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Brasília, 25/06/2014 – Projeto de Lei Complementar aprovada nesta quarta-feira (25) pela Câmara Legislativa do Distrito Federal define prazo de 120 dias para que a Defensoria Pública estabeleça critérios objetivos para fins de assistência jurídica gratuita. O projeto atende à reivindicação da Seccional, que já alertara para as dificuldades de atendimento e o acúmulo de trabalho dos defensores provocados pela ausência de regulamentação.

“A falta de regra fazia com que os defensores deixassem de atender quem realmente necessita e atendam cidadãos com condições de arcar com as despesas para acionar a Justiça”, disse o presidente da OAB/DF, Ibaneis Rocha, ao comemorar a decisão. “Com a mudança na lei, fica claro a quem postula o serviço da defensoria que comprove, mesmo que minimamente, sua condição de hipossuficiente. Isso irá desafogar o trabalho dos defensores e permitir um efetivo trabalho em defesa dos mais pobres”.

De acordo com Ibaneis, os critérios a serem definidos, tendo como parâmetro a própria Constituição Federal, não representam nenhum tipo ameaça ao trabalho do advogado em sua atividade privada. Pelo contrário, deixa claro também, na hipótese de a Defensoria ser designada pela autoridade judicial a prestar assistência a quem dispuser de recursos, que a parte assistida deve remunerar o serviço, mediante honorários arbitrados judicialmente.

“Cada pessoa que não se enquadra no critério de hipossuficiente atendida pela Defensoria toma o lugar de outra, que realmente necessita daquele atendimento. Não custa lembrar o reduzido quadro de defensores públicos, estaduais e federais, no país”, afirmou Ibaneis, que acompanhou a votação ao lado do vice-presidente Severino Cajazeiras, e do presidente da Comissão de Assuntos Legislativos da OAB/DF, Jackson Domenico.

Comunicação social – habilitação

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OAB/DF

Brasília, 25/6/2014 – A Câmara Legislativa do Distrito Federal aprovou, por unanimidade, nesta quarta-feira (25/6), o Projeto de Lei 1.941/14, que regula o Sistema Jurídico do Distrito Federal. O presidente da OAB/DF, Ibaneis Rocha, comemorou a aprovação do projeto de lei. De acordo com ele, o texto permite que o DF tenha um sistema jurídico organizado de fato e dá ao advogado público as garantias necessárias ao bom exercício da profissão.

Entre outros pontos importantes para a advocacia, o projeto garante a percepção de honorários pelos advogados públicos. Textualmente, o artigo 7º da proposta aprovada por unanimidade pelos deputados distritais fixa o seguinte: “Os honorários advocatícios devidos nas causas e procedimentos de que participem o Distrito Federal e as pessoas jurídicas integrantes da Administração Indireta, inclusive aqueles decorrentes de acordos, constituem verbas de natureza privada, nos termos da Lei Federal nº 8.906, de 4 de julho de 1994, e destinam-se aos membros integrantes do Sistema Jurídico do Distrito Federal, respectivamente, sendo repassados nos termos de regulamentação da Procuradoria-Geral do Distrito Federal”.

Estavam presentes na sessão em que os advogados aprovaram o projeto, além do presidente Ibaneis Rocha, o vice-presidente da entidade, Severino Cajazeiras, e o presidente da Comissão de Assuntos Legislativos, Jackson Domenico. O projeto também garante que os advogados contratados por empresa pública ou por sociedade de economia mista do DF antes da promulgação da Constituição Federal de 1988 também integrem o novo Sistema Jurídico.

O texto ainda estabelece que os advogados públicos são vinculados funcionalmente às respectivas empresas públicas e sociedades de economia mista, além de lhes garantir “remuneração de nível compatível com o grau de responsabilidade” e horário de trabalho adequado às atividades inerentes à advocacia.

Comunicação social – jornalismo

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OAB/DF

Brasília, 25/06/2014 – A Câmara Legislativa do Distrito Federal aprovou, em segundo turno, o novo valor do piso salarial dos advogados no DF. A aprovação foi unânime e foi acompanhada pelo presidente da Seccional, Ibaneis Rocha, e pelo vice-presidente, Severino Cajazeiras, e pelo presidente da Comissão de Assuntos Legislativos, Jackson Domenico.

Conforme noticiado ontem por este site, o projeto segue agora para sanção do governador Agnelo Queiroz. O aumento do piso salarial dos advogados é uma bandeira que vem sendo empunhada com vigor pela OAB/DF, por conta da expansão do número de advogados que exercem seu ofício na condição de empregados.

O presidente comemorou a aprovação. “O novo valor do piso trará um pouco mais de dignidade a quem é responsável por defender valores como a honra e o patrimônio alheios”, disse Ibaneis Rocha.

De acordo com o projeto, o piso salarial será de R$ 2 mil mensais para advogados com jornada de trabalho de quatro horas diárias ou 20 horas semanais, e de R$ 3 mil em caso de dedicação exclusiva ou para jornada de oito horas diárias ou 40 horas semanais de trabalho.

Leia a íntegra do projeto de lei que fixa o novo valor do piso para o advogado empregado no DF:

Projeto de Lei
Dispõe sobre o piso salarial do advogado empregado privado no âmbito do Distrito Federal.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º – O piso salarial do advogado empregado privado, no âmbito do Distrito Federal, obedecerá ao disposto nesta Lei.

Art. 2º – O piso salarial do advogado empregado privado é de:
I – R$ 2.000,00 (dois mil reais) mensais, para jornada de até quatro horas diárias ou vinte horas semanais;
II – R$ 3.000,00 (três mil reais) mensais, em caso de dedicação exclusiva, para jornada de até oito horas diárias ou quarenta horas semanais.

Art. 3º – O reajuste do piso salarial de que trata esta Lei é anual, sempre no dia primeiro de janeiro do ano subsequente, pela variação acumulada do Índice Nacional de Preços ao Consumidor, acrescida de 1% (um por cento).

Parágrafo Único. A Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional do Distrito Federal poderá divulgar, no Diário Oficial do Distrito Federal, no início de cada ano, o valor do piso salarial, corrigido na forma do caput deste artigo.

Art. 4º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º – Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Lei nº 4.750, de 6 de fevereiro de 2012.

Comunicação Social – jornalismo
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OAB/DF

Brasília – 24/6/2013 – A Câmara Legislativa do Distrito Federal aprovou, em primeiro turno, o aumento do piso salarial dos advogados no DF. A aprovação se deu por unanimidade nesta terça-feira (24/6) e foi acompanhada pelo presidente da Seccional, Ibaneis Rocha, e pelo vice-presidente, Severino Cajazeiras.

A votação em segundo turno está prevista para esta quarta-feira (25/6). Depois, o projeto segue para sanção do governador Agnelo Queiroz. O aumento do piso salarial dos advogados é uma bandeira que vem sendo empunhada com vigor pela OAB/DF, por conta da expansão do número de advogados que exercem seu ofício na condição de empregados.

O presidente comemorou a aprovação. “O novo valor do piso trará um pouco mais de dignidade a quem é responsável por defender valores como a honra e o patrimônio alheios”, disse Ibaneis Rocha.

De acordo com o projeto, o piso salarial será de R$ 2 mil mensais para advogados com jornada de trabalho de quatro horas diárias ou 20 horas semanais, e de R$ 3 mil em caso de dedicação exclusiva ou para jornada de oito horas diárias ou 40 horas semanais de trabalho.

Leia o projeto que institui o novo valor do piso para o advogado empregado no DF, na íntegra:

Projeto de Lei
Dispõe sobre o piso salarial do advogado empregado privado no âmbito do Distrito Federal.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º – O piso salarial do advogado empregado privado, no âmbito do Distrito Federal, obedecerá ao disposto nesta Lei.

Art. 2º – O piso salarial do advogado empregado privado é de:
I – R$ 2.000,00 (dois mil reais) mensais, para jornada de até quatro horas diárias ou vinte horas semanais;
II – R$ 3.000,00 (três mil reais) mensais, em caso de dedicação exclusiva, para jornada de até oito horas diárias ou quarenta horas semanais.

Art. 3º – O reajuste do piso salarial de que trata esta Lei é anual, sempre no dia primeiro de janeiro do ano subsequente, pela variação acumulada do Índice Nacional de Preços ao Consumidor, acrescida de 1% (um por cento).
Parágrafo Único. A Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional do Distrito Federal poderá divulgar, no Diário Oficial do Distrito Federal, no início de cada ano, o valor do piso salarial, corrigido na forma do caput deste artigo.

Art. 4º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º – Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Lei nº 4.750, de 6 de fevereiro de 2012.

Comunicação Social – jornalismo

Imagem – Valter Zica

OAB/DF

Brasília, 24/6/2014 – Boa comida, música e animação são os principais ingredientes da Festa Junina da Ordem que ocorrerá no próximo sábado (28), às 7h, na sede do Clube dos Advogados (Setor de Clubes Sul, na descida para a Ponte JK). Os ingressos são limitados e têm o valor de R$ 80 para advogados e R$ 100 para o público em geral. O valor dá direito a comidas e bebidas, inclusive alcoólicas como cerveja, pinga, espumante, vinho e uísque. Crianças até dez anos não pagam, mas é preciso apresentar documento de identificação.

A festa reúne alguns dos melhores restaurantes da cidade como Capodanno Pizzas, Carpe Diem, Trem do lago, Maria Amélia doces, além da Wiskeria e da Casa Valduga. Comidas típicas como galinhada, arroz carreteiro, vaca atolada, churrasquinho, caldos, tapiocas e salgados também serão servidas.

A banda Só Pra Xamegar e a dupla Henrick e Ruan prometem animar a noite dos foliões. Forró, sertanejo, apresentação de quadrilhas, dança country, moda de viola e catira são as atrações da festa.

Comunicação social – jornalismo
OAB/DF

Brasília, 23/6/2014 – A Comissão de Direito do Consumidor da OAB/DF criou a Cartilha do Consumidor Turista na Copa, para auxiliar estrangeiros e brasileiros durante os jogos. As orientações estão disponíveis em três idiomas, espanhol, inglês e português.

As cartilhas foram divulgadas e distribuídas na sexta- feira (20), às 10h, em alguns pontos de Brasília: Torre de TV, Catedral e Parque da Cidade. Com uma linguagem clara e objetiva, a cartilha conta com informações sobre gorjeta, diárias em hotéis, locação de veículos e dicas para evitar problemas com falsificação de cédulas, além de trazer também uma lista de telefones úteis e de emergência.

Reportagem – Érica Fontoura
Comunicação social – jornalismo
OAB/DF

Brasília, 20/6/2014 – A diretoria da OAB/DF entregou, na sexta-feira (20), quatro novas vans para atender os advogados militantes de Brasília, Taguatinga e Ceilândia. Ibaneis Rocha, presidente da OAB/DF, disse que a entrega faz parte das ações da Seccional para dar mais conforto e comodidade aos advogados. “Nossa meta é trazer mais dignidade ao advogado que tanto sofre com a falta de estacionamento nos tribunais. Com isso, minimizamos um pouco a luta diária”.

Presente ao ato, o presidente da Subseção de Taguatinga, Nadim Tannous, recebeu as chaves das vans com muito entusiasmo. “É um sonho antigo ter vans rodando em Taguatinga. É uma conquista que vai atender um grande número de advogados”.

O primeiro itinerário sairá do terminal de integração, passando pela Praça do Relógio, Fórum Trabalhista, Fórum Civil, Subseção de Taguatinga, Fórum Ceilândia e Subseção Ceilândia, com retorno ao terminal. O horário obedecerá o funcionado dos Tribunais, de 12h às 19h. Confira aqui.

Já o segundo itinerário atenderá advogados militantes no centro de Brasília. A van sairá do terminal de integração, passará pelo  TRF 510 norte,  TRT 513 norte, OAB/DF, Praça dos Tribunais, VEP, com retorno ao terminal.

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OAB/DF

Brasília, 20/6/2014 – Representando a OAB/DF, o vice-presidente Severino Cajazeiras recebeu medalha do Mérito Eleitoral do TRE/DF, na última quarta-feira (18), do presidente do Tribunal, Desembargador Romão C. Oliveira, por seu destaque na cooperação com a Justiça Eleitoral. Cajazeiras recebeu a medalha na condição de jurista, assim como o ex-secretário de Segurança do Distrito Federal, Sandro Avelar. O diretor regional da Rede Globo em Brasília, Luiz Marcelo Pinheiro Chaves, também foi agraciado na condição de colaborador.

Severino Cajazeiras disse que se sentia honrado em representar a Ordem na solenidade. “Essa medalha representa muito mais a Ordemdo que o próprio Severino Cajazeiras como jurista. É uma honra muito grande para mim estar entre tantos juristas que foram agraciados com essa comenda. Em nome da OAB eu agradeço”.

As medalhas foram entregues pelo pelo desembargador Eleitoral Josaphá Francisco dos Santos, ao vice-presidente da OAB/DF; pelo vice-presidente do TRE/DF, desembargador Cruz Macedo, ao ex-secretário de Segurança do DF; e pelo desembargador Eleitoral Cléber Lopes, ao diretor regional da Rede Globo, que foi agraciado pelo apoio dado na campanha do recadastramento eleitoral.

A Medalha do Mérito Eleitoral foi instituída em março do ano 2000, e tem por objetivo homenagear pessoas físicas e entidades – nacionais e estrangeiras – que tenham se destacado na colaboração para com a Justiça Eleitoral.

Texto – Tatielly Diniz
Foto – Valter Zica
Comunicação social – jornalismo
OAB/DF

Brasília, 20/06/2014 – Ao saudar o Dia Advogado Trabalhista, que se comemora nesta sexta-feira (20), o presidente da Seccional da OAB do Distrito Federal, Ibaneis Rocha, lembrou a importância desse profissional na promoção do desenvolvimento social. “O advogado trabalhista conhece a fundo os problemas sociais, percorre os corredores dos fóruns ao lado de seu constituinte, sofre, angustia-se e alegra-se com ele quando seus direitos são reconhecidos”, disse. “Na prática, ele exerce um papel civilizatório para que o trabalho não seja tratado como uma simples mercadoria.”

“Onde houver relação de emprego, onde houver cláusulas contratuais confusas, onde houver exploração de mão-de-obra, ali estará o advogado trabalhista a intervir, emprestando o seu conhecimento e a sua experiência para um crescimento econômico que tenha a justiça social como prioridade”, continuou.

Os números falam por si: a Justiça do Trabalho tornou-se o destino de um em cada quatro conflitos no Brasil. De acordo com levantamento do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), esse ramo da Justiça recebeu, ano passado, quase 3,5 milhões de casos novos e tem outros 3 milhões de casos pendentes. Por trás desse gigantesco volume de processos está o advogado. Estima-se que mais de 25% dos advogados militantes em todo o país atuam na Justiça do Trabalho. São poucos os escritórios que não reservam um setor especialmente para atender as demandas trabalhistas.

Não por menos é o advogado trabalhista também conhecido por mais trocar pares de sapatos. Talvez alcance também a maior quilometragem nos corredores da Justiça. É a advocacia na sua mais alta expressão, unindo o esforço intelectual e físico.

Comunicação Social – jornalismo

OAB/DF

Brasília, 18/5/2014 – A Comissão de Relações Internacionais da OAB/DF e o Barreau de Paris estão com inscrições abertas para advogados interessados em realizar estágio internacional de dois meses na França e na Bélgica. As inscrições estão abertas no período de 18 a 25 de junho de 2014.

O candidato selecionado receberá uma bolsa do Governo da França para os custos com hospedagem e alimentação. As passagens e o seguro saúde deverão ser custeados pelo candidato selecionado. Os advogados selecionados realizarão estágio internacional de dois meses, no Barreau de Paris, que ocorrerá em Paris e em Bruxelas, nos meses de outubro a novembro de 2014.

O pedido de inscrição deverá ser feito mediante requerimento dirigido ao presidente da Comissão de Relações Internacionais OAB/DF, Wilfrido Marques, que deverá ser preenchido e assinado pelo candidato, com todos os seus dados atualizados. Esse pedido de inscrição será analisado por comissão formada por membros da Comissão de Relações Internacionais e da Embaixada da França no Brasil.

Os requisitos para inscrição são: estar regularmente inscrito nos quadros da OAB/DF, ser proficiente no idioma francês e apresentar currículo atualizado e de carta de motivação em francês.

O resultado da seleção será divulgado no site da OAB/DF no dia 27 de junho, e informado por correio eletrônico ou telefone ao candidato selecionado.

Íntegra do edital

Foto – Divulgação
Comunicação social – jornalismo
OAB/DF