Destaque

Brasília, 1º/10/2015 – A Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional do Distrito Federal (OAB/DF), em parceria com a Caixa de Assistência dos Advogados, está participando da campanha mundial “Outubro Rosa”. O nome remete à cor do laço rosa que simboliza a luta contra o câncer de mama e estimula a participação da sociedade na iniciativa. Em alusão à campanha, o edifício Maurício Corrêa, sede da instituição, está iluminado de rosa.

Várias atividades foram preparadas para a mulher advogada durante a campanha Outubro Rosa. A CAA/DF firmou convênio com o Oncotek – Instituto de Pesquisa e Tratamento Oncológico para oferecer descontos nas consultas. A empresa realizará distribuição de folders/vouchers, nos fóruns, sobre o câncer de mama. Aquelas que apresentarem o voucher de desconto poderão pagar R$ 100, na consulta com ginecologista ou mastologia. O valor original é de R$ 350.

Daniela Teixeira, secretária-geral da OAB, faz um apelo às profissionais da advocacia.” Advogada, não perca este prazo! Faça a mamografia e previna-se contra o câncer de mama. Toda vez que passar em frente a um prédio iluminado de rosa, lembre-se que você precisa marcar seu exame. Aproveite o convênio feito pela Caixa de Assistência e não deixe para depois, cuide-se!”, disse. Ricardo Peres, presidente da Caixa, diz que todas as ações da entidade são pensadas para que os advogados tenham bem-estar e saúde. “Advogadas, aproveitem esta parceria para cuidarem um pouco mais da saúde. Nós unimos aos melhores profissionais de Brasília para que sua saúde fique 100% em dia”.

Serão oferecidos, nas salas do advogado, informações de como realizar o auto exame na mama, manicure e massagem relaxante. Terá também uma profissional da saúde para aferir pressão, fazer testes de glicemia e passar informações às advogadas de como realizar o auto exame.

Confira outros benefícios:

– Quality Studio Pilates
A empresa irá conceder 20% de desconto no plano mensal durante todo o mês de Outubro para a realização da prática de Pilates.

– Anna Pegova
Advogadas que comprarem uma limpeza de pele e adquirirem o produto Super Revitalisant (peeling vegetal) para tratamento em casa, ganham 1 peeling de diamante exclusivo Anna Pegova. O benefício de descontos de 10% em tratamentos e 5% em produtos continuam.

– Gracie Barra Lago Sul
Durante o mês de Outubro irão conceder isenção de matrícula e 20% de desconto sobre o valor da mensalidade.

O movimento popular internacionalmente conhecido como Outubro Rosa é comemorado em todo o mundo, tendo começado nos Estados Unidos, quando diferentes estados que tinham ações isoladas referente ao câncer de mama, ocorridas justo no mês de outubro, adotaram o mês como referência para iniciativas de prevenção.

Comunicação social – jornalismo
OAB/DF

Brasília, 1º/10/2015 – Com o objetivo de defender a regra que prevê inclusão social e protege pessoas com deficiências contra discriminação em escolas privadas, a OAB/DF pediu ao Supremo Tribunal Federal (STF) seu ingresso como Amicus Curiae em Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) que discute a aplicação do Estatuto da Pessoa com Deficiência.

A ADI, ajuizada pela Confederação Nacional dos Estabelecimentos de Ensino (Confenen), visa a declaração da inconstitucionalidade do § 1º do art. 28 e art. 30, caput, da Lei 13.146/2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, conhecida como o Estatuto da Pessoa com Deficiência. A norma entra em vigor a partir de janeiro de 2016.

O referido parágrafo prevê uma série de obrigações para instituições privadas de ensino regular no atendimento das pessoas com deficiência. Porém, veda a cobrança de valores adicionais no cumprimento dessas determinações. Em suma, a CONFENEN pretende desobrigar as escolas particulares a receberem alunos com deficiência, alegando que a inclusão dessas pessoas é de responsabilidade exclusiva do Estado, cabendo à livre iniciativa privada definir quem pode ter acesso aos estabelecimentos de ensino privados.

A Seccional tem posicionamento contrário ao defendido pela Confederação, pois as pessoas com deficiência têm os mesmos direitos humanos e liberdades fundamentais que outras pessoas. O tema foi objeto de apreciação nas Comissões de Defesa dos Direitos da Pessoa com Autismo e na Comissão de Assuntos Constitucionais, presididas, respectivamente, pelas advogadas Lívia Magalhães e Christiane Pantoja. Depois disso, o pedido de ingresso como Amicus Curiae foi aprovado, por unanimidade, em sessão do Conselho Pleno, do último dia 10.

Para Christiane Pantoja, que apresentou relatório e votos favoráveis ao pedido, a proteção dos direitos e garantias fundamentais é dever Constitucional da OAB. “Trata-se de dar concretude à finalidade legal da Ordem dos Advogados do Brasil, que é a defesa dos Direitos Humanos e a boa aplicação das Leis”.

Lívia Magalhães disse que além de a OAB/DF ter a missão de lutar pelos anseios da sociedade e pela justa aplicação da lei, é a única no Brasil que tem a Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Autismo. O ingresso é justamente para ampliar o debate sobre a questão e fornecer subsídios para os ministros do Supremo tomem as melhores decisões.

“Defendemos que é totalmente desarrazoado o pleito da CONFENEN, uma vez que eles pretendem cercear os direitos da pessoa com deficiência”, disse. “A Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência foi fundamentada na Convenção Internacional sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência. A lei é totalmente Constitucional e representa os anseios da sociedade para que a pessoa com deficiência seja tratada como um sujeito de direitos, com sua efetiva participação na sociedade”, justificou Lívia.

Eduardo Frade, membro e relator do processo na Comissão de Assuntos Constitucionais, afirma que  a matéria que é discutida na ADI é de competência concorrente da União, dos Estados e do DF. Em virtude disso, é de suma importância a atuação da Ordem na garantia dos direitos individuais e dos direitos humanos das pessoas com deficiência, uma vez que estes são consagrados pela Constituição Federal, pelo recente Estatuto da Pessoa com Deficiência e também pelo Tratado de Direito Humanos, do qual o Brasil é signatário.

“Isso vai garantir o acesso à educação e ao desenvolvimento social das pessoas com deficiência, que no caso são aos pais de crianças e adolescentes e até mesmo adultos, que já carregam um ônus muito superior a todos os demais membros da sociedade”, argumenta Frade.

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OAB/DF

Brasília, 30/9/2015 – O presidente da OAB/DF, Ibaneis Rocha, recebeu na noite desta quarta-feira (29) o Prêmio Profissionais de Verdade, do Centro Universitário de Brasília (UniCEUB). Realizada anualmente, a premiação homenageia profissionais que foram alunos pelo destaque em sua área de atuação e por ser um representante notável da Instituição.

Ibaneis foi escolhido para ser o orador dos 20 homenageados da noite, cada um representando um curso da instituição de ensino. Em sua fala, o presidente da Seccional contou um pouco de sua trajetória, lembrando sua trajetória concluída em 1993, quando bacharelou-se em Direito. Ele já conta com 22 anos de exercício da profissão.

“Aprendi muito nesta instituição que tem como filosofia a liberdade, a tolerância, o respeito às instituições democráticas, a política de excelência na ensino e o acompanhamento constante das inovações pedagógicas. Vivi isso na prática nesta universidade”, disse. “O UniCEUB faz parte da minha vida e faz parte da minha carreira”.

Compuseram a mesa do evento o reitor do UniCEUB Getúlio Américo Moreira Lopes; a pró-reitora Elizabeth Regina Lopes Manzur; o diretor da FATECS, José Pereira da Luz Filho; a diretora da FACES, Dalva Guimarães dos Reis; a diretora da FAJS, Eliana Mussi e o professor gerente da Agência de Empreendedorismo João Bosco Ribeiro.

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OAB/DF

Brasília, 29/9/2015 – Buscando oferecer mais conforto e comodidade aos advogados que militam no Centro de Detenção Provisória (CDP) do Complexo Penitenciário da Papuda, a Seccional inaugurou nesta terça-feira (29) cinco salas de oitiva no bloco II. A obra foi realizada por meio de parceria entre a OAB/DF, a Secretária de Segurança Pública do DF e a Caixa de Assistência dos Advogados do Distrito Federal (CAA/DF).

Ibaneis Rocha, presidente da OAB/DF, disse que um dos seus primeiros atos como representante da Seccional foi conhecer a realidade dos advogados que militam na Papuda. Preocupado com a situação das salas, o presidente sugeriu uma parceria com a diretoria do presídio. A Seccional custearia o material e o presídio forneceria a mão de obra, por meio dos internos. Com isso, de lá pra cá várias obras em benefício dos advogados foram entregues.

“Para mim é um momento de agradecimento por conseguir implementar uma parceria que favorece não só o advogado que aqui milita, mas a sociedade como um todo, já que empresta um pouco de segurança ao sistema penitenciário”, apontou Ibaneis.

Em 2013, por exemplo, sete salas de oitivas foram inauguradas no bloco I do CDP, onde ficam aproximadamente 1,3 mil presos. As instalações garantem conforto e segurança aos encontros. Os profissionais podem conversar com os clientes internos através de vidros, que foram cuidadosamente pensados para que a voz, de ambos os lados, seja ouvida nitidamente e o contato visual totalmente límpido.

O subsecretário do Sistema Penitenciário do DF, João Carlos Lóssio, agradeceu a parceria com a Seccional. “Precisamos honrar o compromisso com a OAB de melhoria de atendimento ao advogado. Hoje é um dia histórico. Agradeço todo o esforço da OAB para melhorar o sistema. Precisamos de mais ressocialização, mais trabalho. Estamos com várias dificuldades, mas vamos vencer”, argumentou.

A juíza titular da Vara de Execuções do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT), Leila Cury, disse que o CDP por ser a unidade onde a maioria dos presidiários são provisórios, é o local que mais recebe advogados. De acordo com ela, a Seccional lutou para dar dignidade aos advogados que ali militam. “A inauguração dessas salas nada mais é do que a representação da Justiça, é o mínimo de dignidade que você dá ao profissional da área criminal que milita e precisa de um espaço digno para exercer o seu trabalho”.

De acordo com o diretor do Centro de Detenção Provisória (CDP) de Brasília, Diogo Ernesto, o CDP diferente das outras unidades prisionais recebe cerca de 60 ou 70 profissionais por dia. “É importante informar que eu pude observar a importância do advogado que ingressa diariamente no CDP e essa relação foi se transformando em relação de respeito. A OAB desde o início da gestão teve uma grande importância para o CDP”.

Compareceram à inauguração o presidente da Comissão de Ciências Criminais, Alexandre Queiroz, os conselheiros Wendel Lemes, Hamilton Amoras, Marcelo Cunha e Divaldo Theophilo, além do ouvidor Paulo Alexandre Silva e de diversos advogados. Na ocasião, a Comissão de Ciências Criminais ainda doou livros arrecadados para os internos.

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OAB/DF

Brasília, 29/09/2015 – A Comissão de Direito Internacional da OAB/DF promoveu na última quinta-feira (24/09) a palestra “República Dominicana: uma experiência exitosa na política de migração” na sede da Seccional. O objetivo do evento foi trazer informações sobre o sistema migratório daquele país, considerado uma referência entre as políticas do tipo, frente à atual crise migratória provocada, sobretudo, pelo deslocamento em massa de refugiados.

O presidente da comissão, Wilfrido Marques, observou que, dada a recente onda de deslocamento de refugiados no mundo, o tema da imigração tornou-se urgente. “Nós temos aqui a oportunidade de saber mais sobre um assunto que toca e mobiliza a sociedade. É um tema sensível, que a humanidade enfrenta hoje”. O presidente ainda colocou a comissão à disposição da embaixada, para que juntos possam realizar parcerias, a fim de trazer possíveis soluções para o problema. “Temos que tentar de alguma maneira diminuir e atenuar esta questão. Podemos juntos realizar algo que possa ser útil para a sociedade neste momento tão difícil”, concluiu.

O palestrante, o embaixador da República Dominicana no Brasil, Alejandro Arias Zarzuela, avaliou o conjunto de causas por trás da recente crise migratória. “Hoje em dia este fenômeno é muito crescente e recorrente. As causas variam muito e têm haver com questões de guerra, desigualdade, catástrofes da natureza, e outros motivos”, disse. O embaixador detalhou ainda os procedimentos técnicos e direitos dos imigrantes na República Dominicana, como a regulamentação dos estrangeiros, solicitação de documentos de identidade, título eleitoral e certidão de nascimento para pessoas que nasceram no país, mesmo sendo filhas de pais migrantes.

Questões territoriais

Alejandro Zarzuela também abordou questões relacionadas às características demográficas e populacionais, que influenciam diretamente na recepção dos migrantes. “Países com o território menor tem uma tendência a ter mais dificuldades em recebê-los”, ponderou. Segundo ele, o limite da solidariedade de um país se encontra exatamente quando os meios produtivos chegam a atingir o nível da saturação ao passo em que mantêm as portas abertas para imigrantes.

“Quando existe uma redução das garantias que permitem manter os níveis de dignidade dos moradores e quando o sistema não é capaz de garantir as condições de desenvolvimento e progresso de todas as pessoas, a solução deve ser encontrada dentro de uma análise internacional”, opinou. Zarzuela acredita que existe a necessidade de se estabelecer uma visão para o ordenamento e a sustentabilidade nos processos migratórios. “Um país pode ter a maior vontade de se comportar de forma humanitária, mas quando o próprio sistema não tem condições, é preciso buscar outras vias e então tentar descobrir como enfrentar o problema”, concluiu.

O embaixador da República Dominicana relatou que a solidariedade continua sendo a marca do povo e do governo do país. “A reforma migratória tem criado uma repercussão positiva na vida de milhares de pessoas na República Dominicana, promovendo o respeito, a dignidade e os direitos fundamentais”. Segundo ele, os migrantes têm, garantidos perante a lei, direitos como igualdade, nacionalidade, saúde, educação, emprego e outros.

Brasília, 29/09/2015 – O fato de a Ordem dos Advogados do Brasil atuar junto a juízes para garantir o respeito às prerrogativas dos advogados no exercício da profissão, como o direito de ser recebido pelo magistrado, não pode, em hipótese alguma, ser confundido com a prática de crimes. Foi o que decidiu nesta segunda-feira (28/9) a 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade.

Os desembargadores determinaram o trancamento de ação penal contra o presidente da OAB/DF, Ibaneis Rocha, e estenderam a decisão para o vice-presidente da Comissão de Prerrogativas, Claudio Demczuk, e outros dois advogados: Jorge Amaury Nunes e Guilherme Pupe Nóbrega. A decisão foi tomada pela turma no julgamento de pedido de Habeas Corpus feito pelo Conselho Federal da OAB em favor do presidente da Seccional do Distrito Federal.

O presidente Ibaneis Rocha foi alvo de representação criminal apenas porque a OAB/DF enviou ofício ao magistrado pedindo explicações sobre a reclamação do advogado à Comissão de Prerrogativas. O advogado não havia sido recebido pelo juiz para despachar uma questão urgente e reclamou à Ordem. A Seccional, por sua vez, instruiu o processo e pediu informações ao juiz, que se disse ofendido e representou criminalmente.

O advogado Alberto Toron fez a sustentação oral em defesa do Habeas Corpus representando o Conselho Federal da OAB. “O dever primeiro do advogado não é só com a dignidade da advocacia, mas também com a do Judiciário. Por isso endereçamos um ofício ao juiz. O que se esperava é que ao menos o juiz recebesse o ofício da OAB. O fato de perguntarem ao juiz a versão dele dos fatos foi tomado como um agravo. O juiz disse que foi vítima de crime contra honra, crime de ameaça, de coação no curso do processo”, sustentou Toron.

“Prevaleceu o bom senso acima de tudo. O TRF-1, pela voz de um de seus mais experientes e respeitados juízes, reafirmou a importância da boa convivência entre juízes, promotores e advogados. Mais do que isso, sublinhou o direito de os advogados serem recebidos pelos juízes. Enfim, uma vitória não apenas da Advocacia, mas da Justiça”, disse Toron.

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OAB/DF

Brasília, 28/9/2015 – Cinco novas salas de oitiva serão inauguradas nesta terça-feira (29), às 15h, no bloco II do Centro de Detenção Provisória (CDP) do Complexo Penitenciário da Papuda. A obra foi realizada por meio de parceria entre a OAB/DF, a Secretária de Segurança Pública do DF e a Caixa de Assistência dos Advogados do Distrito Federal (CAA/DF).

A inauguração marca a continuidade de um trabalho de reforma dos espaços que vem sendo feito desde o início da gestão pela OAB/DF. Em 2013, por exemplo, sete salas de oitivas foram inauguradas no bloco I CDP, onde ficam aproximadamente 1,3 mil presos. Os espaços foram reformados e ampliados e proporcionaram aos advogados melhores condições de atendimento aos clientes. 

As salas garantem conforto e segurança aos encontros. Os profissionais poderão conversar com os clientes internos através de vidros, que foram cuidadosamente pensados para que a voz, de ambos os lados, seja ouvida nitidamente e o contato visual totalmente límpido.

“Estamos investindo em obras que representam exatamente aquilo que a Ordem deve cuidar. Estamos atentos ao dia-a-dia dos advogados que militam nos balcões e, principalmente, nos presídios, pois a situação é mais delicada por se tratar de um cliente preso. Essa obra traz um pouco do sentido de união que temos buscado na OAB/DF, pois une a Secretaria de Segurança, a CAA/DF e todos os advogados da cidade”, disse o presidente Ibaneis Rocha.

De acordo com Ricardo Peres, a inauguração é mais uma marca do projeto da Caixa, de se aproximar dos advogados e contribuir para que eles possam melhor desempenhar suas atividades.

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OAB/DF

Brasília, 24/9/2015 – Em reunião realizada nesta quarta-feira (23), no Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT10), o secretário-geral adjunto da Seccional, Juliano Costa Couto, selou compromisso de apoiar a Semana Nacional de Conciliação, que deve ocorrer de 23 e 27 de novembro, no Tribunal. A expectativa é de que 500 processos sejam pautados.

Para Costa Couto, a conscientização da conveniência da participação e fomento da resolução amigável dos conflitos e processos é de suma importância. “A Ordem tem consciência disso e pretende colaborar com essa importante iniciativa do Judiciário e da Justiça do Trabalho”.

Na reunião, os juízes responsáveis pelo Núcleo Permanente de Incentivo à Conciliação do TRT-10, Rogério Neiva e Mônica Emery, apresentaram o funcionamento da semana. As audiências serão realizadas sob a coordenação de juízes do trabalho do TRT10 e contarão com a atuação na tratativa entre as partes de professores e estudantes de Direito de instituições de ensino do Distrito Federal com as quais o Núcleo de Conciliação firmou parceria.

Ainda participaram da reunião o presidente da Associação de Advogados Trabalhistas do Distrito Federal (AAT-DF) Carlúcio Rodrigues, além dos conselheiros Dino Andrade, Alceste Vilela, Marcelo Cunha, Marcone Guimarães e Camilo Noleto.

Como incluir seu processo
Caso a empresa tenha interesse em incluir processos na pauta do TRT-10 na Semana Nacional da Conciliação, deve entrar em contato, até o dia 31 de outubro, com o Núcleo de Incentivo à Conciliação do Tribunal, pelo e-mail [email protected].

A Semana Nacional da Conciliação é promovida anualmente pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) em parceria com os tribunais brasileiros. O evento está em sua décima edição. A ideia é promover a política de mudança de atitude e cultura dentro do Judiciário, prestigiando os modos consensuais de resolução de conflitos.

Com informações do TRT10
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Brasília, 24/09/2015 – Um importante passo no sentido de promover o ingresso de milhares de advogados no mercado formal foi dado nesta quarta-feira (23) com a aprovação, pela Comissão de Finanças da Câmara dos Deputados, do parecer do deputado Rodrigo Pacheco (PMDB-MG) ao projeto que altera a Lei 8.906/94 (Estatuto da Advocacia), de modo a permitir a criação de “Sociedade Individual” e acesso a benefícios tributários como o Simples Nacional.

Para o presidente da OAB/DF, Ibaneis Rocha, esta é uma aspiração tanto de advogados em início de carreira, que enfrentam dificuldades burocráticas para montar seu próprio escritório, quanto de profissionais cuja atuação não comporta a tradicional formação de sociedades por intermédio de sócios. No Distrito Federal, conforme observou o presidente, essa tem sido uma reivindicação recorrente, indicando o elevado número de advogados interessados em constituir um modelo de sociedade individual.

Conforme o relatório aprovado na comissão, ao optar pela criação da sociedade individual, o advogado não pode constituir mais de uma empresa com a mesma natureza, integrar simultaneamente a sociedade individual e a associação coletiva para prestação de serviços com sede ou filial na mesma área territorial da sede ou filial do Conselho Seccional.

Em seu parecer, o deputado federal Rodrigo Pacheco afirmou que a criação da sociedade individual do advogado acabará com a discriminação indevida contra os advogados. “Não haverá mais a necessidade de a sociedade ter ao menos dois advogados, permitindo ao profissional as sociedades unipessoais”, afirmou.

De acordo com o deputado Rodrigo Pacheco, que é conselheiro federal licenciado da seccional mineira da OAB, a matéria beneficia todos os setores da sociedade, inclusive à própria União, que vai aumentar a arrecadação de tributos ao formalizar mais contribuintes, uma vez que haverá desmembramentos de sociedades e a criação de mais unidades e que esse aumento em nada irá afetar a qualidade da advocacia. Segundo o deputado, a alteração na lei dará, assim, plena eficácia à Constituição, que determina que o advogado é “indispensável à administração da Justiça”.

Na Comissão de Direito Empresarial da OAB-DF, a maior preocupação tem sido em ajustar a legislação para que o advogado possa aderir ao Simples Nacional, caso opte por esse modelo de sociedade, unificando o pagamento de oito impostos federais, estaduais e municipais (ISS, PIS, COFINS, IRPJ, CSLL, IPI, ICMS e ISS). “É o sonho de todo advogado abrir o próprio escritório, mas a burocratização do processo e a obrigatoriedade da figura de um sócio inviabiliza essa conquista para muitos”, comentou o presidente da Comissão, Cristiano Fernandes.

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Brasília, 24/9/2015 – A Seccional encaminhou pedido de providências à juíza Leila Cury, titular da Vara de Execuções do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, acerca da paralisação dos agentes penitenciários que foi deflagrada, nesta quinta-feira (24), em todo o Distrito Federal. No pedido, assinado pelo presidente Ibaneis Rocha, é  solicitado que seja resguardado o atendimento mínimo necessário.

Segundo o texto, a decisão de paralisar as atividades viola frontalmente o exercício do direito de greve: “Os serviços indispensáveis como o atendimento aos advogados e as escoltas judiciais para o comparecimento em audiências não podem ser paralisados, uma vez que implicam em violação aos direitos dos presos”. Os agentes penitenciários paralisaram as atividades como protesto à suspensão dos aumentos dos servidores públicos anunciada pelo Governo do Distrito Federal.

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