Destaque

Brasília, 24/10/2013 – O problema do vácuo jurídico existente nas relações entre o terceiro setor e o Estado foi tema de reunião conjunta das comissões de Assuntos Legislativos, de Direito Administrativo e Controle da Administração e de Assuntos Regulatórios, realizada na última terça-feira (23) na sede da OAB/DF.

Atualmente, diante da ausência de instrumentos legais específicos, as organizações sem fins lucrativos que atuam em projetos sociais no campo da assistência, cultura, educação, saúde, meio ambiente, entre outros, são submetidas unicamente às interpretações do Tribunal de Contas da União com base na legislação esparsa. Não existe uma lei geral que dispõe sobre o assunto.

A reunião foi mediada pelo presidente da Comissão de Assuntos Legislativos, Jackson Domenico, com participação dos presidentes das Comissões convidadas Elísio de Azevedo Freitas, Manoel Coelho Arruda Júnior e João Paulo Amaral. Estiveram presentes o conselheiro federal Aldemário Araújo e os conselheiros seccionais Manoel Arruda e Maximiliam Patriota.  

Convidado ao debate, o senador Rodrigo Rollemberg (PSB-DF), relator do projeto de Lei que estabelece regime jurídico das parcerias entre a Administração Pública e as entidades privadas sem fins lucrativos, defendeu a necessidade de se instituir um marco regulatório, claro e objetivo, que confira segurança jurídica nos contratos. Na sua opinião, esse marco pode se tornar “um poderoso instrumento de exercício da cidadania e valorização da democracia”. A matéria tramita na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado Federal. 

“Esse é um dilema para a Administração Pública, principalmente na parte de aplicação dos recursos”, observou o conselheiro Manoel Arruda, ao defender um mecanismo que confira transparência a todo processo de contratação e estabeleça critérios e vedações a serem aplicados.

Reportagem – Tatielly Diniz
Fotos – Valter Zica
Comunicação social – jornalismo
OAB/DF

É inconstitucional o projeto de lei aprovado pela Câmara Legislativa do Distrito Federal que transfere para o governo distrital a responsabilidade de pagar indenizações trabalhistas aos rodoviários dispensados pelas empresas que estão deixando o sistema de transporte público. “Além de inconstitucional, o projeto é imoral”, afirma o presidente da OAB/DF, Ibaneis Rocha. Para o presidente da Seccional do DF, “o governo não pode dispender R$ 120 milhões para assumir o risco de uma atividade empresarial”.

O projeto de lei foi aprovado e seguiu para a sanção do governador do DF, Agnelo Queiroz. De acordo Ibaneis Rocha, se o projeto se tornar, de fato, lei nos termos aprovados pela Câmara Legislativa, a OAB contestará a norma na Justiça. “A ação está pronta. Esperamos entrar no dia seguinte com a ação direta de inconstitucionalidade e pedir uma liminar para suspender os efeitos dessa legislação”, disse Ibaneis.

O presidente da Ordem ressalta que os direitos dos trabalhadores têm de ser respeitados e pagas as devidas indenizações. Mas, para defender esses direitos, existe o Ministério Público do Trabalho. E, para garanti-los, o Poder Judiciário trabalhista. O que não pode ser feito é transferir o ônus dessas indenizações para as costas dos contribuintes. A regra, para a OAB/DF, é inconstitucional porque acaba com o risco de uma atividade. “Haverá o empresário que não vai suportar nenhum tipo de despesa ou de risco em virtude de uma licitação. Hoje são os rodoviários. Amanhã pode ser outra classe. Sempre que um empresário ficar em dificuldades, o governo assumirá a cobrança?”, questionou Ibaneis Rocha.

Está claro, na opinião do presidente da OAB/DF, que a lei fere o artigo 37 da Constituição Federal, que fixa que o Poder Executivo deve observar os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. “Certamente essa lei não atende o princípio da impessoalidade, por exemplo, já que ela é dirigida a beneficiar um grupo específico de concessionárias e transfere para a sociedade o ônus do pagamento de suas contas”, concluiu.

Comunicação Social – Jornalismo
OAB/DF

Brasília, 24/10/2013 – O vice-presidente da OAB/DF, Severino Cajazeiras, empossou 23 novos membros em comissões da Seccional, em solenidade na sede da OAB/DF, nessa quarta-feira (23).Também participaram da mesa o presidente da Comissão de Assuntos Legislativos, Jackson Domenico, o presidente da Comissão de Direito Administrativo e Controle da Administração Pública, Elísio de Azevedo Freitas e o presidente da Comissão de Defesa da Concorrência e vice-presidente da Comissão de Assuntos Regulatórios, João Paulo Amaral. Os membros fazem parte das respectivas comissões.

Severino Cajazeiras agradeceu a disponibilidade dos novos membros e apresentou o trabalho das comissões. “É uma honra muito grande estar aqui. Sei da importância do trabalho das comissões porque é exatamente por meio delas que apresentamos o trabalho da OAB para a sociedade”.

Cajazeiras convidou os componentes a prestarem o compromisso solene, conforme preceituado no Artigo 53 do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB, quando todos prometeram “manter, defender e cumprir os princípios e finalidades da OAB, exercer com dedicação e ética as atribuições que me são delegadas e pugnar pela dignidade, independência, prerrogativas e valorização da advocacia”.

Comunicação social – jornalismo
OAB/DF

Um dos problemas da sociedade é que ela, não raro, reduz todos os moradores de rua a usuários de drogas, a agentes do tráfico e mesmo à prática da prostituição. Com frequência, essas mazelas são atribuídas a pessoas simples e honestas em condições extremamente desfavoráveis, segundo o vice-presidente da OAB/DF, Severino Cajazeiras, que foi designado pelo presidente da Seccional, Ibaneis Rocha, no dia 21 de outubro, pela Comissão de Justiça e Paz (CJP) da Arquidiocese de Brasília, para debater temas relativos à grave situação enfrentada pela população de rua. “Têm pessoas que moram na rua que são do bem, trabalhadoras, honestas e que realizam um excelente serviço de reciclagem”, disse Cajazeiras. Além da preocupação com a temática, a CJP considerou a OAB/DF como protagonista no encontro pelo fato de “ser uma instituição sempre comprometida com a defesa da democracia e Direitos Humanos”.

Cajazeiras ressaltou que “moradores de rua abandonam suas regiões de origem pela falta de serviços básicos como saúde, emprego e educação – e buscam as grandes cidades para terem melhores condições de vida”.

Também existem jovens que vão trabalhar em canaviais e a maioria é subcontratado, vivendo em ambientes subumanos e portanto, vulneráveis à degradação resultante de más condições de trabalho. “Muitos migram para áreas que possuem grande poder aquisitivo aqui no DF, como Águas Claras, Sudoeste e o Plano Piloto, que segundo o levantamento do CJP, são as cidades que mais possuem moradores de rua”, revela.

Severino também relata que existem ‘muitos moradores’ de rua que são originais do próprio Distrito Federal. “Muita das vezes, não são movimentos migratórios e, sim, moradores de rua daqui, da nossa própria cidade. Devemos nos preocupar com isso”, enfatiza.

O presidente da CJP José Márcio, ressalta que é preciso resolver todos esses problemas no DF e entorno, buscando uma solução efetiva com base no entendimento dessa realidade. “Pretendemos buscar ajuda do governo para diagnosticarmos esse problema e, principalmente, em relação ao drama do crack”, disse.

O membro da CPJ Melilo Diniz, reiterou que a comissão e a OAB/DF estão confiantes que este é o primeiro de muitos projetos no sentido de consolidar a luta pela cidadania e pelo respeito aos direitos humanos.

Reportagem – Hícaro Teixeira
Foto – Valter Zica
Comunicação social – jornalismo
OAB/DF

Brasília, 23/10/2013 – A Seccional comunica aos advogados que  o peticionamento eletrônico tornou-se obrigatório no Superior Tribunal de Justiça (STJ). A medida está em vigor desde o início de outubro e foi regulamentada pela Resolução 14/2013. A obrigatoriedade engloba as seguintes classes processuais:

a) Conflito de competência (CC) – quando suscitado pelas partes interessadas no processo de origem;
b) Mandado de segurança (MS);
c) Reclamação (Rcl);
d) Sentença estrangeira (SE);
e) Suspensão de liminar e de sentença (SLS);
f) Suspensão de segurança (SS)

Petições incidentais, dirigidas a processos em trâmite no STJ, nos casos de recurso extraordinário (RE); contrarrazões ao recurso extraordinário (CR); agravo em recurso extraordinário (ARE) e contraminutas em agravo em recurso extraordinário (CmARE) também não serão mais aceitas em papel.

Para peticionar eletronicamente, o advogado precisa ter um certificado digital. A OAB/DF oferece o serviço aos advogados, com preços especiais. Confira a lista dos locais onde representantes das empresas certificadoras atendem:
Sede da OAB/DF – 516 norte. Telefone: 3035 7298/7818 7668
Sala da OAB/DF na Vara do Trabalho – SEPN 513, Bl. C, lotes 2/3 – Subsolo. Telefones: 3348 1100
Sala da OAB/DF no Fórum José Júlio Leal Fagundes – SMAS – Setor de Múltiplas Atividades Sul, trecho 3, lotes 4/5. Telefone: 3103 1933
Sala da OAB/DF no Fórum Professor Fabrini Mirabete – VEC – SRTVS Qd. 701, Bl. N, Ed. Juizados Especiais Criminais e VEC/Cepema. Telefone: 3103 1613
Sala da OAB/DF no Fórum Milton Sebastião Barbosa – Praça Municipal Lote 1, Bl. B, sala 712 A, 7º andar. Telefone: 7812 5253
Subseção da OAB/DF em Taguatinga – QI 01, lote 54, Setor de Indústria, Taguatinga Norte. Telefone: 3354 6936

Texto – Tatielly Diniz (com informações do STJ)
Foto – Valter Zica
Comunicação social – jornalismo
OAB/DF

Brasília, 23/10/2013 – A Comissão de Direito Eleitoral da OAB/DF considera que a chamada minirreforma eleitoral (PL 6397/13, do Senado), aprovada pela Câmara dos Deputados, nesta terça-feira (22), mais prejudica do que beneficia o eleitor e o candidato. A norma altera normas para a propaganda eleitoral na TV e na internet e simplifica a prestação de contas dos partidos.

De acordo com a presidente da Comissão da Seccional, Gabriela Rollemberg, o grupo fez várias reuniões para estudar o assunto e chegou a conclusão de que o projeto restringe ainda mais a propaganda eleitoral. “Isso vem como prejuízo para o eleitor porque ele deixa de saber mais sobre o candidato, fica mais difícil buscar informações. A proposta ainda beneficia o político conhecido porque já tem espaço na mídia, decorrente da exposição natural do mandato”.

O Plenário da Câmara rejeitou um destaque feito pelo PT, que pretendia manter, na legislação atual, a permissão para propaganda em bens particulares. O texto aprovado proíbe a propaganda eleitoral em bens particulares com placas, faixas, cartazes, bandeiras, pinturas, cavaletes e bonecos.

“Isso é um completo absurdo, inclusive pelo direito à liberdade de expressão. Eu, como eleitora, não posso colocar a propaganda no muro da minha casa. É inadmissível”, disse Gabriela.

Um dos argumentos para aprovação da minirreforma é que ela barateia os custos de campanha. Gabriela Rollemberg discorda também desse ponto. “A proposta apenas beneficia quem já tem mandato. O que poderia ser feito para mudar esse cenário é definir limite de gastos”, opinou.

O vice-presidente da Comissão Telson Luis considera a minirreforma um engodo. “A minirreforma, na realidade, não atende em nada os anseios da sociedade. Os cidadãos estão exigindo uma reforma política profunda, que atenda os interesses da sociedade, principalmente por estarmos vivendo um momento de crise de representatividade. Como diz a Constituição, todo poder emana povo”.

O texto aprovado é um substitutivo do relator, deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ), alterado por emendas e destaques. A matéria retorna ao Senado, devido às mudanças, para aprovação.

Reportagem – Tatielly Diniz
Foto – Agência Câmara
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OAB/DF

Brasília, 23/10/2013 – A OAB/DF terá uma coluna chamada OAB Informa, toda terça-feira, no Jornal de Brasília, para esclarecer dúvidas da sociedade sobre temas do cotidiano. A ideia é explicar de forma didática, de fácil leitura, os temas do Direito que fazem parte do dia a dia do brasiliense.

Entre os temas a serem abordados estão as relações de consumo, a família, o trabalho, assuntos que permitirão ao cidadão ter consciência dos direitos que possui e quais são as ferramentas necessárias para reivindicá-los.
Qualquer dúvida referente ao mundo jurídico pode ser enviada para o e-mail [email protected]. Além disso, a coluna trará também matérias e artigos referentes a temas do cotidiano do cidadão brasiliense.

Comunicação social – jornalismo
OAB/DF

Brasília, 22/10/2013 – Em um esforço para tomar conhecimento dos pleitos da advocacia, a OAB/DF realizou visita in loco no terminal das vans localizado no estacionamento do Ginásio Nilson Nelson, para acompanhar a rotina dos advogados que frequentam o local e tomar conhecimento das suas principais demandas. A visita ocorreu nesta terça-feira (22) quando foi montada uma tenda, em parceria com a Caixa de Assistência dos Advogados (CAA/DF). No local, foram oferecidos serviços de aferição de pressão, medição de glicose e massoterapia. Foram distribuídos ainda o informativo da Seccional, a cartilha sobre prevenção contra câncer de mama e a Constituição da República produzida pela Seccional em alusão à data comemorativa de 25 anos de sua criação.

A advogada Maria de Moura, que passava pelo local, observou que a visita foi além da mera formalidade, dando a chance ao advogado de apontar  ao dirigentes da Seccional questões realmente importantes. “Foi excelente porque pudemos conversar com eles, fizemos nossas reivindicações e solicitamos o que precisamos diretamente a eles”, disse.

O presidente da OAB/DF, Ibaneis Rocha, fez o trajeto estacionamento do Ginásio – TJDFT em conjunto com os advogados para saber das principais solicitações deles. Para ele, a agenda de visitação “é uma rotina tanto dos diretores quanto dos conselheiros para ver, no dia a dia, como os advogados estão vivenciando” seus problemas e desafios. Ibaneis também lembrou da importância da cartilha para a mulher advogada. “Também viemos aqui para valorizar a atitude positiva da Caixa de Assistência na distribuição das cartilhas, lembrando o Outubro Rosa, em virtude também da necessidade das advogadas acompanharem, de forma rotineira, sua saúde fazendo os exame preventivos”.

Ricardo Peres, presidente da Caixa de Assistência, disse que o momento foi muito importante para a instituição em virtude de estar perto do advogado. “O advogado se sente amparado. Temos de cuidar da qualidade de vida dele e do seu bem estar. O dia foi muito importante em razão dos serviços prestados”.

Corroborando com a iniciativa, o conselheiro Telson Luis afirmou que a OAB tem de estar onde os advogados estão. “A nossa administração está agindo de uma maneira mais proativa, ou seja, indo atrás dos advogados, não só para poder esclarecer e receber sugestões e críticas, mas também para poder tornar público os serviços que a Ordem está implementando a favor dos advogados”.

Sobre a cartilha do Outubro Rosa, a secretária-geral da OAB/DF, Daniela Teixeira, finalizou ao dizer que esse é um prazo que as advogadas do Distrito Federal não podem perder. “Nós somos muito ocupadas com escritório, filhos e marido e acabamos sempre deixando a saúde de lado. É por isso que o câncer é um inimigo tão perigoso, porque nós deixamos que ele cresça. É muito importante que as advogadas arrumem um tempo e tratem como um prazo peremptório. O nosso pedido é que a advogada cuide da sua saúde e vá fazer os exames preventivos”.

A vice-presidente da CAA/DF, Fabíola Orlando, e a tesoureira Mariela Souza também participaram da ação.

Reportagem – Tatielly Diniz
Foto – Valter Zica
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OAB/DF

Brasília, 22/10/2013 – O Tribunal Regional Eleitoral (TRE) disponibilizou um espaço exclusivo aos advogados para fazer o recadastramento biométrico. O serviço ficará disponível até o dia 19 de dezembro, com atendimento das 8h30 às 17h30. Para a efetuação do recadastramento biométrico é necessário levar o título de eleitor, carteira de identidade e comprovação do domicílio (documento original). O agendamento é obrigatório. Agendamento: (61) 3048-4324

Brasília, 22/10/2013 –A partir de agora, a sala dos advogados localizada no Fórum Leal Fagundes (SMAS – Setor de Múltiplas Atividades Sul – Trecho 4 – Lote 6/4, entre o Setor Policial Sul e a estação de metrô do Park Shopping), terá serviço de Internet, distinta da rede interna do Fórum. A medida foi tomada após várias reclamações de advogados sobre o bloqueio de sites realizado pelo setor de tecnologia e informação do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT), que impedia a utilização de e-mails pessoais e acesso a sites diversos do Tribunal.

A solução encontrada pela Seccional da OAB do Distrito Federal foi a aquisição de rede distinta, que solucionou o problema de restrição e melhorou a velocidade no acesso dos computadores destinados aos advogados.

Comunicação Social –jornalismo
OAB/DF