Destaque

Brasília, 19/3/2015 – As Comissões de Advocacia Pública e de Mediação, Conciliação e Arbitragem do Conselho Federal e da OAB/DF realizaram mesa redonda, nesta quinta-feira (19), a respeito do Projeto de Lei sobre mediação de conflitos envolvendo o poder público (PL 7169/2014). O evento, realizado no Espaço Cultural Evandro Lins e Silva – Edifício OAB, reuniu diversos especialistas no assunto.

A advogada pública Luciane Moessa de Souza é autora do livro “Meios Consensuais de Solução de Conflitos Envolvendo Entes Públicos – Negociação, Mediação e Conciliação na Esfera Administrativa e Judicial”. Ao analisar o projeto, a advogada avalia que a proposta deixa muito claro que é possível usar a resolução consensual de conflitos também para todos os entes públicos. “É muito oportuno tratar disso. O uso da resolução consensual deve ser feito de maneira segura, de forma que a deixe imune a questionamentos. Isso se faz estabelecendo parâmetros”, pontuou. Luciane observou alguns princípios que devem ser observados em mediações envolvendo o poder público, são eles: legalidade, fundamentação, confidencialidade, publicidade e isonomia.

Igor de Oliveira, representante do Ministério da Justiça, analisou os capítulos do Projeto de Lei. “Entre todos esses atores as devidas instituições que estamos representando há um consenso de aprovação do Projeto de Lei. Temos que evitar qualquer brecha ou abertura para uso errado do instituto. Temos que garantir que o instituto possa nascer, crescer e se desenvolver dentro da legalidade evitando lacunas”. Segundo ele, o desenvolvimento do instituto tem dois eixos o normativo e o cultural, que devem ser seguidos.

O mediador da mesa, presidente da Comissão de Mediação da OAB/DF Asdrubal Nascimento Lima Junior afirmou que a Seccional tem se debruçado a estudar o assunto para ajudar os interessados no assunto. “Esse debate tem uma relevância salutar. A gente sabe que já está num momento adiantado da discussão do projeto, mas não é tarde demais”, disse. “Entendemos ade que esse é um projeto construído por segmentos diferentes com interesses diversos alinhados na ideia de que precisamos criar um marco inaugural da mediação para o Brasil”.

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Brasília, 18/3/2015 – A secretária-geral da Seccional, Daniela Teixeira, esteve presente nesta quarta-feira (18), na solenidade de assinatura da resolução do Supremo Tribunal Federal (STF), que institui a reserva de 20% das vagas para negros nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos na Corte e no Conselho Nacional de Justiça (CNJ). A reserva será aplicada sempre que o número de vagas for superior a três. A solenidade, que ocorreu no gabinete do presidente do STF, ministro Ricardo Lewandowski, contou ainda com a presença do presidente da OAB nacional, Marcus Vinicius Furtado Coêlho e demais autoridades.

A resolução regulamenta a aplicação, no STF e no CNJ, da Lei 12.990/2014, que estabeleceu as cotas nos concursos públicos no âmbito da administração federal. Lewandowski disse que o objetivo é que outras cortes adotem a iniciativa. Segundo ele, existe apenas 1,4 % de negros militam nas fileiras da magistratura nacional.

“Nós temos que tornar a nossa magistratura um pouco mais morena, um pouco mais colorida”, afirmou. “Tenho certeza que este primeiro passo se multiplicará para que nós, dentro em breve, cumpramos aquela promessa dos constituintes de 88, de que nós nos transformaremos numa sociedade mais justa, mais fraterna e mais solidária”, concluiu.

Daniela Teixeira afirmou que a determinação representa qual é o pensamento do STF com relação às políticas de inclusão dos negros no serviço público. Para ela, a resolução é muito mais importante do que pode parecer. Ela sinaliza para todo o Brasil que a medida é Constitucional e necessária para o país.“Quando qualquer pessoa pensar em questionar a lei, em dizer que ela é inconstitucional, vai perder o seu principal argumento. Já que o STF, de forma pioneira, já sinaliza que entende que é Constitucional, pertinente e necessário trazer os negros para dentro da administração pública pela via do concurso público no sistema de cotas”.

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Brasília, 17/03/2015 – O presidente da Seccional do Distrito Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, Ibaneis Rocha, esteve presente, junto com a diretoria do Conselho Federal da OAB, na entrega à presidente Dilma Rousseff, nesta terça-feira (17), do Plano Nacional de Combate à Corrupção, elaborado pelo CFOAB. O Governo Federal deve enviar ao Congresso o chamado “pacote anticorrupção”, conforme detalhado pela própria presidente Dilma, durante sua campanha eleitoral. O documento foi entregue por Marcus Vinícius Furtado Coêlho, presidente do CFOAB, à presidente Dilma e aborda 17 propostas além de conter avaliações da Ordem sobre o problema da corrupção. Os pontos considerados prioritários pela entidade são: regulamentação da Lei 12.846/2013, conhecida como Lei Anticorrupção; fim do financiamento empresarial de campanhas e estabelecimento de limites para contribuições de pessoa física; e tornar crime a prática de caixa dois.

“A corrupção é uma chaga que drena os recursos públicos que poderiam ser investidos na garantia de direitos fundamentais. Os valores apropriados por gestores públicos e empresários subtraem verbas destinadas à saúde, à educação e aos serviços públicos essenciais. A corrupção é a negação da República. A endêmica apropriação privada dos recursos públicos, em todos os níveis de governo, é um obstáculo ao pleno desenvolvimento do Brasil como nação moderna”, diz a OAB no plano.

“Esta é a hora, não só do governo, mas também das entidades civis darem uma resposta ao chamado das ruas. Para muito além de disputas políticas ou tensões ideológicas, o que importa é que podemos dar um passo realmente significativo para consolidar esse longo e lento processo de amadurecimento institucional e democrático que toma curso desde a promulgação de nossa Carta Magna há mais de 25 anos”, disse Ibaneis Rocha.

Está marcada para ocorrer a Semana de Mobilização da Ordem dos Advogados do Brasil pelo combate à corrupção. Cada seccional deverá organizar atos como panfletagem e palestras para divulgar as mesmas propostas apresentadas ao governo.

Participaram do encontro os ministros Aloizio Mercadante (Casa Civil), José Eduardo Cardozo (Justiça) e Miguel Rossetto (Secretaria-Geral).

Confira, abaixo, a íntegra do documento:

MANIFESTO À SOCIEDADE BRASILEIRA

Aprovado por unanimidade pelo Plenário do Conselho Federal da OAB a partir de proposta da Diretoria Nacional da Entidade.

A corrupção é uma chaga que drena os recursos públicos que poderiam ser investidos na garantia dos direitos fundamentais. Os valores apropriados por gestores públicos e empresários subtraem verbas destinadas à saúde, à educação e aos serviços públicos essenciais. A corrupção é a negação da República. A endêmica apropriação privada dos recursos públicos, em todos os níveis de governo, é um obstáculo ao pleno desenvolvimento do Brasil como Nação moderna.

A apropriação ilícita de bens e valores públicos subsiste em nosso tempo sob a forma de fraudes em processos licitatórios e outros graves desvios em procedimentos administrativos. Nossa sociedade mais uma vez se choca, presentemente, com a divulgação dos fatos relativos às investigações de corrupção em curso no País.

Não cabe à OAB pedir a condenação ou a absolvição de acusados, nem comentar casos submetidos à apreciação judicial. Mas, tem o dever institucional de declarar que o povo brasileiro exige a investigação minuciosa de todos os fatos, bem como a responsabilização civil, administrativa e criminal dos autores dos delitos apurados. Por meio da investigação profunda dos ilícitos e da responsabilização dos culpados o Brasil crescerá como Nação, deixando claro para a sociedade brasileira e a comunidade internacional nossa mais grave rejeição quanto a essas ações inescrupulosas.

Alertamos que o propósito de investigar profundamente não pode implicar a violação dos princípios básicos do Estado de Direito. É inadmissível que prisões provisórias se justifiquem para forçar a confissão de acusados. O combate à corrupção não legitima o atentado à liberdade. No Estado Democrático de Direito, em cujo cerne encontra-se o princípio da dignidade da pessoa humana, outra não pode ser a orientação.

A OAB defende o cumprimento da Constituição da República por todos os brasileiros, independentemente de condição social ou econômica. Os postulados do devido processo legal, do direito de defesa e da presunção de inocência são valores que devem nortear a convivência civilizada em uma sociedade democrática, com a proteção do ser humano contra o uso arbitrário do poder.

Além da profunda investigação dos fatos ilícitos, temos que enfrentar a tarefa de por fim aos estímulos sistêmicos à prática da corrupção, e o financiamento empresarial de campanhas eleitorais é o incentivo principal.

O Brasil necessita de uma urgente reforma política democrática e republicana. O atual sistema eleitoral torna as eleições brasileiras caríssimas. O financiamento de campanhas por empresas privadas cria uma sobreposição venenosa entre política e interesses empresariais, e precisa ser urgentemente extirpado das eleições que realizamos a cada dois anos.
A cidadania celebra a rejeição pelo Supremo Tribunal Federal do financiamento empresarial das campanhas eleitorais, por meio da manifestação já de sua maioria na Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 4650, proposta pela OAB, pugnando pelo seu rápido julgamento.

A Ordem dos Advogados do Brasil elaborou um Plano de Combate à Corrupção contendo os pontos a seguir relacionados:

– Regulamentação da Lei 12.846, de 2013, denominada Lei Anticorrupção, que pune as empresas corruptoras.

– Fim do financiamento empresarial em candidatos e partidos políticos, bem como estabelecimento de limites para contribuições de pessoas físicas.

– Criminalização do Caixa 2 de campanha eleitoral.

– Aplicação da Lei Complementar 135, denominada Lei da Ficha Limpa, para todos os cargos públicos.

– Fortalecimento e ampliação de sistemas que façam a interligação de informações entre os órgãos responsáveis pela aplicação da lei anticorrupção e pela apuração do Caixa 2 de campanha eleitoral, a exemplo da Conselho de Controle de Atividades Financeiras (COAF) e da Controladoria-Geral da União (CGU), com a inclusão do sistema financeiro, órgãos de registro de propriedade, como cartórios, Tribunais de Contas, ABIN, Receita Federal e Polícia Federal.

– Exigência do cumprimento fiel, em todos os órgãos públicos, da Lei de Transparência, proporcionando fácil acesso às informações. – Garantia da autonomia às instituições públicas que controlam e combatem a corrupção, como a Controladoria Geral da União, dotando-as de recursos humanos qualificados, com dotação orçamentária capaz de permitir a permanente fiscalização da aplicação dos recursos públicos, estabelecendo-se o mandato de quatro anos para o Controlador Geral.

– Cumprimento da ordem cronológica no pagamento das contas públicas e fixação de critérios objetivos para as exceções previstas no artigo 5º da Lei 8.666, de 1993.

– Instituição da existência de sinais exteriores de riqueza incompatíveis com a renda e o patrimônio como causa para perda do cargo público e bloqueio dos bens.

– Redução drástica dos cargos de livre nomeação no serviço público, priorizando os servidores de carreira e concursados.

– Aprovação de projetos de leis definidores de uma profissionalização da Administração Pública, com a redução extrema dos espaços ocupados por agentes não-detentores de cargos efetivos e concursados, sendo importante incorporar, nessas iniciativas, instrumentos voltados para: a) reduzir influências corporativas indevidas; b) definição de critérios objetivos para ocupação dos postos de direção por servidores de carreira; c) limitação de tempo para o exercício dessas funções de direção por ocupantes de cargos efetivos; d) definição de “quarentenas”, sem o exercício de cargos comissionados, depois da ocupação desses espaços por servidores concursados.

– Valorização da Advocacia Pública, como instituição de Estado e não de governo, notadamente nas áreas de assessoria e consultoria jurídicas, constituindo um importantíssimo e efetivo instrumento de controle preventivo de desvios e ilícitos das mais variadas naturezas no âmbito da Administração Pública, conferindo-lhe autonomia administrativa e financeira para o regular exercício de suas funções.

– Fortalecimento do sistema de controle interno e auditoria em todos os órgãos públicos, especialmente aparelhando de forma adequada a auditoria do Sistema Único de Saúde – DENASUS.

– Estabelecimento de uma política nacional de cultura e educação, estimulando a conduta ética.

A sociedade reclama dos Poderes Legislativo e Executivo a adoção de tais medidas. A conjugação entre a apuração profunda de todos os casos de malversação de recursos públicos, a reforma política, a mobilização popular e a implantação do Plano de Combate à Corrupção resultará no aperfeiçoamento das práticas administrativas e no amadurecimento do Brasil como República democrática.

Plenário do Conselho Federal da OAB,
Sala de Sessões, Brasília, 2 de dezembro de 2014

 

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Brasília, 16/3/2015 – A presidente da República Dilma Rousseff sancionou nesta segunda-feira (16/3), o texto do novo Código de Processo Civil. Dilma vetou sete dispositivos, são eles: artigo 35, artigo 333, inciso X do artigo 515, parágrafo 3º do artigo 895, inciso VII do artigo 937, inciso XII do artigo 1.015, e artigo 1.055.

O artigo 333 autorizava o juiz a transformar uma ação individual em ação coletiva, desde que verificado os “pressupostos de relevância social e da dificuldade de formação do litisconsórcio”. Já o inciso VII do artigo 937 previa a sustentação de advogados por 15 minutos “no agravo interno originário de recurso de apelação, de recurso ordinário ou de recurso extraordinário”.

No primeiro caso, o temor era que o acesso à Justiça pelo jurisdicionado fosse limitado em favor da administração da Justiça. Já no que se refere o inciso VII do artigo 937, especialistas apontavam o risco de o funcionamento dos tribunais ser inviabilizado, já que dado o grande volume, os agravos normalmente são julgados em bloco. Permitida as sustentações também nos agravos internos, as sessões de julgamento seriam ocupadas por discussões contra denegação de subida de recurso aos superiores. Leia a íntegra do novo CPC.

A Seccional acompanhou de perto, tanto a formulação do anteprojeto quanto seu trâmite na esfera legislativa, comemorou a sanção, sobretudo porque o novo código traz garantias importantes para a atuação dos advogados. O presidente da Seccional, Ibaneis Rocha disse que, além de trazer elementos para agilizar o trâmite de processos na Justiça, o novo CPC reconhece direitos há muito esperados pela advocacia. Ibaneis refere-se a conquistas como os prazos processuais, que serão agora contados apenas em dias úteis. Em segundo, as férias de 20 de dezembro a 20 de janeiro. Outro ponto central foi a fixação dos honorários de sucumbência para os advogados públicos. Devidos ao advogado da parte vencedora em processos judiciais, estes devem ser pagos por quem perde a causa. Porém, nos processos em que a União se sagra vencedora, o Poder Público costuma dar destinações distintas a esses recursos. Vários estados direcionam a verba às carreiras dos advogados públicos, enquanto a União incorporava até então a quantia à conta única do Tesouro.

“O novo CPC vem ao encontro de lutas históricas. É uma vitória para as prerrogativas dos advogados, e isso é importante porque o advogado é o canal de acesso do cidadão à Justiça e ao próprio Estado”, destacou Ibaneis.

O novo CPC foi inclusive tema da VIII Conferência dos Advogados do Distrito Federal, realizada em setembro de 2014. Estefânia Viveiros, membro vitalícia e ex-presidente da Seccional, acompanhou a elaboração do projeto. Estefânia presidiu a Comissão Especial de Estudo do Anteprojeto do Novo Código de Processo Civil do Conselho Federal da OAB.

“Hoje é um dia de importância muito grande para o Direito Processual Civil. É o momento em que temos a primeira sanção de um código do tipo no regime democrático brasileiro e com a participação de grandes juristas, de toda sociedade e principalmente da OAB que acompanhou firmemente todas as mudanças legislativas”, comemorou. “É um Código de Processo Civil com DNA da advocacia da Ordem dos Advogados do Brasil e da sociedade, no qual traz grandes conquistas para a advocacia e o fortalecimento das prerrogativas dos advogados”, disse Estefânia.

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Brasília, 16/3/2015 – Nove turmas formadas por servidores e magistrados do TJDFT foram capacitadas nesta quinta-feira (12), para operar com o Processo Judicial Eletrônico – PJe. No próximo dia (27), o sistema começa a funcionar nos três juizados especiais cíveis e no Centro Judiciário de Soluções e Conflitos de Taguatinga. Cerca de 130 pessoas devem realizar o treinamento através da Escola de Administração Judiciária do TJDFT.

O processo eletrônico está sendo implantado no TJDFT desde julho de 2014 e já chegou aos sete juizados cíveis de Brasília, às três turmas recursais dos juizados especiais, aos três juizados de Fazenda Pública do DF e ao Centro Judiciário de Soluções e Conflitos do Fórum Leal Fagundes. O Comitê Gestor do PJe aprovou, em 13 de fevereiro, o cronograma de implantação para o ano de 2015. A previsão é que, em 2017, todas as varas do Tribunal estejam funcionando com o processo eletrônico.

O PJe só pode ser acessado por meio de certificado digital e, por isso, o TJDFT assinou contrato com a empresa Certisign Certificadora Digital, para aquisição de certificados para servidores e magistrados. Os certificados funcionam como assinatura eletrônica e têm validade mínima de três anos. São armazenados por meio de dispositivos tokens criptografados e protegidos por senha, semelhantes a um pendrive.

A implantação do Processo Judicial eletrônico foi um compromisso assumido pelo Presidente do Tribunal, desembargador Getúlio de Moraes Oliveira, em seu discurso de posse e está prevista no Plano de Administração do Biênio 2014-2016.

Multiplicadores do PJe

A Comissão de Tecnologia da Informação da OAB/DF tem promovido treinamentos intensivos com o fim de habilitar advogados no sistema do PJe. O treinamento é oferecido por uma equipe de multiplicadores, composto por profissionais voluntários. O time é dirigido por Hellen Falcão, presidente da Comissão de Tecnologia da Informação e conselheira seccional.

Com informações do TJDFT
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Brasília, 16/3/2015 – O presidente da Comissão de Ciências Criminais da OAB/DF, Alexandre Queiroz, participou na sexta-feira (13) de audiência pública, na Câmara Legislativa, sobre o sistema prisional do Distrito Federal. A audiência foi uma iniciativa do deputado distrital Raimundo Ribeiro, que repassará o que foi deliberado para o GDF. A superlotação nos presídios e a falta de pessoal foram os principais problemas do sistema apontados pelos participantes.

Alexandre Queiroz, que também faz parte da Coordenação Nacional de Acompanhamento do Sistema Carcerário do Conselho Federal da OAB (Coasc), disse que tem visitado presídios de todo o país. Segundo ele, o sistema prisional capital federal não está entre os piores e nem entre os melhores.

“Temos boa estrutura física e efetivo qualificado. Porém, o quadro está se agravando ano após ano. A população carcerária está aumentando, mas o número de vagas nos presídios não aumenta na mesma proporção. Isso inviabiliza qualquer política pública dentro dos sistemas prisionais”, criticou.

Ele ainda sugeriu aos deputados que criem um Código Penitenciário, a modelo do que já existe em outros estados. “Esse Código é uma lei. Hoje no DF o que rege a sistemática do sistema são resoluções e portarias da Subsecretaria do Sistema Penitenciário – SESIPE. A impessoalidade e a legalidade é que devem reger o sistema por meio de lei, o que confere mais segurança jurídica”, disse Queiroz.

Outro tema abordado por Queiroz que tem preocupado muitos advogados é a questão da demora de quatro a cinco horas para ter acesso aos clientes. “Nós enviamos ofícios para autoridades e teremos reunião na quarta-feira com secretário de Justiça e o subsecretário do sistema penitenciário para tratarmos da questão dos advogados e dos outros pontos que interessam que a OAB”. Alexandre Queiroz afirmou que o sistema prisional deve ficar a cargo, exclusivamente, da Secretaria de Justiça. “A gestão do sistema prisional deve ser feita pelos agentes penitenciários. Não que a Polícia Civil não tenha competência, mas os agentes têm formação voltada para o sistema carcerário, onde defendem o trabalho pela ressocialização dos detentos”.

Déficit
O secretário de Justiça e Cidadania, João Carlos Souto, também lembrou do déficit muito grande de vagas para presos. “Infelizmente os recursos não atendem a essa necessidade. Temos 14 mil detentos e uma realidade de aproximadamente 1.283 agentes penitenciários”, criticou. “Levamos o assunto ao governador que ficou surpreso e nos determinou que buscássemos meios de resolver o problema”. Segundo ele, a ideia é acelerar a construção dos presídios.

A juíza Leila Cury, da Vara de Execuções Penais (VEP), do Distrito Federal disse que apesar do número exorbitante de processos, 43 mil, os juízes trabalham no sentido de minimizar o máximo possível. Ela ainda apresentou números preocupantes sobre o sistema, que tem mais de 14 mil presos para 7 mil vagas. “Nosso objetivo na Vara é minimizar os problemas e tentar junto com MP, defensoria e advogados buscar soluções e melhorar cada vez mais. O objetivo é que essas pessoas que estão cumprindo suas penas voltem a conviver em sociedade”.

A audiência ainda contou com representantes de várias entidades ligadas ao sistema penitenciário.

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Brasília, 13/3/2015 – À frente de duas Comissões da Seccional, a conselheira Christiane Pantoja é determinada e visionária. Ela comanda os grupos de Assuntos Constitucionais (CAC) e da Mulher Advogada (CMA) da OAB/DF. Em 2014, a CAC ajuizou Ação Civil Pública para que a Defensoria Pública do Distrito Federal regulamente a questão da hipossuficiência com critérios objetivos. Também foi ajuizada Ação Direta de Inconstitucionalidade para aumento do teto das Requisições de Pequeno Valor no Distrito Federal. Na Copa do Mundo, Christiane ainda lutou por um Comitê voltado para casos de desaparecimento de crianças e de adolescentes.

A conselheira assumiu a Comissão da Mulher Advogada no fim de 2014 e já lançou a campanha “Fale Advogada”. Um canal para denúncias de preconceitos, de assédios e também de violações a direitos. Na entrevista ela também comenta sobre os diversos projetos da comissão para 2015.

Encerrando a série de entrevistas com membros da seccional, o portal da OAB/DF conversou com Christiane Pantoja, que faz um balanço de 2014 e comenta os projetos para este ano:

OAB/DF – Qual o balanço você faz de 2014?
Christiane – Foi um ano de muito trabalho da Comissão de Assuntos Constitucionais. Ajuizamos uma Ação Civil Pública para que a Defensoria Pública do Distrito Federal regulamente a questão da hipossuficiência com critérios objetivos. Essa questão é de grande relevância para os advogados porque a desnecessidade de comprovação da hipossuficiência para patrocínio de processos pela Defensoria enseja uma diminuição da clientela dos advogados do Distrito Federal. Após o ajuizamento da ação, conseguimos a sanção de uma lei que obriga essa regulamentação. Ajuizamos também uma Ação Direta de Inconstitucionalidade para aumento do teto das Requisições de Pequeno Valor (RPVs) no Distrito Federal. Caso tenhamos êxito na ação, uma parcela maior dos honorários dos advogados poderá ser recebida de forma mais célere – mediante RPV, sem a via crucis do precatório. Aguardamos o julgamento pelo TJDFT.

OAB/DF – A Comissão teve papel fundamental na época da realização da Copa do Mundo no DF, certo?
Christiane – Sim. Na época da Copa do Mundo, diante dos dados oficiais acerca do exponencial aumento da violência e do desaparecimento de crianças e adolescentes durante os eventos, a Comissão de Assuntos Constitucionais, em parceria com a Secretaria da Criança do Distrito Federal, propôs uma emenda ao Projeto de Lei 1415/2013. Conseguimos a alteração da Lei da Copa do DF para que constasse a autorização à Administração Pública do Distrito Federal de instalar nos locais oficiais das competições, nas suas imediações e principais vias de acesso, “stands” do Comitê de Proteção da Criança e do Adolescente para Grandes Eventos no âmbito do Distrito Federal. Posso dizer que o trabalho da Comissão de Assuntos Constitucionais me traz particular alegria porque permite uma atuação eficaz mediante o ajuizamento de ações judiciais em defesa dos direitos dos advogados e de toda a comunidade do Distrito Federal. Essa é a finalidade institucional da Ordem dos Advogados do Brasil. Tenho muito orgulho de participar desse trabalho.

OAB/DF – Umas das Conquistas da Comissão de Assuntos Constitucionais foi o fim de cargos públicos sem lei formal. Pode comentar?
Christiane – É verdade. Foi outro grande êxito da OAB/DF. De acordo com a liminar deferida pelo TJDFT, em ação direta de inconstitucionalidade ajuizada pela OAB/DF, o governo do Distrito Federal não poderá mais criar cargos públicos sem lei nem preencher cargos efetivos sem concurso. No processo, questionamos os artigos 8, 9 e 13 da Lei 5.141/2013, que trata da criação da Fundação Universidade Aberta do Distrito Federal. Os desembargadores decidiram que a norma violou a regra da necessidade do concurso público para preenchimento de cargo efetivo em fundação pública e permitia o desvio de função de servidores. Trata-se de dupla violação constitucional. Por um lado, a lei impedia o amplo acesso a tais cargos e, de outro, autorizava o ingresso de servidores em carreira diversa da qual foram aprovados e investidos, em evidente desvio de função.

OAB/DF – Você também assumiu recentemente a Comissão da Mulher Advogada? Quais são os projetos de 2015?
Christiane – Assumir a Presidência da Comissão da Mulher Advogada foi uma grande honra. As pessoas que compõe a comissão são absolutamente comprometidas com os projetos para fomento da igualdade de gêneros e para a defesa dos direitos da advogada no Distrito Federal. Trata-se de uma comissão muito ativa. Em 2014 fizemos o primeiro campeonato feminino de futebol da OAB/DF e também promovemos um debate sobre violência obstétrica. Temos diversos projetos para 2015. No início de março realizamos um evento em homenagem às advogadas pioneiras da OAB/DF. Ainda programamos para o dia 25 de março um debate sob o tema “Aborto em questão: um debate necessário”. Pretendemos levar à OAB/DF diversos temas importantes para debate pela sociedade. Aqui vale um agradecimento especial à diretoria da OAB/DF que sempre nos apoia nos projetos e permite a abertura da Casa do Advogado para o debate de temas importantes à mulher advogada.

OAB/DF – E o canal Fale Advogada?
Christiane – Criamos no final de 2014 um canal de comunicação com as advogadas do Distrito Federal para denúncias de preconceitos, de violências praticadas quando no exercício da profissão e de violações a direitos. Com esse canal pretendemos estar mais perto das advogadas do DF e ajudá-las sempre que preciso for. Destaco a parceria da conselheira Renata Amaral, que me substituirá na presidência de ambas as comissões durante minha licença maternidade. É tranquilizador poder contar com sua excelência técnica e de gestão na continuidade dos trabalhos.

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Brasília, 12/3/2015 – A Seccional da OAB do Distrito Federal promoveu, nesta quinta-feira (12), o segundo dia do Congresso Internacional de Direito Aduaneiro. Adidos aduaneiros da Bélgica e da França debateram temas relacionados a controle aduaneiro, comércio internacional e cadeia logística.

A primeira palestra do dia abordou a questão do Direito Aduaneiro como facilitador do comércio internacional. A adida aduaneira da Embaixada da Bélgica, Isabelle Bédoyan, abordou a importância dos Operadores Econômicos Autorizados (AEOs), que é uma certificação concedida pelas aduanas a importadores, exportadores, agentes consolidadores, entre outros, que confere o status de empresa segura e confiável em suas operações.

Isabelle Bédoyan disse que os AEOs são um instrumento importante para uma visão moderna sobre alfândega e facilitação do comércio. Segundo ela, os benefícios vão além das fronteiras nacionais, através de normas internacionais e acordos de reconhecimento mútuo.

Em seguida, Nicolas Masson, adido aduaneiro da Embaixada da França, tratou do tema “A medida da atividade e da eficiência da administração aduaneira e o impacto desse processo sobre a modernização da cadeia logística”. A conselheira comercial da Embaixada da Espanha María Guzman Mertinez abordou o tema da importância comercial dos controles “para-aduaneiros”, de acordo com a experiência espanhola.

Receita Federal
Ela foi seguida por Ernani Argolo Checcucci Filho, subsecretário de aduana e relações internacionais da Receita Federal, que tratou do novo conceito de controle aduaneiro. Ele disse que a Receita Federal tem buscado padrões internacionais e firmado parcerias com o objetivo desenvolver a cooperação técnica com outros países. “Eu diria que os nossos projetos são compatíveis com o que vem ocorrendo nas maiores economias do mundo. Seja na área de gerenciamento de risco ou soluções e tecnologia”, afirmou o subsecretário de aduana.

“Um grande programa de governo foi anexação eletrônica de documentos, lançada em dezembro do ano passado. Em seis unidades que foram instaladas não usamos mais papel. Até junho em todas as aduanas brasileiras não tramitará papel”, disse Checcucci. O ministro-secretário de Estado de Comércio Exterior da Bélgica, doutor Pieter de Cream encerrou os painéis com a palestra “Os grandes desafios do Comércio Internacional”.

Ibaneis Rocha, ao encerrar o congresso, disse que a Ordem tem este papel institucional de trazer o debate para sociedade e advogados. “Sem a presença dos advogados e sem o conhecimento das legislações internacionais, certamente não nos colocaremos perante o mercado internacional. É como deve se colocar o país que tenta um dia alçar o nível de primeiro mundo tanto na área educacional como de livre comércio”, argumentou Ibaneis.

O presidente da Comissão de Relações Internacionais da OAB/DF, Wilfrido Marques, e o Embaixador da Bélgica Josef Smets também participaram dos debates.

Fotos – Valter Zica
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Brasília, 12/3/2015 – A Comissão de Direito do Consumidor da OAB/DF promoveu nesta quarta-feira (11), a 2ª palestra da Semana do Consumidor, em parceria com o Centro Universitário UDF. O presidente da comissão, Fernando Martins, e o coordenador do Escritório Modelo – Incubadora de Escritórios da OAB/DF, Alberto Araújo ministraram palestra para estudantes, com o título “A Constitucionalização do Direito Civil e sua repercussão nos contratos bancários”.

“Nós chamamos especialistas nessa área para falar um pouco da constitucionalização do Direito Civil e explicar a relação entre o contrato, o Código de Defesa do Consumidor e a constituição”, disse Fernando Martins.

O presidente da Comissão de Direito do Consumidor ainda comentou sobre a questão da revisão dos contratos bancários, a aplicação de taxas de juros e multas que são cobradas ao consumidor sob a ótica dos tribunais de Justiça. “É um tema tormentoso ainda. Não tem jurisprudência pacificada nos tribunais. Existe uma divergência entre os tribunais do país. O STJ e o STF estão se dedicando a pacificar cada vez mais essas discussões. Por isso causa tanta angústia no consumidor em saber até que ponto o contrato é legal ou não”.

“Hoje, o consumidor pode invocar princípios fundamentais ao seu favor. E os tribunais têm recepcionado a Teoria da Eficácia na relação entre os particulares, principalmente nos contratos bancários”, comentou o palestrante e professor, Alberto Araújo.

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Brasília, 12/3/2015 – A Comissão de Direito do Consumidor atendeu, nesta quinta-feira (12), moradores do DF, a fim de orientá-los sobre problemas com serviços e contratos. Os advogados da comissão estiveram na plataforma inferior da rodoviária do Plano Piloto, das 10h às 16h. Foram atendidas 120 pessoas. A ação ocorre, também, na sexta-feira (13), no mesmo horário e local.

Viviane Pereira buscou a ajuda da comissão por enfrentar problemas com a conta de água. A moradora de uma ocupação na Estrutural relatou que ela e os vizinhos estão recebendo cobranças, mesmo sem utilizar o serviço. Viviane, que usa água de uma cisterna, mencionou que a situação ocorre todo mês. “Chegou uma conta no meu nome, aliás, pra todo mundo que mora lá. Eu paguei por medo de ficar com o nome sujo”, disse.

Segundo o presidente da comissão, Fernando Martins, a ação é uma oportunidade da OAB se aproximar do cidadão. “Esse é um trabalho que a comissão entende como essencial, porque atendemos os consumidores, que às vezes não tem acesso a um advogado, não conseguem nem mesmo ir a uma Defensoria Pública, a um núcleo de prática jurídica”.

Os serviços com os maiores índice de reclamação foram de telefonia e contrato bancário. Ao final dos atendimentos, a comissão fará uma estatística das demandas e encaminhará ao Instituto de Defesa do Consumidor (PROCON). A comissão irá cobrar uma fiscalização nas empresas mais problemáticas, com o intuito de melhorar o atendimento aos consumidores.

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