O evento é inédito, on-line e gratuito, organizado pela Comissão da Advocacia Jovem e Iniciante (CAJI) e pelo Conselho Jovem da OAB/DF. A programação vai até o dia 17 e você pode inscrever-se e conferir na íntegra aqui.
A abertura será prestigiada pela presidente da Comissão Nacional da Advocacia Jovem, Daniela Teixeira, e por Francisco Antunes Maciel Müssnich, que é sócio do BMA – Barbosa Müssnich Aragão Advogados, professor de Direito Societário da PUC-Rio há 40 anos, autor dos livros: Cartas a um Jovem Advogado e O InsiderTrading no Direito Brasileiro.
Daniela Teixeira já faz o convite à participação: “É um seminário imprescindível para que a jovem advocacia venha debater com a OAB quais são os rumos da Justiça no novo judiciário digital. Um evento preparado com muito cuidado para ser útil e prático. Venha ouvir os especialistas e se antecipe às novas tendências.
A ISemanadaJovemAdvocaciadoDistritoFederal2020 (SJADF) quer apoiar o profissional em início de carreira, visando o seu desenvolvimento de maneira sistêmica, integral, explica a presidente do Conselho Jovem, Isabella Correia. “Vamos falar de inteligência emocional, de finanças, de negociação”.
Desde que assumiu a presidência do Conselho Jovem, em março, Isabella Correia, disse que vem percebendo que mais jovens advogados têm dores parecidas com as dela no início de carreira. “Aprendemos na faculdade o Direito Civil, o Penal, o Tributário, Processo e muitas coisas mais, porém não aprendemos soft skills, competências comportamentais que são importantes para conquistar clientes, ou para destacar-se em um escritório”, conta.
A presidente da CAJI, Amanda Marques, explica que a programação “está mesmo imperdível” para quem inicia a carreira. “Elaboramos uma grade de debates com foco em áreas que, se bem dominadas, farão toda a diferença para o profissional.”
Realizar um evento desse porte e on-line, segundo Amanda, traz a vantagem de não ficar restrito à advocacia do Distrito Federal. “Quem estiver em qualquer lugar do Brasil e do mundo poderá participar. Já está convidado!”
Rafaela Alves, organizadora do evento, pela CAJI, fala da importância da diversidade de temas nesse encontro, que é abrangente, e do momento de se discutir com profundidade, em especial, a questão do racismo estrutural na advocacia. “Esse é um debate essencial, pois é preciso ampliar os espaços de representatividade. Precisamos dar visibilidade aos juristas negros para que as jovens advogadas e jovens advogados negros possam se reconhecer em espaços de destaque.”
O presidente da Seccional, Délio Lins e Silva Jr., destaca que “a I SemanadaJovemAdvocacia reafirma o compromisso da atual gestão de trazer a OAB/DF para o século 21, chamando a atenção para novos nichos de trabalho que a tecnologia pode proporcionar à advocacia iniciante”.
Além de palestras e debates, foram pensadas e programadas oficinas de conhecimentos práticos. Daí a importância de inscrever-se para o evento, mesmo sendo livre o acesso pelo YouTube das palestras. Só terão acesso às oficinas os que se inscreverem para acompanhá-las.
Na quarta-feira (16/9), vão tratar de Precificação de Honorários e de Excel. Na quinta-feira (17/9), as oficinas serão de Design Gráfico e de Oratória. “Com as oficinas práticas, os participantes poderão ter o conhecimento teórico e colocar a mão na massa!”, acrescenta a presidente da CAJI.
Participe e fique por dentro de temas como Fake News e linchamento virtual, o impacto da tecnologia na advocacia, inteligência artificial, proteção de dados pessoais, enfrentamento do racismo estrutural, entre outros.
Comunicação OAB/DF Texto: Montserrat Bevilaqua e Neyrilene Costa (estagiária sob a supervisão de Montserrat Bevilaqua)
A partir desta terça-feira (15/9), a OAB/DF retoma, gradualmente, o atendimento presencial às advogadas e aos advogados, bem como ao público em geral, no âmbito da Seccional, da Fundação de Assistência Judiciária da OAB/DF e das Subseções da OAB/DF que possuem sede própria. Serão observados os protocolos de segurança sanitária e da legislação aplicável no âmbito do Distrito Federal para evitar a contaminação por coronavírus.
O atendimento deverá ser agendado pelos canais de comunicação setoriais, a fim de evitar aglomeração nas estações de trabalho. Se não for feito o agendamento, o atendimento presencial será realizado de acordo com a possibilidade limitada de circulação de pessoas nas dependências das entidades.
Segundo a portaria nº 58, que determina o retorno gradual do atendimento presencial, o horário de atendimento aos profissionais e ao público externo em geral, nas dependências do edifício-sede da OAB/DF, será das 13h às 19h.
Já o horário de atendimento nas dependências da Fundação de Assistência Judiciária da OAB/DF será das 14h às 18h; nas dependências das Subseções da OAB/DF que possuem sede própria será das 13h às 19h, sem restrição de atendimento aos advogados acompanhados de clientes.
Ainda, de acordo com a portaria, o horário de atendimento nas salas do sistema prisional (PDF e CDP) será das 9h às 16h; nas dependências da sala de apoio da Penitenciária Feminina do Distrito Federal (Colmeia), das 9h às 17h.
Por fim, o horário de atendimento na sala de apoio no Departamento de Polícia Especializada (DPE) será das 8h às 19h; na sala de apoio do Edifício Ok Office Tower, das 10h às 18h.
SETORES
O retorno gradual contemplará atendimento presencial para os seguintes setores:
Comissão de Seleção;
Comissão de Sociedade de Advogados;
Setor de Cobrança;
Orçamento e Finanças;
Setor de Protocolo;
Setor de Cadastro;
Tribunal de Ética e Disciplina.
As demais áreas continuarão a trabalhar na forma telepresencial pelos canais de comunicação da OAB/DF já disponibilizados.
A Portaria nº 58 não revoga totalmente os efeitos da Portaria nº 46 , que define o teleatendimento na Seccional, na Fundação de Assistência Judiciária da OAB/DF, no Tribunal de Ética e Disciplina e na Escola Superior da Advocacia da OAB/DF. Continuam mantidas as suspensões de todos os eventos e reuniões institucionais presencialmente e, também, os artigos 2º, 5º e 6º sobre os procedimentos dos funcionários da Ordem.
Na véspera de a OAB/DF abrir a I Semana da Jovem Advocacia do Distrito Federal 2020 (#SJADF), o presidente da Seccional, Délio Lins e Silva Jr, participou, nesta segunda-feira (14), da live “A Oratória e a Comunicação na Nova Advocacia”, a convite do Instituto Verbalize.
Destacando a importância da Comunicação neste momento de crescentes canais por meio da tecnologia, Délio pontuou questões-chave para o bom desempenho profissional, seja em apresentações ou palestras, seja na sustentação oral: “é preciso ser objetivo e claro, identificando o argumento principal da causa que você defende”.
Hoje, até WhatsApp tem sido usado para rápidas audiências com magistrados. “O que faz a objetividade tornar-se ainda mais imprescindível”, observa Délio. Segundo ele, convencimento não está em uma enormidade de argumentos que não contextualizam o cerne da defesa. “Afinal, tempo vale ouro!”
DESAFIOS
O medo é um fator que acompanha o profissional iniciante. “É preciso vencê-lo. Ninguém nasce pronto. Até oradores natos, preparam-se muito!”, disse Délio, que confessou não ser um dos natos. “Desenvolvi a minha oratória com muito esforço e dedicação. Lembro que não era minha melhor habilidade, quando estava na faculdade, ou era estagiário, mas entendi que uma boa preparação ajudaria e fiz isso.”
Após 20 anos na profissão e com muita experiência acumulada, Délio falou, também, sobre a necessidade de o profissional perceber que cada caso sempre será um desafio. “Fique preocupado, se for fazer o júri e não sentir um friozinho na barriga”, dizia o meu tio, que foi grande jurista, Evandro Lins e Silva.
Para Délio, a “humildade” é uma grande aliada dos profissionais, sobretudo neste período em que os julgamentos são virtuais e ao vivo, sendo que, depois, ficam disponíveis para quem mais quiser ver. “A boa preparação para cada situação é o segredo para o sucesso. Perder ou ganhar causas faz parte da carreira, mas é fundamental ter a capacidade de fazer a argumentação certa, expressar-se com o gestual adequado ou mesmo manter o silêncio no momento necessário.”
A live foi conduzida pelo advogado Diogo Póvoa, sócio do Instituto Verbalize, especialista em Comunicação e Oratória para advogados. Póvoa reforçou a importância da espontaneidade: “Gosto de tópicos e creio que ajudam na maneira de conduzir uma boa sustentação, sendo que não é necessário usá-los de maneira rígida.” Délio concorda: “Tirando o discurso de posse que fiz na solenidade da OAB/DF, sempre evitei ler textos.”
CURSO
Na live, Póvoa anunciou a parceria que o Instituto Verbalize fechou com a Caixa de Assistência dos Advogados do Distrito Federal (CAADF), com 10% de desconto para toda a advocacia no lançamento. O conteúdo está organizado em módulos e focado em aperfeiçoamento profissional, compreendendo comunicação e oratória, como realizar reuniões, sustentação oral, entre os destaques.
Vestir-se bem é um desafio para quem está começando na profissão e até para os que já têm mais tempo no mercado. Nas palavras da professora Cíntia Castro Tirapelle (foto), especialista em dress code, proprietária do Atelier de Imagem Corporativa, mais do que trajar-se de uma maneira adequada para eventos sociais, ambientes de trabalho ou faculdade, o profissional precisa pensar na construção de “uma imagem positiva junto aos colegas de profissão e ao mercado de trabalho”.
Para entender como fazer isso, a equipe de Comunicação da OAB/DF a entrevistou e você confere, a seguir, os principais trechos da conversa.
OAB/DF: Dra. Cíntia, quais são as regras? Como uma advogada ou um advogado deve vestir-se?
Cíntia Castro Tirapelle: Não existe um manual dos Tribunais, mas há regras universais do dress code profissional, que têm sua rigidez, principalmente para carreiras mais formais como o Direito, pois consagraram-se com o uso e o costume, desde a faculdade e até aqui na OAB também. Estão claras, na verdade, e é fundamental pautar-se pelo bom senso sempre. Quando falamos em um dress code, estamos tratando de uma adequação para cada situação de vida. Há um dress code profissional, outro para eventos, outro para os finais de semana. Isso quer dizer que, ao falar desse tema, não estamos tratando tão somente de vestimentas para o uso profissional. Temos de estudar mais amplamente ensinamentos do dress code.
OAB/DF: Vestir-se adequadamente é fundamental, mas não é tudo?
Cíntia Castro Tirapelle: Exatamente. A imagem visual nunca pode ser desassociada dos comportamentos profissional e corporativo, que possuem, também, suas regras. Não adianta você estar bem vestido se você não tem postura profissional adequada. A sua aparência vai cair por terra. Em vista disso, não haveria coerência e consistência em sua imagem, não levando confiabilidade e autoridade aos seus empregadores e/ou clientela.
OAB/DF: A advocacia tem uma forma considerada clássica de vestir-se. Por quê?
Cíntia Castro Tirapelle: A advocacia é um dos segmentos profissionais mais formais que existem. Isso vem de séculos! Não conseguimos romper com a formalidade, pois estamos ligados a estruturas que são muito formais em suas essências: OAB, tribunais, ambientes com autoridades presentes.
OAB/DF: Há margens para flexibilizações?
Cíntia Castro Tirapelle: Flexibilizações são pequenas. No ano 2000, por exemplo, o Supremo Tribunal Federal (STF) passou a permitir que mulheres adentrassem usando calça. Antes, não podiam. Mesmo que usassem calças sociais, de alfaiataria, não se aceitava. A permissão de acesso era para mulheres trajando saias ou vestidos. O que advogadas e advogados precisam ter em conta é que escolheram uma carreira com formalidade. Precisa haver bom senso. Distinguir, primeiramente, o que é formal e o que é informal.
OAB/DF: Acha que as flexibilizações em outras áreas poderão em algum momento chegar à advocacia?
Cíntia Castro Tirapelle: Importante perceber que a flexibilização do dress code para profissionais de startups e empresas de publicidade, por exemplo, não chegou ainda a profissões mais formais. É muito difícil que chegue a segmentos como a advocacia. Isso porque a formalidade é parte do exercício profissional da advogada e do advogado. As pessoas mais jovens não podem confundir-se. As campanhas que falam da valorização da pessoa como ela é e da sua marca pessoal não se aplicam, muitas vezes, nem em ambientes que buscaram dar uma impressão de mais flexibilidade. Quando entramos em bancos, o gerente, os profissionais estão formalmente vestidos. Não mudaram.
OAB/DF: Qual é o estilo para as mulheres?
Cíntia Castro Tirapelle: Para mulheres: vestidos um pouco mais fechados, sem transparência, sem decotes, saia mais comprida observando a regra de três dedos, no máximo, acima do joelho. As saias não podem ter fendas, a não ser as formais e pequenas. Alcinhas muito finas e costas de fora não fazem parte do dress code corporativo. É interessante que a advogada tenha uma movimentação e conforto maior ao trabalhar. Se usar o decote, ou a alcinha, ao abaixar, por exemplo, poderá ter constrangimento. Devemos evitar a sensualidade. A sandália aberta e de salto alto traz sensualidade. Então, devemos usar scarpins, sapatos mais fechados, sandálias mais discretas.
OAB/DF: Qual é a forma adequada para homens?
Cíntia Castro Tirapelle: Para advogados, eles devem sempre usar um costume ou um terno. Qual a diferença entre os dois? O terno tem três peças: blazer, calça e colete interno. O costume é o blazer e a calça sociais, de alfaiataria. O terno é mais elegante, formal e sofisticado. O normal, a regularidade, pede o costume e a camisa social e a gravata.
OAB/DF: Como funciona o casual day na advocacia?
Cíntia Castro Tirapelle: É um dia para trabalhar mais à vontade, sextas-feiras, em geral. Mas, veja que alguns grandes escritórios, tradicionais, não permitem isso. Não adotam em sua política interna. Outros usam. A pessoa precisa saber se a prática do escritório compreende o casual. E se adotar, aí precisa perceber que não é qualquer roupa. É um jeans escuro porque já traz a formalidade. Jeans claro? Nem pensar! Risquem! Sempre usar esse jeans escuro com camisa social e, de preferência, um blazer. Chegando ao escritório, dependendo da cultura interna, a pessoa poderá tirar o blazer para ficar mais à vontade, lembrando de recolocá-lo para atender um cliente ou ir a algum Tribunal. Um dos itens de roupas mais formais e que impõe respeito é o blazer. Serve para qualquer segmento profissional. Passa a imagem de mais autoridade, confiabilidade. É a melhor peça de roupa para isso.
OAB/DF: Alguma recomendação especial para o casual day das mulheres?
Cíntia Castro Tirapelle: Se uma advogada usar jeans escuro, pode colocar uma camisa mais simples por baixo e um blazer, que estará muito bem. Se ela evitar decotes, alcinhas muito finas, poderá tirar o blazer no escritório. Daí, se tiver de sair e ir ao tribunal, por exemplo, é só colocar o blazer. Ficará adequada. Serve para o advogado também. Camisa social boa, tecido bom, sem desgaste, sem estar desbotada, dará a ele uma imagem visual que impressionará bem seus colegas de trabalho e clientes.
OAB/DF: Sapatos e acessórios têm importância?
Cíntia Castro Tirapelle: Sim. As pessoas conhecem as outras pelos sapatos que usam. Os homens têm de estar com os sapatos bem engraxados. Não precisa ser um par de sapatos italiano, caro, mas bem cuidados, limpos. As mulheres, também, devem se preocupar em manter os seus calçados com todos os detalhes. Se começar a desgastar e/ou quebrar o salto, mandar consertar imediatamente. O que não pode é, pelo uso do calçado, passar imagem ruim, de desleixo, de descuido. Precisa passar uma imagem de cuidado para a empresa que trabalha e para quem é o seu cliente.
OAB/DF: Há uma contestação para esses usos e costumes?
Cíntia Castro Tirapelle: Sei que temos alguns problemas. Aqui, em Brasília, e em outras localidades do Brasil, acerca das regras. Há uma reivindicação de advogadas mais jovens, principalmente, que estão protocolando junto a ouvidorias queixas sobre proibições ao uso de vestimentas. A questão é que, nos Tribunais, a regra é não chamar atenção para si. Essas regras visam que os trabalhos transcorram sem atrapalhar o andamento regular da audiência, ou do despacho, ou da sustentação oral. Não devemos chamar a atenção para a própria imagem, para o corpo.
OAB/DF: Na pandemia, as pessoas têm observado esses usos e costumes?
Cíntia Castro Tirapelle: As pessoas, na pandemia, começaram a trabalhar em casa e estão sentindo-se muito à vontade. Deveriam pensar e imaginar que, ao entrar em uma chamada, ou videoconferência, audiências, sessões, estão no escritório. Não dá para flexibilizar isso! Vale o dress code. Não precisa usar o terno, o costume, se não for em audiência já designada, ou marcada, mas uma camisa social tem de ser. Outro dia, durante audiência virtual, vimos um juiz, o promotor, o escrevente, as partes e os advogados, sendo que um dos advogados estava vestido informalmente e estava sentado em uma rede (rs) . Total falta de bom senso! É inaceitável esse tipo de situação.
OAB/DF: As pessoas estão percebendo que precisam de ajuda ou orientação sobre vestir-se e comportar-se?
Cíntia Castro Tirapelle: O jornal The New York Times e a revista Exame fizeram um estudo de profissões mais procuradas, do ano passado para cá. E uma das mais buscadas é a consultoria de imagem e de comportamento. As pessoas estão com dificuldades, neste momento, de saber o que usar e o que não usar. Mas, digitalmente, é muito importante entender que o uso dos meios faz com que a pessoa pense em enquadramento, iluminação etc. Também, na adequação do que está vestindo e do que as pessoas verão ao fundo da imagem. As mulheres devem maquiar-se, como se estivessem indo ao trabalho. Precisam ter presença. Precisam ser vistas, visualizadas. As pessoas prestarem atenção no que estão falando. Há uma “netiqueta”, que é a etiqueta da Internet. Nela, compreendemos como escrever e-mails, como usar WhatsApp, o que falar em grupos, como fazer chamadas, videoconferência. Aprender os detalhes e aplicar.
OAB/DF: Qual é a sua dica final?
Cíntia Castro Tirapelle: Sensibilidade é tudo. Qual é a imagem que a empresa que você trabalha tem? Como os colegas que trabalham há mais tempo se vestem? Vamos dizer que a advocacia pede um estilo elegante, tradicional e clássico. Observe isso. A imagem que você deve passar, seja nos escritórios, seja nos tribunais ou seja em eventos jurídicos precisa ter coerência e consistência. Isso é vestir-se bem, mas não esqueça de comportar-se bem. Senão, você vira uma personagem. Tenho o caso de um grande profissional, jovem, brilhante, mas que fora do ambiente formal de trabalho sempre foi extremamente informal, passando a ideia de ser até mais novo do que era. Alcançou antiguidade para passar de juiz de 1ª instância para o de 2ª instância, mas não conseguiu ascender. Merecimento ele tem de sobra. Poderia estar na 2ª instância, porém ao pesquisar viu que não passava a imagem de amadurecimento para esse passo. Austeridade. Autoridade. Isso, também, você passa ao criar sua marca pessoal e profissional, importantíssimas nos dias de hoje para lhe identificar em um mercado tão competitivo e desafiador e na sociedade. Criação de imagem estratégica e reputação estão diretamente associadas. Ao longo do tempo, você vai criando sua melhor imagem e comportamento profissional e consolidando sua reputação.
OAB/DF: Se a pessoa não tiver muito dinheiro, ainda dá para seguir essa dica?
Cíntia Castro Tirapelle: Dou aula na ESA/DF em turmas regulares e participo do projeto Carreiras da OAB/DF – uma residência jurídica com foco em pessoas que acabaram de se formar ou que se aposentaram e eram bacharéis de Direito e, agora, estão advogando. Ensino que, para vestir-se bem ou formalmente, você não precisa de muitos recursos financeiros. Há opções de vestir-se com tecidos bons. Tem de evitar comprar os tecidos com muito poliéster porque serão de roupas que vão durar pouco. Elas não resistem nas lavagens. Daí que é o barato nem sempre compensa. Se você tiver de trocar aquela roupa várias vezes, gastará mais do que se comprar uma peça boa. Onde e o que comprar? Consultores de imagem corporativa ajudam nisso. A pessoa pode e deve buscar apoio até mesmo na internet. Reforçando sempre que dress code, simplesmente, não é tudo! Comportamento é fundamental e tem de ser condizente com a imagem que se passa.
SERVIÇO
Entre 21 e 25 de setembro, a OAB/DF realizará o III Congresso de Gestão Jurídica do Distrito Federal, evento virtual e totalmente gratuito, iniciativa da Comissão de Gestão de Escritórios de Advocacia. Um dos destaques dessa programação é o painel Gestão de Pessoas/Liderança, palestra sobre “Imagem e Etiqueta Corporativa Voltada à Advocacia”, a ser ministrada, no dia 24, pela professora e advogada Cíntia Castro Tirapelle.
A Comissão de Bioética e Biodireito da OAB/DF promove, entre esta segunda-feira (14/9) e quarta-feira (16/9), o II Seminário Anual de Bioética e Biodireito: Pandemia e os Desafios da Bioética. O evento será por meio de plataforma virtual (zoom) e é gratuito.
Nesta segunda, a abertura contará com os painéis “O contexto da pandemia – Por que a Bioética está no centro das discussões?” e “Promoção da autonomia do paciente em meio à pandemia“, programados para acontecer a partir das 19h.
A presidente da Comissão de Bioética e Biodireito da OAB/DF, Thais Maia, destaca a importância do Seminário: “A ciência da bioética ganhou muita relevância, durante este período de pandemia, porque levantou conflitos tanto de saúde pública quanto privada e aspectos relacionados aos limites do Estado, como a capacidade de cuidar de todos.”
Thais Maia diz que os profissionais do Direito e da sociedade começaram a debater sobre bioética sem saber que estavam falando dela. “O objetivo do seminário é contribuir e esclarecer dilemas que a pandemia trouxe e estão no cerne dela”, explica.
O presidente da OAB/DF, Délio Lins e Silva Jr., enfatiza que a sociedade passa por um período de muitas transformações e o mercado de trabalho anda ainda mais dinâmico. “Temos muitos desafios para o exercício da profissão e a Seccional está aqui para ajudar quem está começando e os que estão reciclando conhecimentos. Direito exige que o profissional estude a vida inteira.”
O seminário conta com a presença de renomados especialistas para debater temas relevantes nos painéis “O contexto da Pandemia – Por que a bioética está no centro das discussões?”, “Promoção da autonomia do paciente em meio à pandemia”, “Diretivas antecipadas enquanto uma expressão da autonomia do paciente” e “O momento pós-pandemia e a bioética”, além da “Oficina de diretivas antecipadas e a realidade da pandemia”, que ocorrerá na terça-feira (15/9).
De acordo com Thais Maia, “os temas tratados pela bioética são delicados e polêmicos”. Ela ressalta que serão tratados, com muito cuidado. “Vamos abordá-los considerando os aspectos jurídicos, os da saúde e os acadêmicos. Queremos trazer esclarecimentos no sentido de demonstrar a importância dessa ciência para as discussões atuais da advocacia”, completa a presidente da Comissão de Bioética e Biodireito da OAB/DF.
Atenção! As transmissões dos painéis terão início sempre às 19h, porém por meio de salas diferentes. Veja abaixo o link para cada dia de debates:
Comunicação OAB/DF Texto: Neyrilene Costa (estagiária sob a supervisão de Montserrat Bevilaqua)
CONFIRA A PROGRAMAÇÃO COMPLETA:
Segunda-feira (14/9)
Mesa de Abertura
PAINEL I: O contexto da Pandemia – Por que a bioética está no centro das discussões?
Palestrantes: Henderson Fürst, presidente da Comissão Especial de Bioética e Biodireito do Conselho Federal da OAB (CFOAB) Farid Buitrago, médico e presidente do Conselho Regional de Medicina do Distrito Federal (CRM-DF) Mediadora: Thais Maia, presidente da Comissão de Bioética e Biodireito da OAB/DF
PAINEL II: Promoção da autonomia do paciente em meio à pandemia
Palestrantes: Alexandra Moreschi, presidente da Comissão de Direito à Saúde da OAB/DF Priscila Alves, médica intensivista e bioeticista Mediadora: Andressa Pasqualini, advogada e membro da Comissão de Bioética e Biodireito da OAB/DF
Terça-feira (15/9)
PAINEL I: Oficina de diretivas antecipadas e a realidade da pandemia
Palestrantes: Nelma Melgaço, advogada, membro da Comissão de Bioética e Biodireito da OAB/DF e bioeticista Luciana Munhoz, secretária-geral adjunta da Comissão de Bioética e Biodireito da OAB/DF e advogada bioeticista Luis Vicente Garcia, médico e professor da USP Mediador: Pedro Costa, advogado e membro da Comissão de Bioética e Biodireito da OAB/DF
Quarta-feira (16/9)
PAINEL I:Diretivas antecipadas enquanto uma expressão da autonomia do paciente
Palestrantes: Luciana Dadalto, advogado e doutora em Ciências da Saúde pela Faculdade de Medicina da UFMG Mediadora: Isis Laynne, vice-presidente da Comissão de Bioética e Biodireito da OAB/DF e advogada bioeticista
PAINEL II: O momento pós-pandemia e a bioética
Palestrantes: Thais Maia, presidente da Comissão de Bioética e Biodireito da OAB/DF Leonardo Aguiar, médico, cirurgião plástico e pós-graduado pelo Instituto Ivo Pitanguy
A Escola Superior de Advocacia do Distrito Federal (ESA/DF) está com inscrições abertas para o curso “Direito e Racismo: perspectivas e enfrentamentos críticos do debate étnico-racial”. É um conteúdo voltado aos advogados, estudantes e profissionais que atuam na área ou que desejam aprimorar seus conhecimentos acerca das questões de caráter étnico-racial no cenário jurídico brasileiro.
A iniciativa conta com o apoio da Comissão de Igualdade Racial da OAB/DF e ocorre nos dias 19 e 26 de setembro e 3 e 10 de outubro, de forma virtual. São aulas somente aos sábados, das 9h às 12h, por meio da plataforma virtual Zoom. A capacitação tem vagas limitadas e as inscrições já podem ser feitas no site da ESA.
A presidente da Comissão de Igualdade Racial da OAB/DF, Josefina Serra, destaca a importância da parceria da OAB/DF com a ESA/DF nessa iniciativa. “A OAB/DF preocupa-se com o combate à discriminação racial na sociedade e na advocacia, o que a torna um exemplo. E nós, da população negra do DF, onde somos mais de 56%, só temos a agradecer porque a Casa é referência na luta por direito e respeito a todos. A advocacia negra existe e está preparada para atuar em todos os ramos do direito.”
O curso será ministrado pelo doutor em Direito, advogado e professor, Hector Vieira. Serão aulas expositivas, com debates conceituais, a partir de textos indicados. Haverá abordagem crítica de situações reais.
Para o professor Vieira, a disponibilização de um curso em que se oportuniza o debate da questão racial pela ESA/DF é um grande avanço institucional e estratégico. “Representa um marco histórico da instituição, tanto da ESA/DF quanto da OAB/DF, que se comprometem com o alcançar da igualdade e da justiça racial.”
Segundo o professor, “antes de ser um resultado de um esforço, a expectativa é de o curso marcar o início de um caminho a ser trilhado”. Ele pontua que, ao final, o público-alvo poderá compreender melhor um “sistema profundamente marcado pela desigualdade racial; delineado por um racismo estrutural”. A proposta compreende a defesa dos princípios de liberdade, igualdade e justiça.
O investimento é de R$ 120 sem desconto e de R$ 84,00 com desconto.
O presidente da OAB/DF, Délio Lins e Silva Jr., participou, nesta tarde, de seminário organizado e promovido pela Escola do Procon DF, evento transmitido no Youtube, para debater os desafios e as perspectivas em relação ao Código de Defesa do Consumidor que completa, hoje (11 de setembro), 30 anos. Sua participação foi no painel sobre “O papel da OAB na proteção e defesa do consumidor”.
“É uma data a ser celebrada! Uma legislação importantíssima, que veio para realmente proteger os cidadãos! Eles são os mais vulneráveis nas relações comerciais. Apesar de ter 30 anos, é uma legislação que continua atual. A OAB/DF tem uma atuação significativa na defesa dos direitos difusos e coletivos, que são típicos das relações de consumo”, disse Délio.
Para o presidente da Comissão de Direito do Consumidor da OAB/DF, Ricardo Barbosa Cardoso, a questão-chave, ao se falar sobre essa legislação, é esse aspecto de proteção à vulnerabilidade do consumidor, notadamente na pandemia.
“Em tempos de excepcionalidade, como os atuais, a vulnerabilidade do consumidor acentua-se. Ele fica ainda mais exposto às perdas sociais, afetado em seus interesses econômicos e sujeito às perdas que decorrem da gravidade do período vivido. Assim, a legislação revela-se ainda mais imprescindível”, analisa Ricardo Barbosa Cardoso.
SOBRE O CÓDIGO
É uma lei federal que regulamenta as relações de consumo, trazendo mecanismos para a proteção e defesa dos consumidores no Brasil. O código cria responsabilidades para todo o tipo de empresário ou prestador de serviço para atuação no mercado de consumo, e representa um marco para a legislação em nosso país. O CDC caracteriza o consumidor como a parte frágil na relação com o fornecedor, e assim o protege dos possíveis prejuízos nas aquisições de produtos ou de serviços.
O código estabelece direitos básicos e essenciais ao consumidor, como o direito à proteção da vida, da saúde e da segurança. Isso significa que o empresário ou prestador de serviço não pode colocar produto ou serviço à venda que venha a causar danos ao consumidor, por exemplo, a oferta de alimentos vencidos. Diz também que o consumidor tem direito à informação prévia, clara e detalhada sobre as características de produtos e serviços.
Assim, o consumidor tem o direito de saber o que está comprando ou contratando. O código também protege o consumidor contra a publicidade enganosa e abusiva, traz o direito à inversão do ônus da prova – cabe ao fornecedor provar que não cometeu desrespeito à lei.
Délio Lins e Silva Jr., presidente da Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional do Distrito Federal (OAB/DF), e Udenir Silva, presidente do Conselho Regional de Administração do Distrito Federal (CRA-DF), protocolaram, hoje (11), ação civil pública, junto ao Tribunal Regional Federal da Primeira Região (TRF1), contra duas empresas que oferecem, ilegalmente, prestação de serviços jurídicos e de administração de condomínios. Essas empresas e os seus responsáveis não têm registro na OAB/DF e nem no CRA/DF.
Denúncias de exercício ilegal da advocacia e da administração de condomínios têm sido feitas junto à OAB/DF e ao CRA/DF. Elas motivaram a criação de um Grupo de Trabalho entre as duas entidades de classe, coordenado pelo presidente da Comissão de Direito Condominial da OAB/DF, Almiro Júnior.
Esse grupo conta com a participação do presidente do Tribunal de Ética de Disciplina (TED) da OAB/DF, Antônio Alberto Cerqueira, do presidente da Subseção da OAB no Paranoá, Paulo Alexandre, do advogado e professor Anderson Machado e do advogado Erick Caldas.
Por parte do CRA-DF, fazem parte do grupo o presidente do CRA-DF, Udenir Silva, o presidente da Comissão Permanente de Ética e Disciplina do CRA-DF, Edmilson de Jesus Costa Filho, o presidente da Comissão de Facility no âmbito do CRA-DF, Andrei José Braga Mendes, e o administrador especialista em gestão condominial Cristiano Jorge da Silva.
O Grupo de Trabalho coletou, analisou e tabulou as denúncias, as propostas e os contratos de prestação de serviços, visitou, várias vezes, os sites e redes sociais das empresas. Acabou constatando que elas oferecem serviços sem observar as leis que regem a atividade da advocacia e da administração.
Verificou-se o exercício de atividades típicas da advocacia por quem não é advogado; a oferta de serviços advocatícios em conjunto com outra atividade profissional ou comercial; a mercantilização do exercício da advocacia; a captação em massa de clientes e a publicidade fora dos parâmetros permitidos para a advocacia, dentre outras condutas expressamente vedadas pela Lei 8.906/1994, que regulamenta o exercício da profissão, e pelo Código de Ética e Disciplina da Advocacia.
São ofertados serviços de administração de condomínios por empresas que não são registradas junto ao CRA e há o exercício da profissão de administrador por quem não é legalmente habilitado, práticas ilegais por serem contrárias às disposições expressas da Lei 4.769/65, que rege a atividade do administrador.
Além dessas infrações legais, não raro as condutas praticadas por essas empresas e seus prepostos, também, infringem as disposições da Lei de Contravenções Penais e os códigos Penal e de Defesa do Consumidor, causando danos a toda a sociedade.
Diante de tantas ilegalidades, do prejuízo à atividade da advocacia e do administrador, bem como, ao mesmo tempo e na mesma proporção, de atos lesivos à sociedade, a OAB/DF e o CRA/DF entenderam ser necessária a propositura da ação civil pública para coibir essas crescentes práticas.
O Presidente da OAB/DF, Dr. Délio Lins, afirmou que “a OAB, histórica defensora da legalidade, jamais poderia permanecer calada diante de tamanha ilegalidade, que atinge diretamente a classe dos advogados e a sociedade como um todo.”
Délio Lins demonstra especial preocupação com a jovem advocacia ao afirmar que “o exercício da advocacia, que já tem sido tão difícil em razão de outros fatores, é agravado com atitudes como as que estão sendo combatidas”.
Segundo Délio, “o jovem advogado tem experimentado grandes dificuldades para se estabelecer e se manter advogando, sendo que a captação em massa de clientes, a mercantilização da advocacia e a publicidade irregular da advocacia praticada por essas empresas, inegavelmente, contribui sobremaneira para o aumento dos entraves, fazendo com que muitos advogados desistam do seu sonho de advogar, conquistado com muito esforço pessoal, financeiro e familiar.”
O Presidente do CRA/DF, Udenir Silva, disse que “o exercício irregular da profissão de administrador causa inegáveis danos não só aos profissionais registrados e aptos, como à sociedade como um todo. Nessas empresas, a atividade que, legalmente deveria ser exercida por um profissional qualificado, vem sendo realizada por quem não tem formação técnica. Isso suprime inúmeros postos de trabalho”.
Udenir alerta, também, “que não podemos perder de vista que a sociedade, os clientes dessas empresas, são prejudicados, enganados, pois as contratam como administradoras, quando, na verdade, não possuem essa qualificação técnica, sendo que a consequência será a prestação de um serviço muito aquém do que está sendo contratado e pago.”
Por fim, Délio Lins e Silva Jr. e Udenir Silva informam que esta é a primeira de muitas outras ações que serão propostas, pois o Grupo de Trabalho já dispõe das provas necessárias que demonstram que várias outras empresas cometem as mesmas ilegalidades e, nos próximos dias, as demais ações serão protocoladas. Além disto, estudam a adoção das medidas cabíveis no âmbito penal, administrativo e trabalhista.
PEDIDOS DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA PROPOSTA
Imediata e definitiva retirada de divulgação lesiva à legislação vigente, sob pena de multa diária de R$ 50 mil;
Suspensão e encerramento do oferecimento e execução de atividades privativas da advocacia, sob pena de multa diária de R$ 50 mil;
Que as empresas informem os dados dos advogados que prestam ou já prestaram serviços de forma indevida para as providências disciplinares cabíveis;
Que comuniquem seus clientes, no tocante a eventual concessão de tutela de urgência, sobre a proibição de prestar serviços privativos da advocacia, sob pena de multa diária de R$ 50 mil;
Encerrem a cobrança de honorários advocatícios em decorrência da cobrança extrajudicial de cotas condominiais, quando o serviço comprovadamente não tiver sido prestado por advogado;
Paguem indenização referente aos danos morais coletivos sofridos em decorrência de sua atuação, a ser arbitrada em montante não inferior a R$ 500 mil (Art. 13, Lei ACP), a ser revertido em favor da OAB/DF;
Promovam o devido registro no Conselho Regional de Administração em virtude da atividade de gestão condominial.
Foi julgado no dia 25 de agosto de 2020, pelo Conselho Especial do Tribunal, a Ação Direta de Inconstitucionalidade sobre o tema.
A Ação Direta de Inconstitucionalidade n° 0000641-55.2019.8.07.0000, proposta pelo GDF, questiona a constitucionalidade do artigo 3°, inciso II, alínea “a”, da Lei Complementar n° 938, de 22 de dezembro de 2017, que permite a compensação de precatórios vencidos com débitos inscritos em dívida ativa do DF ou cujo fato gerador tenha ocorrido até 25 de março de 2015.
Argumenta o DF que a referida norma ampliou o rol de débitos passíveis de compensação, e abriu margem à interpretação de que qualquer débito inscrito em dívida ativa pode ser compensado com precatórios, de maneira contrária ao previsto pelo regime especial de pagamento de precatórios dos Estados, DF e Municípios, criado pela Emenda Constitucional n° 94/2016, que permite expressamente apenas a compensação de débitos inscritos em dívida ativa até 25 de março de 2015, sem qualquer menção a outros critérios, como a data de ocorrência do fato gerador.
O MPDFT se manifestou nos autos no sentido de que, além da inconstitucionalidade material evidenciada pelo GDF, o dispositivo atacado padece de inconstitucionalidade formal, dado que incluído por emenda de iniciativa parlamentar em projeto de iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo distrital, com aumento significativo de despesas não previstas para o erário.
Em sentido contrário, a Federação da Agricultura e Pecuária do DF defendeu a constitucionalidade da compensação administrativa de forma mais ampla, por entender que não há qualquer tipo de aumento de despesas ao Poder Executivo, bem como o direito à compensação, caso fundado em lei, não necessita estar dentro dos limites da Emenda Constitucional n° 94/2016.
O resultado do julgamento, que foi acompanhado pelo membro da Comissão de Precatórios Mateus da Cruz, foi pela inconstitucionalidade formal e material do trecho impugnado, para limitar a hipótese de compensação aos débitos inscritos em dívida ativa até 25 de março de 2015.
Além disso, o Desembargador Relator Sérgio Rocha atribuiu efeitos erga omnes e ex tunc ao julgamento, para retroagir até o início da vigência do dispositivo atacado, o que ameaça os pedidos de compensação já realizados pelos contribuintes.
A Comissão de Precatórios está atenta aos desdobramentos dessa declaração de inconstitucionalidade, bem como atuará, conforme as diretrizes fixadas no planejamento estratégico da Comissão, para que todas as soluções oportunas para o equacionamento do estoque de precatórios do Distrito Federal sejam adotadas no interesse dos beneficiários que aguardam há muitos anos o pagamento dessas dívidas.
Em cerimônia virtual, nesta quinta-feira (10/9), a OAB/DF recebeu em seus quadros 52 novos advogadas e advogados. A solenidade de boas-vindas contou com a presença de membros da diretoria da Ordem, de conselheiros, de presidentes e membros de Subseções e teve como paraninfa a desembargadora federal do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), Daniele Maranhão.
A solenidade de entrega de carteiras foi conduzida pelo presidente da OAB/DF, Délio Lins e Silva Jr., que ressaltou a grandeza do momento. “Para mim, este é um dos eventos mais importantes da Casa, pois é a entrada de novos colegas da advocacia! Não tem como a gente não se emocionar com a chegada de vocês!”
O presidente disse que a Ordem está de portas abertas para todos. “Sintam-se abraçados, virtualmente. Esta é a Casa de vocês! Estamos aqui para ajudá-los de qualquer forma. Participem desta instituição e vamos trabalhar em prol da advocacia e da sociedade”, elencou.
A paraninfa da turma, Daniele Maranhão, destacou a felicidade do momento. “Essa é a minha primeira vez como paraninfa da OAB/DF e, para mim, é motivo de orgulho e, também, de uma responsabilidade muito grande”, disse.
A desembargadora falou sobre a importância da advocacia. “Eu sei que muitos estão com medo de não conseguir o que desejam e traçaram, mas posso dizer que o sucesso é individual. A experiência de exercer o que se ama tem o poder de transformar o mundo à sua volta. Então, lutem pela felicidade de vocês na carreira, pois, assim, vocês, também, poderão mudar a sociedade para melhor.”
Daniele Maranhão ressaltou, ainda, a importância de determinadas qualidades para a advocacia. “Vocês devem ter presentes o estudo, a dedicação, a determinação e o respeito. Deixem de lado toda a agressividade, os gritos fora de hora, e nada de falta de caráter. O advogado bom sabe ser ouvido, seja presencialmente ou virtualmente. Então, faça tudo com ética e justiça e lute por quem precisa”, aconselhou.
Para representar a turma de formandos, o novo advogado Rodrigo Paz pontuou que, para exercer o Direito, não há uma fórmula mágica. “O Direito é largo o suficiente para comportar vários carismas no exercício do ofício, e, por não existir uma fórmula pronta, devemos oferecer o pouco que temos, como nossa essência e dedicação ímpar, para mudar o curso da vida de alguns assistidos. Devemos retribuir o trabalho e a força com que foi permitida a nossa entrada nessa Casa; somente dessa forma contornaremos os obstáculos”, afirmou.
O orador falou, também, sobre a necessidade de uma atuação na advocacia capaz de ajudar a todos. “Queremos, sim, em um futuro próximo, participar de uma advocacia atuante e esperamos preencher cargos em comissões, coordenações, procuradorias e Subseções, conforme nossas necessidades e aptidões. Nosso objetivo comum é promover uma advocacia livre e imbuída de todas as prerrogativas capazes de possibilitar a permanência de um Estado Democrático de Direito estável e justo. Tudo isso para que possamos mudar as injustiças existentes na sociedade.”
Bem-vindos à OAB/DF
O presidente da Subseção de Sobradinho da OAB/DF, Márcio Caixeta, destacou a importância de os novos profissionais conhecerem as Subseções. “É um orgulho estar aqui com vocês e poder apresentar as Subseções, pois são 12 braços da Ordem. Em todas existem sedes e salas de apoio preparadas para vocês utilizarem. Escolham uma perto de vocês e participem. Estamos aqui para ajudar a superar as dificuldades, principalmente, desse início de carreira. Então, sejam bem-vindos e bons honorários.”
A conselheira federal Daniela Teixeira, presidente da Comissão Nacional da Advocacia Jovem, ressaltou a importância das comissões e da paridade de gênero nas diretorias da Ordem. “Fomos a primeira chapa da OAB a ter um sistema paritário, metade homem e metade mulher. É um orgulho para essa nova geração chegar aqui assim, com tantas mulheres. Há 25 anos, quando entrei, não tinha uma mulher na mesa para me entregar a carteira, então, ao ver isso hoje é uma vitória para toda a advocacia”, comemorou.
Outro ponto que Daniela Teixeira abordou foi a participação na Ordem. “Temos mais de 90 comissões temáticas na Casa. Participem! Tragam questões para debatermos para o bem da sociedade. Queremos que vocês saibam que a nova advocacia tem espaço para isso. Assim, busquem se atualizar e se capacitar sempre. Conheçam e façam cursos da Escola Superior da Advocacia do DF (ESA/DF) para se colocarem melhor ainda no mercado”, aconselhou.
O presidente da Caixa de Assistência dos Advogados do Distrito Federal (CAADF), Eduardo Uchôa Athayde, destacou a importância da instituição para a advocacia. “Costumo dizer que a CAADF é o braço assistencial da OAB/DF, pois trabalhamos lado a lado em prol da advocacia. Durante o período de pandemia, não paramos e desenvolvemos diversas iniciativas que visam ajudar a todos, como a plataforma de informações sobre o coronavírus, que conta com teleatendimento 24 horas, além de atendimento psicológico. Desenvolvemos, ainda, a Clínica PreCAAver, para cuidar da saúde da advocacia e, também, organizamos projetos assistenciais para amparar aqueles advogados que precisam de ajudas mais básicas”, disse. Conheça mais sobre os benefícios da Caixa no site.
Comunicação OAB/DF Texto: Neyrilene Costa (estagiária sob a supervisão de Montserrat Bevilaqua)
