juizados a partir da inspeção e da fiscalização do andamento de processos. “Queremos mapear tudo e saber quais são os gargalos administrativos, quais são os temas que estão parados por mais tempo, ter em mãos um documento norteador: diagnóstico e proposições claras. Desse jeito, vamos cobrar quem merece ser cobrado e, também, agraciar os melhores juízes e ministros, pois tem gente ótima, trabalhando e com muita razoabilidade. Os bons exemplos serão compartilhados e valorizados”, explica.
ORIGEM DA COMISSÃO
A criação da Comissão se dá amparada pela Emenda Constitucional n.º 45/2004, que objetivou dar maior efetividade ao processo, entre outras inovações, acrescentando o inciso LXXVIII ao art. 5º: “a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação”.
Ao lado da presidente Magda, que tem 33 anos de atuação no mercado da advocacia, trabalhando com processos trabalhistas, da área Cível e da previdenciária, integram a nova comissão: Igor Abreu Farias, vice-presidente, e os advogados Camilla Dias G. Lopes dos Santos, Geraldino Santos Nunes Júnior, Bruce Bruno Pereira de Lemos e Silva, Ana Maria Vieira dos Santos Neto e Einstein Lincoln Borges Taquary.
DESAFIOS
Para a presidente do novo colegiado, a questão central a ser enfrentada, no momento, sobre a morosidade processual alia a alta demanda que a virtualização do Direito trouxe com a falta de estrutura do Poder Judiciário para acompanhar essa elevação exponencial. Ainda, considera Magda, que o Judiciário precisaria dar mais transparência à fila de processos, algo que a Comissão de Celeridade Processual, com dados e informações objetivas poderá atuar para melhorar procedimentos.
“Sinto que, no momento, cada vara é uma ilha, seja na Justiça Federal, seja no Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDF) ou nas Varas e Juizados nas Regiões Administrativas do Distrito Federal. Também, na segunda instância, cada turma tem decisões distintas, nas Cortes Superiores idem. A morosidade vai, portanto, desde a um juiz mais lento para decidir até um tribunal de última instância com milhares de processos e que não consegue dar morosidade. Assim, a culpa não é só de um ou de outro juiz. É de um sistema, uma sucessão de acontecimentos, lembrando que toda parte tem direito a recursos, e só se pune com multa recursos que se comprovem procrastinatórios”, explica Magda.
NOVAS ESTRUTURAS NAS SUBSEÇÕES
Diante do desafio de mapear as principais demandas que estão paradas nas mesas do Judiciário, a Comissão de Celeridade Processual da OAB/DF fará contato com todas as Subseções do DF, solicitando que criem as suas Comissões de Celeridade. Magda explica o porquê desse movimento inicial: “A intenção, com isso, é ajudar os advogados, mas, principalmente, prestar serviços à sociedade, às partes que litigam no processo. O autor que procura a Justiça quer ver o seu direito atendido o mais brevemente possível. A morosidade é o entrave na solução e aos benefícios à parte que procura a Justiça. O retardamento das ações provoca, inclusive, prescrições, o que é ruim para a sociedade, pois a pessoa vê o seu direito frustrado. Entende que não vale a pena procurar a Justiça porque não resolve. Um comando ruim no final das contas. Nas Subseções poderemos mapear, região a região, o que acontece e os temas mais recorrentes na demora para resoluções.”
Segundo Magda, a criação do CNJ já veio na toada de dar mais celeridade aos processos, logo após a Emenda n° 45/2004: “O CNJ é instalado para fiscalizar e para acompanhar o trabalho do Judiciário. Já atua de modo importante. Temos ainda a OAB Nacional trabalhando, firmemente, e já convido advogadas e advogados acompanharem tudo isso.”
Finalizando entrevista, Magda pontuou que “é importante perceber que uma comissão de celeridade processual não quer ser carrasco de quem trabalha na Justiça. Ao contrário, quer andar de mãos dadas com o Judiciário e, se possível, apoiá-lo. Quando não for possível, aí, sim, cobrar. Nossa intenção é ajudar o jurisdicionado.”
AGENDA POSITIVA
O vice-presidente da Comissão de Celeridade Processual da OAB/DF é o advogado criminalista Igor Abreu Farias, que concorda plenamente com a presidente Magna sobre a importância de agir de modo organizado e em busca de resultados. Ele fala que o modelo a ser seguido é o da Seccional do Rio de Janeiro (OABRJ). “Lá conseguiram estabelecer um nível de diálogo com o Judiciário de tal modo que problemas de anos estão sendo resolvidos muito mais rapidamente”, comenta. A OABRJ é pioneira na criação deste colegiado e a OABDF será a segunda Seccional do país a contar com um time dedicado a debruçar-se sobre os problemas de morosidade no andamento de processos.
Igor Farias detalha que, no Distrito Federal, a Seccional, em vista de reclamações já feitas à Comissão de Prerrogativas, sabe de algumas Varas que são campeãs em morosidade processual. Portanto, “além de abrir canais de comunicação por meio do novo colegiado, começaremos a agir onde já sabemos que os problemas são graves e, se não resolvermos, vamos tratar diretamente com a Corregedoria”, avisou.
FUNCIONAMENTO E CONTATOS DA NOVA COMISSÃO
Para traçar o seu planejamento, a Comissão de Celeridade Processual da OAB/DF prevê o uso de inteligência de dados, a partir de estudos que já se iniciarão com o lançamento de um canal de comunicação próprio da OAB/DF para advogadas e advogados relatarem casos de morosidade no andamento de seus processos. Trata-se do formulário disponibilizado para que o profissional coloque seus dados de contato e faça um breve resumo sobre a morosidade processual. A Comissão, então, entra em contato com o advogado requerente e dá início a apuração com foco em colaborar para a celeridade. Por enquanto, em razão da pandemia, o atendimento é remoto por meio do formulário e por meio do telefone 9.9659-6763, que atende de segunda a sexta, das 9h às 18h.
A Seccional do Distrito Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/DF) por meio do diretor de Prerrogativas e presidente da Comissão de Prerrogativas da OAB/DF, Rafael Martins, determinou a elaboração e apresentação de representação disciplinar em face do juiz de Direito Francisco Marcos Batista, da vara do Tribunal do Júri de Guará/DF, após o mesmo desrespeitar um acusado durante audiência virtual.
No início do vídeo que circula nas redes sociais, o magistrado registra que o acusado disse que não iria responder as perguntas.
Em seguida, chama o processo penal de “garantista” e defere que a defesa faça perguntas ao acusado.
Quando o acusado começa a falar, ele pergunta ao juiz: “excelência, eu posso falar?”, e recebe uma resposta desrespeitosa. “Rapaz, eu já te falei, você fala o que você quiser. Está gravando aí, eu não estou nem prestando atenção no que você está falando, estou trabalhando em outro processo aqui”, responde o Juiz.
“A postura adotada pelo magistrado demonstra desprestígio e desdém não só com o acusado, mas principalmente com a defesa técnica realizada por meio do advogado”, afirma Rafael Martins.
A Seccional do Distrito Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/DF) comemora, hoje (5), mais uma vitória na defesa das prerrogativas! A partir de agora, a advocacia terá um canal virtual exclusivo de atendimento no Departamento de Trânsito do DF (Detran/DF). É o e-mail [email protected]. Esse canal foi criado a pedido da nossa Comissão de Direito de Trânsito da OAB/DF, para colocar um fim na espera para o atendimento que, antes, chegava até três meses! A advocacia aguardará, no máximo 48 horas, para ser atendida e em casos urgentes poderá comparecer ao Detran e ter acesso imediato às cópias dos processos”, comemora o presidente da Seccional, Délio Lins e Silva Jr.
Délio Lins e Silva Jr, presidente da OAB/DF
O presidente da Comissão de Direito de Trânsito, Anderson Gomes Rodrigues de Sousa, detalha que o canal de atendimento exclusivo vai dar mais celeridade: “No contexto da pandemia, o atendimento no Detran era somente virtual e a espera podia chegar a três meses. Quando chegava a vez do profissional, havia o limite de apenas um processo por advogado. Agora o advogado só precisará mandar um e-mail para o endereço eletrônico, com a cópia da OAB e informar o número do processo ou dos processos que ele quer ter acesso. Vai facilitar muito, dar celeridade ao atendimento do cidadão e ao trabalho do advogado. Tudo será disponibilizado por e-mail, em prazo máximo de 48 horas. Não precisa nem do atendimento físico. Em casos urgentes, é só ir pessoalmente e o acesso será imediato.”
