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Brasília, 9/7/2013 – Financiamento de campanhas, voto facultativo, voto secreto, corrupção eleitoral, ficha limpa, coligações de partidos, democracia participativa e reforma do Estado foram alguns dos temas discutidos no debate – Reforma Política – na sede da OAB/DF, na noite dessa segunda-feira (8). Todos esses assuntos vieram à tona com o clamor das manifestações nas ruas pelo fim da corrupção e pelos direitos sociais. Não se abstendo de sua função social, a OAB/DF convidou a deputada federal Luiza Erundina de Souza, o deputado federal Miro Teixeira, o ex-ministro do TSE Torquato Jardim, e o presidente da Comissão de Reforma Política do Conselho Federal da OAB, Cezar Britto, para debaterem o assunto. O evento foi mediado pela jornalista política Cristiana Lobo.

Organizado pelas conselheiras Seccionais Christiane Pantoja, Gabriela Rollemberg e Carolina Louzada Petrarca, o debate foi prestigiado por mais de 200 pessoas, entre advogados, conselheiros e membros da Comissão de Assuntos Legislativos da Seccional, e a sociedade em geral.

O presidente da OAB/DF, Ibaneis Rocha, fez a abertura solene do evento. Para ele, a reforma política é um tema antigo e que deveria estar sendo debatido há muito tempo pelo Congresso Nacional. “A sociedade civil mostrou isso de forma muito clara nas últimas manifestações. As reformas estão paradas há mais de 10 anos no país. Existe ainda a reforma tributária, que tem de caminhar junto com a reforma política. O nosso sistema tributário hoje vicia os políticos. Esse debate da reforma política é importante, mas se mantivermos nossos políticos com o pires na mão, pedindo diante de uma arrecadação brutal do governo central, nessa divisão mal feita, vamos continuar com a política viciada. Precisamos de um Congresso Nacional forte, precisamos nos sentir representados”, ressaltou.

O debate foi dividido em duas partes. Na primeira, os convidados tiveram um tempo determinado para expor seus pontos de vista. Já a segunda parte foi aberta para as perguntas da plateia.

Os debatedores defenderam a força da República – forma de governo na qual o povo é soberano – nas decisões políticas. Nesse sentido, a deputada federal Luiza Erundina defendeu a necessária inclusão da democracia participativa e direta, onde o poder político é pautado no debate público com a participação dos cidadãos. “O interesse da sociedade civil, como se está a constatar, é que as condições políticas sejam mudadas. A sociedade civil é a soberania nacional que deve ser estabelecida. Esse é o momento de se levar ao Congresso aquilo que a sociedade precisa”, disse.

O deputado federal Miro Teixeira comentou sobre sua jornada na política em busca de uma Emenda Tributária relativa aos altos impostos que a população paga. Ele afirmou que é preciso ir além de uma reforma política, fazer também uma reforma administrativa. “A história está em movimento, nós temos a democracia, não temos a República. Nós temos de pensar em como organizar o futuro”, argumentou.

Também debatedor, o ex-ministro do TSE Torquato Jardim disse que ainda é cedo para interpretar o que aconteceu com as manifestações populares. “Não vejo crise, não vejo perda de legitimidade. Há uma demanda por carências práticas, como saúde, segurança e educação. E também por dignidade, o combate à corrupção. É preciso absorver, compreender antes de tomar qualquer decisão. Reforma política é repensar a República”, pontuou.

O membro honorário vitalício e presidente da Comissão de Reforma Política do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, Cezar Britto, reforçou o papel da OAB em trazer o debate para o povo. “Se a reforma é mesmo a mãe de todas as reformas, e não a madrasta, só alguém pode fazer e é o povo brasileiro e a Ordem não tem medo dele, porque dele faz parte”, afirmou.

Voto Facultativo
A mediadora do debate Cristiana Lobo suscitou os debatedores sobre a questão do voto facultativo, no qual o cidadão não é obrigado a votar para escolher seus governantes. Para Erundina, é possível. “A população está cada vez mais informada, mais participativa. Não tem porque impor, é não reconhecer a cidadania. Temos de acreditar no povo ou vamos ficar brincando de reforma. Tudo é processo, é ele que muda a cultura”, disse.

De acordo com Cezar Britto, o povo é a razão de ser da democracia. “Votar é uma opção, faz parte. Quando falamos em plebiscito, não podemos ter nada que altere cláusulas pétreas da Constituição. O plebiscito é fundamental e nesse momento ele é importante porque a população disse claramente que quer mudar o sistema político”.

Mudanças na legislação brasileira
Nas considerações finais os debatedores defenderam mudanças na legislação que consideram importantes. Para Erundina, é preciso retornar a fonte de poder ao povo. “Esse é o momento de se levar ao Congresso aquilo que o país precisa e que o Congresso deve à sociedade brasileira. Precisamos multiplicar esses momentos de debate”.

Cristiana Lobo lembrou que as mobilizações tiveram início pela Internet. “Nós temos um mundo novo é que o das redes sociais. Talvez toda essa questão da consulta popular possa ser canalizada, não resolvida, pelas redes sociais”.

Miro Teixeira concordou com Cristiana e afirmou que essas manifestações não são novidade. “O que acontece é que a tecnologia está provocando uma revolução. Nós estamos no meio de uma revolução pacífica. Não são mudanças que estão sendo solicitadas, são transformações. Ao plebiscito e à República!”.

Torquato Jardim afirmou que o plebiscito foi a grande coincidência de vontades na noite. “Claro que um plebiscito informado, onde o eleitorado seja consciente do que está fazendo e não haja manipulação”, defendeu. Cezar Britto concluiu defendendo o projeto eleições limpas, com foco no projeto de instituição do financiamento democrático das campanhas.

A mediadora Cristiana Lobo finalizou ao afirmar que “se o Congresso começar a pensar um pouquinho mais perto do que pensa a sociedade, talvez não precise tanta mudança, tanta reforma”.

Também compuseram mesa o ex-ministro do TSE Carlos Madeira e presidente do Instituto Brasileiro de Direito Eleitoral, o vice-presidente da OAB/DF, Severino Cajazeiras, a secretária-geral Daniela Teixeira, o secretário-geral adjunto Juliano Costa Couto.

Reportagem – Tatielly Diniz
Foto – Valter Zica
Comunicação social – jornalismo
OAB/DF

Brasília, 8/7/2013 – Para reafirmar a disposição da OAB/DF em dialogar com os tribunais em busca da melhor maneira para a construção de uma nova rotina judiciária, Ibaneis Rocha reuniu-se com a presidente do TRT10, desembargadora Elaine Vasconcelos, na última sexta-feira (5/7), para discutir a participação dos advogados no processo de implantação do PJe na Corte. A presidente da Associação dos Advogados Trabalhistas do Distrito Federal (AAT-DF), Alessandra Camarano, também participou do encontro.

Segundo Ibaneis, é importante para os advogados do DF a postura do Tribunal em ouvir todos e tomar decisões compartilhadas, e que a parceria com o TRT10 é de extrema importância. A presidente do TRT10 ficou satisfeita com a proposta e prometeu levar o assunto para ser avaliado pelo Comitê Gestor de Implantação do PJe-JT no Tribunal. “Discutiremos como será possível colaborar com ferramentas para dar suporte à OAB na implementação do processo eletrônico, para que tenhamos mais multiplicadores do novo sistema”, garantiu a desembargadora.

Buscando garantir o direito de acesso à Justiça da população, a OAB/DF está participando ativamente da implantação do Processo Judicial Eletrônico (PJe). O objetivo é que a migração para o meio digital seja feita de forma natural e gradual, sem criar barreiras ao jurisdicionado. A Seccional defende o amplo debate sobre o assunto e, para isso, a Comissão de Tecnologia da Informação, presidida pela conselheira Seccional, Hellen Falcão, está acompanhando de perto todo o processo.

“Somos favoráveis à unificação dos sistemas de processo eletrônico e, portanto, incentivadores do PJe, que é o sistema elaborado pelo CNJ. Ocorre que só agora os advogados foram chamados para participarem da formatação do sistema e então muitas alterações estão sendo feitas para a melhor utilização pelo advogado. Estamos buscando o menor ônus ao advogado nessa fase de inclusão digital”, afirmou a presidente da comissão.

Dando continuidade a série de ações da OAB do Distrito Federal, o presidente Ibaneis Rocha nomeou Hellen Facão para compor a Comissão de Coordenação-Geral de Tecnologia da Informação e Comunicação do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT). Segundo Hellen, o trabalho junto ao TJDFT acontece desde o início de 2013 e já gerou resultados. Foi acertado com o Tribunal que, antes de exigir o PJe, será oferecido um treinamento aos membros da comissão da OAB/DF para que sirvam de multiplicadores. A comissão já recebeu orientação em cursos no Conselho Federal da OAB, oferecido a cinco advogados de cada Seccional, e na Escola Nacional da Magistratura da Associação de Magistrados Brasileiros.

Para capacitar os profissionais do Distrito Federal, o Centro de Inclusão Digital do Advogados da Seccional está em fase final e contará com quatro monitores disponíveis para auxiliar os advogados. A Escola Superior de Advocacia do DF (ESA/DF) já está oferecendo cursos sobre o PJe.

Hellen Falcão também participa dos grupos de trabalho instituídos no Tribunal Superior Eleitoral (TSE), no Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT 10), no Conselho Federal da OAB e no Comitê Gestor de Tecnologia da Informação e Comunicação do Poder Judiciário do Conselho Nacional de Justiça.

Estatuto do Idoso e Lei do Fax

Medidas sugeridas pela Comissão de Tecnologia da Informação da OAB/DF foram aprovadas pelo CFOAB no que se refere ao Estatuto do Idoso. Entre as principais medidas está o envio de ofício ao Ministério Público Federal para informar que a implantação do PJe vem violando o artigo 3 da Lei nº 10.741/2003, que prevê, dentre outros pontos, que é obrigação da família, da comunidade, da sociedade e do Poder Público assegurar ao idoso, com absoluta prioridade, a efetivação do direito ao trabalho, à dignidade e ao respeito.

Outro ponto destacado é que o idoso tem direito ao exercício de atividade profissional, respeitadas suas condições físicas, intelectuais e psíquicas. A Lei nº 10.098/2004, que traz normas para a promoção da acessibilidade para pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, especialmente para os deficientes visuais, também foi mencionada.

Também foi apresentada ao CNJ a necessidade de aplicação da Lei do Fax – Lei 9800/99, no processo eletrônico. “Conseguimos fazer com que a prerrogativa de ratificar uma peça processual pudesse ser feita em cinco dias após o envio, sendo que em paridade fizemos com que as peças pudessem ser enviadas sem assinatura, com a possibilidade de o advogado ratificar a peça em cinco dias, assinando digitalmente. Isso é um grande ganho, pois nem sempre o token, que carrega a assinatura digital, está em bom estado de uso ou acessível, fora outros problemas que venham a ocorrer”, disse a presidente Hellen Falcão.

Reportagem – Priscila Gonçalves
Foto – Elaine Andrade/NUCOM
Comunicação Social – Jornalismo
OAB/DF

Brasília – O presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil, Marcus Vinicius Furtado, em carta circular aos conselheiros federais da entidade, presidentes de Seccionais e membros honorários vitalícios (MHVs), renovou nesta segunda-feira (08) solicitação no sentido de que haja a participação e o empenho de todos no tocante à coleta de assinaturas físicas e digitais ao anteprojeto de iniciativa popular Eleições Limpas, lançado pela OAB e cerca de 100 entidades da sociedade civil no último dia 24.

Marcus Vinicius afirma no ofício contar com “a especial atenção que o assunto demanda”, uma vez que o objetivo é coletar cerca de 1,5 milhão de assinaturas, numero exigido para que o projeto de lei de iniciativa popular seja apresentado ao Congresso Nacional. Ele solicita ainda aos Conselhos Seccionais que repliquem em seus sites o link http://eleicoeslimpas.org.br/, com vistas à efetiva ampliação das assinaturas nos Estados, tanto em meio eletrônico quanto em papel.

Eis a íntegra do ofício circular encaminhado pelo presidente nacional da OAB aos presidentes de Seccionais, MHVs e Conselheiros Federais da entidade:

“Tenho a honra de dirigir-me a V.Exa. para renovar informação a respeito da disponibilização de acesso ao site http://eleicoeslimpas.org.br/, como banner principal na página eletrônica do Conselho Federal, destinado à coleta de assinatura para apoio ao Projeto Eleições Limpas.

Nesse sentido, solicitei novamente aos Conselhos Seccionais que repliquem o referido link em suas páginas eletrônicas, visando à efetiva ampliação das assinaturas nos Estados, tanto em meio eletrônico quanto em papel (este no campo “multiplicadores”, onde os formulários foram franqueados).

Certo de contar com a especial atenção que o assunto demanda, no sentido da maior participação possível da Ordem dos Advogados do Brasil no tocante à coleta de assinaturas para eleições limpas, colho o ensejo para renovar protestos de elevada estima e distinta consideração.

Atenciosamente,

Marcus Vinicius Furtado Coêlho
Presidente Nacional da OAB”

Fonte – Conselho Federal da OAB

O presidente da OAB/DF, Ibaneis Rocha, empossou os membros da Comissão de Direito Imobiliário, nessa quinta-feira (5). O presidente da Comissão, conselheiro seccional Leonardo Mundim, acompanhou a cerimônia. Foram empossados o conselheiro Luiz Gustavo Barreira Muglia, Miguel Setembrino Emery de Carvalho, Anderson Fernando Rodrigues Machado, Francisco das Chagas Silva Ribeiro, Andréia Moraes de Oliveira Mourão, Jorge Jaeger Amarante, Carlos Alberto Fischer Dias, Tales Pinheiro Lins Junior, Márcio Tarcísio Rennó Silva Negreiros e Heber Emmanuel Kersevani Tomás.

Segundo Leonardo Mundim, a comissão pretende estabelecer a participação da entidade no que diz respeito ao mercado imobiliário do Distrito Federal.

“É uma comissão nova que se propõe sobretudo a acompanhar, participar e estimular o debate sobre as diversas questões de direito imobiliário no Distrito Federal, especialmente no tocante a condomínios verticais e a incorporações, envolvendo situações relacionadas ao mercado, à atuação do governo e aos anseios da sociedade acerca do tema”, afirmou o presidente da Comissão.

Reportagem – Tatielly Diniz
Foto – Valter Zica
Comunicação Social – Jornalismo
OAB/DF

Brasília, 5/7/2013 – A questão da reforma política tem sido discutida de forma ampla pela sociedade e será debatida em seminário na OAB/DF, nesta segunda-feira (8), às 19h, na sede da Seccional. Foram convidados para o debate o jornalista, advogado e deputado federal Miro Teixeira e o ex-ministro do TSE Torquato Jardim. A mediação do debate será realizada por jornalista político.

Para o presidente da OAB/DF, Ibaneis Rocha, a população deseja liquidar a corrupção e aprofundar o processo democrático. “Isto é possível se concentramos esforços na legislação ordinária, sem necessidade de mudar uma vírgula da Constituição”, pontuou o presidente. Ele reafirmou ainda a importância da Carta Magna. “A Constituição é viável exatamente porque não é apenas uma norma de Direito, mas um projeto de nação, que deve ser defendido e semeado. Se não agirmos, cairemos numa crise que uma Constituição só não resolve. A saída, nesses casos, é sempre a pior, que temos a obrigação de evitar”.

A conselheira seccional e presidente da Comissão de Assuntos Constitucionais, Christiane Pantoja, que participa da organização do evento, disse que os movimentos sociais dos últimos dias demonstram a absoluta falta de credibilidade que o cidadão brasileiro deposita nos representantes do parlamento e do executivo. “No cerne deste ambiente de conturbação sistêmica está perplexo o mundo jurídico por acordar de uma ilusória estabilidade democrática. Daí a ídeia da realização do evento”, explicou.

O evento é voltado para a sociedade civil, a fim de buscar soluções responsáveis para uma resposta eficaz e constitucional aos anseios populares.

Reportagem – Tatielly Diniz
Imagem – Divulgação
Comunicação social – jornalismo
OAB/DF

Brasília, 4/7/2013 – O presidente da OAB/DF, Ibaneis Rocha, empossou o presidente da Comissão de Liberdade Religiosa, José Weder Cardoso Sampaio, na noite dessa quinta-feira (4). De acordo com Sampaio, o objetivo é compor uma equipe de advogados que estejam engajados na garantia da liberdade do cidadão, liberdade de culto religioso e liberdade de expressão religiosa.

Para o presidente da Comissão, as ações serão voltadas para a liberdade de consciência e de crença, garantida pela Constituição Federal. “Estamos com alguns projetos para apresentar. Um deles prevê que o Estado venha a garantir o culto religioso a todos os cidadãos dentro dos estabelecimentos religiosos, seja igreja, reuniões, manifestações públicas. Por outro lado, também vamos ajudar aqueles que estão sofrendo de intolerância no exercício da liberdade religiosa”.

Reportagem – Tatielly Diniz
Foto – Valter Zica
Comunicação social – jornalismo
OAB/DF

Brasília, 4/7/2013 – A Comissão de Direitos Humanos deu prosseguimento à segunda parte do seminário “RJU Reintegrados da Lei n. 8.878/94 na Administração Direta, Autárquica e Fundacional” , na tarde desta quinta-feira (4). O evento foi promovido pela Comissão de Direitos Humanos, na sede da OAB/DF.

Ulisses Borges de Resende, presidente da Comissão foi mediador do debate. Segundo ele, o Supremo Tribunal Federal (STF) julgou em 2007 a Adin nº 2.135-4 – que suspendeu a Emenda Constitucional nº 19 -, a qual abolia a obrigatoriedade de um regime único e deu efeito ex nunc (a partir de agora) à decisão. Com isso, o regime jurídico único voltou a prevalecer na Constituição Federal. No início de 2008, mais de 12 mil pessoas foram reintegrados ao serviço público por força da Lei 8.878/94, porém, todos são contratos no regime da CLT.

De acordo com ele, a judicialização no Brasil é um caso de calamidade pública. “Para pensar em um Brasil melhor, temos de levantar a bandeira de dar ao administrador a mesma confiança dada ao Judiciário. Nós estamos diante de uma situação, que do ponto de vista jurídica, é de claridade. O Supremo já julgou a matéria, a redação da Constituição voltou a ser original”, afirmou.

Os empregados públicos enquadrados nessa situação aguardam o julgamento do mérito no STF para que possam, finalmente, pertencer ao regime jurídico único. Representante dos anistiados, o diretor da Confederação Nacional dos Servidores Públicos Federais (Condsef) Josemilton Maurício da Costa, disse que está esperançoso sobre uma possível mudança. “Esperamos ter uma definição em agosto sobre isso. Apesar de termos sido injustiçados no governo Collor, sermos injustiçados agora, nós não desistimos da luta. Junto com vocês vamos buscar essa vitória”, disse.

Também presente no debate, o advogado Marcelo Lipert trouxe a experiência do Rio Grande do Sul. Ele falou sobre a questão jurídica do caso, envolvendo a indenização. “O que se busca é a reparação dos valores que os senhores deixaram de receber desde o momento que foi deferido o primeiro pleito da anistia, além dos danos materiais e morais”, explicou.

Reportagem – Tatielly Diniz
Foto – Valter Zica
Comunicação social – jornalismo
OAB/DF