Destaque

Brasília, 23/10/2014 – Representando as advogadas mulheres de todo o Brasil, a secretária-geral da OAB/DF, Daniela Teixeira, participou do lançamento do selo comemorativo da Conferência Nacional dos Advogados, nesta semana, no Rio de Janeiro. Cerca de 15 mil participantes se reuniram para assistir a mais de 250 palestrantes, 40 painéis, conferências magnas, eventos especiais, bate-papos culturais, feira jurídica e shows. Sob o tema “Constituição Democrática e Efetivação dos Direitos”, os maiores nomes do direito e de outras áreas abrilhantaram o mais importante fórum de debates da advocacia e da sociedade.

Além da secretária-geral, participaram Marcus Vinícius Furtado, presidente do CFOAB, Márcio Kayatt, conselheiro federal por SP, Cléucio Nunes, vice-presidente dos Correios,  Técio Lins e Silva, presidente do Instituto dos Advogados Brasileiros e Paulo Medina, medalha Ruy Barbosa na Conferência.

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OAB/DF

Rio de Janeiro, 22/10/2014 – O presidente da OAB/DF, Ibaneis Rocha, comandou um painel dedicado à discussão sobre o Novo Código de Ética dos advogados, nesta terça-feira (21), na XXII Conferência Nacional dos Advogados. O objetivo foi discutir a questão antes que a proposta final seja levada à deliberação do Plenário do Conselho Federal da OAB. Ibaneis foi acompanhado pelo relator João Baptista Lousada Câmara, além do secretário Elton Sadi Fulber, o Painel 18 contou com a presença de especialistas que colaboraram com suas visões e experiências acerca das questões mais delicadas relacionadas ao exercício profissional da classe.

Abrindo as apresentações, o secretário-geral adjunto do Conselho Federal da OAB, Cláudio Stábile Ribeiro, tratou dos avanços e limites que o novo texto traz para a publicidade na advocacia, convidando os presentes à reflexão sobre as especificidades do caso brasileiro. “Será que podemos alterar as regras da publicidade no nosso país sem alterar os alicerces sociais que regem nossa advocacia, e tomando como modelo o que se pratica em outras nações?”, questiona Cláudio Stabile, fazendo referência ao caso dos Estados Unidos – em que a publicidade na advocacia é regida pelas mesmas regras das demais atividades econômicas. Stábile destacou ainda que o atual contexto das novas tecnologias trouxe mudanças para o trabalho dos advogados, mas que princípios como o constitucional e de essencial administração da justiça devem ser preservados.

Em seguida, o conselheiro Federal da OAB e homenageado com a Medalha Rui Barbosa nesta edição da conferência, Paulo Roberto de Gouvêa Medina, falou sobre os aspectos éticos envolvidos na fixação dos honorários, admitindo a dificuldade que o advogado tem em estabelecê-los de forma adequada. No entanto, Paulo Roberto Medina – que também realizou o anteprojeto do novo código, submetido à consulta da classe no primeiro semestre deste ano – frisou que o profissional deve se pautar pela razoabilidade, respeitando a tabela da OAB. “A fixação de honorários deve ter sua adequação necessária, estabelecida de forma a não incidir sobre dois inconvenientes: o aviltamento e o abuso”, reiterou.

Já a ética profissional e o conflito de interesses foram tema da palestra do procurador do município de Vitória (ES), Luiz Henrique Alochio, que explicou que a revisão do código de ética não é uma exclusividade da advocacia. “A evolução em profissões como a Medicina e a Enfermagem acabaram suscitando a adequação da ética dos advogados”, disse. Em sua fala, Alochio trouxe o exemplo do Canadá – que criou uma força-tarefa para lidar especialmente com litígios decorrentes de conflitos de interesses – e ressaltou a necessidade do novo código contemplar advogados de empresas e órgãos públicos. Ele louvou ainda o texto recente, que “veio preconizar a figura do advogado como um elemento de harmonia, de solução de conflitos, e não de fomento de litígios”.

Completando o painel, o presidente da OAB/PE, Pedro Henrique Braga Reynaldo Alves, abordou a complexa relação entre advogado e cliente. “A meu ver, a relação entre clientes e advogados é muito mais aprendida na prática. Como fixar honorários? Como prospectar clientes? Daí a importância do Novo Código de Ética, que serve como marco regulatório para isso”, afirmou, lembrando que o texto é uma proteção ao advogado – sobretudo aqueles em início de carreira. Ele reconheceu também que muitos litígios têm origem na ineficiência do sistema jurisdicional. “E para mitigar isso, os eventuais riscos do processo devem estar muito claros para o cliente”, aconselhou.

Por fim, o advogado João Baptista Lousada Câmara lançou um alerta direcionado principalmente aos jovens advogados. “Lembrem-se de que uma infração ética realizada por um escritório pode recair sobre o advogado, mesmo que este não tenha conhecimento do ocorrido”, ressaltou, lamentando ainda o que seria, segundo ele, “um crescimento alarmante, nos últimos dez anos, no número de casos de profissionais que não prestam contas de seus serviços aos clientes”.

Foto – Divulgação
Com informações do CFOAB
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OAB/DF

Brasília, 21/10/2014 – O secretário de Estado de Segurança Pública em exercício, Paulo Roberto Batista de Oliveira, encaminhou ofício à Seccional do Distrito Federal, nesta terça-feira (21), em que comunica que o episódio de injúria racial e abuso de autoridade supostamente praticado por policiais militares do DF contra a advogada Josefina Serra, é objeto de apuração no âmbito da Corregedoria-Geral da PMDF. A Seccional havia encaminhado ofícios ao governador do DF e ao secretário de Segurança Pública, solicitando providências quanto ao caso do qual foi vítima a ex-secretária de Igualdade racial do DF e advogada Josefina Serra, em abordagem policial no dia 7 de outubro.

Josefina foi abordada nas imediações do Museu da República. Segundo ela, os policiais a agrediram verbalmente, torceram seu braço e levantaram sua blusa. A advogada protocolou uma representação na 1ª Delegacia de Polícia Civil da Asa Sul e fez também uma denúncia na Corregedoria da Polícia Militar.

Ofício

Foto – Valter Zica
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OAB/DF

Rio de Janeiro, 21/10/2014 – A presidente da Comissão Especial de Estudo do Anteprojeto do Novo CPC da OAB nacional e ex-presidente da OAB/DF, a advogada Estefânia Viveiros, participou do segundo painel da XXII Conferência Nacional dos Advogados, na segunda-feira (20), no Riocentro. As conquistas para a advocacia e o avanço democrático com o novo Código de Processo Civil (CPC) foram ressaltados pelos conferencistas, que classificaram de autoritário o ‘antigo’ CPC, elaborado na época da Ditadura, e demonstraram confiantes na aprovação do novo texto ainda para o fim deste ano.

Estefânia Viveiros elencou diversas conquistas para a classe com o novo CPC. “A primeira conquista são os prazos processuais, que serão contados apenas em dias úteis. Em segundo, as férias de 20 de dezembro a 20 de janeiro, serão 32 dias de férias para os advogados, são grandes conquistas para a nossa advocacia”, comemorou a advogada, que lembrou ainda que o novo CPC chegará na transição do processo judicial eletrônico”.

Na abertura, o ministro do Superior Tribunal de Justiça, Herman Benjamin falou sobre o tema “Vulneráveis, Justiça para todos”, destacando a importância do aspecto social da nova legislação e a distinção entre os conceitos vulnerável e hipossuficiente. “Os dois termos não são sinônimos. Todo consumidor é vulnerável, mas não necessariamente hipossuficiente. Não protegemos os vulneráveis porque somos solidários, mas porque queremos um país civilizado. Ao aplicar a lei, o magistrado atenderá aos fins sociais e às exigências do bem comum. A solidariedade é um dos princípios do ordenamento jurídico. E o novo CPC foca nesses valores previstos na Constituição”, explicou Benjamin.

Na conclusão da exposição, o ministro criticou a presença de imperfeições no texto, considerando que ele é uma obra humana, mas no ‘plano da ideologia, o atual CPC está em plena sintonia com os valores constitucionais’, defendeu.

Já o segundo conferencista, o procurador Leonardo Carneiro da Cunha, do Estado de Pernambuco, comentou sobre “Os novos parâmetros dos honorários”, destacando o reconhecimento da natureza alimentar dos honorários de sucumbência como uma das inovações mais relevantes.

“Isso significa mais segurança e prioridade de recebimento em casos, por exemplo, de falências e em precatórios. Nas causas envolvendo o poder público, foi criada uma tabela fixa, ou seja, o magistrado não determina mais quanto o advogado recebe. Outra vantagem é o pagamento através de uma sociedade, aproveitando a redução fiscal e tributária”, revelou Carneiro, que lembrou as realizações permanentes de campanhas de valorização dos honorários feitas pela OAB.

O acúmulo de processos e a celeridade prevista com o novo CPC foram explorados pelo advogado Luiz Henrique Volpe Camargo, na palestra “As perspectivas para a advocacia”. Na sua apresentação, ele defendeu mudanças na infraestrutura do Supremo Tribunal de Justiça para agilizar o julgamento de mais de 310 mil processos que chegam por ano.

“Esperamos total isonomia, esperamos uma Justiça mais justa e democrática. Acredito nas ferramentas do diálogo e da reconciliação para mudar este cenário. Não é possível que o mesmo tribunal continue com a mesma infraestrutura. É preciso apostar na análise do mérito proposta pelo novo Código Processual Civil”, enfatizou Volpe.

Desembargador pelo Quinto Constitucional, Alexandre Câmara defendeu o tema “Intervenção de terceiros e a ampliação do “amicus curiae”. Para o advogado, é extremamente importante que o novo CPC tenha um viés dos tempos democrático, marcada pela participação da sociedade.

“Não há democracia sem participação dos interessados na formação do resultado do processo. Necessariamente, nós teremos que ter um princípio contraditório. Juízes e partes são igualmente protagonistas, devem atuar juntos, cooperar, ou seja, operar juntos para construir um resultado constitucionalmente legítimo. É preciso novos olhos para o Novo CPC, não podemos interpretar o projeto com os olhos do velho código. Esta visão ficará para os estudiosos”, afirmou Câmara.

Com informações do CFOAB
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OAB/DF

Rio de Janeiro, 21/10/2014 – A Seccional da OAB do Distrito Federal participa, nesta semana, da XXII Conferência Nacional dos Advogados, no Rio de Janeiro/RJ. O temário geral da conferência é constituição democrática e efetivação dos direitos. Serão 40 painéis com mais de 250 palestrantes de diversos países, além de eventos paralelos, encontros, bate-papos e uma feira jurídica.

Na segunda-feira (20), o presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Ricardo Lewandowski, e o ministro Luís Roberto Barroso participaram da solenidade de abertura da Conferência Nacional. Também estiveram presentes os ministros do STF Teori Zavascki, Luís Roberto Barroso e Gilmar Mendes.

Na ocasião, o presidente do STF, Ricardo Lewandowski, defendeu a necessidade de uma reforma política no Brasil e criticou o atual modelo de financiamento de campanha. Para o ministro, “é grande o desafio do atual momento da democracia. O financiamento de campanha por empresas privadas desequilibra a paridade de armas, privilegiando o capital em desfavor da cidadania”. Lewandowski disse ainda que “não é possível que as campanhas sejam milionárias, onde as ideias e os programas sejam deixados de lado, como uma verdadeira guerra de marketing”.

O presidente lembrou, ainda, que está em análise no STF a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4650, em que o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) questiona dispositivos da atual legislação que disciplina o financiamento de partidos políticos e campanhas eleitorais (Leis 9.096/1995 e 9.504/1997). O ministro lembrou que seis ministros, inclusive ele, já votaram contra o financiamento das campanhas eleitorais por empresas (pessoas jurídicas), mas o julgamento está suspenso em virtude de pedido de vista feito pelo ministro Gilmar Mendes.

Ainda com relação ao modelo do processo político brasileiro, o ministro defendeu a adoção de uma cláusula de barreira e desempenho, ao afirmar que as regras atuais de criação de novos partidos não estimulam a criação de legendas com alicerces programáticos e ideológicos. O Brasil tem hoje 32 partidos registrados no TSE, sendo que 28 deles têm assento no Congresso Nacional.

Barroso
Ao abrir as debates na XXII Conferência Nacional dos Advogados, nesta segunda feira (20), o ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), disse que o Brasil precisa, urgentemente, de uma reforma política capaz de baratear custo das eleições, ajudar a formar maiorias estáveis de sustentação do governo e dar autenticidade programática aos partidos políticos. O tema da conferência magna apresentada pelo ministro Barroso foi “Estado, Sociedade e Direito: diagnósticos e propostas para o Brasil”.

Na ocasião, o presidente do STF defendeu a necessidade de uma reforma política no Brasil e criticou o atual modelo de financiamento de campanha. Para o ministro, “é grande o desafio do atual momento da democracia. O financiamento de campanha por empresas privadas desequilibra a paridade de armas, privilegiando o capital em desfavor da cidadania”. Lewandowski disse ainda que “não é possível que as campanhas sejam milionárias, onde as ideias e os programas sejam deixados de lado, como uma verdadeira guerra de marketing”.

O presidente lembrou, ainda, que está em análise no STF a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4650, em que o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) questiona dispositivos da atual legislação que disciplina o financiamento de partidos políticos e campanhas eleitorais (Leis 9.096/1995 e 9.504/1997). O ministro lembrou que seis ministros, inclusive ele, já votaram contra o financiamento das campanhas eleitorais por empresas (pessoas jurídicas), mas o julgamento está suspenso em virtude de pedido de vista feito pelo ministro Gilmar Mendes.

Ainda com relação ao modelo do processo político brasileiro, o ministro defendeu a adoção de uma cláusula de barreira e desempenho, ao afirmar que as regras atuais de criação de novos partidos não estimulam a criação de legendas com alicerces programáticos e ideológicos. O Brasil tem hoje 32 partidos registrados no TSE, sendo que 28 deles têm assento no Congresso Nacional.

Advocacia
O ministro aproveitou o encontro com advogados de todo o país para ressaltar a importância da advocacia na defesa da manutenção de um regime político livre e soberano, bem como na consolidação dos direitos previstos na Constituição Federal de 1988. “É a vocação da advocacia lutar pela democracia e pela observância dos valores republicanos no nosso país”, finalizou.

Seccional
Pela OAB/DF participaram do evento o presidente Ibaneis Rocha, a secretária-geral Daniela Teixeira, o secretário-geral adjunto Juliano Costa Couto, a membro vitalícia e ex-presidente da Seccional, Estefânia Viveiros, além de vários conselheiros Seccionais.

Foto – CFOAB
Com informações do STF
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OAB/DF

Brasília – 20/10/2014 – A Seccional da OAB do Distrito Federal realizou I Campeonato de Futsal Feminino, no último sábado (18), no Clube dos Advogados. Com o lema, “lugar de mulher é onde ela quiser”, a competição teve como objetivo integrar e incentivar a pratica de esportes entre as mulheres advogadas. O evento foi uma realização da OAB/DF, em parceria com a Caixa de Assistência dos Advogados do Distrito Federal (CAA/DF) e com a Comissão da Mulher Advogada. A competição contou com os seguintes times: Bertha Lutz (equipe vermelha), Chiquinha Gonzaga (equipe branca), Pagu (equipe amarela) e Nisia Floresta (equipe verde). A equipe Pagu foi a campeã do torneio.

As jogadoras foram recebidas pelo vice-presidente da Seccional, Severino Cajazeiras, que enfatizou a participação da mulher na sociedade. “Ficamos honrados em promover o primeiro campeonato no Clube dos Advogados. Todas as mulheres advogadas são merecedoras de toda a nossa admiração e, realmente, o lugar delas é onde elas quiserem. Igualdade de gênero é a base para uma sociedade com menos preconceito e discriminação”.

De acordo com a organizadora e membro da Comissão da Mulher Advogada, Nayara Teixeira Magalhães, a comissão debate o papel da mulher perante a sociedade e a busca pela igualdade de gêneros “A Comissão da Mulher Advogada, mentora do campeonato, elegeu em 2013, uma pauta feminista, de transformação e reflexão sobre a condição da mulher. Hoje realizamos esse Campeonato de Futsal, modalidade em que as mulheres sofrem tanta discriminação e que contam com tão pouco incentivos, firmes no propósito de que lugar de mulher é onde ela quiser”, disse.

Classificação
1º Lugar: Pagu – equipe amarela

2º Lugar: Chiquinha Gonzaga – equipe branca

3º Lugar: Nísia Floresta – equipe verde

4º Lugar: Bertha Lutz – equipe vermelha

Prestigiaram o evento os conselheiros Renata Amaral, Felipe Bayma, Cristiane Pantoja e Ilka Teodoro.

Texto – Sussane Martins
Fotos – Valter Zica
Comunicação social – jornalismo
OAB/DF

Brasília, 17/10/2014 – O Conselho Seccional da OAB/DF aprovou, nesta quinta-feira (16/10), a criação de uma comissão encarregada especificamente para o acompanhamento de atos do Executivo local nesses últimos meses de governo. A Comissão Especial para Controle de Atos de Fim de Governo é presidida pelo conselheiro Jorge Amaury.

Também integram a comissão os conselheiros Christiane Pantoja (presidente da Comissão de Assuntos Constitucionais da OAB/DF), Renata Amaral, Luiz Henrique Souza de Carvalho e Felipe Bayma (presidente da Comissão de Bioética, Biotecnologia e Biodireito da Seccional). A primeira reunião da comissão está marcada para este sábado (18).

A criação da comissão reflete a preocupação da entidade com a integridade dos compromissos e a continuidade dos serviços essenciais prestados pelo governo durante a fase de transição de poder. Para a OAB/DF, o acirramento das disputas político-partidárias verificado nos últimos dias não pode prejudicar a administração nem afetar a população do DF.

Um dos pilares do regime democrático, a alternância de poder, deve ser feita em bases republicanas, com a observância ― tanto do lado de quem está chegando quanto daquele que está de saída ― da continuidade de compromissos que garantem as melhorias e avanços perenes, sem sobressaltos, e que sobrevivem aos grupos políticos responsáveis por desenvolvê-las.

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OAB/DF

Brasília, 17/10/2014 – A Ordem dos Advogados do Brasil – Conselho Seccional do Distrito Federal encaminhou, na quinta-feira (16), ofícios ao governador do DF e ao secretário de Segurança Pública, solicitando providências quanto ao caso de racismo, ameaça, tortura, intimidação do qual foi vítima a ex-secretária de Igualdade racial do DF e advogada Josefina Serra, em abordagem policial no dia 7 de outubro.

Josefina foi abordada  nas imediações do Museu da República. Segundo ela, os policiais a agrediram verbalmente, torceram seu braço e levantaram sua blusa. A advogada protocolou uma representação na 1ª Delegacia de Polícia Civil da Asa Sul e fez também uma denúncia na Corregedoria da Polícia Militar.

Ibaneis Rocha, presidente da Seccional, disse que toda a Ordem está estarrecida com os fatos. “Conhecemos a conduta pessoal e profissional de Josefina há muitos anos, ela inclusive foi conselheira seccional. O que houve foi uma grande afronta aos direitos humanos. Não podemos nos calar diante de tamanha atrocidade”.

Ofício

Foto – Valter Zica
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OAB/DF

Brasília, 16/10/2014 – Um importante passo no sentido de fazer com que as agências reguladoras respeitem os direitos dos advogados foi dado pela Comissão de Prerrogativas da Seccional da OAB/DF, diante das reclamações sobre as dificuldades que esses profissionais precisam enfrentar rotineiramente. A Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) foi a primeira a reconhecer o formalismo “desproporcional e desarrazoado” existente na relação da autarquia com os advogados e comprometer-se a ajustar os procedimentos internos às normas dispostas no Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil.

Ao receber ofício nesse teor do procurador-geral da ANTT, Márcio Luís Galindo, o presidente da OAB/DF, Ibaneis Rocha, estimulou os advogados que militam mais diretamente na área a identificar os problemas existentes com vistas a uma representação formal junto às demais agências reguladoras como Anatel, ANA, Anvisa, ANAC, Antaq, ANP, ANEEL, ANS e Ancine. “Iremos notificar tantas quantas forem necessárias, pois temos conhecimento que, em muitos casos, o advogado enfrenta dificuldades não só para ter acesso aos autos, como também para colher simples informações, chegando ao absurdo até de não lhe ser permitido o acesso ao prédio”, disse o presidente.

No caso da ANTT, o assunto mereceu um pormenorizado parecer assinado pela procuradora federal Flávia Oliveira Tavares, que destacou, do artigo 7º da lei 8.906 (Estatuto da Advocacia), o inalienável direito do advogado de ingressar livremente “em qualquer recinto em que funcione repartição judicial ou outro serviço público onde o advogado deva praticar ato ou colher prova ou informação útil ao exercício da atividade profissional, dentro do expediente ou fora dele, e ser atendido, desde que se ache presente qualquer servidor ou empregado”.

Foi além a procuradora, citando dispositivos do Código de Processo Civil, do Código Penal, bem como de decretos e normas internas da Administração Federal que já dispensam (e até condenam) alguns formalismos que se vêem em prática nas agências reguladoras, como, por exemplo, reconhecimento de firma, autenticação de cópias de documentos, comprovantes de vínculo empregatício, dentre outros. Formalismos, como expressou a procuradora, que afetam o próprio direito constitucional à ampla defesa e “caminham na contramão da nova postura administrativa, além de não haver, de fato, fundamento legal para tanto.”

No documento, a procuradora elege quatro procedimentos básicos a serem adotados pela ANTT de forma a uma correta adequação ao Estatuto da OAB. São eles:

1. Para a representação dos interessados, basta ao advogado a apresentação de procuração para atuação em nome da empresa, com poderes expressos para atuação no processo administrativo em questão;

2. Ainda assim, caso se trate de atos urgentes, pode ser utilizado, por analogia, o art. 37 do Código de Processo Civil, que autoriza a apresentação posterior de procuração;

3. A autenticação poderá ser realizada pelo próprio servidor que recebe a documentação, mediante a apresentação do documento original – art. 10, § 1º do Decreto nº 6.932/2009. Somente na hipótese de haver dúvidas sobre a autenticidade do documento, será exigida sua autenticação, nos termos do art. 22 da Lei do Processo Administrativo Federal;

4. A comprovação de vínculo empregatício do advogado com a empresa interessada, por sua vez, mostra-se exigência sem amparo legal ou normativo, que não é necessária para a prática de qualquer ato judicial ou extrajudicial.

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Brasília, 15/10/2014 – O secretário-geral adjunto, Juliano Costa Couto, esteve presente na solenidade comemorativa de posse dos juízes James Eduardo da Cruz de Moraes Oliveira e César Laboissiere Loyola como membros efetivos do Tribunal Regional Eleitoral do Distrito Federal (TRE-DF), na quarta-feira (15), na sede do tribunal eleitoral. A sessão foi presidida pelo presidente do TRE-DF, desembargador Romão Cícero de Oliveira e contaram com a presença de desembargadores do tribunal regional eleitoral, membros do Ministério Público, advogados, demais autoridades, familiares, servidores da justiça eleitoral e da justiça do TJDFT.

Os desembargadores eleitorais empossados assinaram o termo de posse no dia 30 de setembro de 2014, segundo o presidente do TER, desembargador eleitoral Romão C. Oliveira. “É um orgulho para o Tribunal ter em seu quadro, magistrados do naipe dos desembargadores eleitorais. Íntegros, corajosos e de trabalho jurídico brilhante”, disse.

Agradecimento
Cleber Lopes de Oliveira, desembargador eleitoral do TRE, prestou uma simbólica homenagem aos novos empossados em nome da corte. “No fluxo da vida, o tribunal é agraciado com a chegada de dois magistrados de igual quilate, os quais, na verdade, já estavam por aqui no exercício da suplência e encarregados da nobre missão de cuidar da propaganda eleitoral”, declarou.

Estiveram à mesa de honra da sessão solene Juliano Costa Couto, secretário-geral adjunto representando o presidente da Seccional Ibaneis Rocha, desembargador Getúlio de Moraes Oliveira, presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) e Eunice Pereira Amorim Carvalhido, procuradora-geral da Justiça do Distrito Federal e Territórios.

Outros membros da Corte Eleitoral compuseram a mesa como o vice-presidente e corregedor do TRE-DF, o desembargador eleitoral Cruz Macedo; o desembargador eleitoral, Josaphá Francisco dos Santos; o desembargador eleitoral Cleber Lopes de Oliveira e o desembargador eleitoral, I´talo Fioravanti Sabo Mendes.

Texto – Sussane Martins
Fotos – Valter Zica
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