Destaque

Brasília, 10/9/2013 – “Fiquei entusiasmado com o estágio da arbitragem no Brasil, o cenário é animador”. A frase é do ministro do Superior Tribunal de Justiça, Luís Felipe Salomão, que preside a Comissão de Reforma da Lei de Arbitragem (Lei 9.307/96), no Senado Federal, e participou de sessão cultural do IADF, em parceria com a OAB/DF, na noite de segunda-feira (9), na sede da Seccional.

“A ideia de participar da Comissão, criada pelo Senado Federal e integrada por juristas de muita qualidade e afinidade, que vem trabalhando para elaborar a Lei de Arbitragem e Mediação, nasce a partir da perspectiva de atualizar uma Lei que é boa, que vem rendendo bons frutos para o Brasil”, apontou o ministro. Segundo ele, o país tem posição de destaque no ranking internacional, pois são 90 milhões de causas novas por ano, quase dois processos para cada habitante, uma média elevada de litigiosidade.

“O que me motivou a participar da comissão foi essa perspectiva de abrir alternativas eficazes para a jurisdição. Temos consciência de que o papel do Judiciário é preservado, temos inúmeras demandas para quais é impossível a utilização da arbitragem. Não temos um problema com a arbitragem, temos a arbitragem como força auxiliar. A arbitragem tem hoje uma agilidade, uma expertise, que o Judiciário não tem como fazer no tempo em que algumas questões demandam”. O ministro comentou alguns pontos que vem sendo discutidos na Comissão do Senado, que pretende apresentar propostas de aperfeiçoamento da lei até o dia 30 deste mês. “Creio que com esses aperfeiçoamentos que se discutem na Comissão, a tendência é frutificar ainda mais. Há a perspectiva de criar o marco regulatório no campo da mediação”.

A Comissão vem se debruçando sobre os seguintes temas: permissão para a arbitragem no campo da administração pública; conflitos internos entre os órgãos da administração; Direito do Consumidor; demandas trabalhistas; possibilidade de procedimento cautelar no âmbito arbitral; questões societárias; direitos indisponíveis.

Também palestrante, o professor da PUC/SP Thiago Rodovalho fez algumas sugestões daquilo que foi exposto nas diversas audiências públicas sobre o tema. “O grande temor que havia, inicialmente, em relação à reforma da lei de arbitragem, era o êxito da questão. A nossa arbitragem é muito boa, há países que adotam a nossa Lei”. “Talvez a maior contribuição que essa Comissão possa dar ao país seja disciplinar a mediação. Isso para mudar a cultura do litígio no país. Hoje, vizinhos não tentam mais resolver seus problemas, consumidores também não tentam resolver. O Judiciário está muito fácil”, apontou.

O juiz de direito do TJGO Aureliano Albuquerque disse que a quantidade de processos, de 1988 para cá, aumentou 26 vezes. Para ilustrar essa situação, ele comentou que o Ipea fez uma pesquisa com a seguinte pergunta: Se você tivesse seu direito desrespeitado, você reclamaria ao judiciário? “A conclusão que se chegou é que se todas elas dissessem que sim, teríamos um incremento de 150% na quantidade de processos. Nós estamos caminhando para dentro do buraco por não termos a miníma condição de sermos eficiente, ágeis no sentido de atender nossa população. Precisamos reforçar não só o Judiciário, mas o sistema arbitral”, disse.

Também participaram da mesa de debate o presidente do IADF, Carlos Mário da Silva Velloso Filho, e a diretora financeira do Instituto e presidente da Comissão de Mediação e Arbitragem da Seccional, Fabíola Orlando.

Reportagem e foto – Tatielly Diniz
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Brasília, 10/09/2013 – Estão abertas as inscrições para a a terceira edição do Networking. O Escritório Modelo de Apoio ao Advogado Iniciante da OAB/DF realizará o evento no dia 26 de setembro, às 19h, no auditório da Seccional – Edifício Maurício Corrêa (516 norte). Na ocasião, ocorrerá um coquetel que proporcionará um encontro entre escritórios de advocacia e advogados iniciantes que buscam uma colocação ou reposicionamento no mercado de trabalho. A ocasião será oportuna para entrega de currículos e conversas profissionais. O total é de 60 vagas.

As inscrições vão até o dia 20 de setembro e para participar da terceira edição é preciso ir pessoalmente na Assessoria de Eventos da OAB/DF, que fica no 4º andar do edifício sede. No ato da inscrição, o participante deverá preencher uma ficha informando seus dados para contato e número da carteira da OAB. No dia do evento, o advogado deve trazer cópias do seu currículo impresso para apresentar aos escritórios.

Caso de sucesso
A proposta de reunir advogados e escritórios de advocacia interessados em contratar novos talentos tem rendido excelentes resultados. As edições anteriores, realizadas em março e junho, reuniram mais de 300 participantes e proporcionaram a contratação de vários advogados por escritórios renomados de Brasília.

É o caso de Sandra Maria Rodrigues, que foi contratada pelo escritório Estefania Colmanetti e Associados S/S. A advogada destaca a importância do evento para profissionais em início de carreira. “O mercado está muito competitivo e cada vez mais difícil de conseguirmos contato com os grandes escritórios. Se não fosse o evento da OAB/DF fazer essa interlocução, sozinha seria complicado”.

Vanessa da Silva Trindade, formada em dezembro de 2011, foi contratada pelo Guasti e Duarte Advocacia e Consultoria e disse que “o evento foi super importante para integrar os novos advogados com os escritórios”. Renata Almeida Gigante, administradora do escritório, e afirmou que “os advogados iniciantes estão saindo da faculdade com toda a vontade de trabalhar. Para nós também é interessante porque o Direito é uma ciência viva, que se renova constantemente. Ter conosco profissionais que estão atualizados é importante”.

Participante do último Networking, a advogada Verônica Andrade é militante há dois anos, mas percebeu no evento a oportunidade de conhecer profissionais e escritórios. “Achei muito válida a iniciativa. O mercado está muito saturado, essa é uma oportunidade de nos apresentarmos”, parabenizou.

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Brasília, 9/9/2013 – A Corregedoria-Geral do Processo Disciplinar da Ordem dos Advogados do Brasil emitiu metas que devem ser alcançadas pelos Tribunais de Ética e Disciplina (TED) de todo o país. As recomendações são resultado do VI Encontro de Presidentes dos Tribunais de Ética e Disciplina, ocorrido no fim de agosto.

A primeira delas diz respeito ao prazo máximo para julgamento, pelas Seccionais, de todos os processos ético-disciplinares instaurados até o fim de 2009. Segundo a recomendação, todos eles devem ser julgados até o dia 31 de julho de 2014.

Para Juliano Costa Couto, secretário-geral adjunto da OAB/DF, “as metas são muito importantes para toda e qualquer organização. A Ordem, ciosa de sua missão, deve sim criar suas próprias metas, inclusive a diretoria estuda estender a política de metas para outras esferas da Seccional”, disse.

O presidente do TED da Seccional, Erik Bezerra, comentou as recomendações e disse que a OAB/DF está à frente na questão do prazo para julgamentos. “Está disposto nas metas que todo processo entregue a um relator dentro do TED, terá que entrar em pauta, automaticamente, na próxima sessão de julgamento. Nós estamos, inclusive, mais adiantados. Enquanto o Conselho Federal determinou um prazo máximo de 30 dias, nós no TED, no regimento interno, já tínhamos determinado o prazo de 20 dias”, apontou.

Os processos serão redistribuídos a outros relatores quando o relator originário ultrapassar o prazo de 30 dias sem manifestação. Erik Bezerra explica que “uma mudança significativa nisso é de que o advogado julgador do TED que ultrapassar esse prazo por mais de duas vezes, será exonerado da função e outro julgador será nomeado para sua vaga. Não será permitido que os relatores e julgadores que compõe o Tribunal de Ética permaneçam com o processo indefinidamente, justamente para evitar a prescrição”.

O TED ainda vai apurar a responsabilidade pela paralisação do processo ético-disciplinar. “Também foi determinado pelo Conselho Federal, de forma muito impositiva, que os julgadores que permaneceram anteriormente com os processos por muito tempo serão responsabilizados por isso. Será aberto um processo disciplinar de ofício, pelo TED, para apuração dessa responsabilidade. Se alguém faz parte de um tribunal, aceitou essa incumbência, ele teria que cumprir com suas obrigações, não deixar ultrapassar esse prazo de prescrição”, argumentou o presidente do Tribunal de Ética

A captação ilegal de clientes por meio da publicidade mercantil é outro ponto elencado nas metas da Corregedoria. “O Tribunal de Ética começará a fiscalizar essas atividades, essa captação através de pessoas que são contratadas por escritórios ou por advogados que oferecem o serviço de forma mercantilista. Eles oferecem expectativa para a população de conseguir êxito nas ações judiciais, sabendo que aquilo é quase impossível”. Uma das metas do CFOAB é criar um mecanismo de verificação na Internet, por meio dos sites de relacionamento. “O advogado não pode, na sua profissão, divulgar de forma facilitadora de captação serviços jurídicos oferecendo um ganho para as partes. É proibido pelo Estatuto e pelos Conselho Federal”, disse Bezerra.

Erik Bezerra disse ainda que será divulgado um relatório de julgamento de cada advogado julgador do TED. “Vamos colocar, para os advogados do Distrito Federal, uma estatística de julgamento individual de cada julgador. Isso vai servir de parâmetro para permanência ou não daquele membro dentro do TED”.

Confira todas as metas:
1) Implantação da Meta I da Corregedoria Nacional que estabelece o dia 31 de julho de 2014 como o prazo máximo para julgamento pelas Seccionais de todos os processos ético-disciplinares instaurados no ano de 2009 e anos anteriores;
2) Inclusão automática em pauta de julgamentos de processos instruídos, na forma do disposto no art. 53, par. 1º, do CEDOAB;
3) Observância em todos os processos ético-disciplinares do prazo máximo de 30 (trinta) dias para que os relatores profiram despacho ou decisão, ou elaborem os votos;
4) Redistribuição de processos a outros relatores quando ultrapassado o prazo de 30 (trinta) dias sem manifestação do relator originário;
5) Substituição de membros dos Tribunais de Ética e Disciplinas e Comissões de Ética que reiteradamente descumprem o referido prazo;
6) Apuração de responsabilidade pela paralisação do processo ético-disciplinar, na forma do disposto no art. 43, par. 1º, parte final, do EAOAB;
7) Divulgação periódica no site da Seccional da produtividade dos relatores dos processos ético-disciplinares.

Reportagem – Tatielly Diniz
Foto – Valter Zica
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Brasília, 9/9/2013 – A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho passou por importantes mudanças nos últimos 12 meses e que deverão provocar impacto nas decisões tomadas pelos tribunais e nas rotinas de empresas, operadores do Direito Trabalhista e candidatos a concursos públicos. No total, 43 temas foram examinados pelo plenário do TST e do exame resultaram a edição de oito novas súmulas, alteração da redação de outras 13 e o cancelamento de dois verbetes, além de mudanças em seis orientações jurisprudenciais, que não são obrigatórias, mas possuem forte apelo para os magistrados de primeira instância. Algumas das novas diretrizes envolvem temas de grande demanda na Justiça do Trabalho, como o reconhecimento do direito de horas extras para plantões ou sobreavisos por meio de telefones celulares, a estabilidade para gestantes e vítimas de acidentes do trabalho mesmo em casos de contratos temporários, e o fim das dúvidas sobre a jornada de 12×36 horas.

A evolução da jurisprudência e os reflexos decorrentes dessas mudanças estão entre os destaques do Anuário da Justiça do Trabalho 2013, que será lançado na próxima quinta-feira (12/9) em Brasília. Produzida e editada pelo segundo ano consecutivo pela revista eletrônica Consultor Jurídico, a publicação mostra como a Justiça do Trabalho está estruturada no país, apresenta uma radiografia completa dos 24 Tribunais Regionais do Trabalho e do próprio TST, além de traçar o perfil e o pensamento jurídico de todos os desembargadores em atividade. O Anuário mostra ainda alterações importantes na realidade social e econômica brasileira, com a interiorização da Justiça do Trabalho em decorrência de grandes obras de infraestrutura que estão mudando a realidade de cidades e regiões distantes dos grandes centros urbanos e também da consolidação do Processo Judicial Eletrônico, o PJe-JT.

Na jurisprudência, a mudança do posicionamento no que diz respeito ao regime de sobreaviso com o uso de telefones celulares se fazia necessária desde a sanção da Lei 12.551, de dezembro de 2011, que alterou o artigo 6º da CLT para equiparar os efeitos jurídicos da subordinação exercida por meios telemáticos e informatizados à exercida por meios pessoais e diretos. O texto anterior da Súmula 428 do TST não reconhecia o uso de aparelhos de intercomunicação como suficientes para caracterizar o sobreaviso. A redação atual considera em sobreaviso — com direito a horas extras calculadas com base em um terço da remuneração normal — “o empregado que, à distância e submetido a controle patronal por instrumentos telemáticos ou informatizados, permanecer em regime de plantão ou equivalente, aguardando a qualquer momento o chamado para o serviço durante o período de descanso”.

Outra mudança importante ocorreu na Súmula 244, que trata da estabilidade provisória da empregada gestante. Pelo texto anterior, a gestante não tinha direito à estabilidade provisória durante o contrato de experiência, visto que a extinção da relação de emprego, em face do término do prazo, não constituía dispensa arbitrária ou sem justa causa. A nova redação, no entanto, aponta para sentido diametralmente oposto ao reconhecer, de forma explícita, o direito à estabilidade provisória, “mesmo na hipótese de admissão mediante contrato por tempo determinado”. A Súmula 378 também foi alterada, para reconhecer a garantia provisória de emprego por um período de 12 meses ao trabalhador, ainda que temporário, vítima de acidente de trabalho. Outra súmula garante ao trabalhador que tiver seu contrato de trabalho suspenso em virtude de auxílio-doença acidentário o direito à manutenção do plano de saúde ou assistência médica por parte do empregador.

Motivo de divergências em vários tribunais, a aplicação subsidiária do artigo 557 do CPC ao processo do trabalho foi finalmente transformada em súmula pelo TST. O caput do artigo dispõe que “o relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou do Tribunal Superior”. De acordo com o TST, o fato de a decisão ser tomada pelo relator, sem a participação do colegiado, não afeta o princípio constitucional da publicidade, “porquanto tal princípio não está jungido ao julgamento pelo colegiado e sim o acesso ao processo pelas partes, seus advogados ou terceiros interessados”.

Outra mudança importante diz respeito ao reconhecimento de acordos e convenções coletivas de trabalho para os servidores públicos, desde que “exclusivamente para apreciação de cláusulas de natureza social”. Para os demais trabalhadores, também houve alteração na jurisprudência: a Súmula 277 ganhou nova redação, para reconhecer, ao contrário do entendimento anterior, que as cláusulas normativas dos acordos coletivos ou convenções coletivas integram os contratos individuais de trabalho. A Súmula 10 também inovou ao incluir o aviso prévio entre as verbas asseguradas aos professores na hipótese de dispensa sem justa causa ao término do ano letivo ou no curso das férias escolares.

A jornada de 12 horas de trabalho por 36 horas de descanso também foi incluída em súmula. O texto aprovado pelo plenário do Tribunal Superior do Trabalho considera o regime válido, em caráter excepcional, desde que previsto ou ajustado exclusivamente mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho. Nesses casos, o trabalhador tem assegurada a remuneração em dobro dos feriados trabalhados, mas sem o direito ao pagamento de adicional relativo às duas últimas horas da jornada. O Anuário será lançado na quinta-feira, dia 12, a partir das 18 horas, em solenidade na sede do Tribunal Superior do Trabalho, em Brasília.

Serviço:
Título: Anuário da Justiça do Trabalho 2013
Autor: Consultor Jurídico
Editora: Consultor Jurídico
Número de páginas: 330
Preço: R$ 40,00

Fonte: Consultor Jurídico

Brasília, 9/9/2013 – Diante dos relatos de truculência da Polícia Militar do Distrito Federal apresentados pela Comissão de Direitos Humanos da OAB/DF durante os protestos de rua, no Sete de Setembro, a Seccional encaminhou ofícios à Secretaria de Segurança Pública do DF e à Procuradoria-Geral do Distrito Federal e Territórios, na segunda-feira (9/9), solicitando apuração das responsabilidades pela ação excessiva e, principalmente, que seja garantido que a conduta truculenta dos policiais militares, em total desrespeito ao princípio da dignidade humana e ao Estado Democrático de Direito, não se repita.

O relatório assinado pela vice-presidente da Comissão, Indira Quaresma, afirma que os integrantes das comissões de Direitos Humanos, Prerrogativas e Ciências Criminais e Segurança Pública foram testemunhas oculares dos erros da PM. “Se ainda não conseguimos chegar ao patamar de manifestações inteiramente pacíficas, já deveríamos ter chegado ao patamar de uma polícia que saiba respeitar o ser humano”, diz.

Indira afirma ainda que não se refere somente ao tratamento dispensado à imprensa, atacada com spray de pimenta, ou aos manifestantes atacados com jatos de água ou bombas de gás lacrimogêneo, que é de conhecimento do público em geral. “Refiro-me principalmente ao tratamento humilhante e degradante que sofreram as pessoas detidas e encaminhadas à Delegacia de Polícia Especializada (DPE) e à Delegacia da Criança e do Adolescente (DCA). Refiro-me a algumas atitudes da polícia inaceitáveis no nosso atual estágio de democracia, como a falta de identificação dos policiais, principalmente da ROTAM, que eu pude verificar quando cheguei, por volta das 17h30, à DPE. Nossos advogados, que estavam atuando na DPE, já haviam constatado e alguns dos detidos também relataram”.

O documento também destaca que, na maioria dos casos, o policial que efetuou a prisão não foi o mesmo que conduziu os detidos até a DPE e que algumas pessoas foram detidas sem serem informadas por qual razão. Há também relatos de espancamento e humilhação dos detidos, durante a detenção e no caminho para a DPE, “que precisam ser rigorosamente apurados. Não bastasse isto, dois helicópteros faziam vôos rasantes sobre a cabeça de manifestantes e espectadores do desfile, levantando poeira e assustando as pessoas”, relata Indira. No balanço geral, foram 38 adultos detidos na DPE e 14 menores na DCA. Todos foram liberados.

A vice-presidente da comissão ressalta também que a entidade não está fazendo uma crítica generalizada ao trabalho da Polícia Militar. “Também não podemos fechar os olhos para a violência gratuita que algumas pessoas insistem em cometer, infiltrando-se nas manifestações. Todo vandalismo deve ser impedido. Mas tenho por princípio que a medida da força que a polícia deve usar em situações de vandalismo é tão somente aquela suficiente para cessar a agressão, seja a agressão à coisa alheia, seja a agressão ao próprio policial. O policial, que é a encarnação do Estado, não pode nunca ser o agente da violência. Não pode nunca trocar de posição com o agressor. Não pode se valer da sua superioridade bélica, do seu treinamento, da sua força física para humilhar o cidadão, esteja ele se manifestando pacificamente ou não”.

O presidente da Comissão de Ciências Criminais e Segurança Pública da OAB/DF, Alexandre Queiroz, que ficou de plantão durante todo o sábado na DPE, afirma que houve casos de prisões apenas pelo simples fato do manifestante portar uma máscara. “Nós tomamos conhecimento de três jovens que foram detidos apenas por irem até a delegacia para saber informações de um amigo que tinha sido preso na Esplanada. Quando eles chegaram na 5ª DP, foram revistados e os PMs encontraram máscaras dentro das mochilas. Isso não é motivo para uma prisão”.

Alexandre diz também que, por volta das 16h de sábado, os policiais relataram que já estavam trabalhando desde as 4h da manhã, sem dormir e sem se alimentar direito. “Isso precisa ser visto e apurado. Talvez esses fatores podem ter potencializado a atitude truculenta dos policiais militares”, relata.

(Clique aqui) e leia o relatório.

Capitão Bruno Rocha

Outra medida tomada pela OAB/DF foi o envio de ofícios ao Comandante-Geral e à Corregedoria da Polícia Militar do Distrito Federal solicitando apuração dos fatos em relação ao vídeo divulgado no site Youtube, onde o Capitão Bruno é indagado pelos manifestantes do motivo para o disparo de gás de pimenta na imprensa e na população. No vídeo, ele mesmo declara que “fez porque quis” e, ainda diz “pode denunciar”, demonstrando o total descaso com o princípio da dignidade humana e com o Estado Democrático de Direito, visto que sua conduta foi truculenta e desnecessária.

Reportagem – Priscila Gonçalves
Foto – Valter Zica
Comunicação Social – Jornalismo
OAB/DF

Brasília, 6/9/2013 – Representantes da OAB/DF estarão em uma tenda, na Esplanada dos Ministérios, durante as comemorações do Sete de Setembro, recebendo denúncias de excessos que venham ocorrer durante as manifestações. A entidade ainda colocará advogados de plantão em todas as delegacias para onde forem encaminhados os detidos. Estarão presentes as comissões de Ciências Criminais e Segurança Pública, Direitos Humanos, Prerrogativas e de Assuntos Constitucionais.

O presidente da Comissão de Ciências Criminais e Segurança Pública e coordenador da ação, Alexandre Queiroz, afirma que o papel da Ordem é assegurar o direito de livre manifestação, mas que não será conivente com excessos de nenhuma das partes. Ele informa ainda que, “o simples fato de se usar máscara não é motivo suficiente para detenção, muito menos para prisão. Porém, as forças de segurança podem solicitar a identificação, por isso mesmo sugere que todos que forem à Esplanada estejam munidos de identificação pessoal”.

Indira Quaresma, vice-presidente da Comissão de Direitos Humanos, afirma que “as pessoas que se sentirem violadas em seus direitos humanos durante as manifestações terão o apoio da Ordem através de um atendimento especial, com advogados preparados para registrarem as violações e tomarem as providências cabíveis”.

Reportagem – Priscila Gonçalves
Foto – Divulgação
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Brasília, 6/9/2013 – A nova sede do Foro Trabalhista de Taguatinga foi inaugurada, na quinta-feira (5), com a presença do vice-presidente da OAB/DF, Severino Cajazeiras, do presidente da Subseção de Taguatinga, Nadim Tannous El Madi, da vice-presidente Luciene Bessa, da presidente da Associação dos Advogados Trabalhistas do DF, Alessandra Camarano, da presidente da Comissão da Mulher Advogada de Taguatinga, Lúcia Bessa, dentre outras autoridades.

A presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT10), desembargadora Elaine Vasconcelos, e a diretora do Foro de Taguatinga, juíza Luciana Maria do Rosário Pires, descerraram a placa alusiva à inauguração da sede e das Varas.

Elaine Vasconcelos destacou que o antigo prédio do Foro, inaugurado em 2005, já não oferecia condições satisfatórias para jurisdicionados, magistrados e servidores. Segundo ela, o grande volume de processos recebidos pelas Varas de Taguatinga representava uma ameaça para a continuidade do julgamento rápido que a população merece e espera da Justiça Trabalhista.

“O Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região sente-se honrado em poder inaugurar este novo prédio, que, a partir de hoje, abrigará o Foro Trabalhista de Taguatinga, agora dotado de mais duas Varas, totalizando cinco, de forma a multiplicar a capacidade de processamento e resolução de litígios relacionados ao contrato de trabalho”, discursou a desembargadora Elaine Vasconcelos.

Severino Cajazeiras disse que ficou muito honrado em representar o presidente Ibaneis Rocha na inauguração, onde teve o privilégio de reencontrar vários colegas advogados e membros do Poder Judiciário. “As duas novas Varas trarão mais celeridade aos processos e, consequente, melhorias para os advogados não só do Distrito Federal, mas daquela grande cidade que é Taguatinga. O novo prédio tem excelentes instalações, os advogados contarão com o apoio de uma sala muito bem equipada, que trará mais conforto e comodidade”, disse. Ele ainda parabenizou todos os componentes da Justiça do Trabalho, nas pessoas da presidente do TRT10 Elaine Vasconcelos e da diretora do Foro Trabalhista, juíza Luciana Maria, e os advogados de Taguatinga, por intermédio do presidente e da vice-presidente da subseção.

Atendimento – A diretora do Foro manifestou a alegria em inaugurar o novo prédio. “A sede irá ampliar a prestação jurisdicional à nossa comunidade. A criação das duas Varas e a implementação do PJe buscam melhor atender a população de nossa região. Desejo que nessa nova missão tenhamos sucesso e que juntos consigamos superar os desafios que nos esperam”, frisou a juíza Luciana Maria do Rosário Pires.

Estrutura – A nova sede do Foro fica na QNC 4/5, na Avenida Samdu Norte, e possui 3 mil metros quadrados, distribuídos em térreo, sete pavimentos e dois subsolos de garagens. Do 1º ao 5º andar, funcionam as Varas. No 6º estão localizadas unidades de Tecnologia da Informação, Contadoria e Sala dos Advogados. No último, há a Diretoria do Foro, a sala de apoio aos juízes substitutos e um auditório.

Texto – Tatielly Diniz (com informações do TRT10)
Foto – Divulgação TRT10
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Brasília, 5/9/2013 – Diante dos recentes episódios de violência no estádio Mané Garrincha, a Comissão de Direito Desportivo da OAB/DF publicou nota, na qual pede mais segurança para os torcedores. A nota diz que tais atos revelaram o despreparo das autoridades para conter e reprimir esses atos de selvageria gratuita que envergonham a sociedade.

Assinada pelo vice-presidente da Comissão Mauricio de Figueiredo Corrêa da Veiga, a nota diz que a OAB/DF não poderia ficar inerte a esses acontecimentos.

“Os eventos desportivos que estão acontecendo na Capital Federal são uma excelente oportunidade de consolidação da cidade na rota dos mega eventos desportivos e, além disso, propiciam o desenvolvimento de diversas modalidades esportivas, em especial o futebol, que há muitos anos deixou de participar de torneios da primeira divisão do país”.

Segundo a Comissão, os atos selvagens de determinadas torcidas organizadas não podem prejudicar os torcedores que comparecem ao estádio. A Lei Federal, no caso o Estatuto do Torcedor, afirma que “o torcedor tem direito a segurança nos locais onde são realizados os eventos desportivos antes, durante e após as realizações das partidas”.

O presidente da Comissão Ronaldo Tolentino disse que não é justo que uma pequena horda de vândalos e arruaceiros prejudique milhares de pessoas que querem apenas se divertir. “De forma geral, entendo que a polícia de Brasília encontra-se preparada os grandes eventos, inclusive porque temos uma das polícias mais bem equipadas e remuneradas do país. O que aconteceu no Estádio Mané Garrincha não é uma exclusividade de Brasília. Episódios lamentáveis, como os aqui ocorridos, se repetem em todos os estádios do Brasil. No entanto, também entendo que muito pode ser feito para melhorar, a exemplo do patrulhamento das torcidas organizadas, que deveria ter sido feito desde o início”, disse.

De acordo com ele, algumas torcidas organizadas já têm um histórico de violência. “Cabia à polícia de Brasília ter agido de forma antecipada, tendo em vista esses históricos. Por último, é interessante a troca de experiências com outras polícias do Brasil e do exterior que já estejam mais habituadas com a realização de grandes eventos desportivos”.

O texto da nota diz, ainda, que a responsabilidade pela segurança do torcedor em evento desportivo é da entidade de prática desportiva detentora do mando de jogo e de seus dirigentes. As penas aplicadas aos clubes que tenham integrantes de suas torcidas como participantes de atos de violência são de competência do Superior Tribunal de Justiça Desportiva, cabendo ao Ministério Público denunciar os infratores que deverão responder criminalmente pelos atos de vandalismo e violência.

Leia a íntegra da nota

Reportagem – Tatielly Diniz
Fotos – divulgação
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Brasília, 6/9/2013 – Representando o presidente da OAB/DF, o vice-presidente Severino Cajazeiras empossou 24 novos membros em comissões da Seccional, durante solenidade, na tarde de quinta-feira (5).Também participaram da mesa o presidente da Comissão da Copa do Mundo 2014, Glauco Alves e Santos, e o vice-presidente da Comissão, Francisco Chiaratto.

Cajazeiras convidou os componentes a prestarem o compromisso solene, conforme preceituado no Artigo 53 do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB, quando todos prometeram “manter, defender e cumprir os princípios e finalidades da OAB, exercer com dedicação e ética as atribuições que me são delegadas e pugnar pela dignidade, independência, prerrogativas e valorização da advocacia”.

Severino Cajazeiras, ressaltou a importância do trabalho das comissões da OAB e agradeceu a disponibilidade dos novos membros. “É por meio das comissões que apresentamos o trabalho da OAB para a sociedade, portanto, as comissões são muito importantes para nós”, afirmou.

As comissões que receberam novos advogados foram Bioética, Biotecnologia e Biodireito; Copa do Mundo de 2014; Direito Humanos; Defesa da Criança e do Adolescente; Ciências Criminais e Segurança Pública; Direito do Consumidor; Direito Empresarial; Direito do Trabalho; Relações Exteriores; Seleção; e Direito Ambiental. 

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Brasília, 5/9/2013 – A Seccional do DF participou de ato em defesa do Projeto de Lei do Processo Administrativo Fiscal – PLS 222/2013, que estabelece normas gerais sobre o processo administrativo fiscal, no âmbito das administrações tributárias da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, nesta quinta-feira (5/9), no Conselho Federal da OAB. O evento reuniu representantes do Direito Tributário para apresentar o projeto de lei e reunir sugestões para o seu aperfeiçoamento. Marcus Vinicius Furtado, presidente do CFOAB, abriu o encontro desejando que a Ordem tenha esse olhar da defesa da ordem jurídica do Estado Democrático de Direito. “A luta por uma lei que regulamenta o processo administrativo fiscal é uma luta que implanta bases importantes de uma reforma tributária e de um código de defesa do contribuinte”.

O presidente da OAB/DF, Ibaneis Rocha, destacou o trabalho desenvolvido pela entidade. “A OAB/DF, desde o primeiro momento, tem a preocupação com a questão tributária do país. Queremos que esse projeto avance dentro do Congresso Nacional, pois trás a cidadania tributária criando um ambiente de debate com a sociedade e com o empresariado para passar segurança confiança as empresas em relação a maneira como é feita a tributação”.

Otacílio Dantas Cartaxo, presidente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), fez uma apresentação minuciosa sobre todos os pontos do PLS e agradeceu o apoio. “Minhas palavras são de agradecimento por uma instituição tão importante como a OAB em avalizar esse projeto, que na verdade procura dar efetividade aos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório do devido processo legal. Ele precisa ser, além de positivado, instrumentalizado, porque só assim a lei produz efeito no mundo real, fazendo a boa justiça. O projeto facilita, dá segurança, melhora o ambiente de negócio e estabelece regras claras e objetivas para a solução dos litígios”.

A Comissão Especial de Direito Tributário do CFOAB emitiu um parecer jurídico afirmando a constitucionalidade do PLS. A comissão apresentou também quatro pontos para que fossem debatidos e incluídos no texto do projeto. Previsão da sustentação oral de 15 minutos; publicação das pautas e das decisões, incluindo o nome e o registro do advogado; limitação de três anos, renovável por mais três anos, do mandato dos membros dos conselhos; e possibilidade da sociedade civil indicar representantes dos conselhos ou participar da banca que escolhe os conselheiros.

Jean Cleuter Simões Mendonça, presidente da comissão nacional, disse que a OAB está atuando em defesa do contribuinte. “Atualmente o Brasil tem muito problema de investimento interno em razão da insegurança jurídica. Se nós tivermos transparência no processo administrativo fiscal e na defesa do cidadão teremos uma segurança para todas as empresas e para toda a sociedade. Tenho a certeza que estamos contribuindo para um país melhor”.

O presidente da Comissão de Assuntos Tributário e Reforma Tributária da OAB/DF, Jacques Veloso, também ressaltou a importância da uniformização para a segurança jurídica e destacou também que a OAB terá condição de garantir as prerrogativas dos advogados. “A Ordem irá observar, durante esse processo de aprovação, diretos essenciais aos profissionais no exercício da defesa de seus clientes”.

Reportagem – Priscila Gonçalves
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