“Até onde vai a liberdade de expressão no ambiente digital? Como proteger a privacidade e a igualdade em um mundo de algoritmos? E, mais recentemente, como garantir a liberdade cognitiva — o direito de não ter a própria mente manipulada?”
Em palestra magna na abertura do Congresso de Direito Digital da OAB, promovido conjuntamente pela Seccional do Distrito Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/DF) e com apoio da Caixa de Assistência dos Advogados (CAADF), parceria com o IDP, evento realizado nesta quarta-feira (13), o ex-ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Luís Roberto Barroso fez um diagnóstico contundente sobre os desafios que a inteligência artificial impõe ao Direito. Para ele, a sociedade vive uma transformação “mais profunda do que a Revolução Industrial” — e o mundo jurídico ainda não assimilou suas consequências.
Barroso dividiu sua exposição em três blocos, tratando em resumo: da revolução tecnológica; da IA e as transformações na sociedade contemporânea; e o impacto sobre o Direito.
Ao seu lado neste painel de abertura, estiveram presentes e fizeram a apresentação de Barroso a diretora do Centro de Direito, Internet e Sociedade do Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa (CEDIS-IDP), coordenadora do Observatório Nacional de Cibersegurança, Inteligência Artificial e Proteção de Dados e presidente da Comissão Especial de Direito Digital do CFOAB, Laura Schertel; e o conselheiro do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) Rodrigo Badaró, que também exerce o cargo de ouvidor nacional adjunto do órgão. Ao término da palestra, Barroso foi homenageado.
Regulação: corrida contra o tempo
Barroso enumerou três dificuldades para a regulação nos dias presentes: “Primeiro, a regulação tem de ser feita simultaneamente aos avanços tecnológicos… o segundo grande problema é a velocidade da transformação… e uma terceira dificuldade é a assimetria de conhecimento das empresas, das big techs, que conhecem disso muito mais do que os reguladores”.
Barroso não defendeu uma regulação apressada, mas alertou que a omissão também tem custos — especialmente quando o tema envolve a integridade do processo democrático, a disseminação de desinformação e a manipulação da vontade humana por meio de algoritmos.
IA no Judiciário e na advocacia: uma ferramenta
Barroso, em sua gestão como presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do STF (28 de setembro de 2023 a 29 de setembro de 2025), teve foco em uma agenda de modernização, tecnologia e regulamentação de novos campos no Judiciário brasileiro. Sob sua liderança, aprovou resoluções focadas em diretrizes, requisitos e estrutura de governança para o desenvolvimento, uso e auditabilidade de ferramentas de IA no Judiciário. Visou a garantir conformidade ética, proteção de dados, mitigação de riscos e supervisão humana.
Ao falar dessa experiência, o ex-ministro destacou o impacto positivo das ferramentas de inteligência artificial desenvolvidas. O uso pelo STF dos sistemas Victor (detecção de precedentes), Vitória (agrupamento de casos similares) e Maria (sumarização e minuta de decisões) foram citados como exemplos de que a tecnologia pode — e deve — ser aliada da prestação jurisdicional.
Segundo explicou, o uso de ferramentas de IA apoiou a redução do acervo de processos, o que é muito necessário diante dos litígios gerados em sociedade. Contudo, em seu entendimento a tecnologia não veio e não irá substituir o julgador, mas o libertar de um volumoso trabalho, para que possa se concentrar no que realmente importa: a decisão de mérito.
Barroso reforçou que tudo deve ser feito sob supervisão humana, como se adotou no STF, e assim também devem trabalhar os advogados: usando a IA para pesquisas, e revisões, sem transferir a responsabilidade e o discernimento de usar a ética, a lei e a verdade, peculiares ao exercício da profissão.
Novas fronteiras do Direito
Barroso finalizou sua palestra percorrendo os ramos jurídicos mais impactados pela revolução digital. E destacou a necessidade de ter especial atenção em questões como liberdade de expressão, privacidade e igualdade no ambiente digital. Ele falou ainda de conceito em construção: a liberdade cognitiva, ou o direito de não ter a própria mente manipulada por algoritmos.
No antitruste, alertou para o poder oligopolista das grandes plataformas. E no Direito do Trabalho, fez uma defesa equilibrada: nem a rigidez da CLT tradicional, nem a ausência total de proteção.
“O trabalho em plataformas desafia o modelo tradicional. É preciso humanizar o trabalho e dar-lhe leis sociais adequadas, mas sem as formas rígidas tradicionais que já não valem mais em muitas relações e as pessoas já nem querem mais”, afirmou.
Bússola ética
Ao encerrar, Barroso fez questão de lembrar que, por mais disruptiva que seja a tecnologia, o Direito não pode abrir mão de seus fundamentos éticos. Em um mundo de algoritmos, deepfakes e riscos existenciais, para Barroso os valores clássicos seguem sendo a referência.
“Vivemos num admirável mundo novo das novas tecnologias que revolucionaram para bem as nossas vidas… Muita coisa boa pode ser extraída e há muitos riscos que nós precisamos evitar para que as novas tecnologias não desandem e comprometam a causa da humanidade… e ainda são os valores tradicionais que libertam e (eles) são os mesmos que vêm da Grécia antiga, da filosofia, passam pelo budismo, pela Torá, pelos evangelhos de Tomás de Aquino, Kant, que são: o bem, a justiça, a verdade possível no mundo plural e a dignidade de todas as pessoas”, concluiu.
Fotos: Roberto Rodrigues
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