Destaque

Em assembleia geral realizada na tarde de quarta-feira (2), o Sindicato dos Agentes de Atividade Penitenciária do Distrito Federal (Sindpen/DF) suspendeu a greve iniciada em outubro. A suspensão vai até o dia 10 de novembro, data que o Governo do Distrito Federal tem para cumprir algumas pautas que não envolvem recursos financeiros. Caso o governo não cumpra, a categoria retomará a greve no dia 11 próximo. A Seccional informa que o sistema de agendamento de visitas foi retomado na madrugada desta quinta-feira (3). Hoje, as visitas dos advogados serão realizadas por ordem de chegada.

Juliano Costa Couto, presidente da OAB/DF, destaca que mesmo com a retomada do atendimento, os advogados devem estar atentos à possíveis descompassos no acesso ao sistema. “Os agentes voltam de uma paralisação. É possível que existam possíveis falhas ou atrasos. A volta dos serviços é uma grande vitória para a categoria e trabalharemos para que a greve cesse de vez, normalizando as prerrogativas dos advogados e os acessos aos seus clientes”.

O presidente do Sindpen, Leandro Allan Vieira, disse que o encontro reuniu uma grande parte da categoria e a votação ficou bastante dividida. Na quarta-feira (2), a Secretaria de Segurança Pública cancelou as visitas às unidades prisionais que ocorreriam com o reforço de policiais e agentes do Detran por causa da greve de agentes penitenciários. Um relatório da área de inteligência apontou risco de os presos fazerem visitantes reféns. O fato causou revolta dos familiares dos detentos que aguardavam desde a madrugada. Esta foi a terceira semana de suspensão de visitas desde o início da paralisação.

A Comissão de Direitos Humanos da OAB/DF acompanhou o caso e tornou pública uma nota de preocupação da Seccional. Mesmo durante a retomada das atividades, os membros da comissão continuarão, junto com as prerrogativas, acompanhando os próximos passos, e, se for o caso, acionarão os órgãos de controle para que se evite a violação de direitos.

Leandro Allan Vieira defende que a medida era arriscada e perigosa. “Os profissionais têm capacitação para atuar em outras áreas, como na questão preventiva e repressiva contra o crime. Seria muito arriscado mandar policiais para cuidar de 15 mil presos, uma vez que quem tem a expertise são os agentes penitenciários. Poderia haver rebeliões, amotinamentos e a decisão da Secretaria de Segurança foi acertada ao suspender a operação”.

Mesmo com a retomada dos trabalhos, Leandro Allan destaca que existe um clima para que se promova toda uma reestruturação dos serviços. A meta do Sindicato, além de outras pautas, é o pagamento da última parcela do aumento salarial que deveria ter sido paga até setembro de 2015. “Existe escassez de servidor, o que vai gerar morosidade no atendimento. Nós pedimos também que haja nomeação de novos agentes a melhoria do atendimento vai acontecer. Melhor também para o agente que está com carga de trabalho excessiva, penosa e desumana”. As visitas dos familiares não foram retomadas ainda.

Entenda o caso

A Seccional da OAB do Distrito Federal ajuizou, no dia 17 de outubro, Ação Civil Pública (ACP) para que fosse restabelecido o atendimento aos advogados nas Unidades Prisionais do Distrito Federal. Desde o dia 10 de outubro, os agentes penitenciários entraram em greve e deixaram de conceder acesso aos presos por parte advogados e dos oficiais de Justiça, além da escolta judicial nas unidades prisionais. A OAB/DF aguarda a apreciação do agravo.

Na ação assinada pelo presidente da OAB/DF, Juliano Costa Couto, a Seccional alega que o “impedimento total imposto pelos agentes representa verdadeiro abuso e ilegalidade do regular exercício do direito de greve e que tem, por via de consequência, trazido prejuízos incomensuráveis à população carcerária e ao próprio exercício do direito de defesa dos acusados e apenados que, não tendo possível acesso com seus causídicos, não conseguem a adequada postulação em seu favor das ações em curso”.

De acordo com Costa Couto, “não temos como admitir o ceifar de um direito que é uma prerrogativa dos advogados e, ao mesmo tempo, um direito fundamental dos cidadãos”. O presidente ainda afirmou que o governo do Distrito Federal será oficiado para que adote as medidas necessárias para pôr fim à greve, com respeito aos direitos da categoria.

Fernando Assis, vice-presidente da Comissão de Prerrogativas, também assinou a ação. Segundo ele, o objetivo é garantir atendimento aos advogados em todas as unidades prisionais do DF, “respeitado o exercício do direito da greve, mas nos limites estabelecidos em lei, sem que isso venha a prejudicar os atendimentos emergenciais à população carcerária e a defesa de seus direitos junto às ações que tenham em curso”.

No dia 11 de outubro, um dia depois de deflagrada a greve, Juliano Costa Couto recebeu o presidente do Sindicato dos Agentes de Atividade Penitenciária do Distrito Federal (Sindpen/DF), Leandro Allan Vieira, e o diretor do Sindicato, Adriano de Sousa Ludovico, no intuito de resguardar as prerrogativas dos advogados.

Durante o encontro, Costa Couto oficiou o Sindpen para que fossem mantidos os atendimentos aos advogados, garantindo-se acesso aos internos, entrevistas essenciais à atividade profissional dos advogados e indispensáveis para os jurisdicionados. “Nós reconhecemos o direito de greve e a necessidade de melhora nas condições de trabalho da categoria, mas com acesso dos presos aos seus advogados e dos advogados aos presos. Essa prerrogativa concretiza um direito fundamental do cidadão”, afirmou.

Na ocasião, o presidente do sindicato informou que entendia a necessidade dos atendimentos dos advogados nas unidades prisionais e afirmou se sensibilizar com a categoria. Leandro Allan afirmou que o pedido da OAB seria levado com urgência para deliberação na assembleia dos agentes que ocorreu no dia 17 de outubro. Em Assembleia, contudo, a classe dos agentes decidiu continuar com a paralisação, suspendendo também as visitas dos familiares nos dias 19, 20 e 21. Após a reunião a Seccional manteve o contato com o Sindpen, mas a posição do sindicato é irredutível, tendo em vista a pauta de reivindicações do movimento grevista.

Para a categoria, seria preciso contratar pelo menos 500 novos agentes para garantir a sobrevivência do sistema penitenciário até 2018, bem como convocar os já aprovados no concurso público de 2015. Ainda segundo os agentes, embora o governo tivesse se comprometido a contratar mais profissionais, até o momento não houve contratações. A Ordem reconhece a necessidade de contratação dos servidores na área do sistema prisional, mas tal argumento não deveria servir como instrumento para impedir o acesso dos advogados aos seus clientes.

A OAB/DF se reuniu com especialistas e autoridades na noite da última segunda-feira (31) para discutir “A Crise Hídrica do Distrito Federal”. O evento contou com representantes da Agência Reguladora de Águas, Energia e Saneamento do Distrito Federal (Adasa), da Companhia de Saneamento Ambiental do DF (Caesb), da Secretaria de Estado do Meio Ambiente (Sema/DF), além de especialista em políticas públicas do WWF e do deputado distrital Joe Valle (PDT).

A Comissão de Sustentabilidade da Seccional, organizadora do evento, aproveitou a ocasião para lançar o projeto “OAB Verde”, que visa o plantio de mudas em locais estratégicos com intuito de preservar nascentes e áreas de maior impacto ambiental. O secretário-geral da OAB/DF, Jacques Veloso, realizou a abertura do debate, ressaltou o papel da Ordem como entidade representativa dos interesses da sociedade e elogiou a campanha encabeçada pela Comissão de Sustentabilidade.

“É uma ideia inovadora, que merece e será abraçada pela entidade. Estou muito orgulhoso de ver essa ação. Essa é a importância da Casa. A Ordem não cuida só dos advogados, mas também representa a sociedade”, destacou Jacques Veloso. O presidente da Comissão organizadora, Rodrigo Figueiredo, presidiu a mesa de debates.

O presidente da Comissão de Assuntos Regulatórios da Seccional, Glauco Santos, também presente no evento, afirmou que a OAB/DF está vigilante. “Nós estamos extremamente atentos e já elaboramos um parecer bastante robusto, inclusive, vislumbrando todo o arcabouço jurídico que norteia a questão ambiental”, afirmou. Glauco Santos explicou ainda que a Comissão está atuando junto a Comissão de Sustentabilidade no âmbito regulatório, visando aprimorar o parecer elaborado pela Casa.

O presidente da Adasa, Sérgio Bretãs, destacou que do ponto de vista urbano, Brasília sofre com a seca e também com as chuvas. “No período de seca estamos enfrentando a maior crise hídrica e, no período das águas, basta uma chuva para percebemos os problemas como a falta de drenagem e impermeabilização não planejada do solo”. Além disso, Bretãs ressaltou que a população age de forma despreocupada com a questão da água.

De acordo com ele, as últimas normas publicadas no Diário Oficial da União, nesta segunda-feira (31), visando a diminuição do consumo da água, foram fruto de parceria com a Caesb. Pelas normas, os postos de combustíveis deverão restringir a tradicional limpeza de para-brisas, assim como a irrigação de jardins. Os lava-jatos terão de adequar os equipamentos, com o uso de lavadoras de baixa vazão e a instalação de sistemas de captação e reutilização de água.

No caso dos caminhões-pipa, apenas aqueles que já têm outorga para a retirada de água poderão continuar as atividades. O horário será restrito, das 6h às 14h. Antes, podiam captar o produto dos reservatórios a qualquer momento do dia. A tarifa de contingência, que prevê aumento de 40% na cobrança da taxa de água para quem consome mais de 10 mil litros mensais em residências, já está em vigor e virá nas faturas a partir de dezembro.

“O fato é que estamos vivendo uma nova era, um novo tempo, um novo momento em nossa história. É um momento em que a água não é mais vista como um bem infinito e gratuito, acessível e sem custos. Na verdade cuidar da água custa caro. É bem provável que tenhamos crises graves pela frente e é bom que saibamos como lidar com elas desde agora”, afirmou.

O deputado distrital Joe Valle falou sobre projetos existentes na Câmara Legislativa e também sobre leis que já foram aprovadas no sentido de educar para evitar desperdício. De acordo com ele, a lógica do consumo ainda precisa ser tratada junto a sociedade. “O sistema nos coloca muito claramente que somos felizes se consumirmos e mais felizes se consumirmos mais. A lógica do consumo nos afeta claramente. A lógica da crise reflete muito um individualismo exagerado”, disse. Isso vale para tudo, até para água.

Representando a Caesb, Klaus Neder fez uma apresentação voltada para questões técnicas da crise hídrica. Falou sobre os sistemas de abastecimento da cidade e explicou ainda que o Lago do Descoberto, um dos que abastece a cidade, está atuando apenas com 22% de sua capacidade. “Estamos com uma situação preocupante e que deu margem a toda essa discussão que gerou as resoluções e a tarifa de contingência”.

O chefe da Unidade Estratégica de Água da Secretaria de Estado do Meio Ambiente (Sema/DF), Sérgio Ribeiro, também ressaltou que é preciso “trabalhar valores para tratar de sustentabilidade e mudar comportamento”. De acordo com ele, a Secretaria está trabalhando com cerca de 10 projetos voltados para sociedade civil, universidades, academias, entre outros setores. “É preciso pensar estruturalmente na conservação das bacias”.

Michel de Souza, especialista em Políticas Públicas do WWF-Brasil, afirmou que em 2013 o alerta já havia sido dado sobre as bacias hidrográficas do DF. “As recomendações foram feitas e muita coisa aconteceu de lá pra cá. Nessa época, trabalhamos com foco na proteção dos mananciais, atuamos em parceria com a Caesb no projeto Correntes, que fazia limpeza de córregos e rios e também no combate ao desperdício”.

Durante o evento, a Seccional reforçou a campanha de conscientização quanto ao desperdício de água. Os órgãos responsáveis já apontaram o risco de racionamento de água no Distrito Federal, caso os reservatórios cheguem ao ponto crítico de 20%.

A Comissão de Bioética, Biotecnologia e Biodireito, Comissão Ambiental e Regularização Fundiária, Comissão de Apoio ao Advogado Iniciante, Comissão de Direitos Humanos e a Comissão de Assuntos Regulatórios, juntamente com a Caixa de Assistência do Distrito Federal (CAA/DF), também foram parceiras no evento. Além dos já citados, compuseram mesa de abertura o presidente da Comissão de Apoio ao Advogado Iniciante, Tiago Santana, o vice-presidente da Comissão de Direitos Humanos, Daniel Muniz, e o advogado Ulisses Riedel.

Em apoio a campanha de prevenção ao câncer de próstata, a sede da Seccional do Distrito Federal receberá a cor azul durante este em alusão à campanha “Novembro Azul”. A ação visa alertar a população masculina a zelar pela saúde, além de orientar sobre o câncer de próstata.

De acordo com o Instituto Nacional do Câncer (INCA) o câncer de próstata é o segundo que mais afeta os homens, atrás apenas do câncer de pele. Por ser uma doença silenciosa e sem sintomas na fase inicial, grande parte da população masculina descobre o problema em situação avançada. É nesse sentido que o exame preventivo anual, a partir dos 45 anos, se torna fundamental.

O “novembro azul”, assim como o “outubro rosa”, tem sido de extrema importância, uma vez que o diagnóstico precoce do câncer aumenta muito as chances de cura. Ir ao médico regularmente e fazer os exames de rotina são essenciais para prevenir, não só o câncer de próstata, mas também quaisquer danos à saúde.

Na última quinta-feira (27), o presidente da Seccional do Distrito Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/DF), Juliano Costa Couto, recebeu a visita do magistrado Hilmar Castelo Branco Raposo, coordenador-geral da Escola de Formação Judiciária do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT) – Ministro Luiz Vicente Cernicchiaro, que o convidou para o II Seminário de Justiça Criminal do TJDFT, que ocorrerá nos dias 5, 6 e 7 de dezembro.

O presidente da Comissão de Ciências Criminais da Seccional, Alexandre Queiroz, e a subsecretária de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados da Escola, Vanessa Rezio Côrtes, também estiveram presentes no encontro. Costa Couto ressaltou que a presença da advocacia é importante para o bom entrosamento entre os atores da Justiça. “É louvável e me sinto muito honrado. A advocacia agradece o debate e a inserção da Ordem como ator nesta discussão”.

No encontro, o presidente da OAB/DF pediu ao magistrado que fosse concedido espaço para que a Ordem, na abertura de cursos de formação para servidores e magistrados, possa falar sobre o trabalho dos advogados junto à Justiça. “O objetivo é humanizar a relação do advogado com os servidores da Justiça e mostrar assim que a OAB é parte da composição judiciária”, disse Costa Couto. A possibilidade de trazer até a Ordem um magistrado da Escola para falar sobre experiências, dificuldades e dia a dia de um juiz também foi abordada durante a reunião.

O evento ocorrerá no Fórum Sepúlveda Pertence e será promovido pela Escola de Formação Judiciária do TJDFT, em parceria com a Ordem dos Advogados do Brasil Seccional do DF, o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios, a Polícia Civil do DF, a Defensoria Pública do DF e a Subsecretaria do Sistema Penitenciário (Sesipe), ao lado de de desembargadores da corte. O seminário será gratuito e aberto ao público em geral. As inscrições poderão ser realizadas junto à Escola da Magistratura.

O juiz Hilmar Castelo Branco ressaltou que o evento visa estreitar os laços entre as instituições que compõe o sistema de justiça como um todo e fazer com que todos os envolvidos na área criminal possam conversar e se integrar para atingir seus objetivos. “O seminário é eminentemente propositivo. Estaremos lá para ouvir as boas ideias que os palestrantes trarão”.

As pautas foram divididas entre Audiência de Custódia, Mediação e Conciliação na Polícia Civil e Julgamento Virtual. Durante a manhã, ocorrerão os debates previstos no seminário e à tarde serão realizadas as reuniões técnicas, onde representantes dos órgãos colaboradores se reunirão para apresentação de sugestões, a partir dos debates e questionamentos apresentados pelo público. Ao término do seminário, as proposições serão encaminhadas para os órgãos competentes para que seja analisada a possibilidade de alteração das resoluções que forem apontadas.

Alexandre Queiroz, que será um dos debatedores do seminário no painel sobre Audiência de Custódia, disse que o convite do tribunal representa uma sinalização de parceria entre todos que compõe a Justiça. De acordo com ele, no evento, todos os órgãos presentes poderão apresentar suas posições sobre os temas. “Será a oportunidade de discutir e debater temas atuais e de suma importância para o dia a dia de todos esses atores”.

O presidente da OAB/DF, Juliano Costa Couto, participou, na sexta-feira (28), da solenidade de posse de 139 novos servidores do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT). No dia em que se comemora o Dia do Servidor Público, 40 analistas e 99 técnicos judiciários, aprovados no último concurso da Casa. A cerimônia de posse foi aberta pelo presidente do TJDFT, desembargador Mario Machado, e pelo 1º vice-presidente do Tribunal, desembargador Humberto Adjunto Ulhôa.

Na ocasião, o presidente do TJDFT destacou que os novos servidores devem ter comprometimento com a atividade do Tribunal, que é a prestação jurisdicional. “O que se espera não é apenas um desempenho automático de funções como o cumprimento de horário, mas um comprometimento com a qualidade da prestação da atividade e a preocupação em evoluir dentro do Tribunal”, enfatizou.

Mario Machado ainda destacou que todos os servidores serão destinados à área fim. “Beneficia sem dúvida os advogados. O que o tribunal está precisando hoje, a carência maior é exatamente na área fim. O tribunal tem cuidado de procurar atender a Resolução do CNJ que impõe a força maior de trabalho no 1º grau”, frisou.

O presidente da OAB/DF parabenizou a sensibilidade do tribunal por “reconhecer a necessidade de reforçar a área fim e o atendimento aos jurisdicionados e aos advogados. Parabenizo a administração do tribunal por isso. É um grande avanço a posse de hoje, mas ainda não é a solução completa como bem colocado. Ainda há muito a se caminhar. A OAB e o TJ estarão de mãos dadas nesse intuito”.

O presidente destacou ainda os resultados positivos do TJDFT no relatório Justiça em Números 2016 do Conselho Nacional de Justiça – CNJ (primeiro lugar em produtividade e no índice de conciliação da Justiça Estadual de 1º Grau, entre os tribunais de médio porte) e disse que “espera que os novos servidores se engajem nesse esforço para sempre aprimorar a prestação jurisdicional”.

O 1º vice-presidente do TJDFT, desembargador Humberto Adjuto Ulhôa, ressaltou que “todas as atividades do Tribunal possuem uma única finalidade: contribuir para prestação jurisdicional de excelência”. “Essa finalidade deverá ser o norte que os guiará nesta Casa”, disse. O magistrado enfatizou ainda que, para não perder esse norte de vista, os recém-empossados devem ter em mente que “somos todos servidores públicos e isso significa que servir ao jurisdicionado é nossa missão precípua”. “Como servidores devemos nos empenhar diuturnamente em fazer do TJDFT a casa do cidadão”, destacou. E concluiu: “servimos à sociedade do DF. Servimos ao interesse público”.

A cerimônia contou também com a participação do 2º vice-presidente do TJDFT, desembargador José Jacinto Costa Carvalho; do corregedor da Justiça do Distrito Federal, desembargador José Cruz Macedo; dos juízes assistentes da presidência e da 1ª vice-presidência, Gilmar Soriano, Carlos Alberto Martins e Lizandro Garcia; do secretário-geral do TJDFT, Celso Sousa Neto; e da secretária de recursos humanos do TJDFT, Regina Coeli Costa Oliveira.

No período da tarde, o vice-presidente da Comissão de Prerrogativas, Fernando Assis, participou de um bate-papo com os novos servidores sobre a atuação da OAB, do Tribunal e dos servidores, uma relação em que todos se ajudam. “Como a advocacia também faz parte do Judiciário, me sinto a vontade para dar-lhes boas-vindas ao ingresso ao Tribunal de Justiça que é, sem dúvida alguma, referência no país. Para mim, como advogado, é um prazer advogar aqui no Tribunal de Justiça e obviamente agora vocês fazem parte deste quadro”. Em seguida, Assis destacou a alegria da Seccional com a posse dos novos membros. “Nosso objetivo é único e exclusivo a Justiça e a Justiça pode somente ser conquistada através da atuação conjunta dialogada, conversada entre os servidores, os advogados e os representantes da magistratura de maneira geral”, afirmou ao completar que “a presença da Ordem aqui tem a missão de implantar dentro da cabeça e do coração de vocês a semente. E que ela de fato de consolide e se construa em uma linda e bela árvore frondosa do diálogo e da percepção de que nós precisamos trabalhar juntos para que consigamos estabelecer uma boa e harmoniosa prestação jurisdicional, tanto da parte de vocês quanto da parte da advocacia”

Concurso Posse novos servidores e ambientação
O último concurso do TJDFT, realizado pelo Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção e de Promoção de Eventos – Cebraspe, foi homologado em abril deste ano, por meio do Edital nº 17/2016, publicado no Diário Oficial da União no dia 22/4. Na ocasião, foram oferecidas 80 vagas para os níveis médio e superior. As demais nomeações ocorrerão de acordo com disponibilidade orçamentária do TJDFT e autorização da Administração Superior, dentro do prazo de validade do concurso.
Até o dia 4/11, os novos servidores participarão de evento de ambientação do Programa de Socialização Organizacional do Tribunal. Na ocasião, os servidores poderão compreender melhor o funcionamento do Tribunal e as questões administrativas ligadas diretamente com suas atividades na Casa.

Entre os temas que serão abordados durante o evento de ambientação estão: Memorial TJDFT, localização, pagamento, Gestão de Desempenho Funcional, benefícios e adicionais (AQT e AQP), mediação e conciliação, Associação dos Servidores da Justiça Federal – ASSEJUS, Curso de Formação Inicial de Servidores do TJDFT, previdência complementar, ética, planejamento estratégico, diversidade, metas do CNJ, gestão socioambiental, qualidade de vida, prestação jurisdicional e Processo Judicial Eletrônico – PJe.

Com informações do TJDFT

A manhã do último sábado foi de inauguração no Clube dos Advogados da OAB do Distrito Federal. A revitalização das piscinas foi concluída e, a partir de agora, os advogados também poderão desfrutar desse espaço no Clube. São três piscinas, sendo uma exclusiva para crianças. O espaço estava em fase experimental desde setembro.  “Estamos felizes de ver as piscinas do Clube revitalizadas, podendo receber todos os advogados e familiares. O espaço ficou muito bom”, disse o presidente da OAB/DF, Juliano Costa Couto, ressaltando que o objetivo agora é ter cada vez mais a presença da advocacia do Distrito Federal no Clube. Seja sócio, até dezembro as novas adesões terã valores promocionais.

O Clube conta com um campo de futebol, quadra de futebol society, quadra de vôlei de areia, churrasqueiras, espaço gourmet, piscinas, parque infantil e lanchonete. A vice-presidente da OAB/DF, Daniela Teixeira, convidou a advocacia a se associar e prestigiar o Clube. “Aproveito a oportunidade da inauguração das nossas novas piscinas para convidar todos os advogados do Distrito Federal a se associarem ao nosso Clube. É uma mensalidade muito em conta e um ambiente muito familiar. Deixo o convite para que todos venham fazer parte da família do Clube”.

Para a diretora-social do Clube, Juliana Dato, essa etapa é um grande progresso para o Clube e proporcionará mais diversão e conforto aos advogados. “Nós da diretoria ficamos sempre muito felizes. Estamos aqui para servir os advogados, tentar trazer o que tiver de melhor. É uma alegria ver esse Clube melhorar cada dia mais”.

Na ocasião, também foi realizado a última etapa do projeto Pedal Legal. Os advogados pedalaram em um percurso de 11km pelo Setor de Clubes Sul. Costa Couto, que também participou da etapa, elogiou o evento. “O Pedal Legal foi maravilhoso. A Caixa de Assistência está de parabéns. Esse projeto é muito importante e visa unir os advogados, além de trabalhar em prol da saúde do advogado”.

O presidente da Caixa de Assistência dos Advogados do DF (CAA/DF), Ricardo Peres, ressaltou que o projeto passou por todas as subseções e lembrou que os advogados que participaram de todas as etapas fecharam o mapa do Distrito Federal com as medalhas recebidas, que em cada região administrativa a medalha tinha o formato geográfico da cidade.

De acordo com ele, o sucesso foi tão grande, do Pedal Legal, que outros estados já estão fazendo no mesmo modelo iniciado pela CAA/DF. “Isso é legal, mostra união da Caixas de Assistências e mostra que as pessoas estão sintonizadas no projeto a nível nacional”. Ele destacou ainda que, por meio da Coordenação Nacional das Caixas de Assistência dos Advogados (Concad), fará um Pedal Legal a nível nacional.

“Cada estado vai escolher um circuito para fazermos, com objetivo de que pessoas de outros estados também participem e conheçam novos advogados passeando em um lugar diferente. Faremos nos 27 estados e devemos começar pela Transpantaneira. Já começaremos por um lugar diferente, exótico e bonito”, afirmou.

O secretário-geral da Seccional, Jacques Veloso, esteve presente no evento e fez o percurso do Pedal Legal. Também estiveram presente o secretario-geral adjunto do Conselho Federal, Ibaneis Rocha, a secretária-geral adjunta da CAA/DF, Clarisse Dinelly, o diretor tesoureiro da CAA/DF, Marcelo Lucas, o conselheiro da OAB/DF e vice-presidente do Clube dos Advogados, Silvestre Rodrigues, a conselheira Denise Fonseca, o presidente da Subseção do Núcleo Bandeirante, Sebastião Duque, o presidente da Subseção de Ceilândia, Edmilson Menezes, e o presidente da Subseção do Gama, Amaury Andrade.

 

Foto: Valter Zica

O Escritório Modelo da OAB/DF promoveu, na última quarta-feira (26), o I Networking de 2016. Ao todo, 60 advogados estiveram presentes e se apresentaram para 13 escritórios que se inscreveram no evento. Na abertura do Networking, o presidente da Seccional, Juliano Costa Couto, falou sobre a importância do projeto aos advogados que buscam por uma oportunidade e que, muitas vezes, não sabem por onde começar.

“Criamos um canal para permitir que advogados dialoguem com os escritórios. O objetivo aqui é criar oportunidades. Esta inserção no mercado de trabalho é algo que me é muito caro. Eu venho de uma família que não tem advogados e sei da luta que é conseguir uma colocação”, ressaltou Costa Couto. O evento foi realizado na sede do Conselho Federal da OAB.

O projeto, pioneiro da Seccional, tem o objetivo de criar relacionamentos estratégicos entre escritórios e profissionais da advocacia, além de oportunizar trocas de experiências e colocação profissional aos jovens advogados. O presidente lembrou a história da jovem advogada Beliza Brandão, que participou do Networking há cerca de um ano e foi contratada pelo escritório Ribeiro & Braga Advogadas Associadas, onde atua até hoje. Beliza participou desta edição do Networking como representante do escritório, ao lado da sócia Elisabeth Ribeiro, realizando entrevistas.

O coordenador do Escritório Modelo, Hamilton Amoras, organizador do evento junto com a coordenadora da OAB Estágio, Maysa Amaral, ressaltou seu orgulho e satisfação em estar à frente do Escritório Modelo auxiliando os advogados do Distrito Federal. “Aqui a gente aproxima os interessados, escritórios e advogados. Nós temos a preocupação de colocação do profissional no mercado de trabalho, de dar orientações jurídicas e esclarecer a respeito da montagem do escritório unipessoal ou coletivo”.

Para Maysa, a oportunidade é importante tanto para o advogado quanto para o escritório. “Os escritórios já estão aqui preparados para os currículos que receberão e os advogados não vão simplesmente bater na porta sem nenhuma perspectiva. Esse link que a gente faz gera segurança para o escritório. Para o advogado iniciante, existe toda uma dificuldade por não saber, muitas vezes, por onde começar”, destacou.

A advogada Phabiola de Jesus Alves, que havia recebido a carteira da Ordem há dois dias do Networking, destacou o projeto como uma ferramenta facilitadora. “O mercado de trabalho está muito difícil. A gente, que acaba de iniciar na profissão, quer conhecer os escritórios que estão contratando e não sabe por onde começar. Essa iniciativa ajuda bastante”, afirmou.

Presente no evento, o presidente do Conselho Jovem da Seccional, Camilo Noleto, que também analisou currículos e fez entrevistas pelo escritório Camilo Noleto Advogados Associados, lembrou a importância da busca continua por aprendizados e falou sobre a importância de estar atento às parcerias. “Busquem sempre atualizações. Quando houver ofertas em escritórios também se coloquem como parceiros”.

O presidente da Comissão de Apoio ao Advogado Iniciante, Tiago Santana, afirmou que o Networking é um dos principais projetos da Seccional para os jovens advogados. “Além de oportunizar contatos com escritórios para uma possível contratação, o projeto proporciona o contato entre colegas. Eu já vi parcerias e sociedades nascerem destes eventos”, disse.

A advogada Neli Rosa, 34 anos, que veio de Natal (RN) para Brasília há três anos, estava radiante com o projeto. “É um evento maravilhoso. Eu nunca vi isso lá no Rio Grande do Norte. Tenho amigas que já foram advogadas em outros estados e nunca viram ou tiveram um evento de inclusão como esse. É uma assistência muito boa, que abraça o advogado que está iniciando e o advogado que é de fora, que não conhece ninguém e nem os escritórios”.

Ao final do evento, a presidente da Comissão Especial de Mediação, Elisabeth Ribeiro, sorteou duas bolsas para um curso de 80 horas sobre Mediação Judicial, que visa o preparo e a formação de mediadores. O curso é resultado de uma parceria, intermediada pela Comissão, firmada com o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT), com aulas na sede da OAB/DF.

Os escritórios que participaram do evento foram: Adilson de Lizio Advogados Associados, Nelson Willians, Thompson Flores Advogados Associados, Magalhães e Mamede, Leão Advogados, Domenico Advogados, Ribeiro & Braga Advogadas Associadas, Sampaio Pinto Associados Advocacia e Consultoria, Costa e Silva Consultoria Jurídica, Advocacia Daniela Teixeira, Camilo Noleto Advogados Associados, Ferretto Caetano Advogados Associados e o escritório Oliveira Souza Advogados.

O presidente da República, Michel Temer, sancionou nesta quinta-feira (27) a lei que manteve a advocacia na Tabela IV do Supersimples. A manutenção representa muito para a Seccional da OAB do Distrito Federal. Desde a gestão passada, a OAB/DF lutou pela inclusão do advogado no Simples Nacional por conta dos altos tributos que os profissionais ainda em fase de estruturação da carreira tinham que pagar. A permanência estava ameaçada pelo Projeto de Lei Complementar 25/07, mas o Congresso reconheceu a necessidade de se manter esse benefício para os advogados.

Juliano Costa Couto, presidente da OAB/DF, comemorou a sanção. “Quero agradecer todo o empenho dos diretores, conselheiros, membros de comissões e parlamentares na manutenção da advocacia no Simples. É imensurável o benefício que esta inclusão traz aos advogados em início de carreira, pois os impostos eram altíssimos. Tudo o que o advogado, principalmente o jovem advogado, precisa é de oportunidade para mostrar o seu talento e capacidade empreendedora”, afirmou Juliano.

Ibaneis Rocha, secretário-geral adjunto da OAB nacional e ex-presidente da OAB/DF, lutou desde 2013 pela inclusão da advocacia no Simples. “Esse foi um trabalho em conjunto da diretoria, liderada pelo presidente Claudio Lamachia, além da força de trabalho de todas as seccionais do país. A manutenção beneficia exatamente o jovem advogado e os advogados em início de carreira que têm a oportunidade de pagar menos tributos e, com isso, poder estruturar melhor seu escritório e se especializar”.

“Nós temos que agradecer a força de trabalho de todos que atuaram pela aprovação e a união de todas as Seccionais em torno da vitória, que só foi possível com a organização de todo o sistema OAB. O Super Simples incentivará a formalização das sociedades”, celebrou o presidente nacional da OAB, Claudio Lamachia. A nova tributação possibilitará que milhares de advogados se formalizem, por meio de novos escritórios. Sociedades de advogados com receita bruta anual de R$ 180 mil pagarão alíquota de 4,5%.

“Quero agradecer os presidentes de nossas 27 seccionais, dos conselheiros federais da Ordem, dos nossos diretores, dos membros de comissões, nossa comissão de acompanhamento legislativo. Enfim, todos os dirigentes do sistema OAB se envolveram diretamente nesse processo buscando de fato que fosse feita justiça para a advocacia e ela tivesse a oportunidade de dizer que está no Simples, mas está em sua plenitude, pagando o justo em termos de impostos. Portanto, é um momento de comemoração de todos nós a partir desta articulação que foi feita”, disse Lamachia.

Com a sanção, a advocacia continua na Tabela IV do Simples, que representa uma carga tributária de cerca de 4,5%. Recentemente o Congresso analisou projeto que estabelecia que, para se enquadrar nesta categoria, a relação folha de pagamento/receita bruta fosse igual ou superior a 28%, o chamado critério de capacidade de geração de emprego. Ao sancionar o projeto, o presidente da República, Michel Temer, agradeceu a presença dos diretores da OAB, ressaltando o papel da entidade na estabilidade do sistema democrático do país. “Sei o quanto a OAB fez pelo Brasil, desde o caminho da retomada democrática até os dias de hoje”, saudou.

 

Com informações do CFOAB

Garantida permanência da advocacia no Supersimples

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Sociedade Unipessoal de Advogado é aprovada e vai à sanção presidencial

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Seccional lança cartilha sobre Simples Nacional

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Supersimples prevê alíquota de 4,5% para sociedades de advogados

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Seccional discute adesão da advocacia ao Simples

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Batalha pela adesão ao Simples marcou o trabalho da Comissão de Assuntos Tributários em 2014

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Em sua segunda edição, o projeto Seccional Itinerante chegou, na quarta-feira (26), ao Fórum Desembargador Raimundo Macedo, em Samambaia. Os advogados militantes na região puderam utilizar os serviços de protocolo, tesouraria, Comissão de Seleção, pegar orientações sobre sociedades de advogados e emitir o certificado digital. Além disso, também puderam despachar assuntos diversos com o presidente da OAB/DF, Juliano Costa Couto.

Acompanhado do presidente da Subseção, José Antonio Gonçalves de Carvalho, o presidente visitou as dependências do Núcleo de Prática Jurídica do Centro Universitário Projeção, o núcleo da Defensoria Pública e a diretora do foro, juíza Roberta Cordeiro. Costa Couto e José Antonio também firmaram parceria com o 7º Ofício de Notas do Distrito Federal, cujo oficial é Pablo Henrique Borges. A partir de agora, os advogados terão um espaço para redigir e imprimir suas petições dentro do cartório. Além disso, os profissionais terão atendimento preferencial, uma iniciativa inédita no DF.

“Fico muito feliz em poder oferecer essa parceria aos advogados, uma iniciativa da Subseção, que conta com total apoio da Seccional. Esse é e sempre será nosso foco: uma gestão decentralizada e inclusiva”, disse Juliano Costa Couto. “É com muito prazer que recebemos esse convênio para apoio das atividades dos advogados. Que isso traga muitos frutos como agilidade, facilidade, comodidade e que tudo isso sirva para aprofundamento dessa relação. Que o cartório seja pioneiro e que muitos sigam esse caminho”, destacou o oficial Borges. Também foi firmado convênio com o café bar República Café e Negócios. Mediante apresentação de carteira da OAB, os advogados terão 10% em todos os itens do estabelecimento.

O presidente da Subseção, José Antonio, que também atende advogados do Recanto das Emas, disse que o projeto itinerante veio ao encontro dos anseios dos advogados. “Achei essa segunda etapa muito produtiva. Nós conseguimos fechar convênio com o cartório, um projeto inédito no Distrito Federal”, destacou. “Visitamos a Defensoria e o núcleo com o objetivo de estabelecer acordo de cavalheiros para que sejam fixados critérios concretos para atender pessoas que realmente necessitam de atendimento jurídico gratuito. Visitamos ainda diretoria do fórum, com quem temos uma parceria muito boa”.

A secretária-geral da Subseção, Joana D’arc de Jesus Soares dos Santos, destacou que a parceria com o cartório busca a desjudicialização e desburocratização. “É de suma importância essa parceria. Fico muito lisonjeada de fazer parte da Subseção e ser a madrinha desse projeto inovador. Samambaia mais uma vez sai na frente”.

Seccional Itinerante

Durante a visita, Costa Couto ainda encontrou o presidente da Subseção de Luziânia (GO), Luciano Braz, que demonstrou muito interesse em aproximar ainda mais as entidades. “Estamos numa região em que os advogados do DF passam pelas mesmas amarguras que passamos em Goiás. É muito importante ter esse contato com o presidente. Temos conversado no sentido de trazer o melhor ambiente de trabalho para o profissional. Esse bom relacionamento é fundamental para que todos possam ter uma boa estrutura de trabalho”.

Para a vice-presidente da Subseção, Cleire Lucy, o projeto Seccional Itinerante é “uma oportunidade de buscar o melhor para o advogados de Samambaia e região. O presidente da Secional ouviu de maneira prestativa os anseios dos advogados presentes. Vejo de maneira muito positiva o contato direto do Dr. Juliano Costa Couto, assim como o empenho e o compromisso de toda a diretoria de Samambaia”.

A advogada orientadora do Núcleo do Projeção, Valéria Nunes Guimarães, disse que o contato da Seccional com os estudantes é fundamental no processo de formação profissional. “A gente sabe que a faculdade prepara, mas obviamente a parte prática fica a desejar. Isso desperta, inclusive, o interesse pela advocacia”. Sobre a visita da Seccional, Valéria disse que “é de essencial importância para que os alunos possam conhecer. É um mundo muito distante, essa visita ajuda muito a abrir o leque deles”.

Na ocasião, advogada Valquiria Durães utilizou os serviços da Seccional e da CAA/DF. “Eu acho muito importante o projeto para poder aproximar a Seccional das Subseções, para não existir uma lacuna. Era um sonho e hoje se tornou realidade. E também o presidente que é acessível, que sempre está disponível. Eu vejo ele tentando mostrar o quanto somos importantes”. Também estiveram presentes o diretor-tesoureiro da Subseção, Juliano Abadio Caland Julião, e o advogado Maxminiano Magalhães.

Parceira no projeto de descentralização dos serviços, a Caixa de Assistência dos Advogados do Distrito Federal (CAA/DF) deu informações sobre os benefícios que oferece aos associados e disponibilizou aos advogados, sem custo, engraxate, manicure, massagem relaxante, aferição de pressão arterial e teste de glicemia. O projeto visa facilitar a vida dos advogados que militam nos fóruns da cidade e acabam sem tempo para resolver questões administrativas junto à Ordem.

Confira o calendário das próximas visitas:
3/11 Gama
09/11 Ceilândia
16/11 Paranoá
23/11 Brazlândia
30/11 Núcleo Bandeirante
07/12 Taguatinga

A Comissão de Defesa da Concorrência da Seccional participou da consulta pública promovida pelo Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade), onde foram apresentadas sugestões que foram incorporadas na Resolução nº 17 do Cade sobre Contratos Associativos. As alterações que tiveram a contribuição da OAB/DF foram realizadas nos artigos que tratam dos prazos contratuais. O presidente da Comissão, Tulio Freitas, ressaltou que a criação de uma resolução que tratasse dos contratos associativos era uma demanda antiga dos advogados junto ao órgão.

“Esse tema dos contratos tem conceitos contidos na lei que têm gerado muitas controvérsias sobre o que é um contrato associativo e esses contratos precisam ser submetidos para aprovação prévia do Cade. Por esse motivo é importante que haja esse esclarecimento”, disse Túlio Freitas. De acordo com ele, as sugestões foram apresentadas logo após a apresentação da primeira versão do Cade, levada a conhecimento na consulta pública. “Nós apresentamos sugestões para aprimorar, fizemos uma reunião para explicar nossas propostas e o Cade recebeu muito bem, praticamente incorporou todas as sugestões. Foi um sucesso”.

O advogado Maurílio Monteiro, membro da Comissão, lembrou que as contribuições da OAB/DF se somaram a contribuições de comissões de concorrências de outras seccionais da OAB e entidades civis que participaram da consulta pública. “A consulta esclarece aos administrados e à sociedade quais são os contratos de parcerias comerciais que, evidentemente, interessam ao Cade por produzirem efeitos em ordem econômica.”

Abaixo, o novo texto que rege a parte onde houve as contribuições da Seccional do Distrito Federal, aceitas e incorporadas na nova Resolução do Cade sobre Contratos Associativos.

“Art. 2º Considera-se associativos quaisquer contratos com duração igual ou superior a 2 (dois) anos que estabeleçam empreendimento comum para exploração de atividade econômica, desde que, cumulativamente:

I – o contrato estabeleça o compartilhamento dos riscos e resultados da atividade econômica que constitua o seu objeto; e

II – as partes contratantes sejam concorrentes no mercado relevante objeto do contrato.

§1º Para os efeitos desta Resolução, considera-se atividade econômica a aquisição ou a oferta de bens ou serviços no mercado, ainda que sem propósito lucrativo, desde que, nessa hipótese, a atividade possa, ao menos em tese, ser explorada por empresa privada com o propósito de lucro.

Art. 3º Os contratos com duração inferior a 2 (dois) anos ou por prazo indeterminado devem ser notificados, nos termos desta Resolução, caso o período de 2 (dois) anos, a contar da sua assinatura, venha a ser atingido ou ultrapassado”.