Destaque

O secretário-geral adjunto do Conselho Federal da OAB, Ibaneis Rocha, presidiu a mesa dos trabalhos do 17° painel da advocacia, na tarde desta terça-feira (28). A defesa da Justiça do Trabalho e a crítica à reforma trabalhista deram o tom do debate, cujo tema foi os “Valores Sociais do Trabalho e Livre Iniciativa”.

Ibaneis Rocha apresentou a conferência “A Intervenção do Ministério Público nas Relações do Trabalho”. Ele destacou a importância da promotoria para a realização dos direitos trabalhistas no país. “Durante o contrato de trabalho, o trabalhador evita ao máximo buscar a Justiça do Trabalho. Aí entram as as inspeções e o MPT para garantir o cumprimento dos direitos trabalhistas”, afirmou.

Segundo o secretário-geral adjunto da OAB, o MPT ganha ainda mais relevância devido à ausência de sindicatos fortes no Brasil. “A atuação extrajudicial do MPT é a mais eficiente de todas elas: atividades de informação, convênios, fiscalização, sindicâncias, coleta de denúncias, inspeção do trabalho”, disse. “Precisamos muito do auxílio do MPT para preservar os direitos trabalhistas. Caso contrário, teremos um futuro funesto. A que foi aprovada não teve discussão com ninguém, nem com as empresas, nem com os trabalhadores, nem com os sindicatos. É como se fosse uma revanche contra o acúmulo de ações na Justiça do Trabalho. O resultado será mais precarização”.

Gabriela Delgado, professora de Direito da Universidade de Brasília (UnB), proferiu a palestra “Valores Sociais do Trabalho e da Livre Iniciativa na Perspectiva das Normas Internacionais”. Ela criticou a reforma trabalhista aprovada na Lei 13.467, de 2017.

“Apesar do cenário desenhado pela Constituição Federal de 1988 e reforçado pelos instrumentos internacionais, o que temos observado no Brasil é uma perda das normas jurídicas do trabalho”, afirmou a professora. “Enquanto avanços civilizatórios da Justiça do Trabalho demoraram anos para se consolidar, os retrocessos da reforma trabalhista foram aprovados em termpo recorde e inédito”, criticou.

O advogado Ronaldo Tolentino proferiu a palestra “O Processo do Trabalho como elemento de Concretização dos Valores Sociais do Trabalho”. Ele abordou os aspectos formais que conferem ao cidadão brasileiro acesso pleno à Justiça do Trabalho.

“Mesmo em áreas em que não existe jurisdição do Trabalho, o trabalhador tem acesso à Justiça trabalhista por meio de um juiz de direito”, afirmou. “Diferente dos demais processos, o processo trabalhista garante direitos. De que adianta termos normas sobre limitação de jornada e horas-extras se não pudermos fazê-las cumprir?”, questionou.

Tolentino também manifestou preocupação com as recentes mudanças introduzidas pela pela reforma trabalhista. “A nova lei dificulta o acesso à Justiça do Trabalho. O trabalhador não precisa morar debaixo da ponte para ter acesso à Justiça gratuita. Basta que não tenha condições de suportar os custos do processo sem que isso afete sua família”, disse.

O advogado Luís Carlos Moro, em nome da Associação Brasileira de Advogados Trabalhistas (Abrat), deu a palestra “Irrenunciabilidade dos Direitos Sociais”. Ele afirmou que a reforma, de certo, retirou as categorias profissionais a contribuição sindical. “Esse torniquete econômico na estrutura sindical, em conjunto com a ampliação da possibilidade de negociação patrão-empregado, cria uma grande dificuldade para a vigência dos direitos trabalhistas”, afirmou.

Para Luís Caros Moro, “a advocacia trabalhista está sob intenso ataque institucional” e isso não ocorre apenas no Brasil. “Na Argentina, o presidente Mauricio Macri se dirige aos advogados trabalhalhistas pelo epíteto de ‘máfia’. É preciso assentar a dignidade do exercício da nossa profissão como prestação de serviço fundamental a qualquer das classes que se servem do direito do trabalho, seja a classe empresarial, seja a dos trabalhadores”, declarou.

Liberdades

O ministro do Tribunal Superior do Trabalho (TST) Alexandre Agra Belmonte, na palestra “A Tutela das Liberdades Intelectuais nas Relações de Trabalho”, fez uma série de questionamentos em que simulou situações relacionadas a liberdade de crença, de consciência e de expressão ideológica na relação entre empregadores e empregados.

Para ele, nos conclitos relacionados a esses temas, o julgador não deve se pautar apenas pelo bom senso ou pelo senso comum, que, segundo ele, “podem resultar em opiniões errôneas e preconceituosas, produzindo imprecisões e injustiças”. O ministro propôs o uso de dois princípcios jurídicos: um de origem germânica, a proporcionalidade, e outro de origem norte-americana, a razoabilidade. “O Código Civil, em seu artigo 944, determina na fixação da indenização de danos morais, por exemplo, a observância desses dois princípios. Por que não aplicá-los também às questões de trabalho?”, apontou.

O advogado Estevão Mallet, na palestra “Despedida Arbitrária e Direitos Sociais”, abordou o tema das demissões. “A extinção do contrato de trabalho por iniciativa do empregador é o ponto mais sensível do direito do trabalho. É neste momento que todo o arcabouço protetivo do direito do trabalho pode perder sua razão de ser e seu sentido”, explicou. “A necessidade de limitar a dispensa do empregador é quase um ponto aceite no Direito do Trabalho. Mesmo nos sistemas mais liberais esta necessidade se manifesta, ou por obra do legislador, ou por intervenção da jurisprudência”, lembrou o palestrante.

Segundo Mallet, limitação não significa estabilidade. “Talvez a estabilidade generalizada do trabalhador sequer seja a melhor solução”, disse, explicando que isso não significa que o sistema de dispensa flexível observado no Brasil seja positivo. “A indenização prevista pelo sistema do FGTS não se motivou apto a inibir dispensas sem motivo juridicamente relevante. Isso ampliou enormemente a ocorrência de dispensas no país, que tem as mais altas taxas de rotatividade no emprego”, disse.

Em palestra sobre “Dispensa Coletiva e Direitos Sociais”, o advogado Nelson Mannrich afirmou que a dispensa coletiva se encontra no centro dos problemas econômicos e sociais do país. “A solução até hoje não foi dada de uma forma adequada pelo legislador brasileiro”.

Mannrich diferenciou a dispensa individual da dispensa coletiva e disse que a reforma trabalhista, para ele, “parece inconstitucional”. “É uma técnica legislativa inadequada. Coloca todas as dispensas no mesmo saco. Não podemos confundir o ato patronal de dispensar o trabalhador que será substituído por outro, com um ato patronal que elimina postos de trabalho”, explicou. Para ele, o Brasil precisa de uma lei complementar especifica sobre a questão.

Com informações do Conselho Federal da OAB

O secretário-geral da OAB/DF, Jacques Veloso de Melo, participou do painel que abordou aspectos de tributação, justiça e segurança, na manhã desta terça-feira (28). O evento faz parte da XXIII Conferência Nacional da Advocacia Brasileira, que ocorre em São Paulo desde segunda-feira (27).

Segundo Veloso de Melo, a participar do evento foi uma honra. “Na minha participação pretendi alertar para alguns riscos que temos nas propostas de alteração legislativa que tramitam no Congresso e que podem encarecer significativamente a atividade da advocacia e da prestação de serviço como um todo”, contou.

Jacques Veloso de Melo foi secretário da mesa que teve como relator Carlos José Santos Silva e como presidente, Luiz Gustavo Bichara. Nela, o presidente da Comissão Especial de Direito Tributário da OAB, Breno Dias de Paula, lembrou o momento oportuno para abordar esse tema. “O presidente do Conselho Federal da OAB, Claudio Lamachia, nos pediu uma mesa sobre segurança jurídica, confiança e Justiça. Vamos debater o Direito Tributário com o discurso da confiança, é uma luta pela segurança jurídica”, afirmou.

A primeira exposição – “Os Direitos do Acusado no Processo dos Crimes contra a Ordem Tributária” – foi feita pelo criminalista Guilherme Octávio Batochio, que falou da pertinência do tema no momento atual do país, da necessidade de reforçar as garantias legais e do direito do acusado poder se defender plenamente.

“No Penal Tributário é garantido o contraditório, a ampla defesa, a paridade de armas entre acusação e defesa. É preciso que o réu conheça todos os contornos da acusação, não cabe a máxima de que o réu se defende nos fatos e não na captação jurídica, isso não passa de uma manobra”. Batochio também afirmou que a Teoria do Domínio de Fato está sendo mal interpretada: “No Domínio de Fato, além do autor concorrer para o fato, tem que ter o domínio sobre ele. Só pode ser condenado quem tem o controle nas mãos”, explicou.

Fernando Scaff, professor livre-docente da Faculdade de Direito da USP e também professor da Faculdade de Direito da Universidade Federal do Pará, apresentou a palestra “Métodos Alternativos de Solução de Controvérsias Tributárias”. Ele fez uma reflexão sobre alternativas para afastar o Judiciário desse debate sobre matéria tributária. Também lembrou que o próprio Código de Processo Civil “aponta a possibilidade de conciliação como uma forma extrajudicial de resolução de conflitos”. Scaff levantou dúvidas sobre se as leis de Mediação (13.140/15) e de Arbitragem (9.307/96) que podem ser evocadas para questões tributárias e afirmou que “existem outros mecanismos de solução de controvérsias tributárias no Brasil, extrajudiciais”.

Maurício Jorge Pereira da Mota, professor da Faculdade de Direito da UERJ falou sobre “Improbidade Administrativa na Concessão de Benefício Fiscal”. Citando a Lei de Responsabilidade Fiscal, deu como exemplo a atual situação do estado do Rio de Janeiro. “Pelo que aparece nos jornais, houve no Rio de Janeiro um absoluto descontrole das finanças, faziam previsões excessivas de receita”.

Lembrou ainda que os tratamentos fiscais diferenciados precisam ter controle: “A Lei de Responsabilidade Fiscal prevê que o tratamento diferenciado precisa ser justificado”. O professor também defendeu a necessidade de se fazer uma revisão dos benefícios concedidos, sempre que necessário. “Política públicas estão deixando de ser implantadas por essas circunstâncias. Toda renúncia tem que ser controlada, o Estado tem que informar o impacto financeiro. Isso precisa estar previsto nas leis de diretrizes orçamentárias”, explicou.

A última palestra dessa mesa foi realizada pelo professor titular de Direito Tributário da USP, Luis Eduardo Schoueri. Com o título “Tributação e Livre Concorrência”, destacou que todo tributo é um instrumento de intervenção da ordem econômica. A livre concorrência é um parâmetro para atuação do Estado e que ocorre, portanto, com a interferência do Estado.

“A livre concorrência não é o único princípio a balizar a ordem econômica, há a soberania nacional, a defesa do consumidor, a defesa do meio ambiente entre outros”, ponderou. Ele também destacou que a livre concorrência é um entre vários outros critérios para justificar a tributação: “Tributo não é neutro, qualquer tributo vai influenciar comportamento”. O professor ainda destacou que essa questão, a da tributação e livre concorrência, é, hoje, um tema de “preocupação internacional.”

O sétimo painel da XXIII Conferência da Advocacia contou com a explanação da vice-presidente da OAB/DF, Daniela Teixeira, na segunda-feira (27), primeiro dia do evento. Ao falar sobre “Segurança Pública: Direito do Cidadão, Dever do Estado”, Daniela defendeu que o Poder Judiciário deve mudar o foco das prisões, “prendemos muito, e prendemos muito mal”. Daniela observou o alto número de prisões por uso e venda de drogas e crimes contra o patrimônio – e não crimes contra a vida. Quase metade do Judiciário, alerta, funciona não para punir questões fiscais. Para a advogada, a saída para a sensação de impunidade é que o Judiciário se volte para solucionar crimes contra a vida.

O painel aprovou três enunciados sugeridos por Daniela. Tema de grande destaque na palestra ministrada pela advogada foi a necessidade de investimento em polícia, especialmente no setor de inteligência. Para ela, a Ordem deve ser contrária à proposta que retira a tipificação do crime de feminicídio e às propostas que alteram o Estatuto de Desarmamento, em especial a venda indiscriminada de armas de fogo.

“Não adianta falar em direitos humanos dos presos e não tratarmos também dos direitos humanos dos policiais.” O tema foi aprovado por unanimidade. “A polícia tem que estar preparada não com tanques, mas com inteligência. Nós precisamos prestigiar o setor de inteligência da polícia, para que possam desarticular suas gangues e prender seus líderes”, disse Daniela.

O ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Reynaldo Soares da Fonseca deu início às apresentações do painel e falou sobre a importância do resgate do princípio da fraternidade como categoria jurídica. Segundo o ministro, é necessário ter um compromisso com a cultura da mediação e do diálogo para resolver conflitos não judicializados. Lembrou que, hoje, há no país 206 milhões de habitantes e 109 milhões de processos em tramitação na Justiça. Diante disso, “o Judiciário não consegue dar resposta à sociedade”, declarou.

De acordo com o magistrado, o princípio da fraternidade deve ser aplicado também no sistema penal brasileiro, que possui a quarta maior população encarcerada do mundo e citou como exemplos o uso de prisão domiciliar para mulheres grávidas e a redução de pena para os presos que participam de provas, como o Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM).

A situação do sistema prisional foi citada por outros palestrantes do painel, que teve a presidência do conselheiro federal da OAB, Everaldo Bezerra Patriota, acompanhado pelo relator Maurício Leahy e pelo secretário Kaleb Freire. O presidente nacional da OAB, Claudio Lamachia, acompanhou os debates do encontro e destacou a importância de uma estratégia de Segurança Pública que leve em consideração a socialização dos presos. Segundo ele, negligenciar a questão é como “enxugar gelo” no combate ao crime, já que presos de baixa periculosidade são transformados em profissionais do crime em cadeias tomadas por organizações criminosas.

Adriana Martorelli, vice-presidente do Conselho Penitenciário de São Paulo, tratou diretamente da situação dos presídios e revelou que o número de presos nos últimos dez anos aumento 575%. Hoje, são 607 mil presos e há déficit de 231 mil vagas. Segundo ela, o tráfico de drogas é a principal causa de prisões e os jovens são maioria nos presídios. “A maior parte dos presos no Brasil tem entre 18 e 24 anos. O encarceramento tem sido a resposta para os conflitos sociais vividos por essa juventude”, declarou.

A educação dos presos foi abordada por Luiz Augusto Coutinho, presidente da CAA/BA, que falou da importância do ensino à distância e dos cursos de profissionalização como forma de dar “condição real” aos presos para retornarem à vida em sociedade. “O problema penal é nosso. Não é dos presos. No momento em que apenas segregamos os indivíduos em sistemas prisionais, eles vão voltar pior do que quando entraram”, explicou.

Por fim, Auriney Uchôa de Brito, vice-presidente da OAB-AP, tratou do combate ao crime e garantias constitucionais. Ele disse que hoje se busca a “punição a todo custo”, mas que a pressa incessante pode levar à anulação de processos por não respeitarem preceitos constitucionais. “Discursos de conveniência estão acabando com nosso senso de Justiça”, afirmou.

Com informações do Conselho Federal da OAB

 

 

Nesta segunda-feira (27), foi dado início ao maior evento jurídico do mundo, a Conferência Nacional da Advocacia Brasileira. Em sua vigésima terceira edição, o tema deste ano é “Em defesa dos direitos fundamentais: Pilares da democracia, conquistas da cidadania” e prossegue até quinta-feira (30), no Pavilhão de Exposições do Anhembi. O evento é uma parceria entre Conselho Federal e OAB São Paulo, porém inúmeros palestrantes da Conferência estão representando a Seccional do Distrito Federal.

Ao todo serão 40 painéis, com mais de 250 palestrantes, dezenas de eventos especiais, uma feira jurídica e cultural e debates sobre os assuntos mais importantes da sociedade e da classe.

Nesta segunda-feira, Alessandra Camarano, conselheira seccional, participou do painel especial da Associação Brasileira de Advogados Trabalhistas, e falou sobre o negociado, individual e coletivo, sobre o legislado. Hellen Falcão, conselheira seccional e vice-presidente da Comissão Especial de Direito da Tecnologia e Informação da OAB nacional, presidiu um painel sobre o futuro do processo Judicial Eletrônico (PJe) e falou sobre as possíveis tendências do direito à informação.

Erik Bezerra, conselheiro seccional e corregedor adjunto da OAB Nacional, participou do painel de Tribunais e Éticas e Disciplina e tratou dos julgamentos dos processos éticos e das sugestões para a celeridade de tramitação. Já Luiz Gustavo Muglia, conselheiro seccional e presidente do Tribunal de Ética do DF, falou dos provimentos 94 e 176 do código de ética e sobre a necessidade de adequação.

Também participaram do primeiro dia a Conselheira Federal Carolina Petrarca presidiu a mesa do painel 5, que abordou as prerrogativas da advocacia, que vinculam o exercício da profissão, e Estefânia Viveiros, presidente da Comissão Especial de Análise da Regulamentação do novo CPC do Conselho Federal da OAB. Estefânia proferiu a palestra “A Ordem dos Processos nos Tribunais: pauta; admissibilidade e princípio da primazia”. Ela disse que o novo CPC trouxe grande aproximação do cidadão comum ao Judiciário, permitindo a correção de vícios processuais.

Atendendo pleitos da OAB/DF, o Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT-10) alterou o seu regimento interno para criar o recesso Judiciário, de forma definitiva, de 20 de dezembro a 20 de janeiro. A medida suspende a realização de audiências, exceto em casos de urgência, e as sessões do TRT, exceto as administrativas. A segunda mudança no regimento prevê preferência em sustentações orais para gestantes e lactantes. Todos os anos a OAB/DF solicitava a previsão de recesso para descanso dos advogados, mas, com o advento do Novo Código de Processo Civil, a Seccional pediu uma medida definitiva e foi acatada.

A mudança se deu graça ao requerimento da Seccional do Distrito Federal, juntamente com a OAB/TO, a Associação Brasileira de Advogados Trabalhistas (ABRAT) e a Associação dos Advogados Trabalhistas do Distrito Federal (AATDF).

Em abril deste ano, o diretor-tesoureiro da OAB/DF, Antonio Alves, sustentou em favor do pedido e ressaltou que embora a Corte entenda que as inovações do novo Código de Processo Civil (CPC) não se apliquem à Justiça do Trabalho, o TRT fez constar no regimento o direito ao recesso forense e consequentemente às férias do advogado no período estabelecido. “Todo ano tínhamos que fazer o requerimento e agora, estando no regimento está resolvido, é regra”, afirma o diretor-tesoureiro.

As mudanças vêm para beneficiar os advogados que militam no Distrito Federal. A medida foi incluída no normativo por meio da Emenda Regimental nº 34/2017, que deu nova redação ao artigo 256. O novo texto do dispositivo também prevê que, nos feriados e recessos judiciários, assim como nos demais dias após o horário de expediente, funcionarão, nas Varas do Trabalho e no Tribunal, os plantonistas designados, se o próprio juiz ou relator já não houver iniciado o exame do pedido apresentado em caráter de urgência.

Foi na manhã ensolarada de sábado (25), que a Subseção de Taguatinga, com o apoio da Seccional, realizou a primeira Marcha Contra Pedofilia e Exploração Sexual de Menores. O circuito foi da Praça do Bicalho até a Praça do Relógio, um alerta à população se atentar contra o abuso sexual de menores.

O presidente da Subseção de Taguatinga, Lairson Bueno, afirma que a iniciativa de propor a marcha na região é um incentivo de combater o ato e fazer com que as pessoas denunciem. “A marcha contra a pedofilia é fundamental. Nas cidades de Taguatinga, Ceilândia e Samambaia, os crimes de pedofilia estão em grande número. Este ano já são mais de 900 casos”.

A presidente da Comissão de Combate à Violência Familiar, Lúcia Bessa, conta que infelizmente a violência intrafamiliar está crescendo no Distrito Federal e as pessoas que mais sofrem as consequências desta violência são as crianças e os adolescentes. “Nós precisamos, efetivamente, buscar ações e implementar qualquer tipo de situação que minimize esse problema. Precisamos pedir e exigir do Poder Público políticas públicas efetivas que assegurem os direitos das nossas crianças” .

A secretária-geral da Subseção de Taguatinga, Karolyne Guimarães dos Santos, ressalta que esta luta é de toda a sociedade. Para o advogado e Subsecretário de Integração de Ações Social (SIAS) do Governo de Brasília, Virgílio Neto, “a marcha foi fantástica. Temos que cada vez mais aparecer contra a pedofilia, acho que é nosso dever como cidadão e brasileiros estarmos à frente desses projetos”.

Mudas de diversos tipos de Ipê, lanches e cartilhas para adoção e apadrinhamento de crianças foram distribuídas aos participantes no fim da marcha. Estiveram presentes a Guarda Mirim, o Bombeiro Mirim, o Detran, brigadistas e Clube de Carros Antigos, além de representantes da sociedade civil.

Para fazer a denúncia sobre qualquer tipo de abuso sexual de menores ou adolescentes, disque 100, ou procure auxílio das Polícias Civil e Militar ou Conselho Tutelar.

 

O Direito Penal Tributário foi tema de seminário, na sexta-feira (24), na Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC). Ao abrir o evento, o secretário-geral da OAB/DF, Jacques Veloso, disse acreditar que o seminário não poderia ter sido mais oportuno. “Nós temos tido um aumento significativo de demandas em matéria penal tributária. O Ministério Público local tem feito um esforço nesta matéria. Nós temos tido um enorme aumento das discussões deste tema no DF”. O representante do CNC, Roberto Nogueira, também deu boas-vindas aos participantes e disse que a Casa estará sempre aberta.

Erich Endrillo, presidente da Comissão de Assuntos e Reforma Tributária da OAB/DF, disse que o evento foi criado diante do grande número de litígios envolvendo as duas áreas. “Ultimamente nós temos notado que tem havido uma proliferação muito forte de processos na área penal, que envolve matéria tributária. Por conta, principalmente, da crise dos Estados. A gente tem visto que, na falta do dinheiro, têm-se criminalizado bastante a prática de não pagar tributo”, explicou. “Então estamos discutindo aqui quais seriam as condutas, qual é a visão dos tribunais sobre esse tipo de situação”, destacou Endrillo.

Convidado do evento, o conselheiro federal e tributarista, Severino Cajazeiras, disse que o tema é extremamente atual, dada a situação conjuntural do país no momento. “Às vezes, existem alguns crimes, alguns ilícitos tributários, exatamente por causa da complexidade da legislação Tributária. Acho que alguns desvios de conduta, alguns erros de lançamento tributário, poderiam muito bem ser resolvidos administrativamente, no âmbito das secretarias de Fazenda e da secretaria da Receita Federal, sem precisar da judicialização”, disse ao acrescentar que “é o início de uma caminhada para podermos simplificar a legislação tributária e evitar que a matéria seja criminalizada, penalizada”.

O primeiro painel trouxe o ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Marcelo Navarro Ribeiro Dantas, que abordou questões atuais sobre o Processo Penal nos Tribunais Superiores. “É necessário que o advogado saiba que atuar na superior instância impõe a ele uma preparação específica. A superior instância não é melhor que as outras, ela é apenas diferente, pois exige especificidades e o bom advogado deve se preparar para enfrentá-las”.

Alexandre Queiroz, presidente da Comissão de Ciências Criminais da OAB/DF, foi um dos debatedores do painel sobre os tribunais superiores. Queiroz abordou a questão da grande demanda de Habeas Corpus. “Uma das causas, segundo os estudos que estão sendo feitos, é justamente a quantidade, porque muitos tribunais não cumprem a decisão dos tribunais superiores e os advogados acabam impetrando os HC. A questão também, da preocupação que existe, é qual o papel dos atores do sistema de justiça criminal, qual o papel do Ministério Público, qual o papel  da advocacia, qual o papel do delegado, do magistrado”, disse Queiroz ao criticar a atuação do Ministério Público que, segundo ele, tem agido como investigador, acusador, julgador e, as vezes, até como defensor. “Isso não é bom para um regime democrático. No regime democrático, o sistema acusatório funciona na medida em que cada um tenha a sua função. Nós não podemos confundir a função de acusador com a função de julgador, muito menos com a de defensor”, afirmou.

Queiroz ainda levantou uma questão que muito tem preocupado a advocacia. “O advogado que muitas vezes é confundido com seu cliente, é importante que também seja respeitado, porque ele está ali pra garantir, na verdade, que seu cliente tenha um julgamento justo. Independente se ele vai ser absolvido ou não, para isso que serve o advogado”, finalizou Queiroz. Ainda participou como debatedor advogado criminalista,  Roberto Podval.

Também compuseram a mesa de abertura Manoel Arruda, presidente da Comissão de Direito Aduaneiro da OAB/DF; Roberto Podval, advogado criminalista; o presidente do Tribunal Administrativo de Recursos Fiscais do DF (TARF), Jose Hable entre outras autoridades.

 

A fim de debater sobre as garantias que devem ser asseguradas às pessoas com autismo, a Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Autista promoveu evento, nesta sexta-feira (24). Os palestrantes debateram as demandas e as necessidades das pessoas autistas que vivem na Capital. Como produto do evento foi feita uma carta aberta ao governador do Distrito Federal, Rodrigo Rollemberg, com sugestões para melhor atender a população.

Dentre os pleitos da Comissão estão a Criação de Centros de Referência de atendimento aos autistas e seus familiares; a qualificação dos servidores das áreas da saúde, educação e segurança; a criação de um serviço de apoio às instituições de acolhimentos dos autistas e a criação de um protocolo de enfrentamento ao abuso e violência contra crianças, adolescentes e adultos.

Ao fazer a abertura do evento, a presidente da Comissão, Adriana Monteiro, falou sobre o cenário do abrigamento da pessoa autista na Capital e as perspectivas de melhoria no acolhimento feito por instituições públicas, privadas e pelas famílias. “Nós, da OAB/DF, temos que suscitar o debate e rogar pelos direitos destas pessoas. Espero que este debate tenha frutos efetivos, a fim de que todos os direitos sejam defendidos e assegurados”, afirmou a presidente.

Os primeiros painéis trataram sobre as políticas nacionais e distritais de acolhimento da pessoa autista e da pessoa com deficiência intelectual. Na parte da tarde, o tema do primeiro debate foi as lacunas no atendimento, que, infelizmente, ainda é realidade no DF. A questão da moradia também foi abordada. Por fim, foram debatidas as propostas das instituições guardiãs da Constituição e do Governo do DF para solucionar a problemática da habitação.

A mesa de abertura foi composta pelo advogado e vice-presidente da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Autista, Paulo Leal; o assessor do secretário Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência, Josué Ribeiro Costa da Silva; a assistente no Ministério do Desenvolvimento Social, Deusina Lopes da Cruz; a secretária de Estado do Trabalho Desenvolvimento Social Mulheres Igualdade Racial e Direitos Humanos, Marlene Azevedo; e a advogada e mãe de autista, Isaura Sarto.

Acolhendo pedido da OAB/DF, o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) suspendeu suspendeu os prazos processuais, judiciais e administrativos que venceram na última segunda-feira (20), em razão da indisponibilidade do sistema.

Hellen Falcão, conselheira seccional e vice-presidente da Comissão Especial de Direito da Tecnologia e Informação da OAB nacional, explicou que “fizemos o pedido justamente porque, diferente dos prazos dos processos eletrônicos que havendo indisponibilidade superior a 60 minutos a prorrogação é automática, nos processos físicos, esta deve ser declarada pelo Tribunal, em conformidade com o artigo 221 do CPC. No presente caso, houve obstáculo criado por parte de problemas do próprio Tribunal em detrimento da parte”.

Fernando Assis, vice-presidente da Comissão de Prerrogativas da OAB/DF, disse que diante da inconsistência no sistema do tribunal no dia 20, houve grande prejuízo por parte dos advogados tanto nos processos eletrônicos quanto nos processos físicos. “Entretanto, inicialmente, o tribunal somente prorrogou os prazos quanto os processo eletrônicos, o que causou grande insegurança aos advogado do DF. Como reflexo da costumeira razoabilidade dos gestores do tribunal de justiça e do diálogo existente entre as instituições, foi deferido pedido expresso da Ordem para prorrogação dos prazos também nos processos físicos, medida objeto de alegria e de destaque pela atuação da Ordem e atendimento do tribunal”, afirmou Hellen ao destacar que o atendimento do pleito demonstra a boa relação entre a OAB e o TJDFT. 

Os prazos que porventura iniciaram ou completaram nesse dia, ficam automaticamente prorrogados para o primeiro dia útil subsequente, incluindo aqueles que tramitam em meio físico.

Os prazos do PJe vencidos no dia da ocorrência da indisponibilidade dos serviços ficam automaticamente para o dia útil seguinte.

Confira a íntegra da portaria.