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O relator da Operação Drácon, desembargador José Divino, do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT) autorizou, na quarta-feira (14), acesso da OAB/DF ao conteúdo da investigação sobre suposta cobrança de propina para aprovação de emenda parlamentar na Câmara Legislativa. A decisão abrange a Comissão indicada pela entidade, os envolvidos no caso e seus advogados.

O pedido do acesso aos autos surgiu em sessão do Conselho Pleno, após provocação do secretário-geral adjunto do Conselho Federal da OAB e ex-presidente da Casa, Ibaneis Rocha. Com a aprovação, uma Comissão Especial da Seccional acompanhará o caso. Ibaneis Rocha destacou que a autorização da quebra de sigilo representa “a Ordem agindo em favor da população do Distrito Federal e da transparência nos processos de apuração de irregularidades”.

A denúncia narra fatos graves, segundo os quais a deputada Liliane Roriz (PTB) acusa a então presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, Celina Leão, de articular esquema de pagamento de propina e desvio de recursos de emendas parlamentares que seriam usados para o gerenciamento de Unidades de Terapia Intensiva (UTIs).

Além de Celina, também são investigados os então deputados da Mesa Diretora da Câmara Legislativa, o 1º Secretário deputado Raimundo da Silva Ribeiro Neto; o 2º secretário, Júlio Cesar Ribeiro; o 3º secretário, deputado Renato Andrade dos Santos, e, ainda, o deputado distrital Christiano Nogueira Araújo.

No pedido, despachado pessoalmente com o desembargador José Divino, o presidente da OAB/DF, Juliano Costa Couto, destacou que os investigados ocupavam os mais altos cargos da Câmara, sendo eles os representantes dos anseios da sociedade. “Ademais, a investigação gira em torno de suposta corrupção com dinheiro público, que deveria ser empregado em prol da população, na melhoria da saúde e do atendimento hospital. Diante do inquestionável interesse público e, ainda, a preservação da Carta da República, o Conselho Seccional requer a quebra do sigilo dos autos do Inquérito”, assinalou.

O presidente do Conselho Federal da OAB, Claudio Lamachia, juntamente com a diretoria e o Conselho Pleno da seccional do Distrito Federal, representada pelo presidente Juliano Costa Couto, repudiam veementemente a forma truculenta com que o deputado Jair Bolsonaro (PSC-RJ) se dirigiu à vice-presidente da entidade, Daniela Teixeira, durante sessão da comissão-geral sobre a Violência Contra a Mulher realizada nesta quarta-feira (14) na Câmara dos Deputados.

Após ouvir discursos que faziam referências a autoridades que incitam violência contra as mulheres, o deputado passou a pressionar a presidente da mesa de trabalhos, Maria do Rosário (PT-RS), a ocupar o microfone e irritou-se no momento em que a vice-presidente Daniela Teixeira, que representava a OAB no evento, cobrou providências contra os agressores.

“Enquanto esses agressores não forem punidos, a violência não vai diminuir”, disse Daniela. “Eles devem ser punidos, seja quem for. Seja o marido da vítima, seja o coronel que abusa de uma criança de dois anos, seja o promotor que abusa de uma vítima durante uma audiência ou seja um deputado que é réu em uma ação já recebida no Supremo Tribunal Federal.”

Do plenário, aos gritos, o parlamentar perguntava quem seria esse deputado. A vice-presidente não se intimidou: “É o senhor, sim, deputado Jair Bolsonaro!”

A partir deste momento, a sessão foi marcada por xingamentos e tentativas de prejudicar o andamento das discussões. Por conta de ameaças ouvidas no plenário, ao sair da Câmara dos Deputados a vice-presidente foi escoltada por diversos assessores, parlamentares, militantes e pela polícia legislativa.
“Estou perplexa com o fato de que, na Casa dos representantes do povo, num debate de ideias no qual se discute justamente a violência contra a mulher, aconteçam cenas dantescas como esta”, afirmou Daniela Teixeira. “As vozes do atraso podem gritar e espernear, mas não vão calar a OAB, muito menos as mulheres advogadas”, ressaltou a vice-presidente da OAB/DF.

Juliano Costa Couto elogiou a postura de Daniela Teixeira, que em nenhum momento deixou-se intimidar e levou ao evento a posição da entidade que representa em defesa dos direitos das mulheres. “A atitude de nossa vice-presidente orgulha e enobrece a advocacia no momento em que toda a sociedade espera do parlamento posições que prestigiem a pluralidade, ampliem direitos e garantam segurança de setores vulneráveis.”

O Conselho Federal da Ordem também se solidarizou com a vice-presidente Daniela Teixeira, tendo o presidente Nacional Cláudio Lamachia afirmado que “é inadmissível que figuras públicas, no exercício de um poder delegado pelo povo, se utilizem da imunidade parlamentar para fazer esse tipo de manifestação num claro desrespeito as mulheres e ao Estado Democrático de Direito”.

A Seccional da OAB/DF, por intermédio da Comissão de Direito Securitário, sediará, na próxima quarta-feira (21), o I Seminário de Direito Securitário da OAB/DF sob o título “O Seguro na atualidade”. O evento ocorrerá das 9h às 17h e contará com diversos palestrantes especialistas no tema. De acordo com a presidente da Comissão de Direito Securitário da Seccional, Flávia Dias Amaral, o objetivo do seminário é motivar a advocacia a conhecer o direito securitário contemporâneo.

“A polêmica do seguro surge do próprio desconhecimento sobre a questão. Não existe hoje uma legislação organizada sobre o direito do seguro. A expectativa é de criar um espírito crítico para um novo direito securitário”, ressaltou Flávia Dias, que também pontuou que o “mundo empresarial hoje, em flagrante efervescência sobre os atos e comportamentos gerenciais dos grandes negócios, busca pela via do direito securitário garantir os seus empreendimentos”.

Durante o evento, o ministro Paulo Dias Moura Ribeiro, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), abordará fatos “Julgados na área de seguros”. Para falar sobre as questões que envolvem o “Seguro-Saúde” e suas diversas nuances, a advogada Angélica Carlini, especialista em direito de seguro, será a ministrante do tema.

O “Projeto de Lei 3.555/2004”, de autoria do então deputado José Eduardo Cardozo, que propõe uma série de adequações aos documentos que hoje regulam a relação entre empresas e consumidores, será tratado pelo deputado federal Lucas Vergílio (SD/GO). Como a proposta tramita há 12 anos, foi montada uma Comissão Especial para atualizar o PL e levá-lo ao plenário. Vergílio é o responsável pela nova redação do PL na casa.

O “Seguro de Automóvel”, tema polêmico, será abordado pelo diretor de Riscos Diretos da Caixa Seguros, Marcos Centin Dornelles. O conselheiro Seccional e presidente da Comissão de Direito do Consumidor, Fernando Martins, levantará questões diversas sobre “Seguros e Planos de Saúde”. A “Fraude nas Empresas de Seguros” será o tema ministrado pela advogada Ana Rita R. Petraroli, presidente da Associação Internacional de Direito de Seguro – AIDA Brasil.

Organizado pela Comissão de Direito Securitário da Seccional, o Seminário conta com apoio da Comissão de Apoio ao Advogado Iniciante, do escritório Antonio Amaral Advogados e Consultoria Jurídica e com a Caixa de Assistência dos Advogados do Distrito Federal (CAA/DF).

O evento será realizado no auditório térreo da Seccional. As inscrições devem ser realizadas por meio do site da Ordem (www.oabdf.org.br/eventos). Maiores informações podem ser obtidas pelo e-mail: [email protected]. Para os participantes serão emitidos certificados de 6h/a em contrapartida à doação de brinquedo novo ou usado em bom estado.

Por determinação do presidente Juliano Costa Couto, uma Comissão Especial da Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil do Distrito Federal irá acompanhar todos os procedimentos judiciais e de apoio à família dos advogados Saint’Clair Martins Souto e Saint’Clair Diniz Martins Souto, brutalmente assassinados no município de Vila Rica, Mato Grosso. A entidade trabalhará ao lado das Seccionais da OAB/MT e OAB/RJ na apuração do caso.

Os corpos dos advogados, pai e filho, já foram localizados em uma fazenda após a prisão do gerente da propriedade, José Bonfim Alves de Santana, que confessou a autoria do crime, segundo informações da Secretaria de Segurança Pública mato-grossense. O duplo assassinato teria ocorrido na última sexta-feira (9). A fazenda pertencia aos advogados, que viajaram ao local para tratar de problemas relacionados a desvios de cabeças de gado.

Saint’Clair Martins Souto tinha 78 anos, já foi prefeito de Unaí (MG), onde possui outra propriedade agrícola, e era procurador aposentado do Distrito Federal. O filho, Saint’Clair Diniz Martins Souto, de 38 anos, era procurador do Estado do Rio de Janeiro. Ambos mantinham escritório de advocacia no Lago Sul, em Brasília.

Para o presidente da Seccional da OAB/DF, o crime choca a advocacia e não serão poupados esforços para dar um basta a estas manifestações inaceitáveis de violência. “O clima de insegurança endêmica que se espalha por todo o País exige uma ação rápida e enérgica das autoridades, sob pena de nos tornarmos todos reféns de pistoleiros”, disse.

Em mensagem de solidariedade às famílias, Costa Couto manifestou: “Desejo paz e conforto aos familiares desses magníficos pais de família, que eram exemplo para a advocacia do Distrito Federal”. O secretário-geral adjunto do Conselho Federal e ex-presidente da OAB/DF, Ibaneis Rocha, amigo da família, também registrou que o momento “é de grande consternação para advocacia brasiliense diante da absurda perda de dois valorosos colegas, advogados honrados que deixarão saudades.”

Em novembro de 2002, também em Vila Rica, o então conselheiro federal da OAB Waldemar Pereira Júnior foi executado à queima-roupa quando se reunia com clientes no restaurante do hotel da cidade. Segundo testemunhas, um desconhecido vestindo jaqueta preta aproximou-se e disparou um tiro de revólver no rosto do advogado, que morreu na hora. Waldemar atuava em processos envolvendo conflitos pela posse de terras na região.

A Receita Federal tem até 26 de setembro para adaptar sua página eletrônica de modo a permitir que as sociedades unipessoais de advocacia possam aderir ao regime tributário SuperSimples. A decisão é da juíza federal da 5ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal, Diana Maria Wanderlei da Silva. A lei foi sancionada ainda em janeiro, mas a Receita Federal alegou que os optantes do unipessoal não se encaixariam no Simples Nacional, pois não foram inseridos expressamente na alteração na Lei Complementar nº 123/2006.

Em abril, o Conselho Federal da OAB moveu ação e obteve antecipação de tutela para que a “Sociedade Unipessoal de Advocacia” fosse incluída no sistema simplificado de tributação. A Ordem judicializou a questão após tentativas de resolvê-la administrativamente com a Receita e não ter sucesso. A decisão previa prazo e multa diária, mas mesmo assim não foi cumprida.

Depois disso, o Fisco adotou “solução paliativa”, como aponta o Conselho Federal da OAB, de só admitir a adesão ao Simples de entidades registradas como Empresas Individuais de Responsabilidade Limitada (Eireli). A receita alegou que a sistemática quanto à alteração do sistema é complexa, pois demanda procedimentos e troca de informações em três esferas do governo.

Em seu voto, a juíza Diana Maria julgou que “não há descumprimento a justificar a incidência de sanções, pois a ré vem tomando todas as diligências possíveis quanto ao caso”. Ela ainda considerou que a mora é “razoavelmente justificável”, uma vez que é necessária a substituição do sistema informatizado para que, finalmente, seja disponibilizado o link de acesso ao contribuinte até o dia 26 de setembro, sob pena das sanções previstas.

Depois desta data, o Fisco ficará sujeito a multa e remessa das principais peças do processo ao Ministério Público Federal, para que tome as providências cabíveis.

Clique aqui para ler a íntegra da decisão.

Processo 0014844-13.2016.4.01.3400

Em comemoração aos 26 anos do Código de Defesa do Consumidor, a Comissão de Direito do Consumidor da OAB/DF fez parceria com o Instituto de Defesa do Consumidor – Procon-DF para resolver ou buscar conciliação entre consumidores e empresas. A Comissão de Mediação e a OAB jovem também colaboraram com o projeto ao disponibilizar cerca de 50 advogados para compor a equipe que está fazendo a conciliação de 302 processos selecionados. A iniciativa está sendo realizada nos dias 13, 14, 15 e 16 de setembro.

Fernando Martins, presidente da Comissão de Direito do Consumidor, afirma que infelizmente o Procon não dispõe do contingente necessário para atender a crescente demanda e, por isso, a conciliação pode demorar a ocorrer. Segundo o presidente, o mutirão foi pensado com o intuito de dar maior celeridade na resolução do problema do consumidor. “Nossa expectativa é que a gente faça bastante conciliação e que os consumidores saiam daqui com o problema resolvido”, declarou Martins. “O evento tem por finalidade chegar perto do consumidor e resolver o problema. Sair um pouco da parte teórica e ir para a parte efetiva de resolver o problema de fato. Não só prestar uma consultoria ou um esclarecimento”, complementou.

A Comissão de Direito do Consumidor encabeçou esta ideia por ter tanto um viés voltado à parte de aperfeiçoamento aos advogados, produzindo palestras e seminários, quanto voltado à função social. O papel da Comissão é auxiliar o consumidor nas suas demandas, orientar e esclarecer os consumidores sobre os seus direitos, além de proporcionar soluções, ou seja, iniciativas como esta que tratam de instrumentos a favor da cidadania.

O Procon é um dos órgãos responsáveis por defender e orientar os consumidores a respeito dos seus direitos. Quando o cliente se sente prejudicado em relação à empresa, ele dá entrada em um processo para que, com a ajuda do órgão, possa ser orientado a como proceder em determinada situação. Primeiro, o consumidor é chamado para uma conciliação junto à empresa, Caso não chegue a um acordo, o órgão analisa a situação para saber se instituição cometeu alguma falta. Se for entendido que sim, é aplicada multa na empresa que é obrigada a ressarcir os danos causados ao cliente.

O presidente da Seccional da OAB/DF, Juliano Costa Couto, compareceu nesta segunda-feira (12) à cerimônia de posse da presidente do Supremo Tribunal Federal para o biênio 2016/18, ministra Cármen Lúcia, na qual o presidente nacional da entidade, Claudio Lamachia, falando em nome da advocacia brasileira, saudou a magistrada lembrando sua carreira como advogada e intransigente defensora do Estado democrático de Direito. Na mesma solenidade, o ministro Dias Toffoli tomou posse como vice-presidente da Corte.

Segunda mulher a presidir o STF em 125 anos (a primeira foi a ministra Ellen Gracie, em 2006), a mineira Cármen Lúcia, nas palavras do presidente Juliano Costa Couto, sempre se destacou pela dedicação ao Direito e às causas de interesse da cidadania. “Certamente sob o seu comando o Supremo continuará a servir de parâmetro para a sociedade na definição de temas que ainda aguardam um desfecho da Justiça”, disse, confirmando a expectativa do meio jurídico com a montagem de uma pauta que inclua em breve, por exemplo, o julgamento dos planos econômicos baixados por governos passados. “Mas acima de tudo é confortante lembrar que a ministra, oriunda da advocacia, tem todos os predicados da militância que conhece as dificuldades enfrentadas por todos aqueles administram a Justiça”.

Em seu discurso de saudação à ministra, o presidente da OAB nacional, Claudio Lamachia, fez uma crítica específica à proposta do Ministério Público Federal que prevê o uso de provas ilegalmente coletadas, desde que feitas com boa fé. Essa proposta está contida no pacote de 10 medidas contra a corrupção proposta pelo MPF.

“Não se combate o crime cometendo outro crime”, disse. “Por isso, rejeitamos liminarmente a ideia de admitir produção de provas por meio ilegal, em nome da boa-fé de quem a colhe. Como demonstrar a boa-fé de um agente, se se trata de algo subjetivo. O Direito resulta de uma ciência sofisticada, que a humanidade levou séculos para moldar. Transgredi-lo é impor um retrocesso civilizatório, que, aí sim, agride a voz das ruas, frequentemente vulnerável à manipulação das facções”.

Compareceram à solenidade conselheiros seccionais e federais, os ex-presidentes do Conselho Federal Marcus Vinicius Coelho e Cezar Britto, além do secretário-geral da OAB nacional, Felipe Sarmento Cordeiro, e o Secretário-Geral Adjunto, Ibaneis Rocha.

Os atendimentos a advogados e partes na sala do PJe do Fórum Desembargador José Júlio Leal Fagundes estarão suspensos entre os dias 14 a 23 de setembro. A suspensão neste período é decorrente de mudança de sala, que passará a funcionará no térreo do Bloco 3, em ambiente com amplo espaço e o acréscimo de mais cinco computadores. A partir do dia 24 de setembro o atendimento será normalizado, das 8h às 18h30.

A sala do PJe do Fórum Leal Fagundes, ou Posto de Suporte ao Sistema do PJ-e e Atendimento de Informática, está em funcionamento desde julho de 2014, quando o Processo Judicial Eletrônico foi implantado nos sete Juizados Cíveis do Fórum. Atualmente, a sala atende cerca de 130 pessoas por dia e conta com 17 computadores, 5 servidores efetivos e 14 estagiários, sendo 3 do curso de Direito e 11 do curso de TI.

PJe

O PJe está sendo implantado no TJDFT desde julho de 2014 e, até 2018, chegará a todas as serventias da Casa. O novo sistema já está em funcionamento nos Juizados Especiais Cíveis de Brasília, Taguatinga, Ceilândia, Guará, Planaltina e Águas Claras; nas áreas cíveis dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Núcleo Bandeirante, Recanto das Emas, Santa Maria, Samambaia, Riacho Fundo e Gama; nas Turmas Recursais dos Juizados Especiais; nos três Juizados da Fazenda Pública, nas duas Varas de Precatórias do Distrito Federal, na Vara de Ações Previdenciárias do DF e nos Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania dos Fóruns Leal Fagundes, Taguatinga, Ceilândia, Planaltina, Gama, Guará, Águas Claras, Samambaia, Riacho Fundo e Núcleo Bandeirante.

Com informações do TJDFT.

A Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil do Distrito Federal (OAB/DF), por decisão de seu Conselho Pleno, requereu a a quebra do sigilo dos autos do inquérito que investiga suposto esquema de cobrança de propina do Governo do Distrito Federal. O pedido foi feito ao relator do processo, desembargador do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT), José Divino de Oliveira.

A denúncia narra fatos graves, segundo os quais a deputada Liliane Roriz (PTB) acusa a então presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, Celina Leão, de articular esquema de pagamento de propina e desvio de recursos de emendas parlamentares que seriam usados para o gerenciamento de Unidades de Terapia Intensiva (UTIs).

Além de Celina, também são investigados os então deputados da Mesa Diretora da Câmara Legislativa, o 1º Secretário deputado Raimundo da Silva Ribeiro Neto; o 2º secretário, Júlio Cesar Ribeiro; o 3º secretário, deputado Renato Andrade dos Santos, e, ainda, o deputado distrital Christiano Nogueira Araújo.

No pedido, despachado pessoalmente com o Desembargador José Divino, o presidente da OAB/DF, Juliano Costa Couto, destaca que os investigados ocupavam os mais altos cargos da Câmara, sendo eles os representantes dos anseios da sociedade. “Ademais, a investigação gira em torno de suposta corrupção com dinheiro público, que deveria ser empregado em prol da população, na melhoria da saúde e do atendimento hospital. Diante do inquestionável interesse público e, ainda, a preservação da Carta da República, o Conselho Seccional requer a quebra do sigilo dos autos do Inquérito”, assinalou. O pedido destaca que caso não seja esse o entendimento, o que se admite em respeito ao princípio da eventualidade, que seja fraqueado acesso dos autos pela própria OAB/DF. “É direito da sociedade ter acesso pleno aos fatos em apuração”.

Na mesma sessão, o pleno também decidiu pela constituição de comissão específica para análise dos fatos.

Na última sexta-feira (9), o presidente da Seccional Juliano Costa Couto e o conselheiro federal Marcelo Lavocat Galvão prestigiaram a posse de seis novos juízes de direito substitutos de 2º Grau e do novo membro das Turmas Recursais do DF, o juiz de direito Carlos Alberto Martins Filho. A solenidade foi realizada no Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT).

Representando a OAB/DF, Marcelo Lavocat compôs mesa na solenidade.“A OAB tem que estar sempre presente nesses eventos. Nós também participamos da administração da Justiça. Foi restaurada a posição da OAB junto à mesa dos trabalhos, coisa que eu acho importante e relevante. Essa foi uma reivindicação do nosso presidente Juliano e que o tribunal, gloriosamente, acolheu”, destacou.

Os desembargadores substitutos que tomaram posse atuarão na ausência dos desembargadores titulares, quando os titulares estiverem em licença ou férias. Lavocat lembrou que os juízes auxiliares são importantes para permitir que a Justiça se estabeleça mesmo quando houver desembargadores ausentes na casa.

Juliano Costa Couto, presidente da OAB/DF, aproveitou a oportunidade para desejar boas-vindas aos novos magistrados. “A posse de novos membros nos alegra, pois garante mais celeridade no trabalho da Justiça”.

Durante a solenidade, o presidente do TJDFT, desembargador Mario Machado, deu posse aos juízes: Álvaro Luís de Araújo Sales Ciarlini, que atuará na 3ª Turma Cível e 1ª Câmara Cível; Fábio Eduardo Marques, com localização na 7ª Turma Cível e 1ª Câmara Cível; Carlos Pires Soares Neto, na 1ª Turma Criminal e Câmara Criminal; Demétrius Gomes Cavalcanti, na 3ª Turma Criminal e Câmara Criminal; Robson Barbosa de Azevedo, na 1ª Turma Cível e 1ª Câmara Cível; e Sandra Reves Vasques Tonussi, que atuará na 2ª Turma Cível e 2ª Câmara Cível.

Mario Machado, em sua fala, saudou os empossados e destacou a competência e a formação dos magistrados. Como em eventos de posse não estão previstos discursos, o presidente do TJDFT ressaltou que “não podia deixar de discorrer sobre alguns traços da biografia de cada um”.

Na solenidade, compuseram mesa, além dos já citados, o corregedor nacional do Conselho Nacional de Justiça, ministro João Otávio Noronha; o procurador Jose Eduardo Sabo, representando o procurador-geral do Ministério Público do DF (MPDFT); o presidente do Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB), Técio Lins e Silva; e o vice-presidente da Associação dos Magistrados do DF (Amagis-DF), o juiz Fabio Francisco Esteves.