Brasília, 08/10/2015 – Com vistas a resguardar as prerrogativas dos advogados e dos jurisdicionados, a Seccional da OAB do Distrito Federal solicitou ao Tribunal Regional da 10ª Região que republique todos os prazos que estavam em curso quando houve a suspensão em razão da greve dos servidores do Judiciário.
Ocorre que durante a paralisação no atendimento das Varas do Trabalho, assim como nas Secretarias das Turmas, foram editadas diversas Portarias comunicando a suspensão dos prazos até a normalização do atendimento. Entretanto, cada portaria seguiu o rito próprio de cada Vara, o que dificultou a atuação dos advogados.
O secretário-geral adjunto da entidade, Juliano Costa Couto, encaminhou requerimento administrativo informando que, mesmo com a publicação das referidas portarias, a insegurança jurídica prevalece, uma vez que são diversos prazos a serem acompanhados pelos advogados. “A republicação dos prazos dará a segurança jurídica necessária aos advogados trabalhistas, evitando a perda de prazos e prejuízos indevidos. O bom senso recomenda isso, acreditamos no TRT da 10ª Região”, argumentou Costa Couto.
Providências em relação à greve
Por ocasião do fim do movimento grevista, o presidente do TRT-10, André Damasceno, em ofício encaminhado à OAB/DF, informou de tratativas que estão sendo tomadas no âmbito daquela Corte quanto ao restabelecimento do atendimento ao público e à contagem dos prazos.
A Seccional da OAB/DF lutou arduamente para garantir as prerrogativas dos advogados durante a greve. Em 19 de setembro, o presidente da OAB/DF, Ibaneis Rocha, esteve reunido com o presidente do TRT-10 para solicitar a regularização do atendimento das Varas do Trabalho e a expedição de alvarás para os advogados. Ibaneis requereu ao desembargador Damasceno que intercedesse junto aos juízes, diretores de secretaria e outros servidores para que a situação seja minimamente normalizada.
À época, o desembargador André Damasceno disse que já vinha ponderando junto aos servidores que o recrudescimento do movimento grevista não é o melhor caminho e se comprometeu a fazer novas gestões para garantir, ao menos, o atendimento básico. Tanto é que após reunião do presidente com os servidores, no dia 23 de setembro, a rotina foi retomada. As Varas de Trabalho já estão editando as portarias que restabelecem o atendimento ao público e a contagem dos prazos.
Brasília, 7/10/2015 – A presidente da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Autismo da Seccional, Lívia Magalhães, representou a OAB/DF em audiência pública na Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF) na manhã desta quarta-feira (7). O encontro teve como objetivo discutir os rumos das políticas de saúde voltadas às pessoas com autismo no DF.
Lívia Magalhães falou sobre a importância de existirem programas específicos na área de saúde e educação que consigam atender os autistas de maneira adequada e ressaltou que as medidas existentes ainda são muito frágeis. A advogada também apontou que não existe um número suficiente de profissionais capacitados em escolas e hospitais para poder lidar com casos do transtorno.
Segundo Lívia, mesmo com a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, que garante uma série de benefícios previstos em lei, o atendimento efetivo aos pacientes é precário no DF. “O Distrito Federal não possui locais específicos de internação e nem centros especializados que promovam a integração social dessalinização pessoas”, destacou a advogada.
Outro ponto abordado pela advogada foi a dificuldade em conseguir atendimento emergencial para crianças e adultos com autismo em hospitais públicos, além da falta constante de medicamentos. “Não é de hoje que a rede pública de saúde no Distrito Federal sofre com o descaso das autoridades. E, nesse contexto, a situação dos autistas é péssima. Tudo isso dificulta ainda mais o tratamento e o progresso dos pacientes”.
A audiência foi presidida pelo deputado distrital Robério Negreiros, que elogiou a iniciativa e sensibilidade da Seccional em criar uma comissão para discutir os direitos dos autistas. “A OAB/DF está de parabéns e eu espero que com o auxílio desta tão respeitada instituição consigamos criar um exército de advogados engajados em combater qualquer tipo de discriminação às pessoas com autismo”, disse o deputado.
A sessão contou com a presença de membros de instituições ligadas à causa, profissionais da área de saúde e representantes do governo. Professores da rede pública de ensino que lidam diariamente com alunos autistas e pais de crianças com o transtorno também compareceram à audiência.
Brasília, 6/10/2015 – A Seccional recebeu na noite desta segunda-feira (5) o ministro do Tribunal Superior do Trabalho Maurício Godinho para falar sobre Direito Coletivo do Trabalho sob a ótica da Constituição Federal, no dia em que a chamada Carta Cidadã completou 27 anos, garantindo o maior período de estabilidade democrática da República brasileira.
Ao abrir o evento, o secretário-geral adjunto da OAB/DF, Juliano Costa Couto, disse que um dos desafios atuais da Ordem é ajudar a manter o jovem advogado no mercado de trabalho. “Uma das portas de entrada que permite isso é o Direito do Trabalho, onde o advogado consegue causas e clientes sem necessariamente estar vinculado a uma grande banca”, afirmou.
O ministro disse que aqueles que atuam na área trabalhista devem sempre fazer um balanço da Constituição e de como ela trouxe mudanças importantes neste ramo da Justiça. “Ela teve uma importância significativa nas diversas áreas do Direito, entretanto, no Direito do Trabalho, nós podemos dizer que ela teve um impacto civilizador ou civilizatório exponencial”, afirmou. “A verdade é que a Constituição trouxe grandes avanços no campo do Direito Coletivo do Trabalho”, disse o ministro.
Maurício Godinho ainda analisou os avanços constitucionais de 1988. Godinho citou alguns, como a liberdade e autonomia sindicais, os direitos individuais, a filiação e a desfiliação sindicais, o fortalecimento do papel representativo dos sindicatos e o fortalecimento da negociação coletiva trabalhista.
“O direito individual do trabalho da Constituição da República passa a ser considerado repositório de direitos individuais e sociais trabalhistas de caráter fundamental. Antes da Constituição de 1988, os direitos trabalhistas ficavam na porta dos fundos das constituições republicanas. Já na Constituição da República, o direito individual do trabalho entrou pela porta da sala”, comemorou Godinho.
Também compuseram mesa o presidente da Comissão de Direito do Trabalho Marcone Guimarães, o vice-presidente Dino Andrade, o secretário-geral Fernando Russomano e o secretário-geral adjunto Marcelo Kanitz.
Brasília, 05/10/2015 – O edital de convocação para a eleição da Seccional da Ordem dos Advogados do Distrito Federal (OAB/DF) foi publicado nesta quarta-feira (30), na página 189, do Diário Oficial do Distrito Federal. O texto traz informações sobre as eleições, o período para inscrição das chapas, os integrantes da comissão eleitoral e outras disposições. O prazo para protocolo do pedido de registro das chapas começa nesta quinta-feira (1º) e vai até 19 de outubro. As eleições serão em 16 de novembro, das 9h às 17h.
A votação é obrigatória, sob pena de multa equivalente a 20% da anuidade em vigor, salvo ausência justificada por escrito, a ser apreciada pela Diretoria da OAB/DF.
Na noite desta quarta-feira (30), os membros da Comissão Eleitoral realizaram a primeira reunião. Compõem a comissão o presidente José Perdiz de Jesus, e os advogados Carlos Aureliano Motta de Souza, João Pedro Ferraz dos Passos, Marcio Wanderley de Azevedo e Walter do Carmo Barletta. A Secretaria da Comissão Eleitoral disponibilizará a lista de inscritos nas Subseções entre 5 e 6 de outubro. O período para eventual pedido de impugnações é de 7 a 9 de outubro. Confira aata da reunião.
Brasília, 5/10/2015 – O presidente da Ordem dos Advogados Brasil do Distrito Federal (OAB/DF), Ibaneis Rocha, entregou 121 carteiras para novos advogados nesta segunda-feira em duas solenidades realizadas na sede da Seccional. Segundo o presidente, a OAB/DF se faz com a presença dos jovens advogados e que eles são os responsáveis pela renovação da advocacia. O advogado e professor José Augusto Lyra, ex-conselheiro Seccional, participou da solenidade na condição de paraninfo da segunda cerimônia. Lyra fez um tocante discurso em defesa dos valores da advocacia aos novos profissionais presentes.
Ibaneis Rocha destacou que na data de hoje a Constituição Federal completa 27 anos de vigência e este período proporcionou grandes avanços e descobertas à sociedade brasileira. O presidente também ressaltou a importância da figura do advogado para que os direitos dos cidadãos presentes na Constituição sejam, de fato, cumpridos.
“Nós, advogados, temos o dever de fazer com que os problemas da sociedade sejam resolvidos com os instrumentos que a Constituição nos dá. Sem qualquer tipo de radicalismo ou perseguição, utilizando simplesmente aquilo que nós aprendemos, que é lutar com as ferramentas legais. Só assim conseguiremos construir mais democracia e só com a democracia nós vamos avançar socialmente”, disse Ibaneis.
O professor Nilton Rodrigues da Paixão Junior, paraninfo da primeira cerimônia de entrega de carteiras, ressaltou a importância do exercício da justiça e falou sobre os momentos em que as adversidades da profissão fazem o advogado querer desistir.
“Quando eu me sinto desolado e despido das minhas crenças, sempre penso em três conceitos que me ajudam a seguir em frente. O amor, porque ele pode transpor qualquer barreira, minha infinita ignorância, pois eu sempre posso saber mais e a necessidade de recomeçar, já que a energia da renovação nos traz novas perspectivas”, aconselhou Nilton.
“O advogado é aquele que tem o contato direto com as aflições e vulnerabilidades do indivíduo. É aquele que ouvirá as lamentações, as histórias de vida, os problemas e os causos de cada um de seus clientes e, com amor, irá orientá-los e defendê-los”, disse o orador da primeira cerimônia, Anderson Rocha Luna da Costa. Para ele, o exercício da advocacia plena exige do advogado o sentimento de indignação em face às violações dos direitos dos cidadãos e qualquer abuso ou exploração contra o ser humano. “Na advocacia encontraremos forças que nos impulsionarão a combater vigorosamente toda e qualquer forma de injustiça”.
José Augusto Lyra, ex-conselheiro Seccional, professor e advogado, foi o paraninfo da segunda cerimônia e falou sobre a importância da inquietude como uma das maiores virtudes do advogado. “Movimentem-se, movam-se, não aceitem as coisas como estão. A inquietude faz com o que advogado seja um diferencial para a sociedade”. Lyra também relembrou a época em que prestou o Exame da Ordem e da alegria que foi receber a carteira de advogado. “Precisamos comemorar as vitórias cotidianas. Eu não me deixo levar por louvores, glórias e honrarias. Eu sou simples, mas não sou simplório, e eu canto a minha vitória com a vida”.
O paraninfo, que tem 21 anos de carreira, mostrou-se muito emocionado em poder transmitir uma mensagem de motivação e coragem aos jovens advogados. José Augusto disse que, mesmo após tantos anos, era a primeira em que ele tinha a honra de ser paraninfo em uma solenidade de entrega de carteiras na OAB. “Fiquei muito sensibilizado e emocionado com o convite. A OAB/DF vem fazendo um trabalho muito bonito com a ESA, valorizando não só o Direito, mas a educação no geral. Como representante da classe dos professores também, não poderia estar mais feliz”.
Ao finalizar, José Augusto Lyra ressaltou o seu amor pela advocacia e pelo magistério. “Tenham em mente que a nossa profissão é linda. Morrerei e nascerei 500 mil vezes. Morrerei e nascerei advogado. Morrerei e nascerei professor. Sonhem, lutem, sejam os melhores. Venham para a OAB, façam os cursos aqui oferecidos, busquem se reciclar e participem ativamente dessa casa”.
“Não foi fácil chegar até aqui, mas todo o esforço, as horas de estudos, as noites sem dormir e toda a tensão e preocupação valeram a pena”, disse a oradora da segunda cerimônia, Cristina Araújo Lopes. A nova advogada falou sobre as a imprescindibilidade do advogado para que o Estado cumpra sua obrigação de oferecer e garantir justiça a todos. “Nossa responsabilidade é grande e nosso compromisso com a justiça é permanente”, completou.
Compuseram as mesas nas cerimônias de entrega de carteiras o presidente da OAB/DF, Ibaneis Rocha; o vice-presidente, Severino Cajazeiras; a secretária-geral, Daniela Teixeira; os paraninfos Nilton Rodrigues da Paixão Junior e José Augusto Lyra; o presidente da CAA/DF, Ricardo Peres; o conselheiro federal, Felix Ângelo Palazzo; os conselheiros secciononais Indira Quaresma, Jacques Veloso, Denise Andrade da Fonseca, Elaine Starling, Camilo Noleto, Marcel Versiani Cardoso, Victor de Lara, Chrystian Junqueira Rossato, Hamilton Amoras, Jonas Filho Fontenele de Carvalho, Wesley Bento, Wendel Lemes de Farias, Ewan Teles Aguiar, Leonardo Mundim; o presidente do Tribunal de Ética e Disciplina, Erik Bezerra; a presidente da Comissão da Memória e da Verdade, Herilda Balduíno; a presidente da Comissão de Tecnologia da Informação, Hellen Falcão; a presidente do Instituto Brasileiro de Direito de Família, Liliana Marquês e a superintendente de fiscalização de limpeza urbana da Agefis, Adriana Moreira Dias.
Anderson Rocha Luna da Costa
Por que você escolheu ser advogado?
Quando eu estava no ensino médio, perguntei aos meus pais e meus tios o que eles achavam que eu deveria fazer e um dos meus tios me aconselhou a tentar a advocacia, porque ele já atuava na área. Quando sua família tem alguma relação com o Direito e você tem contato com isso, com o tempo a pessoa se apega ao mundo jurídico. Foi por isso que eu decidi cursar a faculdade de Direito e exercer a advocacia.
Como você se vê profissionalmente daqui a 10 anos?
Eu gosto de advogar, já trabalho em um escritório aqui de Brasília e pretendo continuar nesse caminho. Não sei se daqui a 10 anos estarei fazendo isso, mas é onde eu gostaria de me ver. Eu gosto da liberdade que a profissão proporciona, de fazer o meu trabalho sem amarras.
Qual o papel da Ordem na sua jornada profissional?
A OAB tem um papel muito importante na defesa das prerrogativas dos advogados para garantir a boa atuação da classe e, conseqüentemente, a minha atuação.
Cristina Araújo Lopes
Por que você escolheu ser advogada?
Eu escolhi ser advogada porque sempre tive o sonho de poder ajudar as pessoas, diminuir as injustiças que vejo no mundo e modificar esse sistema que beneficia uns em detrimento de outros. Eu acredito que a advocacia vai me proporcionar isso.
Como você se vê profissionalmente daqui a 10 anos?
Daqui a 10 anos eu gostaria muito de ser juíza.
Qual o papel da Ordem na sua jornada profissional?
A importância da OAB é dar todo um suporte para o advogado iniciante, principalmente, na defesa das prerrogativas e ajudar na construção da carreira que escolhemos.
Brasília, 05/10/2015 – O presidente da OAB/DF, Ibaneis Rocha, destacou nesta segunda-feira (05/10) o fato da Constituição Federal completar 27 anos e garantir o mais longo período de estabilidade institucional democrática da história da República brasileira. “Só isso já é motivo mais do que suficiente para comemorar”, afirmou.
A Constituição de 1988 inaugurou o que se chama de era dos Direitos, e elevou a advocacia a uma carreira de caráter constitucional, com atribuições e responsabilidades públicas caras. “É graças à estabilidade trazida pela Constituição que o Judiciário se fortaleceu, que o Ministério Público pode bem realizar seu trabalho e que os advogados são respeitados como a voz do direito à ampla defesa”, afirmou Ibaneis Rocha.
De acordo com Ibaneis Rocha, o Brasil é uma República jovem e que vive um Estado Democrático de Direito que acaba de sair do berço. “Este Estado de Direito que foi inaugurado pela nova Constituição passou por provas de fogo logo em seus primeiros anos de vida”, disse.
Ibaneis relembrou que a chamada Carta Cidadã sobreviveu ao impeachment de um presidente da República pouco tempo após ser promulgada, o que em outra época poderia provocar graves rupturas institucionais. Mas o processo de transição foi legítimo e maduro. O que mostrou, desde logo, que vivíamos uma nova realidade.
Brasília, 2/10/2015 – A audiência de custódia será lançada pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) no próximo dia 14 de outubro. A ideia é que juízes ouçam presos em flagrante em até 24 horas. Prevista para funcionar em todo o país ainda este ano, a audiência de custódia integra o esforço do Judiciário para evitar abusos e prisões desnecessárias. Em reuniões realizadas com a presidência da Corte, a diretoria da Seccional sempre insistiu no modelo presencial de audiência, uma vez que o Tribunal estava inclinado a utilizar a videoconferência. Depois de vários estudos, foi escolhido o modelo tradicional elaborado pelo Conselho Nacional de Justiça e recomendado a estados de todo o país.
A audiência presencial permite uma análise mais pessoal, minuciosa e cuidadosa das razões e condições do detento. Ao mesmo tempo, vai mudar a rotina da Justiça, na medida em que garante a rápida apresentação dos presos a um juiz nos casos de prisões em flagrante. Durante a audiência, da qual também participam o Ministério Público e a Defensoria Pública (ou o advogado do preso), é feita uma primeira avaliação sobre o cabimento e a necessidade de manutenção da prisão.
A proposta do presidente da OAB /DF, Ibaneis Rocha, é que as audiências sejam feitas na Divisão de Controle e Custódia de Presos do Departamento de Polícia Especializada (DCCP), localizada no Setor Sudoeste. Todos os presos em flagrante do DF passam pela carceragem. O local é centralizado e de fácil acesso, o que reduz o problema da escolta por falta de agentes. Para isso, pode-se usar uma sala pronta ou construir um novo local.
Segundo Juliano Costa Couto, a preocupação da OAB/DF é garantir o direito de defesa do detento, que precisa ser assistido pelo advogado constituído. Alexandre Queiroz, presidente da Comissão de Ciências Criminais, sempre teve posição contrária à ideia de que as audiências sejam realizadas por videoconferência. “É um entendimento que não é apenas da OAB/DF”, disse. “Em praticamente todas as esferas do Judiciário já há um consenso no sentido de realizar as audiências presencialmente, onde o magistrado, com sua sensibilidade, pode aferir melhor a necessidade daquela prisão”.
Criada em fevereiro de 2015, a implementação das audiências de custódia está prevista em pactos e tratados internacionais assinados pelo Brasil, como o Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos e a Convenção Interamericana de Direitos Humanos, conhecida como Pacto de San Jose.
Brasília, 1º/10/2015 – A Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional do Distrito Federal (OAB/DF), em parceria com a Caixa de Assistência dos Advogados, está participando da campanha mundial “Outubro Rosa”. O nome remete à cor do laço rosa que simboliza a luta contra o câncer de mama e estimula a participação da sociedade na iniciativa. Em alusão à campanha, o edifício Maurício Corrêa, sede da instituição, está iluminado de rosa.
Várias atividades foram preparadas para a mulher advogada durante a campanha Outubro Rosa. A CAA/DF firmou convênio com o Oncotek – Instituto de Pesquisa e Tratamento Oncológico para oferecer descontos nas consultas. A empresa realizará distribuição de folders/vouchers, nos fóruns, sobre o câncer de mama. Aquelas que apresentarem o voucher de desconto poderão pagar R$ 100, na consulta com ginecologista ou mastologia. O valor original é de R$ 350.
Daniela Teixeira, secretária-geral da OAB, faz um apelo às profissionais da advocacia.” Advogada, não perca este prazo! Faça a mamografia e previna-se contra o câncer de mama. Toda vez que passar em frente a um prédio iluminado de rosa, lembre-se que você precisa marcar seu exame. Aproveite o convênio feito pela Caixa de Assistência e não deixe para depois, cuide-se!”, disse. Ricardo Peres, presidente da Caixa, diz que todas as ações da entidade são pensadas para que os advogados tenham bem-estar e saúde. “Advogadas, aproveitem esta parceria para cuidarem um pouco mais da saúde. Nós unimos aos melhores profissionais de Brasília para que sua saúde fique 100% em dia”.
Serão oferecidos, nas salas do advogado, informações de como realizar o auto exame na mama, manicure e massagem relaxante. Terá também uma profissional da saúde para aferir pressão, fazer testes de glicemia e passar informações às advogadas de como realizar o auto exame.
Confira outros benefícios:
– Quality Studio Pilates
A empresa irá conceder 20% de desconto no plano mensal durante todo o mês de Outubro para a realização da prática de Pilates.
– Anna Pegova
Advogadas que comprarem uma limpeza de pele e adquirirem o produto Super Revitalisant (peeling vegetal) para tratamento em casa, ganham 1 peeling de diamante exclusivo Anna Pegova. O benefício de descontos de 10% em tratamentos e 5% em produtos continuam.
– Gracie Barra Lago Sul
Durante o mês de Outubro irão conceder isenção de matrícula e 20% de desconto sobre o valor da mensalidade.
O movimento popular internacionalmente conhecido como Outubro Rosa é comemorado em todo o mundo, tendo começado nos Estados Unidos, quando diferentes estados que tinham ações isoladas referente ao câncer de mama, ocorridas justo no mês de outubro, adotaram o mês como referência para iniciativas de prevenção.
Brasília, 1º/10/2015 – Com o objetivo de defender a regra que prevê inclusão social e protege pessoas com deficiências contra discriminação em escolas privadas, a OAB/DF pediu ao Supremo Tribunal Federal (STF) seu ingresso como Amicus Curiae em Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) que discute a aplicação do Estatuto da Pessoa com Deficiência.
A ADI, ajuizada pela Confederação Nacional dos Estabelecimentos de Ensino (Confenen), visa a declaração da inconstitucionalidade do § 1º do art. 28 e art. 30, caput, da Lei 13.146/2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, conhecida como o Estatuto da Pessoa com Deficiência. A norma entra em vigor a partir de janeiro de 2016.
O referido parágrafo prevê uma série de obrigações para instituições privadas de ensino regular no atendimento das pessoas com deficiência. Porém, veda a cobrança de valores adicionais no cumprimento dessas determinações. Em suma, a CONFENEN pretende desobrigar as escolas particulares a receberem alunos com deficiência, alegando que a inclusão dessas pessoas é de responsabilidade exclusiva do Estado, cabendo à livre iniciativa privada definir quem pode ter acesso aos estabelecimentos de ensino privados.
A Seccional tem posicionamento contrário ao defendido pela Confederação, pois as pessoas com deficiência têm os mesmos direitos humanos e liberdades fundamentais que outras pessoas. O tema foi objeto de apreciação nas Comissões de Defesa dos Direitos da Pessoa com Autismo e na Comissão de Assuntos Constitucionais, presididas, respectivamente, pelas advogadas Lívia Magalhães e Christiane Pantoja. Depois disso, o pedido de ingresso como Amicus Curiae foi aprovado, por unanimidade, em sessão do Conselho Pleno, do último dia 10.
Para Christiane Pantoja, que apresentou relatório e votos favoráveis ao pedido, a proteção dos direitos e garantias fundamentais é dever Constitucional da OAB. “Trata-se de dar concretude à finalidade legal da Ordem dos Advogados do Brasil, que é a defesa dos Direitos Humanos e a boa aplicação das Leis”.
Lívia Magalhães disse que além de a OAB/DF ter a missão de lutar pelos anseios da sociedade e pela justa aplicação da lei, é a única no Brasil que tem a Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Autismo. O ingresso é justamente para ampliar o debate sobre a questão e fornecer subsídios para os ministros do Supremo tomem as melhores decisões.
“Defendemos que é totalmente desarrazoado o pleito da CONFENEN, uma vez que eles pretendem cercear os direitos da pessoa com deficiência”, disse. “A Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência foi fundamentada na Convenção Internacional sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência. A lei é totalmente Constitucional e representa os anseios da sociedade para que a pessoa com deficiência seja tratada como um sujeito de direitos, com sua efetiva participação na sociedade”, justificou Lívia.
Eduardo Frade, membro e relator do processo na Comissão de Assuntos Constitucionais, afirma que a matéria que é discutida na ADI é de competência concorrente da União, dos Estados e do DF. Em virtude disso, é de suma importância a atuação da Ordem na garantia dos direitos individuais e dos direitos humanos das pessoas com deficiência, uma vez que estes são consagrados pela Constituição Federal, pelo recente Estatuto da Pessoa com Deficiência e também pelo Tratado de Direito Humanos, do qual o Brasil é signatário.
“Isso vai garantir o acesso à educação e ao desenvolvimento social das pessoas com deficiência, que no caso são aos pais de crianças e adolescentes e até mesmo adultos, que já carregam um ônus muito superior a todos os demais membros da sociedade”, argumenta Frade.
Foto – Divulgação
Comunicação social – jornalismo
OAB/DF
Brasília, 30/9/2015 – O presidente da OAB/DF, Ibaneis Rocha, recebeu na noite desta quarta-feira (29) o Prêmio Profissionais de Verdade, do Centro Universitário de Brasília (UniCEUB). Realizada anualmente, a premiação homenageia profissionais que foram alunos pelo destaque em sua área de atuação e por ser um representante notável da Instituição.
Ibaneis foi escolhido para ser o orador dos 20 homenageados da noite, cada um representando um curso da instituição de ensino. Em sua fala, o presidente da Seccional contou um pouco de sua trajetória, lembrando sua trajetória concluída em 1993, quando bacharelou-se em Direito. Ele já conta com 22 anos de exercício da profissão.
“Aprendi muito nesta instituição que tem como filosofia a liberdade, a tolerância, o respeito às instituições democráticas, a política de excelência na ensino e o acompanhamento constante das inovações pedagógicas. Vivi isso na prática nesta universidade”, disse. “O UniCEUB faz parte da minha vida e faz parte da minha carreira”.
Compuseram a mesa do evento o reitor do UniCEUB Getúlio Américo Moreira Lopes; a pró-reitora Elizabeth Regina Lopes Manzur; o diretor da FATECS, José Pereira da Luz Filho; a diretora da FACES, Dalva Guimarães dos Reis; a diretora da FAJS, Eliana Mussi e o professor gerente da Agência de Empreendedorismo João Bosco Ribeiro.
