Destaque

Brasília, 25/9/2013 – Sem resposta em relação ao pedido sobre o restabelecimento do acesso aos autos em trâmite nas Varas do Trabalho de Taguatinga, a OAB/DF protocolou, junto ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ), Procedimento de Controle Administrativo, com pedido de liminar, solicitando a suspensão imediata da Portaria PRE-SECOR n.º 110, de 12 de setembro de 2013, editada pelo Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT10), que estabelece o sistema on-line de agendamento de solicitação de carga de processos físicos em curso na 1.ª, 2.ª e 3.ª Varas do Trabalho de Taguatinga.

O documento ressalta que a portaria ofende aos mais diversos princípios do Direito, tais como os da legalidade; impessoalidade; isonomia; motivação; finalidade; eficiência; interesse público; segurança jurídica; razoabilidade e proporcionalidade; contraditório e ampla defesa; devido processo legal; e auto-tutela, embasando cada um dos pontos violados. “Desta maneira, nos termos do art. 31, caput e §§ 10 e 2°, do Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil, a Seccional do DF possui o direito-dever de defender as prerrogativas dos advogados, não podendo ser submissa, omissa ou conivente”, disse o vice-presidente da Comissão de Prerrogativas e representante da Seccional e da Subseção de Taguatinga no processo.

O pedido destaca ainda que a futura implantação do processo eletrônico e o intuito de obras para reforma das instalações não podem servir de base para, ao invés de se suspender prazos pelo tempo necessário, se impor aos interessados e, principalmente, aos advogados o ônus de ver dificultado, quando não, impedido, o acesso aos autos de processos que lhes sejam de interesse, ou de dever, ter vista ou efetuar a carga.

A conselheira do CNJ, Deborah Ciocci, é a relatora do processo, que recebeu o número 0005668-25.2013.2.00.0000.

Reportagem – Priscila Gonçalves
Foto – Valter Zica
Comunicação Social – Jornalismo
OAB/DF

Brasília, 24/9/2013 – A OAB/DF está recebendo artigos para a segunda edição da Revista Jurídica da Seccional. Os interessados em participar deverão encaminhar e-mail para [email protected], até as 23h59 da próxima segunda-feira (30). O e-mail deverá conter dois arquivos em formato Word, um sem a identificação do(s) autor(es) e outro com a identificação do(s) autor(es), sua(s) titulação(ões) e a eventual instituição a que se vincula(m).

Os trabalhos serão avaliados e selecionados pela Escola Superior de Advocacia (ESA/DF) quanto à relevância, conteúdo e qualidade. O método de escolha será através de dois avaliadores anônimos, sem conhecimento da autoria (blind peer review). O parecer dos avaliadores poderá ser pela publicação ou pela rejeição. Não caberá recurso do parecer.

Com uma linha editorial voltada para a pesquisa do Direito em seus diversos ramos, vertentes e metodologias, a revista privilegia aspectos práticos sem descuidar da teoria e da dogmática, estimulando, assim, o debate acadêmico de alto nível e o pluralismo de ideias. 

Normas Editoriais
Os artigos deverão ser redigidos em língua portuguesa, digitados no editor de texto Word com mínimo de 7.000 (sete mil) caracteres com espaço e máximo de 15.000 (quinze mil) caracteres com espaço. É imprescindível a indicação das referências bibliográficas eventualmente utilizadas. Aplicam-se, subsidiariamente, as normas da ABNT.
Corpo do texto – Fonte Times New Roman, tamanho 12;
Fonte para as notas de rodapé e citações que excedam 3 (três) linhas – Times New Roman, tamanho 11;
Entrelinhamento para o corpo do texto – simples;
Citações de autores – autor, data e página do trabalho citado;
Palavras estrangeiras – itálico;
Alinhamento – justificado.

Veja a íntegra do edital

Comunicação social – jornalismo
Foto – Divulgação
OAB/DF

Brasília, 24/9/2013 – O artigo “O voto aberto é indispensável à República” de autoria do presidente nacional da OAB, Marcus Vinicius Furtado Coêlho, foi publicado na edição desse domingo (22), do jornal Correio Braziliense. Confira:

O voto aberto é indispensável à República

Por Marcus Vinicius Furtado Coêlho, presidente nacional da OAB

O debate público que se tem nos últimos dias sobre o voto secreto é, na verdade, a reedição de antigas discussões. Está claro, mais uma vez, que a sociedade brasileira não aceita a prática, uma vez que, na maioria dos casos, o resultado das votações é conflitante com o desejo coletivo da nação. Não há, portanto, justificativa suficiente para a permanência deste método no Parlamento.

Recentemente o Pleno do Conselho Federal da OAB Nacional aprovou, por unanimidade, seu apoio a duas importantes propostas legislativas que acabam com o sigilo no Parlamento. A primeira é a PEC 196/2012, de autoria do Senador Álvaro Dias (PSDB-PR), que altera o parágrafo segundo do art.55 da Constituição e dispõe que a perda de mandato será decidida para os deputados federais pela Câmara dos Deputados e para os parlamentares pelo Senado Federal, por maioria absoluta e voto aberto, mediante provocação da respectiva mesa ou de partido político representado no Congresso Nacional, assegurada ampla defesa. A proposta já foi aprovada no Senado e atualmente está na Comissão Especial criada pela Comissão de Constituição de Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados.

A outra proposta que o Conselho manifesta apoio é a PEC 18/2013. Ela foi apresentada em abril deste ano, pelo senador Jarbas Vasconcelos (PMDB/PE), e dispõe que a Mesa da Casa Legislativa apenas irá declarar a perda automática de mandato de parlamentares nas hipóteses de improbidade administrativa ou de condenação por crime contra a Administração Pública. Aprovada pelo Senado no dia 11 de setembro, a proposta foi remetida para a Câmara dos Deputados, onde aguarda nova votação.

A Constituição Federal, em seu art. 5º, garante o sigilo das votações, mas ela se refere tão somente ao eleitor. Mais adiante, no art. 14º, assegura a absoluta liberdade de quem vota, conferindo ao cidadão o livre exercício de seus direitos políticos.

No entanto, não há argumento capaz de suplantar a importância da transparência dos atos daqueles que carregam em seus cargos as aspirações da sociedade. É, todavia, inerente ao nobre ofício da representação popular, manter às claras ações e opiniões.

O segredo, neste caso, é antirrepublicano, pois cria a dúvida onde deveria haver certeza. A sociedade tem o direito, e mais do que isso, dever de saber como se posiciona o seu eleito, e só assim poderá cobrá-lo de um ato não condizente às expectativas geradas na época da campanha. Do contrário, não terá, enfim, como julgar se o seu representante é merecedor de um novo voto.

A Carta Magna de 1988, afirma, ainda, que todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, portanto, os representantes do povo devem tornar claro aos que representam, quais os seus atos e deliberações.

O instituto do voto secreto, adotado originalmente para preservar o parlamentar de pressões externas e possíveis represálias, não mais se justifica no Brasil atual. Hoje, são urgentes medidas que contribuam para a moralidade e a ética na vida pública. Desta forma, fica claro que no regime republicano e no sistema democrático não há mais espaço para o segredo nos atos dos poderes de Estado.

Ao longo de sua história, inspirada nos princípios constitucionais, éticos e morais do Estado Democrático de Direito, a OAB mantém como perspectiva basilar a defesa do interesse público e da justiça. Desta forma, não poderia tomar outra posição senão a de defender a justa voz da sociedade, que clama por ética e transparência.

Fonte – Conselho Federal da OAB
Foto – Eugênio Novaes

Brasília, 24/9/2013 – Os candidatos que irão fazer a 2ª fase do XI Exame de Ordem Unificado já podem consultar os locais de prova. O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) divulgou o edital nesta terça-feira (23). A 2ª fase é a prova prático-profissional, que será realizada no dia 06 de outubro. Podem participar os candidatos que obtiveram aprovação na primeira fase, a prova objetiva.

A 2ª fase é composta pela redação de uma peça profissional e quatro questões discursivas e compreende as áreas de opção do examinando no ato da inscrição, como: direito administrativo, direito civil, direito constitucional, direito empresarial, direito penal, direito do trabalho ou direito tributário e do seu correspondente direito processual.

O Exame de Ordem Unificado pode ser prestado por bacharel em Direito, ainda que pendente apenas a sua colação de grau, formado em instituição regularmente credenciada. Podem realizá-lo os estudantes de Direito do último ano do curso de graduação em Direito ou do nono e décimo semestres. A aprovação é requisito necessário para a inscrição nos quadros da OAB como advogado, conforme estabelece o artigo 8º, IV, da Lei 8.906/1994.

Confira os locais de prova no site da FGV.

Fonte: Conselho Federal da OAB
Foto: Eugênio Novaes

Brasília, 23/9/2013 – Um dos principais anseios dos universitários é entrar no mercado de trabalho, para aliar a teoria das salas de aula à prática do dia a dia na profissão. Com o objetivo de auxiliar estudantes, a OAB/DF criou o Projeto “OAB Estágio” para capacitar, selecionar e encaminhar estagiários de Direito, conforme a necessidade de escritórios de advocacia, empresas públicas e privadas e órgãos públicos conveniados com a OAB.

O coordenador do Escritório Modelo – Incubadora de Empresas de Advocacia, Alberto Araújo, explica que o objetivo da Ordem é contribuir nessa nova etapa. “Identificamos as melhores oportunidades de estágio para o estudante de Direito construir uma vida profissional com segurança, adquirindo prática na advocacia”, diz.

Para participar, o estudante deve enviar uma mensagem para o e-mail [email protected] e solicitar a inscrição no Curso de Capacitação para o Estágio Jurídico. Somente os candidatos que participarem do curso serão convidados para a entrevista e a seleção. Empresas interessadas em participar também podem entrar em contato com o Escritório Modelo pelo mesmo e-mail.

Texto – Tatielly Diniz
Foto – Priscila Gonçalves
Comunicação social – jornalismo
OAB/DF

Brasília, 20/9/2013 – Representando a OAB/DF, o secretário-geral adjunto Juliano Costa Couto participou do III Fórum de Direito e Fraternidade promovido pela Seção Judiciária do Distrito Federal (SJDF), na quinta-feira (19/8). “O princípio Constitucional da Fraternidade” foi o tema do encontro e foi exposto pelo procurador de Justiça do Ministério Público de Sergipe e professor de Direito Constitucional, Carlos Augusto Alcântara Machado.

O fórum visa incentivar a fraternidade nas regulamentações jurídicas e esmiuçar o tema como um princípio constitucional, considerando que a harmonia na convivência humana não depende apenas da ordem jurídica, mas do valor dado a cada indivíduo. “O tema é de extrema relevância, pois não lidamos com processos, mas sim com vidas”, destacou Juliano.

A juíza federal e diretora do foro da SJDF, Gilda Maria Carneiro Sigmaringa Seixas, em seu discurso de abertura afirmou que o evento tem o objetivo de explicar realmente o princípio Constitucional da Fraternidade. “Esse movimento vem se disseminando e crescendo, graças às sementes que estão sendo plantadas, não só por juristas, mas por vários outros segmentos da sociedade. Esclareço que o tema não tem nada haver com religião, isso porque não é possível afastar-se do que se deve ser a primeira e fundamental lei do Direito, que é o incondicional respeito à vida humana”.

Para o vice-presidente da Associação Nacional dos Defensores Públicos (Anadep), Stefano Borges Pedroso, este é um tema novo no mundo jurídico. “A iniciativa busca melhorar o relacionamento entre todas as partes envolvidas durante o desenrolar do processo. Magistrados, advogados, servidores e sociedade precisam de um relacionamento mais fraternal para atravessar o longo período de um processo judicial”.

Reportagem – Priscila Gonçalves
Foto – Valter Zica
Comunicação Social – Jornalismo
OAB/DF

Brasília, 20/9/2013 – Atenta em resguardar os direitos de jurisdicionados e advogados, a OAB/DF encaminhou ofício aos tribunais, inclusive às Cortes Superiores, solicitando a suspensão dos prazos processuais ou a prorrogação do pagamento de custas processuais e depósitos judiciais/recursais para o primeiro dia subsequente ao fim da greve dos bancários, iniciada nesta quinta-feira (19/9), causando a impossibilidade de acesso às agências bancárias.

Também foi pedido ao Conselho Federal da OAB a intervenção junto ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para que a medida seja adotada nos tribunais de todo o país.

Greve

Os bancários iniciaram greve por tempo indeterminado e acontece em todo o território nacional desde a zero hora do dia 19. Com a paralisação, as agências e os prédios administrativos terão o funcionamento afetado. Os caixas eletrônicos estarão funcionando normalmente, mas não devem ter reposição de dinheiro.

Reportagem – Priscila Gonçalves
Foto – Wilson Dias/Abr
Comunicação Social – Jornalismo
OAB/DF