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A Seccional convida toda a advocacia para participar, entre os dias 8 e 10 de novembro, da segunda edição do Encontro de Juízes e Juízas Negros com a sociedade. O evento, organizado pela Associação dos Magistrados do Distrito Federal e Territórios e pela Associação de Juízes do Rio Grande do Sul, acontece no Auditório Sepúlveda Pertence do TJDFT, em Brasília. Para participar, basta se inscrever gratuitamente até o dia 2 de novembro.

Com o objetivo de fortalecer o debate em torno da promoção da igualdade racial, os participantes terão a presença de magistrados, professores, estudiosos, membros do Ministério Público, defensores, advogados, estudantes e cidadãos. Entre os temas que serão abordados no Encontro estão Direito da Antidiscriminação, Racismo no Sistema Educacional e Direito, Crise e Democracia, este com o professor Sílvio Luiz de Almeida.

De acordo com dados do Censo do Poder Judiciário de 2014, realizado pelo Conselho Nacional de Justiça, mesmo a população brasileira sendo majoritariamente preta ou parda, apenas 15,6% da magistratura nacional é negra, derivando-se desse conjunto um total de 14,2% de pardos e 1,4% de pretos. Do universo de 35, 9% de juízas, apenas 1,5% se autodeclarou preta e 12,7% parda.

Essas informações, associadas a tantas outras que apontam a negritude como um marcador social que desiguala para pior, demandam de forma cada vez mais premente que se estabeleça reflexão e debate sobre o racismo em todos os planos em que se manifesta.

O primeiro encontro possibilitou a reflexão sobre a limitada representação da população negra nos espaços de poder. Esse ano, com o objetivo de amadurecer essa reflexão e ampliar o horizonte de análise, o eixo do Encontro será abordar o racismo estrutural, seu significado, sua presença na formação da sociedade brasileira, e como ele se manifesta nas diversas instituições e no plano individual. Para a construção de um Judiciário cada vez mais plural é necessário um esforço de toda sociedade em busca de uma evolução democrática.

O evento conta com o apoio da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), da Associação dos Juízes Federais (Ajufe), com co-realização da Associação dos Magistrados da Paraíba (AMPB), da Associação dos Magistrados do Estado de Pernambuco (AMEPE); da Associação dos Magistrados da Bahia (AMAB), da Associação dos Magistrados Piauienses (AMAPI), da Associação do Ministério Público do Distrito Federal (AMPDFT) e Ordem dos Advogados Seccional do Distrito Federal (OAB/DF).

A Ordem dos Advogados do Brasil Seccional do Distrito Federal informa que os Certificados de Aprovação no XXVI Exame de Ordem Unificado já estão disponíveis para retirada na sede da OAB/DF.

Para a emissão do certificado, o examinado deverá comparecer à Seccional, na 516 Norte, com Registro Geral, Cadastro de Pessoa Física, Título de Eleitor e Diploma, originais e cópias. É necessário realizar o pagamento da taxa de emissão dos certificados no valor de R$ 85.

Os estudantes aprovados do último ano do curso deverão apresentar certidão específica, afirmando que até o primeiro semestre do ano corrente já estavam efetivamente matriculados no último ano do curso. A certidão deverá ser apresentada em original conforme determina os itens 1.4.4.2 e 1.4.4.4.3 do edital. 

A emissão do certificado pode ser feita de segunda à sexta-feira, de 9h às 19h, no 3º andar da Seccional. Contato: [email protected] ou 3035-7241/7242.

Pela primeira vez, uma equipe feminina de futebol vai representar a OAB/DF na Liga de Futebol dos Advogados (LIFA) 2018. O campeonato será realizado em Foz do Iguaçu (PR), de 29 de outubro a 4 de novembro. O time já está formado. Vinte meninas treinam três vezes por semana desde novembro do ano. Além do time feminino, a equipe masculina das categorias master e livre vão defender as cores da Seccional no sul do país.

Com o apoio do Clube dos Advogados, da Caixa de Assistência dos Advogados do Distrito Federal (CAA/DF) e da Seccional, os times contam com preparador físico, fisioterapeuta, soccer fit, além do técnico. Os elencos da OAB/DF foram formados por meio de uma peneira realizada com a equipe técnica e os advogados e advogadas interessados em fazer parte dos times.

As tradicionais “peladas” e os campeonatos de futebol masculino já são parte do calendário do Clube. Já o time feminino foi criado no ano passado e essa é a segunda competição das meninas. A primeira foi em Vitória (ES), nos jogos de verão da Coordenação Nacional das Caixas de Assistência dos Advogados (Concad).

De acordo com o diretor-tesoureiro do Clube, Fernando Augusto, os times têm grandes chances de voltarem vitoriosos. “A OAB/DF está bem representada pelo trabalho que fizemos até aqui. Eu tenho esperança de que os times cheguem até a final porque investimentos em todos os jogadores com treinos intensos e regulares”.

Anna Dantas é advogada e compõe o time desde sua criação, em 2017. Para ela, é importante ter o apoio da OAB/DF. “Da mesma forma que existem advogados que se interessam por cursos e palestras, têm advogados que se interessam em futebol. Desde quando a Seccional, o Clube e a Caixa começaram a dar esse suporte, o futebol mudou a minha vida. Tenho orgulho de poder representar a minha classe em um campeonato brasileiro”, contou.

Para o presidente do Clube, Marcelo Cunha, ter um time de futebol feminino era um anseio antigo da diretoria. “Há uns cinco anos a gente tenta trazer essa representatividade feminina no futebol da advocacia. Tê-las conosco e estarem competindo em um campeonato nacional me deixa muito realizado e feliz. Espero que todos participem dos jogos não só para ganhar, mas para fazer novas amizades e aproveitar essa oportunidade de confraternização”, falou.

Luiz Carlos Almeida, advogado e jogador da categoria Master há quatro anos, enfatizou o suporte na caminhada do time. “O apoio que temos é irrestrito. Todos estão se dedicando muito para que a gente possa trazer o troféu para o nosso Clube”.

O jogador Igor Almeida Gomes, da categoria Livre há cinco anos, também vai à Foz do Iguaçu disputar o título. “O trabalho que estamos fazendo e recebendo está sendo de primeira categoria. Acredito que o resultado seja equivalente a todo o apoio que estão depositando em nós. Faremos um excelente campeonato”, disse.

As eleições estão se aproximando. Para poder votar, os inscritos da Ordem dos Advogados do Brasil Seccional do Distrito Federal têm até o dia 30 de outubro para regularizar sua situação na Tesouraria da OAB/DF. Para tanto, o setor funcionará em horário especial, das 8h as 20h nos dias 29 e 30 de outubro.

Segundo a Resolução 01/2014, do Conselho Federal, não pode participar do pleito quem estiver em situação irregular com a Tesouraria da OAB/DF até o dia 30/10/2018, 30 dias antes das eleições. A regra também se aplica àqueles que estiverem com parcelamentos de débitos vencidos.

“Vocês prestam este compromisso aqui hoje porque nós, como advogados, na nossa atividade privada, prestamos um serviço social. O Juliano, como presidente da Ordem, deixa um legado muito marcante para a advocacia do DF, que é a defesa incansável das nossas prerrogativas. Prerrogativas essas que não são de fato nossas, e, sim, da sociedade”, disse o paraninfo, ex-presidente da OAB/DF e presidente da Associação Brasileira de Advogados (ABA), Esdras Dantas, durante seu discurso na solenidade de entrega das carteiras a 74 novos advogados, na manhã desta sexta-feira (26), na sede da Seccional, em Brasília.

Justino Braga da Cunha, orador da turma, falou sobre os desafios da advocacia. “Estamos a partir de agora imbuídos da responsabilidade de transmitir para o mundo o magnífico conhecimento que juntos construímos; iremos desbravar a partir daqui caminhos talvez ainda mais espinhosos do que os que já percorremos. Enfrentaremos a partir daqui desafios inimagináveis. Todos eles se tornarão conquistas, ou de êxito ou de aprendizado”.

O presidente da OAB/DF, Juliano Costa Couto, parabenizou os novos advogados que, a partir de agora, começam uma nova etapa de suas vidas. “Estejam cientes, desde já, de que suas responsabilidades são bem maiores. Sejam engajados com suas causas, com seus clientes”, ponderou. Costa Couto também falou que “os ex adversus não são inimigos, mas colegas de trabalho que litigam pela parte contrária. “Trate-os com respeito, ética e admiração”.

Também compuseram a mesa o secretário-geral, Jacques Veloso; os conselheiros Seccionais Cleider Fernandes, Fernando de Assis, Lúcia Bessa e Thais Riedel; a diretora da CAA/DF, Daniela Caetano; o presidente e a secretária-geral adjunta da Subseção de Ceilândia, Edmilson de Menezes e Cecilia Viana de Queiroz; o presidente da Subseção de São Sebastião, Valcides José; o presidente da Subseção de Sobradinho, Marcio de Souza Oliveira; o presidente da Subseção do Guará, Gilberto Tiago Nogueira; o vice-presidente do Ibdfam, Leonardo Carvalho; o presidente da Comissão de Acompanhamento de Atividade Policial, Karlos Eduardo de Souza; o ex-conselheiro da OAB/DF Délio Lins e Silva; a vice-presidente e o secretário-geral da Conselho Jovem, Marcela Furst e Emanuel Sales; a vice-presidente da Comissão de Direito Bancário, Helena Lariucci; o vice-presidente da Comissão de Direito do Consumidor, Vinicius Fonseca; e o membro honorário da OAB/DF, Luiz Felipe Ribeiro Coelho.

A tarde desta quinta-feira (25) foi marcada por mais um ato histórico em defesa das prerrogativas da advocacia. Trata-se do primeiro desagravo público em virtude de lesão à prerrogativas profissionais por meio do Processo Judicial Eletrônico (PJe). No início de outubro, o Conselho Pleno da OAB/DF julgou processo provocado pelo advogado Gustavo Muniz Lágo sendo julgado e concedido, por unanimidade, as medidas de defesa ao advogado, inclusive o Desagravo Público. Em síntese, os fatos envolveram o magistrado titular da 21ª Vara do Trabalho, Luiz Henrique Marques da Rocha, que impediu o advogado de atuar no processo eletrônico mesmo após a juntada de procuração nos autos. A leitura da nota de desagravo foi feita pelo vice-presidente da Comissão de Prerrogativas da Seccional, Fernando Assis.

De acordo com a nota, o desagravo foi concedido devido à ilegalidade e ao abuso de poder praticado pelo magistrado ao extrapolar as funções legais de sua atividade. O documento visa ainda “combater lesão ao livre exercício da advocacia notadamente em processos eletrônicos trabalhistas nos quais a habilitação de profissional devidamente constituído nos autos por instrumento de procuração adequado não admite qualquer espécie de juízo crítico ou valorativo por parte do magistrado”.

O presidente da Comissão de Prerrogativas, Cleber Lopes, se certificou de que a nota de desagravo chegasse até o magistrado através de ofício entregue no mesmo dia no cartório da Vara. “O Gustavo foi violentado nas suas prerrogativas. Além da leitura da nota, nós fomos ao setor de protocolo para que o juiz tome ciência e consciência da resposta que a OAB/DF deu para sua conduta que, ao nosso juízo, foi ilegal e ofensiva à dignidade da advocacia. Espero que ele faça um exame de consciência e nunca mais trate mal um advogado”.

Para o vice-presidente Fernando Assis, além do desagravo concedido, é necessário que medidas disciplinares sejam tomadas contra o juiz. “Buscaremos a adoção de medidas administrativas correcionais necessárias para que as condutas ilegais adotadas pelo magistrado ou por qualquer outra pessoa não venham desrespeitar as prerrogativas dos advogados. Queremos que tal conduta seja apurada e responsabilizada nos termos da Lei”, explicou.

O advogado Gustavo Lágo revelou estar satisfeito com o apoio que a Seccional prestou durante o processo. “Fico extremamente feliz com a atuação da Ordem e me sinto aliviado agora. A luta contra todos os abusos não é uma luta somente minha, mas deve ser de toda a nossa classe. Peço que os advogados se unam para que tenhamos de fato um Estado Democrático de Direito”, contou.

Mais de cem inscritos participam do 1º Seminário de Liberdade Religiosa da OAB/DF, nesta quinta-feira (25), na Unieuro Asa Sul. A abertura do evento foi feita pelo professor da instituição Nidi Bueno. “Debater a liberdade religiosa é de suma importância neste momento em a polarização está em clara evidência. Montesquieu já afirmava há séculos que só o poder pode deter o poder. Sendo assim, vamos dividir o poder. É o que Montesquieu chama de pesos e contrapesos. Isso é a democracia. E é isso o que vamos fazer aqui. Debater a democracia, a liberdade de expressão, as diversidades. Hoje é um dia muito especial. Agradeço por essa parceria honrosa com a OAB/DF, entidade representativa das instituições deste país”, disse.

O presidente da Comissão de Liberdade Religiosa da Seccional, Laerte de Queiroz, comemorou a parceria com a universidade. “Vivemos tempos de luta, de dificuldade, de reflexão. Nós acreditamos que a liberdade religiosa é um tema sensível, que merece atenção da sociedade. Estou muito realizado em estar aqui hoje, na Unieuro, debatendo assunto tão importante para a sociedade brasileira”, pontuou.

O conselheiro Federal e presidente da Comissão Especial de Liberdade Religiosa do Conselho Federal da OAB, Felix Angelo Palazzo, agradeceu a presença de todos e destacou que “debater essa temática está na ordem do dia. É uma honra para mim estar aqui participando deste evento de suma importância para todos nós”.

“Nosso agradecimento especial a todos os que estão aqui dispostos a debater os assuntos propostos para este seminário. Desejo a todos um bom dia de discussões e que os debates sejam muito proveitosos”, disse o reitor da Unieuro, Edson Luiz Zangrando.

O 1º Seminário de Liberdade Religiosa da OAB/DF será dividido em duas etapas. Pela manhã, os participantes acompanharão palestras sobre os temas “Liberdade Religiosa e Direitos Humanos” e “Imunidade Tributária das Igrejas”. À noite, mais três palestras: “Símbolos Religiosos nos Espaços Públicos”; “O Pensamento Religioso na Disputa Política”; e “Direito e Religião: Paradoxos e Possibilidades”. Os participantes do evento receberão certificados de 7 horas/aula.

É com profundo pesar que a Seccional informa o falecimento de Ivete Magalhães Alves de Melo, esposa do ex-conselheiro Seccional e ex-presidente da Assistência Judiciária (FAJ), o advogado Osmar Alves de Melo. Ivete foi servidora pública do Ministério da Justiça por mais de 30 anos e casada com Osmar por 53 anos. Ivete deixa três filhas e cinco netos. O velório será no cemitério Campo da Esperança, na 915 Sul, na capela 1, das 14h as 16h30.

Na tarde desta quarta-feira (24), foi realizada na Seccional a cerimônia de entrega de carteira a 75 novos advogados e advogadas do Distrito Federal. O evento contou com a presença do conselheiro Federal Marcelo Lavocat Galvão como paraninfo e da oradora Fernanda Gonzaga.

A oradora ressaltou que todas as pessoas são um pouco advogadas, pois na essência advogado é todo aquele que é chamado para ajudar. Nesse sentido, “basta ser um cidadão de bem, com consciência do que é viver em sociedade e ter sempre um olhar de amor perante o próximo e uma mão amiga a ajudar o outro em dificuldade.” A oradora destacou que a profissão da advocacia requer empatia e a habilidade de enxergar o outro como pessoa e não apenas como cliente. “Deveremos ser duros, mas jamais agressivos. O interesse de nossos clientes virá antes dos nossos próprios, e deveremos compreender nosso cliente, ver as coisas do ponto de vista dele, para então, de verdade, podermos representá-lo”.

O paraninfo Marcelo Lavocat, conselheiro Federal, ressaltou o papel combativo da Ordem dos Advogados do Brasil como verdadeira defensora do Estado Democrático de Direito independente de eventuais regimes políticos presentes no país. O paraninfo convocou todos os novos advogados e advogadas a essa missão em defesa da democracia e da sociedade brasileira. “Nesse grave instante da história brasileira, advogadas e advogados, visceralmente investidos e comprometidos com o mister de defender as instituições democráticas de nosso país”.

De acordo com o secretário-geral da Seccional, Jacques Veloso, a missão da advocacia é ajudar e não litigar, pacificando conflitos com soluções céleres e satisfatórias para todas as partes envolvidas no conflito. “Tenham sempre o cuidado de acolher com muito carinho, atenção e seriedade as pessoas que procurarem os seus escritórios a partir de hoje”, disse. Veloso destacou também a missão dos advogados e advogadas na defesa da democracia, em que a diferença entre uma ditadura e o Estado Democrático de Direito está na garantia da ampla defesa e do contraditório.

Também estiveram presentes na solenidade o ouvidor, Paulo Alexandre; a Conselheira, Cristiane Damasceno; o Presidente da Comissão OAB Jovem, Camilo Noleto; o Presidente da Comissão de Direito do Consumidor, Fernando Martins; o Presidente Tribunal e Ética e Disciplina, Luiz Gustavo Muglia; o Conselheiro, Silvestre Rodrigues; o Presidente da Subseção de Brazlândia, José Severino; o Presidente da Subseção do Gama, Amaury Santos; o Presidente da Subseção de Taguatinga, Tiago Januário; a Secretária Geral Adjunta da Subseção de Ceilândia, Cecília Viana; a Vice-presidenta da subseção de Taguatinga, Andressa Pelissari; o Secretário Geral do Conselho Jovem, Emanuel Sales; a Presidenta da Comissão de Combate à Violência Familiar, Lúcia Bessa; o Conselheiro da Subseção de Taguatinga, Alberto Goés; a Coordenadora da FAJ, Nubia Bragança; a Presidenta da Comissão de Defesa dos Direitos dos Idosos, Karla de Sousa Araújo; o Membro do Conselho, Jovem Wiler Max; a Presidenta da Associação Brasileira de Advogados – ABRA, Meire Mota; o Ministro, Admar Gonzaga Neto; o Professor da Unieuro, Everton Nobre; o Conselheiro de Políticas de Drogas do DF, Ricardo Vasconcelos; o Ex-secretário geral, Luis Telesca; a advogada, Michele de Castro e o advogado José Dutra.

As advogadas e advogados são a única linha de proteção que separa o aparato coercitivo do Estado, representado pelo juiz, promotor público e autoridade policial, da pessoa que está sendo processada. Sem direitos e garantias especiais para defender seus clientes, não haveria um mínimo equilíbrio de forças. Essas regras são chamadas de prerrogativas e garantem, por exemplo, que um advogado tenha o direito de consultar um processo até mesmo sem uma procuração.

Na defesa dessas prerrogativas, a OAB/DF conseguiu importante vitória no Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT). Em decisão proferida pela 2ª Turma Criminal, em habeas corpus, o Tribunal reconheceu à defesa do réu o direito ao acesso do inteiro teor de decisão que decreta prisão temporária, bem como ao mandado de prisão e a sua respectiva nota de culpa.

O habeas corpus foi impetrado contra decisão proferida pela juíza da 3ª Vara de Entorpecentes do Distrito Federal, que negou à defesa vista dos autos do inquérito policial na Delegacia de Polícia. A defesa alegou que desconhecia o motivo do decreto prisional e os elementos de prova já produzidos que justificavam a medida coercitiva. A OAB/DF ingressou no feito como parte interessada, tendo em vista que a demanda dizia respeito às prerrogativas.

Na decisão proferida pelo TJDFT, os desembargadores destacaram a importância de se respeitar o direito ao livre exercício da defesa, que somente pode ser plenamente realizada com o acesso aos documentos produzidos, sejam eles na fase do processo ou do inquérito.

O advogado que realizou a defesa do caso, Everton Soares de Oliveira Nobre, salientou a importância da união entre todas as advogadas e advogados em torno das prerrogativas. “Nós advogados temos que nos unir para evitar que tenhamos nossos direitos violados até porque as prerrogativas não são direito apenas do advogado, mas de toda a sociedade que não tem interesse em ver uma pessoa injustamente processada. Ter um processo justo não é um direito apenas nosso, mas de toda sociedade.

O vice-presidente da Comissão de Prerrogativas, Fernando de Assis Bontempo, acredita que “o advogado criminalista assume função fundamental dentro de um processo, seja na defesa de direitos individuais do acusado ou investigado, seja na validação dos atos praticados dentro do processo que geram prisão, busca e apreensão e outros atos de constrição. Assegurar à defesa o direito ao acesso às decisões judiciais e ao fundamento dessas decisões é garantia básica inerente ao Estado Democrático de Direito. Ainda existem autoridades que não reconhecem a posição do advogado dessa forma e negam o acesso a informações básicas e essenciais ao livre exercício do direito de defesa”.

O advogado Joaquim Pedro, subprocurador da Comissão de Prerrogativas, alertou que “o caso foi inusitado, pois infelizmente o magistrado não forneceu ao advogado a decisão que determinou a prisão de seu cliente. A Ordem atuou, juntamente com o advogado do caso, no intuito de restaurar o império da lei, permitindo que o defensor constituído tomasse conhecimento das razões da prisão. O TJDFT acolheu essa tese, fazendo prevalecer o direito”.