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A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJC) do Senado Federal aprovou, na quarta-feira (23), o Projeto de Lei Complementar 62/2016 que dispõe sobre a suspensão dos prazos no processo, por 30 dias, quando a única patrona da causa der à luz ou for adotante, estabelecendo ainda direitos e garantias para as advogadas gestantes e lactantes. Acompanharam a votação o presidente nacional da OAB, Claudio Lamachia, a vice-presidente da OAB/DF, Daniela Teixeira, a presidente da Comissão Nacional da Mulher Advogada, Eduarda Mourão, e várias advogadas sensíveis à causa. O texto, que teve origem na Câmara dos Deputados, segue agora para o Plenário e, posteriormente, para sanção presidencial.

Em seu voto, a relatora do projeto, senadora Simone Tebet, destacou que “são evidentes as desvantagens que a parte leva quando a advogada torna-se mãe, sendo a única patrona da causa e sem ter como substabelecer para um colega, sobretudo nos pequenos municípios, onde geralmente os escritórios de advocacia contam com apenas um advogado”, afirmou.

“Todavia, a questão que mais afeta o trabalho da advogada gestante ou que se torna mãe é, indubitavelmente, o problema dos prazos processuais peremptórios, pois, às vezes, na iminência do parto, começa o decurso de prazo para recurso ou contestação, e a advogada, única patrona, tem o seu tempo de dedicação à causa total ou parcialmente prejudicado pelas consequências que são inerentes ao parto e aos cuidados de que necessita o filho”.

O senador Hélio José que havia sinalizado a propositura de uma emenda foi sensível à causa e retrocedeu para que a proposta fosse aprovada neste ano. “Este texto que está em votação hoje é fruto do consenso entre as 27 OABs do Brasil e do trabalho intenso da Comissão Nacional da Mulher Advogada do Conselho Federal”, observou.

O projeto de lei altera pontos do novo Código de Processo Civil (CPC) e do Estatuto da OAB (Lei 8.906/1994) para prever, entre outros, a suspensão dos prazos processuais por 30 dias para parturientes ou adotantes, conceder preferência nas audiências e sustentações orais para gestantes e lactantes, reserva de vagas nas garagens dos tribunais, acesso às creches ou local adequado ao atendimento das necessidades dos bebês, quando houver, além do direito de não passar pelo raio-x nas entrada dos fóruns. Também está prevista a possibilidade de suspensão do processo em favor do advogado em virtude de ter se tornado pai, pelo período de oito dias, mediante a apresentação da certidão de nascimento.

Daniela Teixeira classificou o resultado como “uma retumbante vitória das advogadas brasileiras”, especialmente em 2016 que foi escolhido como Ano da Mulher Advogada pelo Conselho Federal da OAB. Daniela é uma das incentivadoras do projeto. A vice-presidente da Seccional, em 2013, grávida de 29 semanas, esperou mais de 6 horas para fazer uma sustentação oral no Conselho Nacional de Justiça, mesmo após ter solicitado preferência e ter o pedido negado. Do conselho, Daniela saiu direto para um hospital, onde a filha veio a nascer prematura, com pouco mais de um quilo e passou 61 dias na UTI.

Ibaneis Rocha, então presidente da OAB/DF na gestão 2013-2016 e atual secretário-geral adjunto da OAB nacional, foi um dos primeiros a se sensibilizar e apoiar a causa de Daniela para que outras advogadas não passassem pela mesma situação. “A valorização e o respeito à atuação das advogadas sempre foi a marca da minha atuação como dirigente de Ordem. Ver esse projeto que nasceu no seio da advocacia do Distrito Federal e que por mim foi imediatamente encampando ser aprovado em tão pouco tempo é uma alegria. Parabéns às valorosas advogadas, em especial pela celebração do Ano da Mulher Advogada com uma bela vitória legislativa”.

Entenda o trâmite
A vice-presidente da Seccional, Daniela Teixeira, esteve em outubro com a senadora Simone Tebet (PMDB-MS), relatora do Projeto de Lei Complementar 62/2016. A visita contou ainda com a presença da presidente da Comissão Nacional da Mulher Advogada, Eduarda Mourão, da vice-presidente, Helena Edwirges Delamonica, e da secretária, Florany Maria dos Santos Mota. O encontro teve o objetivo de buscar apoio à votação da proposta que prevê preferências às gestantes e lactantes em tribunais. O conselheiro da OAB/DF e secretário-geral adjunto da Comissão de Assuntos Legislativos, Ronald Barbosa, os conselheiros federais Ary Neto, Adriana Rocha Coutinho, Sandra Krieger e as servidoras da Secretaria da Mulher na Câmara dos Deputados, Marília Ribas e Valéria Billafan, também participaram do encontro.

À época, a senadora já apoiava a matéria com entusiasmo e garantiu trabalhar para que o texto seja aprovado ainda em 2016. Daniela Teixeira afirmou que “todo o sistema OAB está empenhado para conseguir aprovar o projeto de lei que garante direitos às advogadas grávidas, para que elas possam exercer a maternidade com proteção e segurança”.

De acordo com a vice-presidente da Seccional, está é a maior prioridade da Ordem no ano da mulher advogada. No início do ano, o Conselho Federal da OAB publicou resolução que instituiu 2016 como o Ano da Mulher Advogada, onde todos os esforços se voltarão à implementação do Plano Nacional de Valorização da Mulher.

Foto capa: Eugênio Novaes

A Seccional da OAB do Distrito Federal realizou, na noite da última terça-feira (22), audiência pública com especialistas em Previdência Social para debater as propostas de mudanças em discussão no âmbito do governo federal e do Congresso Nacional. O governo pretende apresentar ainda este ano uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Reforma da Previdência.

O presidente da Seccional, Juliano Costa Couto, realizou a abertura do evento e, em sua fala, apontou para a necessidade de uma maior discussão sobre o tema, por ser de interesse de toda a sociedade brasileira. “A quadra em que vivemos, hoje no país, é uma quadra de temor. A reforma da Previdência é uma questão de suma importância, inclusive para recuperação do país por investidores estrangeiros. Esta é uma casa democrática, que recebe e debate todas as ideologias, religiões e assuntos que afetam à sociedade. Assim o faremos em relação a esse tema tão caro a todos os brasileiros”.

A presidente da Comissão de Seguridade Social, Thaís Riedel, destacou a importância do debate na Seccional. “A OAB está participando dessa discussão sobre a reforma da Previdência para democratizar esse assunto que envolve toda a sociedade brasileira. A ideia é promover o debate, buscar respostas e soluções nas diferentes visões e contribuir relevantemente e democraticamente com o debate junto ao governo”, afirmou.

Pelas regras do evento, cada especialista convidado pôde abordar seus estudos e ponto de vista, sob o aspecto geral, por cerca de 15 minutos. O público presente também teve a oportunidade de falar e questionar pontos apresentados pela mídia e que têm gerado incerteza, medo e angustia em relação ao futuro da previdência com a possibilidade de perda de benefícios conquistados.

A assessora-chefe da Assessoria Especial da Casa Civil da Presidência da República, Marta Seillier, apresentou números, falou sobre possíveis diagnósticos e explicou os principais motivos que têm feito o governo se debruçar sobre o assunto. Uma das questões apresentadas foi o processo demográfico de envelhecimento. “Percebemos um incremento da população com mais de 70 anos, as pessoas estão vivendo mais e com mais qualidade. O que é bom. Por outro lado, a população está tendo menos filhos, o que significa mais gente aposentada e menos gente repondo e sustentando a aposentadoria dos inativos”, explicou.

O técnico de Planejamento e Pesquisa Milko Matijascic, do Instituto de Pesquisas Econômicas Aplicadas (Ipea), fez uma análise acadêmica com foco nos reflexos atuais na Constituição, efeitos potenciais sobre os principais benefícios de possíveis reformas na Previdência, além de custeio e benefício numa perspectiva internacional.

Para ele, a equiparação da idade de aposentadoria entre homens e mulheres precisa ser melhor analisada. “Nós não podemos esquecer que a mulher tem uma posição muito mais frágil no mercado de trabalho. Basta olhar os dados. O número de mulheres aposentadas por tempo de contribuição é muito mais baixo que o dos homens. Muitas vezes a mulher tem criança, é demitida, tem que trabalhar em locais informais. Então, para elas, o tempo de contribuição maior pode ser necessariamente muito duro”, disse Matijascic, que também enfatizou que o argumento de que a mulher leva uma dupla jornada deve ser analisado com cautela.

A presidente da Fundação da Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (Anfip), Maria Inez Maranhão, afirmou que é preciso separar os regimes Próprio e Geral e ter cuidado ao se alterar as normas especialmente para este último. “Separe os regimes. É totalmente diferente a realidade do Regime Próprio e do Regime Geral. Os direitos são diferentes até pelo histórico do Brasil. Previdência é dignidade. 90% dos municípios estão vivendo de Previdência Social. Se reformar a Previdência inteira o que vai acontecer é que a família vai ter que sustentar o idoso ou o país criar um monte de asilo. A coisa está muito errada”, avaliou

O advogado Guilherme Portanova, conselheiro jurídico da Confederação Brasileira de Aposentados, Pensionistas e Idosos (Copab), criticou a reforma pretendida pelo governo. “Estamos diante da maior contrarreforma nunca antes vista desde a Constituinte de 88. Eu não consigo chamar isso que querem fazer de reforma porque não vai melhorar. Nós estamos nesse caos porque todo governo que entra mete a mão na Seguridade Social”, afirmou.

“Temos discutido muito os benefícios e pouco o sistema da Previdência. O que é o sistema de Previdência e em que contexto ele está sendo organizado”, questionou Mauro Hauschilid, ex-presidente do Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS), presente no evento. Ele acrescentou ainda que é preciso discutir o regime como um todo, sem deixar de fora ainda o regime dos militares.

Maria Lúcia Fattorelli, da Auditoria Cidadã da Dívida Pública, lembrou que o Brasil continua sendo, disparado, o país que paga os juros reais mais altos aos credores. “Nós deveríamos estar discutindo aqui melhorias para os benefícios e não poderíamos estar aqui discutindo a Previdência sem a Seguridade. Quem paga o PIS? Quem paga a Cofins? A conta deveria estar sendo discutida junto com a Seguridade Social”, questionou.

O advogado Diego Cherulli, que falou representando o Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário (IBDP), ressaltou que a discussão é importante e precisa ser realizada junto à sociedade. “Os especialistas são unânimes ao diagnosticar que a Seguridade Social é um sistema único e indivisível. As receitas ali adquiridas servem para custear toda as despesas do sistema. Esse cálculo é superavitário”, afirmou Cherulli.

A vice-presidente da OAB/DF, Daniela Teixeira, a presidente da Comissão da Mulher Advogada, Cristina Tubino, e mais 40 advogadas, representarão a Seccional na II conferência Nacional da Mulher Advogada, nos dias 28 e 29 de novembro em Belo Horizonte/MG. O evento tem como tema central “Democracia e Gênero” e tem o objetivo de levantar as principais bandeiras do universo feminino frente aos desafios da advocacia contemporânea.

“Somos uma das maiores delegações do Brasil, o que demonstra o entusiasmo brasiliense com a busca pela igualdade de gênero na advocacia. No ano da Mulher Advogada, a OAB/DF vai levar à Conferência a boa nova de que cumprimos todos os projetos do plano nacional de valorização da mulher advogada”, disse Daniela Teixeira.

Para Cristina Tubino, a Conferência da Mulher Advogada é um momento de extrema importância para a advocacia. “É mais do que um momento de festa, é um momento de troca de experiências e de reafirmarmos a importância da mulher na sociedade brasileira”.

No dia 28 de novembro, às 17h30, a ex-presidente da Seccional e atual presidente da Comissão Especial de Análise da Regulamentação do Novo CPC, Estefânia Viveiros, ministrará palestra sobre o Novo Código Civil. Carolina Pretrarca, conselheira federal da OAB/DF e membro do Conselho Consultivo da Escola Nacional de Advocacia, será a mediadora do painel. Daniela Teixeira também será mediadora no painel sobre discriminação de gênero e violação de prerrogativas no exercício profissional, no dia 29/11, às 11h.

Serão dois dias de atividades. Na abertura, serão homenageadas mulheres que compuseram a diretoria da OAB Nacional em toda sua história. A ministra do Supremo Tribunal Federal, Cármen Lúcia, é a responsável pela conferência magna de abertura, na qual abordará o tema do evento “Democracia e Gênero”. O presidente da OAB, Claudio Lamachia, e o ex-presidente da OAB/DF e atual secretário-geral adjunto da OAB nacional, Ibaneis Rocha, também comparecerão.

Confira a lista das integrantes da delegação do DF:
Amanda Larysse Silva Pessoa
Andressa Pelissári
Andreia Limeira Lima Rego
Andyara Bagatini Dieguez Barreiro
Cecília Viaba Cordeiro de Queiroz
Cíntia Cecilio
Cristiane Damasceno Leite Vieira
Cristina Tubino
Daniela Rodrigues Teixeira
Denise Evangelista
Denise Rodrigues Pinheiro
Elisabeth Leite Ribeiro
Enilde Neres Martins
Flaviana de Moura Farias
Giordana Carneiro do Vale
Graciela Slongo
Hellen Falcão de Carvalho
Iara Bastos Cavalcante
Indira Quaresma
Liliana Marquez
Lucia Divina Barreira Bessa Martins
Magaly Abreu de Andrade Palhares de Melo
Maria Dionne de Araújo Felipe
Maria José da Silva de Moura
Maria Leonor Menezes Ribeiro
Marília Ribas Ramalho Órfao
Mikaela Minaré Braúna
Otanylda Tavares Badu de Oliveira
Priscila Vasconcelos
Rubia Gonçalves
Talita Lacerda
Tathyana Guitton Machado
Thalita Capucho Jorge
Thayrane da Silva Apóstolo Evangelista
Valéria da Costa Lima Billafan
Waneska Sarmento

Em comemoração ao Dia Nacional da Consciência Negra (20 de novembro), a Seccional da OAB/DF, por intermédio da Comissão de Igualdade Racial, realizou palestra intitulada “Justiça e Racismo”. O desembargador Paulo Sérgio Rangel do Nascimento, do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ), foi o palestrante da noite e falou sob o aspecto da visão histórica do direito do negro no Brasil.

“É importante abordarmos o aspecto histórico desse racismo, como é que construímos esse racismo na sociedade. Nós estamos em pleno século XXI, 2016, e ainda temos pessoas que acham bonito, ou não, chamar o outro de macaco, negrinha fedorenta e diversos outros chamamentos discriminatórios”, ressaltou o jurista.

Na visão do desembargador, a escravidão perdura, tendo mudado apenas o contexto e a forma. “Escravizam até hoje, basta olhar o sistema penitenciário, basta olhar os tribunais do país. Na Universidade UERJ somos uns 300 professores e eu sou um dos únicos professores negro de Direito. Eu não vejo como nós termos um mundo diferente sendo indiferente às pessoas”, afirmou.

O presidente da Seccional, Juliano Costa Couto, que realizou a abertura do evento, ressaltou que palestras como a do desembargador Paulo Rangel costumam ser “verdadeiras aulas”. “Paulo Rangel é um homem com uma história de vida maravilhosa. Resiliência, persistência e sabedoria são algumas das grandes características desse desembargador”.

A presidente da Comissão de Igualdade Racial da OAB/DF, Indira Quaresma, ressaltou que a data não poderia ser melhor representada na Seccional do que com a palestra do desembargador. “Nós não poderíamos deixar essa data passar em branco e fizemos essa decisão acertada de trazer uma pessoa com uma história de muito talento”, elogiou.

O promotor de Justiça do Distrito Federal, Thiago André Pierobom de Ávila, afirmou que em pesquisa realizada pelo órgão, onde foram abordadas questões sobre racismo, homofobia, intolerância religiosa e outras discriminações, 96% dos casos foram relacionados à pessoas negras. “Realmente, o racismo no Brasil é um problema estrutural, vem da nossa herança do colonialismo, vem da escravidão e está enraizado nas relações sociais brasileiras”.

Presente no evento, o subsecretário da Igualdade Racial do Distrito Federal, Victor Nunes, apresentou projetos que estão desenvolvendo no âmbito de política sociais no Distrito Federal. “A educação é o caminho para transformação social e é nesse pilar que a gente vem fundamentando as nossas políticas de igualdade racial no DF”, ressaltou.

Fizerem parte da mesa, além dos já citados, a vice-presidente da Seccional, Daniela Teixeira; Andressa Ferreira Barbosa, representando a Secretaria do Trabalho, Desenvolvimento Social, Mulheres, Igualdade Racial e Direitos Humanos (Sedestmidh); Jonas Rodrigues da Silva Júnior,da Fundação Palmares; e Olavo José Viana, representante da OAB no Conselho de Defesa dos Direitos Negro do Distrito Federal.

O livro “O Novo CPC Aplicado ao Processo do Trabalho – Parte Geral, Processo de Conhecimento, Execução, Processos nos Tribunais e Meios de Impugnação das Decisões Judiciais” será lançado nesta quarta-feira (23), às 18h, no Tribunal Superior do Trabalho (TST). A obra é coordenado pelo ministro Alexandre Agra, do TST, pelo desembargador Bento Herculano, do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (TRT-21), e pelo professor e advogado trabalhista Bruno Freire e Silva.

A obra reúne trabalhos de ministros do TST, desembargadores de Tribunais Regionais do Trabalho, juízes do trabalho, advogados trabalhistas e um procurador do Ministério Público do Trabalho. Trata-se de uma obra completa sobre “A aplicação do Novo CPC no Processo do Trabalho”, com uma sistematização e abordagem totalmente inovadora do que já foi publicado sobre o tema na atualidade, fruto de um esforço conjunto de estudiosos do direito material e processual do trabalho, que se destacam não só no âmbito acadêmico, mas também no dia a dia de suas atuações.

Para os coordenadores do livro, a entrada em vigor do Novo Código de Processo Civil no dia 18 de março do corrente ano, bem como a edição da Instrução Normativa n. 39 pelo Tribunal Superior do Trabalho, que regulamentou os dispositivos do Novo Diploma Processual que se aplicam no processo do trabalho, foram motivadores para organização de coletânea de artigos sobre o tema.

No livro, os principais temas do Novo Código de Processo Civil são abordados de forma crítica, em uma leitura voltada para aqueles que militam na Justiça do Trabalho e cultuam o direito processual do trabalho.

Serviço:

Lançamento do livro “O Novo CPC Aplicado ao Processo do Trabalho – Parte Geral, Processo de Conhecimento, Execução, Processos nos Tribunais e Meios de Impugnação das Decisões Judiciais”
Data: 23 de novembro de 2016 às 18 horas
Local: Tribunal Superior do Trabalho – Salão de Recepção – 6º andar

O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil e o Colégio de Presidentes de Seccionais da OAB, ao tempo em que reiteram seu mais veemente apoio ao combate à corrupção – em qualquer esfera em que se dê, envolvendo quem quer que seja -, volta a repudiar práticas ilegais que, em seu nome, têm sido efetuadas.

Não se combate um crime com outro crime, sob pena de se desmoralizar a própria investigação – e a lei.

Por essa razão, repudiamos o inconstitucional vazamento das conversas entre o advogado Jonas Lopes de Carvalho Neto e seu cliente, Anthony Garotinho, que acaba de ser denunciado pela mídia.

A OAB exige apuração imediata desse grave delito e punição exemplar de seus autores. Admitir agressão ao direito de defesa, não importa o pretexto, indica retrocesso aos tempos mais sombrios da ditadura militar, quando garantias fundamentais dos cidadãos eram frequentemente violadas. A sociedade brasileira lutou contra isso, triunfando sobre a exceção.

A advocacia não aceita que, na vigência do Estado democrático de Direito, se produza tamanha ignominia e, cientes do papel que nos cabe na defesa da lei e da democracia, afirmamos que adotaremos as medidas cabíveis para que sejam punidos os autores da ofensa a cidadania e a democracia. Não admitimos o princípio de que os fins justificam os meios. A democracia é o regime da lei – e fora dela, não há salvação.

Conselho Federal da OAB

A Seccional da OAB/DF reunirá especialistas em Previdência Social para debater as propostas de mudanças em discussão no âmbito do governo federal e do Congresso. O evento, em forma de audiência pública, está sendo programado para esta terça-feira pela Comissão de Seguridade Social, cuja presidente, Thaís Riedel, destaca a importância de mobilizar a sociedade civil diante de um tema de forte impacto na vida das pessoas.

“Nesta audiência, procuramos envolver vários especialistas para que o tema seja esmiuçado e bem explicado”. Foram convidados representantes do governo, dos aposentados, de institutos de estatísticas, da OAB e do Legislativo.

O evento ocorrerá no plenário do mezanino da OAB/DF (SEPN 516) dia 22 de novembro, terça-feira, às 19h. Para participar basta comparecer. Informações: [email protected]

O Brasil celebra neste dia 20, domingo, o Dia Nacional da Consciência Negra e a OAB/DF adere às celebrações. A data escolhida é a do dia da morte de Zumbi dos Palmares, em homenagem ao último líder do Quilombo dos Palmares, e foi escolhida para homenageá-lo. Indira Quaresma, presidente da Comissão de Igualdade Racial da OAB/DF, diz que a Seccional tem vários projetos em andamento, como a proposta de cotas para negros em concursos de bolsas de estudos em escolas particulares e a inclusão crescente dos negros nas campanhas publicitárias, para trazer a representatividade à comunidade.

Indira conta que o trabalho é feito gradativamente, mas já apresenta resultados. “É um trabalho de formiguinha, de mudança de cultura. Nossa sociedade ainda é extremamente racista e machista. Precisamos desconstruir essa cultura. Não podemos mais ignorar os negros. Não importa a cor da pele, o tipo do cabelo, todos os seres humanos merecem respeito. Como eu disse, é um trabalho de formiguinha, vai demorar anos para melhorar, mas no futuro a sociedade será igualitária”.

Em busca de um país cada vez mais democrático e igualitário, a OAB/DF participa ativamente do Conselho de Defesa dos Direitos do Negro do Distrito Federal (CDDN/DF), representada pelos advogados Olavo José Vianna e Alisson Lopes. O conselho contribui com assessoria técnico-jurídico para a criação e reformulação de projetos que fomentem novas políticas públicas para a promoção da igualdade racial. Bem como para a proteção e o estímulo do convívio harmônico dos negros em nossa sociedade.

Segundo Olavo José Vianna, conselheiro do CDDN/DF, a função destas ações, como determina a Carta Magna, é defender os ideais republicanos à luz das leis e os anseios sociais por intermédio de uma linguagem de paz contra o racismo. Em parceria com o Conselho de Defesa do Negro, a OAB/DF contribui diretamente nas diversas políticas públicas ligadas aos Quilombolas que vivem, não apenas no Distrito Federal, mas principalmente no entorno. “Os Quilombolas recorrem ao Conselho para pedir ajuda contra as ações de invasores de suas terras, na qual residem há mais de um século. Eles se sentem inseguros”, disse o conselheiro Vianna.

A Comissão de Igualdade Racial da OAB/DF também tem como prioridade a luta para que os negros conquistem cada vez mais direitos na sociedade. A Comissão tem monitorado os concursos locais para ver se existe o cumprimento da lei de cotas para negros e verifica os editais para avaliar os critérios raciais. É responsável também pelo acompanhamento dos projetos ativos que monitoram os crimes de racismo que, infelizmente, ainda são comuns no Distrito Federal

Justiça e Racismo
Um dia após a comemoração do dia da Consciência Negra a OAB/DF, por intermédio da Comissão de Igualdade Racial, realizará a palestra “Justiça e Racismo”. O desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ), Paulo Sérgio Rangel do Nascimento, virá a Seccional a fim de colocar esta discussão no centro dos debates jurídicos. Nascimento compartilhará suas experiências de vida e de enfrentamento ao racismo institucionalizado.

Indira conta que o convite ao desembargador foi feito com a intenção de desconstruir o preconceito da sociedade e de trazer representatividade à comunidade negra por meio de sua história de vida. “Nós fizemos o convite ao desembargador porque percebemos que o racismo está em todos os contextos sociais. O preconceito ainda é muito grande”, disse a presidente.

O evento será dia 21 de novembro, segunda-feira, às 19h, no auditório térreo da da sede da Seccional (SEPN 516). As inscrições podem ser feitas pelo site www.oabdf.org.br/eventos. Haverá certificação de 3h/a em contrapartida a doação de 1 lata de leite em pó.

Imagem: Cidade das Artes

O presidente da OAB/DF, Juliano Costa Couto, entregou na tarde desta sexta-feira (18) ao presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT), desembargador Mário Machado, a lista sêxtupla dos advogados que concorrem à vaga de desembargador pelo Quinto Constitucional. A lista sêxtupla foi eleita pelo Conselho Pleno da Seccional nesta manhã (18) e agora será submetida ao crivo do Tribunal para a escolha de três nomes que serão enviados posteriormente à Presidência da República.

Costa Couto relatou ao desembargador os trâmites realizados na Seccional até a escolha da lista sêxtupla. “A sessão transcorreu com muita normalidade e transparência, o que demonstra o quão democrático foi o processo de escolha dentro da Casa. Todos os nomes são capacitados e aptos ao cargo. É uma satisfação a entrega desta lista para o crivo desta Corte”. Os nomes deverão ser submetidos à escolha do Conselho Pleno da Tribunal em dezembro.

O presidente do TJDFT afirmou que o tribunal tem pressa no preenchimento da vaga e que dará andamento aos procedimentos com celeridade, mas sem prejudicar a campanha dos advogados junto aos desembargadores. “O tribunal está desfalcado de um membro importante que é aquele que representa o Quinto pela OAB. Vamos cuidar de dar o andamento mais rápido possível sem prejudicar a campanha que os advogados queiram fazer no sentido de expor seu currículo para os desembargadores, que são seus eleitores, para que o processo ocorra de forma democrática”.

Na manhã desta sexta-feira (18), o Conselho Pleno da Seccional concluiu o processo de composição da lista sêxtupla após sabatinar os 12 candidatos ao cargo indicados por meio de consulta direta à advocacia nos dias 24 e 25 de outubro. Por ordem de votação, a lista ficou assim:

1. – Eliene Ferreira Bastos, 46 votos
2 – Zelio Maia da Rocha, 37 votos
3 – Sergio Roberto Roncador, 37 votos
4 – Asdrubal Nascimento Lima Junior, 36 votos
5 – Carolina Cardoso Guimarães Lisboa, 34 votos
6 – Roberto Freitas Filho, 33 votos

No processo de consulta, a segunda realizada pela OAB/DF, 29 candidatos submeteram seus currículos e propostas. Um candidato desistiu da disputa na véspera da votação do Conselho Pleno.

Participaram da escolha advogados regularmente inscritos, não licenciados e quites com as obrigações financeiras junto à OAB/DF. A Seccional ainda ofereceu a possibilidade de regularização financeira nos dias de votação. Dentre as regras de campanha, foi vedado o uso de qualquer propaganda em veículo de comunicação de caráter comercial, impresso ou virtual, tais como jornais, revistas, sites, blogs e outros.

Foi permitido envio de cartas, e-mails, mensagens de Whatsapp, torpedos e distribuição de impressos. Na internet, foi permitido, exclusivamente, o impulsionamento de publicação nas redes sociais feitas em páginas pessoais dos candidatos. Nos dias 10, 11 e 13/10, a Comissão de Apoio ao Advogado Iniciante promoveu audiências para que cada candidato tivesse a oportunidade de apresentar seus apontamentos por um tempo de 10 minutos. A consulta pública online foi realizada nos dias 24 e 25 de outubro.

A Seccional da OAB/DF concluiu, nesta sexta-feira (18), o processo de composição da lista sêxtupla a ser submetida ao Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT) para vaga de desembargador pelo Quinto Constitucional após sabatinar os 12 candidatos ao cargo indicados por consulta direta à advocacia nos dias 24 e 25 de outubro.

Por ordem de votação, ficou assim a lista:

1. – Eliene Ferreira Bastos, 46 votos
2 – Zelio Maia da Rocha, 37 votos
3 – Sergio Roberto Roncador, 37 votos
4 – Asdrubal Nascimento Lima Junior, 36 votos
5 – Carolina Cardoso Guimarães Lisboa, 34 votos
6 – Roberto Freitas Filho, 33 votos

No processo de consulta, a segunda realizada pela OAB/DF, 29 candidatos submeteram seus currículos e propostas. Veja aqui o resultado. Um candidato desistiu da disputa na véspera da votação do Conselho Pleno.

Participaram da escolha advogados regularmente inscritos, não licenciados e quites com as obrigações financeiras junto à OAB/DF. A Seccional ainda ofereceu a possibilidade de regularização financeira nos dias de votação. Dentre as regras de campanha, foi vedado o uso de qualquer propaganda em veículo de comunicação de caráter comercial, impresso ou virtual, tais como jornais, revistas, sites, blogs e outros.

Foi permitido envio de cartas, e-mails, mensagens de Whatsapp, torpedos e distribuição de impressos. Na internet, foi permitido, exclusivamente, o impulsionamento de publicação nas redes sociais feitas em páginas pessoais dos candidatos. Nos dias 10, 11 e 13/10, a Comissão de Apoio ao Advogado Iniciante promoveu audiências para que cada candidato tivesse a oportunidade de apresentar seus apontamentos por um tempo de 10 minutos. A consulta pública online foi realizada nos dias 24 e 25 de outubro.

Além dos conselheiros Seccionais, estiveram presentes os membros honorários Ibaneis Rocha (2013-2015), Luiz Filipe Ribeiro (1995-1997), Francisco Lacerda Neto (1989-1991), Amauri Serralvo (1987-1989) e Francisco Ferreira de Castro (1967-1969), além dos conselheiros federais Carolina Petrarca, Severino Cajazeiras e Marcelo Lavocat Galvão.

Ao final da sessão, o presidente da Seccional, Juliano Costa Couto, agradeceu a participação da advocacia e informou que irá, imediata e pessoalmente, entregar a lista ao presidente do TJDFT, desembargador Mário Machado. Costa Couto elogiou a forma republicana com que os candidatos ao Quinto se apresentaram frente à disputa. “Esperamos que o futuro escolhido guarde bem esse momento e mantenha seu compromisso com uma advocacia voltada para a defesa incondicional do Estado democrático de Direito pelo qual sempre lutamos”, disse.

Foto: Valter Zica