OAB recebe 56 novos profissionais

Nesta quarta-feira (12), a OAB/DF recebeu 56 novos profissionais do Direito, que passaram a integrar os seus quadros, após prestar juramento da advocacia: “Prometo exercer a advocacia com dignidade e independência, observar a ética, os deveres e prerrogativas profissionais e defender a Constituição, a ordem jurídica do Estado Democrático, os direitos humanos, a justiça social, a boa aplicação das leis, a rápida administração da Justiça e o aperfeiçoamento da cultura e das instituições jurídicas”.

A cerimônia virtual, realizada a partir das 16h, foi um momento de grande emoção para os novatos e suas famílias. Eles foram recepcionados por membros da diretoria, conselheiros e membros das comissões e subseções da Seccional. Amanhã, das 13h30 às 17h, já poderão buscar suas carteiras e broches de advogadas e de advogados, na sede da Seccional.

O paraninfo dessa turma foi o novo diretor da Faculdade de Direito da Universidade de Brasília, Othon de Azevedo Lopes, que assume um mandato de quatro anos.

A oradora da turma foi Renata Martins, que destacou em suas palavras a “responsabilidade, a seriedade, a determinação e o amor”, no exercício profissional. Ela, também, falou sobre prosperidade, lembrando que, ser próspero não quer dizer ter apenas dinheiro, mas, sim, ser “uma pessoa feliz, ditosa, bem-sucedida, afortunada”.

Renata citou Rui Barbosa, que ao dirigir-se a um amigo e aliado político, Evaristo de Morais, o fez em um exercício de defesa da ética profissional. Segundo o jurista: “quando quer e como quer que se cometa um atentado, a ordem legal se manifesta necessariamente por duas exigências, a acusação e a defesa, das quais a segunda, por mais execrando que seja o delito, não é menos especial à satisfação da moralidade pública do que a primeira” (O Dever do Advogado). Para a jovem advogada, essa lição mostra que os profissionais do Direito devem “ter a coragem de agir de forma correta” e de serem “íntegros”.

Othon Lopes destacou a honra de ser paraninfo da turma. Falou da ansiedade que, também, sentiu ao receber a sua carteira. “Este é um momento de partilha e de recordação. Vocês chegaram aqui graças aos familiares e aos amigos. Não quero dar conselhos, mas compartilhar ideias. Vocês estão prestes a iniciar um exercício autônomo e independente. Há sonhos. Há conquistas. Certamente, uma boa posição no mercado de trabalho avizinha-se. As portas estão abertas, mas, ao mesmo tempo em que enxergamos os sonhos e conquistas individuais, haverá responsabilidades descortinando-se”.

O paraninfo, ao tratar dessas responsabilidades, observou que “o Direito é algo maior do que nós e a ele estamos submetidos”. Segundo Othon Lopes, no exercício das prerrogativas, advogadas e advogados indicam “os limites às autoridades”. Por fim, afirmou que “o Estado democrático de Direito exige uma sociedade mais justa” e que “os que estudaram mais têm compromisso com os que não tiveram as mesmas oportunidades”. Para ele, a instrução mais qualificada obriga o exercício de “uma cidadania ética, construtiva e esclarecida”.

A presidente da subseção Samambaia e do Recanto das Emas, Joana D’arc de Jesus, retomou as palavras da oradora da turma, Renata Martins, dizendo que se sentiu “representada” quando a jovem falou sobre “ter amor para alcançar a prosperidade”. Recomendou à turma que estude muito e sempre. Lembrou um “mandamento” da profissão: “O advogado que não estuda e não se qualifica é cada vez menos advogado”.

Especialmente convidado à cerimônia, o presidente da OAB do Paraná, José Augusto Noronha, deixou suas palavras de incentivo à turma citando o exemplo do ilustre criminalista Waldir Troncoso Peres, profissional que pautou sua carreira pela ética. “Como ele, honrem a beca, o nome de seu pai, da sua mãe e da OAB!”

No encerramento da cerimônia falaram a vice-presidente da OAB-DF, Cristiane Damasceno, e o Presidente da Seccional, Délio Lins e Silva Junior, presidente da OAB/DF.

Cristiane Damasceno abordou a “construção da autoridade na advocacia”, que listou em: “ter propósito, não minimizar as conquistas e saber que, sem passar por um processo de amadurecimento, ninguém chega a lugar nenhum”.

Nas palavras finais, o presidente da OAB-DF, amarrando todos os aprendizados trazidos pelas palavras dos que o antecederam, disse que “a advocacia é uma atividade essencialmente humanística e que as advogadas e os advogados não podem perder isso de vista”. Deu um conselho: “Estudem, leiam muito, façam isso o tempo todo que tiverem possibilidade, e de tudo, além do Direito, a advocacia exige profissionais antenados!”

Para Délio Lins e Silva Jr., “amor e ética” caminham juntos. “Façam a caminhada profissional de vocês com amor”. Ele lembrou que o sucesso é relativo e cada pessoa tem a sua medida, o que muda muito de uma para outra, “mas os bons profissionais têm o mercado de portas abertas”. 

Concluiu com palavras muito aguardadas pelos novos profissionais: “Sejam bem-vindas e bem-vindos!”

Comunicação OAB-DF

Montserrat Bevilaqua

OAB/DF debate o desrespeito às prerrogativas dos advogados em evento virtual

O vice-presidente da Comissão de Prerrogativas da OAB/DF, Newton Rubens de Oliveira, apresentará dados do estudo inédito, desenvolvido pela Seccional, sobre a atuação dos magistrados no atendimento aos profissionais da advocacia na jurisdição do Distrito Federal, durante o Programa Giro Brasil da Agência Servidores. O levantamento aponta que 36% das serventias não atenderam os profissionais da advocacia neste período de pandemia. Leia mais sobre o estudo aqui.

O programa, com a participação de Oliveira, será nesta sexta-feira (14/8), às 10h, em transmissão pelo YouTube, no canal da Agência Servidores, que está promovendo o debate “Defensoria Pública – O que falta para todo brasileiro ter acesso à Justiça?”. Será conduzido pelo moderador e âncora Umberto Goulart e contará com a presença do presidente da Associação Nacional das Defensoras e Defensores Públicos (Anadep), Pedro Paulo Coelho.

“Além de apresentar esse mapeamento realizado pela Seccional, também, falarei do trabalho da Fundação de Assistência Judiciária (FAJ) no atendimento à população hipossuficiente”, adiantou o conselheiro.

Segundo Oliveira, “especialmente nos momentos de crise, a Justiça e as instituições responsáveis pela administração dela, como a OAB e Defensoria, devem estar ainda mais atentas ao atendimento que o Judiciário presta à advocacia e ao cidadão”.

Anote aí! Participe do debate!
Quando: nesta sexta-feira (14/8), às 10h.
Transmissão: canal do YouTube da Agência Servidores.

Comunicação OAB/DF

Estudo da OAB/DF revela que 36% dos magistrados atuam de portas fechadas para a advocacia

A queixa recorrente de advogados e advogadas de dificuldade de acesso aos magistrados está confirmada por estatísticas. Levantamento inédito realizado pela OAB/DF identificou 145 cartórios e gabinetes nos tribunais com jurisdição no Distrito Federal e nas cortes superiores que mantém as portas fechadas para a advocacia. O número representa 36,36% de um total de 399 serventias avaliadas pela Seccional.

Realizado por um grupo especial de trabalho criado no âmbito da Comissão de Prerrogativas da OAB/DF, com o objetivo de aferir a qualidade do atendimento prestado pelos magistrados a advogados e advogadas neste período de pandemia da Covid-19, o estudo foi entregue pelo presidente da OAB/DF, Délio Lins e Silva Junior, ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e a todas as cortes mapeadas.

Durante cerca de 30 dias, advogados e advogadas que se voluntariaram a participar do projeto, coordenado pelo vice-presidente da Comissão de Prerrogativas da OAB/DF, Newton Rubens de Oliveira, percorreram todas as serventias do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT), do Tribunal Regional do Trabalho da 10a Região (TRT10) e da Seção Judiciária do Distrito Federal no Tribunal Regional Federal da 1a Região (TRF1). Os profissionais também procuraram cada um dos gabinetes dos ministros do Tribunal Superior do Trabalho (TST), do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do Supremo Tribunal Federal (STF).

Em 63,65% dos 399 cartórios e gabinetes mapeados no estudo os profissionais da advocacia foram atendidos. O percentual representa 254 unidades pesquisadas. “Os números obtidos neste estudo mostram que a louvável, necessária e esperada modernização do Judiciário impulsionada pela necessidade de isolamento social imposta pela pandemia tem seguido na contramão da previsão constitucional da imprescindibilidade da advocacia na administração da Justiça e da prerrogativa legal de advogados e advogadas de atuarem em pleno equilíbrio com todos os agentes do sistema jurisdicional”, afirmou Délio Lins no documento entregue aos presidentes e corregedores das cortes estudadas.

Para o coordenador do estudo, os canais de funcionamento disponibilizados pelas cortes neste período de pandemia têm funcionado em quase 100% dos casos, mas o acesso aos magistrados, ainda que por meios virtuais, está comprometido. “Os resultados deste trabalho pioneiro, nunca antes realizado por uma seccional, confirmam uma realidade sentida pela advocacia no seu dia a dia e permitem aos tribunais realizar uma ação coordenada e ampla no combate ao desrespeito ao atendimento da advocacia, seja por meio de instrumento tecnológicos ou normativos específicos em cada uma das corregedorias das cortes”, acredita ele, que faz questão de registrar seu agradecimento a todos os conselheiros, integrantes das subseções e comissões que atuaram na coleta de dados, além da Associação dos Advogados Trabalhistas (AAT/DF), que apoiou na busca das informações junto ao TRT10. “Foi um trabalho de muitas mãos”.

Veja o estudo completo aqui.

Comunicação OAB/DF

Imagem de capa: Freepik

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“O próximo passo colaborativo do direito”, Délio Lins e Silva Jr.

Advogados devem ser respeitados nas suas prerrogativas, não apenas porque é lei, mas porque, diferentemente disso, temos a injustiça. Precisam ser valorizados nos honorários porque, do contrário, teremos o sucateamento desse setor essencial. A advocacia carrega as mais duras lições aprendidas pela sociedade, pois atua com o conflito cotidianamente e, no apoio à aplicação da lei, acaba por produzir versões melhores de nós mesmos geração após geração. Contudo, quando pesquisamos as condições de trabalho dos profissionais na pandemia, na jurisdição do Distrito Federal, descobrimos que 36% estão lidando com magistrados que não os atendem.

Esse é o resultado de estudo inédito, que acabamos de realizar com o apoio de mais de 60 advogados voluntários do Conselho Seccional e das Subseções da OAB/DF e da Associação de Advogados Trabalhistas do Distrito Federal (AAT/DF). Saímos a campo para coletar dados sobre uma realidade de que ouvíamos falar, mas não tínhamos registros.

Durante cerca de 30 dias, em trabalho coordenado no âmbito da Comissão de Prerrogativas da OAB/DF, profissionais com menos de cinco anos de inscrição na Ordem percorreram as serventias do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT), do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT10) e da Seção Judiciária do Distrito Federal no Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1). Procuraram, também, os gabinetes dos ministros do Tribunal Superior do Trabalho (TST), do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do Supremo Tribunal Federal (STF).

O perfil de pesquisadores afastou a possibilidade de eventual facilidade de contato que pudesse ser obtida pelos de maior experiência por militarem há mais tempo na advocacia. Eles identificaram 145 cartórios e gabinetes nos tribunais com jurisdição no Distrito Federal e nas cortes superiores que não os atenderam, de um total de 399 serventias avaliadas. O recorte nesse não atendimento cala fundo quando observamos que sete dos 11 ministros do STF, ou seja, 63,4% não receberam os profissionais. No STJ, 15 ministros não atenderam a advocacia (50%). No TST, sete ministros, também, não abriram a porta (29,17%).

Já havia reclamações antes da pandemia, mas aumentaram. Foi diante disso que determinei a realização do levantamento, a partir do grupo especial de trabalho da Comissão de Prerrogativas da OAB/DF. Sim, claro, é preciso falar do lado positivo do levantamento. Em 63,65% dos 399 cartórios e gabinetes mapeados no estudo, os profissionais da advocacia foram atendidos. O percentual representa 254 unidades pesquisadas. Quer dizer que as boas práticas prevalecem.

Entreguei ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e às cortes mapeadas os resultados do estudo. Assim, eles já têm acesso aos questionários preenchidos pelos profissionais e às planilhas estatísticas que resultaram da pesquisa. Nossa expectativa, daqui para frente, é trabalhar em conjunto com as presidências dos tribunais, corregedorias e demais órgãos de correição para alcançar soluções facilitadoras do atendimento a advogados. Visamos estabelecer protocolos de respeito às prerrogativas da advocacia, favorecendo melhor prestação do serviço jurisdicional à sociedade.

Para tanto, o levantamento individualizado que temos, agora, representa o início de um banco de dados e de análises sobre o atendimento em cada serventia do nosso sistema de Justiça. Faremos mais estudos no futuro, avaliando, sistematicamente, as situações em que teremos evoluções nas soluções, bem como o que não está mesmo funcionando. O propósito é avançar no respeito às prerrogativas, especialmente quanto à audiência com o magistrado.

Nosso intuito é sempre o aperfeiçoamento das instituições, mas, em casos graves, caminharemos para procedimento apuratório dos deveres dos magistrados, como disposto no art. 35 da Lei Orgânica da Magistratura Nacional e no art. 7º, VIII, da Lei 8.906/94, que estabelece a prerrogativa de a advogada e de o advogado serem recebidos pelo juiz, visto que representam os interesses dos cidadãos.

Neste 11 de agosto, Dia do Advogado, abraço a todos os colegas e expresso o meu apreço pelo Judiciário, que, como conjunto, não se esquiva das grandes e necessárias transformações. Aos magistrados atentos às prerrogativas da advocacia, anuncio que vamos instituir uma homenagem simbólica da OAB-DF, na forma de um selo que carregará a essência da meta que nos une no direito: o bem coletivo.

Artigo publicado pelo Correio Braziliense (edição 11/08/2020, Opinião)

Postado em 10/08/2020 22:26 https://bit.ly/31FumxF

ESA/DF sorteia duas bolsas integrais para cursos online

Em comemoração ao mês da advocacia e ao Dia do Advogado, celebrado nesta terça-feira (11/8), a Escola Superior de Advocacia do DF (ESA/DF) vai sortear duas bolsas integrais para dois cursos online. O primeiro sorteio será nesta sexta-feira (14/8), às 11h, no Instagram da ESA.

Quem for sorteado poderá ser aluno (a) do curso Direitos Indígenas, com carga horária de 12 horas, entre os dias 17 e 20 de agosto, das 19h30 às 22h30. O curso será ministrado pela professora Carolina Mendonça, mestra em Desenvolvimento Sustentável, e pelo professor Gustavo Menezes, mestre e doutor em Antropologia Social.

Informações adicionais do curso estão disponíveis no site da ESA/DF.

Como o sorteio será realizado pelo perfil da ESA/DF no Instagram, para participar, é necessário seguir o perfil da Escola, curtir a foto oficial e marcar três amigos em comentários no post.

Próximo sorteio:
Na próxima semana, haverá o segundo sorteio, com mais um curso em que a bolsa será disponibilizada. Acompanhe nas redes sociais da ESA/DF e, também, no site esadf.org.br.

OAB/DF debate Reforma Tributária a convite da Frente Parlamentar do Congresso Nacional

O presidente da Subcomissão da Reforma Tributária, Wesley Rocha, participa, a convite da Frente Parlamentar Mista da Reforma Tributária do Congresso Nacional, de uma live, para debater o tema. O encontro será nesta quinta-feira (13/8), às 19h, no canal da Frente Parlamentar no YouTube.

Em pauta: a reforma tributária, a retomada da economia, a discussão sobre a carga tributária, o aumento da competitividade, a alíquota única, dentre os principais temas.

O presidente da Subcomissão da Reforma Tributária da OAB-DF explica que a Seccional foi convidada para colaborar com esclarecimentos de temas que são muito complexos. A iniciativa visa simplificar o entendimento dos assuntos.

Wesley Rocha defende que é preciso “desburocratizar” e “evitar o aumento da carga tributária”. Na sua visão, é fundamental “mudar o sistema com o menor impacto para os contribuintes, um desafio para todos os envolvidos nesse contexto”.

Nesse debate com o presidente da Subcomissão da Reforma Tributária da OAB-DF, estarão na live o presidente da Frente Parlamentar Mista da Reforma Tributária, deputado Luis Miranda (DEM/DF), o presidente da Confederação Nacional da Indústria (CNI), Robson Andrade, e o vice-presidente Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (ANFIP), César Roxo.

Anote aí!
Live Reforma Tributária
Quando: nesta quinta-feira (13/8), às 19h.
Transmissão: canal do YouTube do Deputado Luis Miranda.

Nota de pesar pelo falecimento do advogado Eduardo Passos dos Santos

A OAB/DF manifesta seu pesar pelo falecimento do advogado Eduardo Passos dos Santos, 41 anos, vítima da covid-19 no Distrito Federal. Neste momento de consternação, oferece suas condolências e solidariedade aos familiares e amigos. Cobra das autoridades informações sobre caso com o objetivo de apurar a real situação da saúde no estado em face da pandemia.

Leia mais em reportagem publicada nesta tarde pelo Correio Braziliense (https://bit.ly/3fHLzvj)

Comunicação OAB-DF

 

OAB/DF debate transações com PIX e segurança cibernética

A Comissão de Direito Bancário da OAB-DF, realizou, na manhã de sexta-feira (7/8), a palestra “PIX: Funcionalidades e segurança cibernética”, contando com a parceria das comissões de Direito Bancário das OABs de Goiás, do Rio de Janeiro, do Rio Grande do Sul e de Pernambuco, além de comissão do Instituto dos Advogados de SP (IASP).

Tiago Severo, secretário-geral da Comissão de Direito Bancário da OAB/DF, e o analista de sistemas, com MBA em Gestão Empresarial e especialista em Criptografia e Cyber Segurança, Armando Ferraz, fizeram apresentações sobre o tema, mediadas por Marcel Mascarenhas, procurador-geral adjunto do Banco Central, responsável pela supervisão da área de consultoria legal.

Marília Ferraz Teixeira, membro da Comissão de Direito Bancário da OAB-DF, na apresentação do encontro virtual, explicou que o tema foi uma escolha do presidente da Comissão, Pedro Pessanha, e falou sobre a importância de a instituição prestar um serviço de “alto nível para a sociedade”, em vista das inovações propostas.

DEFINIÇÕES

Mascarenhas definiu PIX: “É uma opção inovadora, solução de pagamento instantâneo, feita 24 horas por dia, sete dias na semana e em todos os dias do ano. Possibilita que os recursos cheguem na conta do recebedor em poucos segundos. Um instrumento que entra no mercado como mais uma opção, tanto para pagadores quanto para recebedores. O que reforça o arsenal de mecanismos de transação de pagamentos de tudo o que já existe, como boletos, TED, DOC entre outros”.

De acordo com Mascarenhas, “para que o PIX funcione bem, precisa atender duas características: ser fácil e seguro”. Pontuou: “tão fácil quanto uma transação em dinheiro e mais seguro do que uma delas; deve promover segurança para o usuário, pois tem de estar disponível em diversas plataformas”. Ele disse que o Banco Central trabalha com essas premissas.

SEGURANÇA

Armando Ferraz falou sobre o aspecto da segurança. “O Brasil é o segundo país que mais sofre ataque cibernético do mundo. Então, a segurança é o ponto principal, pois é um trabalho com grande fluxo de dados. Para que essas transações sejam feitas, é necessário um certificado digital, que é uma assinatura eletrônica. Então, esses dados devem estar protegidos a qualquer custo”.

Para que as transações sejam mais seguras, Ferraz recomenda trabalhar com dados
criptografados, o que faz necessária a contratação de um profissional que entenda do assunto. Outra dica: separar recursos para a área de segurança, pois, se deixar essa parte para depois, o custo poderá ser bem mais elevado.

“Hoje, o PIX está em processo de teste, então, o participante pode testar programas. Em linhas gerais, é importante criar uma confiabilidade, integridade e disponibilidade dentro da política de segurança cibernética. Esses conceitos são fundamentais e atrelados à uma resiliência cibernética para a implementação do PIX”, complementou o secretário-geral da Comissão de Direito Bancário da OAB/DF, Tiago Severo.

Confira a íntegra da palestra no Canal do YouTube da OAB/DF.

Comunicação OAB/DF
Texto: Neyrilene Costa (estagiária sob a supervisão de Montserrat Bevilaqua)

Nota de apoio da OAB-DF ao Dr. Ricardo Viana

A Comissão de Igualdade Racial e a Presidência da OAB-DF solidarizam-se com todas as pessoas que sofrem com o racismo, assim como aconteceu com o Dr. Ricardo Viana, Delegado da Polícia Civil e chefe da 3ª DP do Cruzeiro. Ele foi vítima de ofensa racista na noite de ontem (7/8). Leia mais aqui: https://glo.bo/3fHxQ7G.

A Seccional DF está de portas abertas para prestar todo o auxílio necessário ao Dr. Ricardo Viana.

A OAB-DF repudia qualquer ato discriminatório desta espécie, ou de qualquer natureza.

Ontem, poderia ter sido um dia atípico, diante dos estarrecedores casos de racismo que vimos ganhar espaço na mídia, mas não foi. Infelizmente, foi um dia como qualquer outro em que ficou expresso que o absurdo perdeu a vergonha.

A exclusão racial, que é um fato desde o início do Terra Brasilis, agora está espetacularizada. Não adianta dizer que os casos aumentaram, pois, na verdade, só estão mais expostos.

Isso quer dizer que os protagonistas do racismo acabam ganhando, a cada dia, mais coragem de mostrar a sua cara, sem qualquer constrangimento.

Essa exposição constante demonstra o quão terrível é a situação, e como todos que não são racistas e não compactuam com tal prática criminosa devem erguer suas vozes.

É imperioso sairmos das redes, das hashtags, e partirmos para ação, para a contenção deste crime que mata e exclui.

O silêncio e a conivência encorajam esse tipo de crime. Chega! É preciso união e conscientização contra tais atos bárbaros, de modo a extirpar o racismo da sociedade.

Não há saída rápida e nem fácil. É preciso olhar para o futuro e educar a sociedade, mas, sobretudo, conter, desde já, a prática racista, especialmente, com as consequências jurídicas cabíveis, após devido processo legal.

Josefina Serra dos Santos, Presidente da Comissão de Igualdade Racial da OAB/DF

Délio Lins e Silva Jr, presidente da OAB-DF

Webinar da CNM com a OAB detalha aspectos jurídicos e operacionais da Lei Aldir Blanc

Tratar detalhadamente sobre a Lei 14.017/2020, conhecida como Lei Aldir Blanc, debatendo sobre perspectivas, aspectos jurídicos e práticos, além da operacionalização de recursos. Com esse objetivo, a Confederação Nacional de Municípios (CNM) e a Ordem dos Advogados do Rio Grande do Sul (OAB/RS) e do Distrito Federal (OAB/DF) promoveram nesta sexta-feira, 7 de agosto, o webinar Lei Aldir Blanc em Perspectiva.

Na abertura, o presidente da OAB/RS, Ricardo Breier, reforçou a importância de se entender essa relevante legislação, visto que essa vem para salvar a cultura brasileira neste período de pandemia do coronavírus (Covid-19). “Nós temos que entender esta lei, debatê-la, ver e honrar a luta técnica dos artistas que muitas vezes são deixados ou não são lembrados com o devido reconhecimento. Essa lei vem neste momento para trazer a possibilidade de união de forças sociais”, complementou.

A Lei Aldir Blanc vai destinar R$ 3 bilhões para Estados e Municípios aplicarem em ações emergenciais destinadas ao setor cultural. Os recursos serão distribuídos entre Estados e Municípios, dividido de forma igualitária. Com a sanção da lei, gestores municipais e estaduais, além da classe artística, aguardam a regulamentação por parte do governo federal.

Para o presidente da OAB/DF, Délio Lins e Silva Júnior, o recurso, inédito no setor cultural, vai ajudar a cultura brasileira. “Nós temos o país com uma diversidade cultural do Oiapoque ao Chuí. As variações são muitas e ainda bem que são”, reforçou.

O presidente da Comissão Especial de Cultura e Arte da OAB Nacional, Ricardo Bacelar, lembra que o recurso vem socorrer a classe artística. “Temos que fazer com que os recursos cheguem aos fazedores de cultura. Para que toda a classe artística e a cadeia produtiva possam passar por este momento tão difícil da pandemia. Tem muita gente com dificuldades seríssimas, já que as atividades estão paradas há muito tempo”, lembrou.

Aspectos jurí­dicos e práticos

O debate foi dividido em painéis. O primeiro tratou dos aspectos jurídicos e práticos da Lei Aldir Blanc. A presidente da Comissão de Cultura, Esporte e Lazer da OAB/DF, Veranne Magalhães, mediou o debate. Na oportunidade, lembrou que os gestores municipais e estaduais devem estar atentos ao que a legislação traz no primeiro artigo primeiro da Lei Aldir Blanc, que demonstra a necessidade da eficiência na gestão dos recursos, já que eles têm de ser aplicados até o dia 31 de dezembro de 2020. “Temos uma lei que como ponto de partida preceitua que esta é uma ação emergencial. Este tem que ser o norte dos gestores”, finalizou.

A eficiência da aplicação dos recursos foi lembrada também pelo consultor da CNM Ricardo Hermany – reforçando que esta ação dos gestores é que vai garantir que não se perca parte dos recursos. “Houve um critério misto entre população e FPM [Fundo de Participação dos Municípios]. Isso vai permitir que esse recurso não se concentre nos grandes centros e viabiliza que o valor seja capilarizado nos diferentes pontos dos múltiplos brasis”, lembrou.

Porém, o repasse só será feito após a publicação da regulamentação, que é muito aguardada por todos os gestores e fazedores de cultura. “Mediante a publicação do decreto de regulamentação é que de fato teremos definidas quais são as regras em torno da operacionalização dos recursos”, complementou a analista técnica de Cultura da CNM, Ana Clarissa Fernandes.

A analista reforçou, ainda, que esta é uma grande oportunidade do setor cultural se destacar quanto à operacionalização de recursos. “A gestão municipal terá argumentos que vão demonstrar que a gestão cultural tem condições de operacionalizar recursos e que precisa deles de forma regular, ou seja, que precisa de acesso a transferências de recursos”, explicitou.

Finalizando o painel, a analista técnica do Jurídico da CNM Ana Carla Teixeira reforçou que os gestores municipais devem observar o arcabouço jurídico para que sejam utilizados os recursos. “Devem ser observadas normas e procedimentos administrativos, aos quais os gestores municipais já estão acostumados a utilizar, como a lei de licitações.”

Plataforma + Brasil

A Plataforma +Brasil será a ferramenta utilizada pelos Estados e Municípios para a transferência dos recursos da Lei 14.017/2020. Desta forma, durante o evento, palestrantes esclareceram como os Municípios devem operacionalizar esses recursos por essa ferramenta. A diretora do Departamento de Transferências da União, do Ministério da Economia, Regina Lemos, foi a primeira a falar no painel e explicou como a parceria com a CNM tem contribuído para o apoio aos Entes locais. Ela falou como funciona a Plataforma e ressaltou também o trabalho da Confederação. “A CNM é uma parceira atuante na rede desde o início de sua construção”, contou a especialista.

Regina frisou em sua fala que, “dentro da Plataforma há dois programas: um para Estados e outro para Municípios com o valor que será repassado para cada Ente. A gente fez vários tutoriais para explicar o passo a passo e ainda temos nossos canais de atendimento e a CNM que é também um canal de atendimento junto ao Ministério e está no apoiando muito”.

A equipe técnica da Confederação também participou para alertar os Municípios sobre as questões mais burocráticas. A consultora Marli Burato e o analista técnico de Contabilidade Pública Municipal, Marcus Vinicius Cunha, abordaram quesitos que devem ser levados em conta pelos Municípios. Marli Burato destacou que a CNM divulgou materiais para apoiar os gestores e que “o primeiro passo é verificar se o cadastro do Município está atualizado e criar novos usuários se for necessário. A proposta da plataforma é desburocratizar ao máximo a utilização desse recurso”.

Completando a fala da consultora, o analista técnico da CNM alertou os gestores sobre pontos que devem ser observados. “Esse recurso também vai passar pelo aspecto orçamentário e para ser utilizado tem que se levar em conta todos os aspectos contábeis em sua execução”, explicou o especialista. Ao final do painel, os especialistas esclareceram algumas dúvidas dos participantes.

Confira na íntegra: https://bit.ly/2XFX6VJ

Por: Lívia Villela e Mabília Souza
Reprodução da Agência CNM de Notícias