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Brasília, 4/7/2013 – A presidente da Comissão de Assuntos Constitucionais da OAB/DF, Christiane Pantoja, e o presidente da Comissão de Relações Institucionais da Seccional, Rafavel Favetti, estiveram reunidos, na última terça-feira (2), com o deputado Sandro Mabel (PMDB/GO), a fim de tratar da PEC 209/2012, que atribui requisito de admissibilidade ao recurso especial, no âmbito do Superior Tribunal de Justiça (STJ) – insere o § 1º ao art. 105, da Constituição Federal, e renumera o parágrafo único. O deputado Sandro Mabel é o relator da Comissão Especial destinada a proferir parecer à PEC.

Christiane e Favetti entregaram ao Deputado o acórdão da Comissão de Assuntos Constitucionais da OAB/DF sobre o tema. Eles se dispuseram a participar de audiência pública para amplo debate na Câmara dos Deputados.

Para Christiane Pantoja, a solução pretendida pela PEC 209 para acabar com o acúmulo de processos no STJ “é agressiva e prematura, consideradas outras alternativas à celeridade na solução definitiva de processos que não agridam o amplo direito de defesa, a efetiva prestação jurisdicional e o livre acesso ao Judiciário”, disse.

De acordo com Favetti, a proposta representa mais um dispositivo que dificulta o acesso pleno à justiça. “A PEC, ao criar uma arguição de relevância para os recursos especiais ao STJ, irá afastar mais ainda esse Tribunal do conhecimento dos direitos do cidadão brasileiro”, enfatizou. “A lógica apresentada na Proposta, a pretexto de desafogar o STJ, é simplista, ineficaz e representa um retrocesso no plano da defesa dos direitos”, argumentou.

De acordo com Christiane, a solução não é fechar as portas do Tribunal da Cidadania. “Existem outras medidas como o incentivo à solução extrajudicial de conflitos, a imposição de multas efetivas para recursos protelatórios, aumento do número de ministros no Superior Tribunal de Justiça e o investimento do dinheiro público na melhoria da gestão administrativa dos Tribunais e em tecnologia”, elencou.

Durante a reunião, eles também afirmaram que é razoável que o Congresso Nacional aguarde a votação do novo Código de Processo Civil e os efeitos da implantação de suas novas regras, além do resultado das estatísticas da sistemática dos recursos repetitivos.

Reportagem – Tatielly Diniz
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Brasília, 4/7/2013 – A inclusão dos anistiados do governo Collor no Regime Jurídico Único (RJU) foi defendido por palestrantes do seminário “RJU Reintegrados da Lei n. 8.878/94 na Administração Direta, Autárquica e Fundacional”. Promovido pela Comissão de Direitos Humanos, o evento ocorre durante todo esta quinta-feira (4), na sede da OAB/DF.

No início da década de 90, muitos servidores públicos foram demitidos na vigência do mandato do então presidente da República Collor de Mello. Os empregados retornaram ao trabalho anos depois por meio da Lei nº 8.878/1994, como anistiados, mas enquadrados no regime da CLT. O evento contou com a presença de líderes sindicalistas e pessoas que passam por essa situação. Muitos estavam munidos de faixas com os dizeres “RJU já”. 

Representando o presidente da Seccional, o secretário-geral adjunto Juliano Costa Couto disse que todos os servidores enquadrados nesse caso terão apoio da OAB/DF. “Estaremos ombreados nessa luta. A desculpa de custos ou de outros problemas administrativos não pode ser impeditiva para a efetiva e completa recomposição jurídica dos problemas dos senhores”, disse.

Luiz Fernando Silva, advogado militante na área, disse que as entidades sindicais precisam tratar o assunto de forma mais dura. Segundo ele, as dificuldades são grandes para essas pessoas, que não têm equiparação com os demais servidores. “Não tem o menor cabimento que a base remuneratória de hoje, que inclui gratificações por desempenho, não atinja aqueles que não são detentores de cargos públicos, os anistiados”, disse. Também presente, o advogado militante na área, Vigilato Cunha afirmou que a luta em prol dos direitos dos anistiados precisa ser mais ampla.

Josilma Saraiva, também advogada, louvou a inciativa da Ordem. “Nós temos a grata honra de ver a OAB se inteirando de questões tão graves da sociedade”, congratulou. “Vocês [anistiados] não podem mais permanecer nessa perversidade, nem o direito a aposentadoria essas pessoas têm”, argumentou.

Jorge Vidal, advogado e anistiado, também registrou a indignação que carrega há mais de 20 anos. “No momento em que os anistiados são reintegrados ao serviço público, eles passam a ser servidores como os demais. É odiosa qualquer diferenciação”.

Coordenador da Comissão de Direitos Humano e mediador da Mesa, Ulisses Borges de Resende reafirmou o papel da Ordem dos Advogados dentro do tema. “Dentro do âmbito dos Direitos Humanos, não se pode deixar existir qualquer tipo de discriminação. O que está havendo com relação ao trato jurídico das pessoas que retornaram ao serviço por meio da Lei 8.878/94 é uma situação de elevada discriminação. Não se pode admitir qualquer tipo de discriminação no âmbito do trabalho”, pontou.

Reportagem – Tatielly Diniz
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Brasília, 04/07/2013 – A presidente da Comissão de Estágio e Exame de Ordem, Renata Vianna, lançou uma nota parabenizando o Conselho Federal da OAB por antecipar o gabarito preliminar da segunda fase do Exame de Ordem Unificado e reforçou os esforços da comissão em defender os interesses dos bacharéis que se submetem aos Exames.

Leia a íntegra da nota:

A Comissão de Estágio e Exame de Ordem do Distrito Federal parabeniza o Conselho Federal pela iniciativa de antecipar o gabarito preliminar da 2 fase do Exame de Ordem Unificado.

É importante ressaltar que o gabarito traz uma resposta digna, que se coaduna com o posicionamento desta Seccional, consoante repassados àqueles que buscaram respostas junto à OAB.

Em tempo, antecipamos nossos melhores votos aos bacharéis e estudantes que lograram êxito no X Exame e desejamos bons estudos àqueles que se submeterão ao XI Exame Unificado, inclusive para dizer que nos empenharemos ao máximo para evitar outros transtornos para os nossos examinandos.

Assim, como já nos manifestamos anteriormente, na oportunidade da polêmica com relação ao IX Exame, o que se busca é o máximo respeito aos Bacharéis, com consciência e responsabilidade da nossa missão.

O que se buscará defender a partir dos posicionamentos trazidos pelos alunos que compareceram a esta Seccional, dando destaque a 5 alunos (três examinandos de direito tributário, um de direito penal e um que trouxe uma proposta de melhoria e aperfeiçoamento do Exame, uma vez que se submeteu ao VII Exame) que debateram brilhantemente suas angústias e expectativas, é a simplificação do Exame, que conforme nos ensina Paulo Lôbo, deveria extrair do Bacharel os conhecimentos básicos para o exercício da profissão de Advogado, tão respeitada e defendida pela OAB.

Dra. Renata de Castro Vianna
Presidente da Comissão de Estágio e Exame de Ordem
OAB/DF

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OAB/DF

Brasília, 3/7/2013 – O Conselho Federal da OAB aprovou, em sessão plenária, uma série de medidas relativas às dificuldades que vêm sendo enfrentadas pela advocacia para operar o Processo Judicial Eletrônico (PJe). Algumas das medidas foram sugeridas pela Comissão de Tecnologia da Informação da OAB/DF, presidida por Hellen Falcão de Carvalho. De acordo com ela, a Comissão tem acompanhado a implantação dos sistemas eletrônicos dos tribunais e teve conhecimento de um requerimento da Subseção de Santos (SP) no Conselho Nacional de Justiça (CNJ), objetivando a postergação da implantação na comarca da cidade, em razão das dificuldades para idosos.

“Ocorre que o CNJ indeferiu o pleito. Ao analisar o pedido, percebemos que não houve invocação quanto ao Estatuto do Idoso e imediatamente desenvolvemos a tese que foi apresentada ao Presidente da Comissão de Tecnologia da Informação do Conselho Federal, e este levou para Plenário. Os demais conselheiros aprovaram, por unanimidade, várias atitudes vindicadas”, comentou.

Entre as principais medidas está o envio de ofício ao Ministério Público Federal para informar que a implantação do PJe vem violando o artigo 3 da Lei nº 10.741/2003, que prevê, dentre outros pontos, que é obrigação da família, da comunidade, da sociedade e do Poder Público assegurar ao idoso, com absoluta prioridade, a efetivação do direito ao trabalho, à dignidade e ao respeito. Outro ponto destacado é que o idoso tem direito ao exercício de atividade profissional, respeitadas suas condições físicas, intelectuais e psíquicas. A Lei nº 10.098/2004, que traz normas para a promoção da acessibilidade para pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, especialmente para os deficientes visuais, também foi mencionada. Hellen Falcão acompanhou a sessão junto com o vice-presidente da Comissão, André Lins, e o membro Lucas Terto.

O conselheiro federal da OAB pelo Espírito Santo, Luiz Cláudio Allemand, que preside a Comissão Especial de Direito da Tecnologia da Informação, foi o relator do caso. Segundo ele ressaltou na sessão plenária, a advocacia é favorável à unificação dos sistemas de processo eletrônico, mas sua implantação não deve ser conduzida sem que se resolvam os vários problemas que têm gerado prejuízos a advogados e jurisdicionados.

O Pleno também aprovou que a Comissão Nacional de Estudos Constitucionais da entidade elabore estudo sobre o ajuizamento de Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) por ofensa ao Inciso XXXV, do Art. 5º da CF, em face das regras do Estatuto do Idoso, bem como da Lei da Acessibilidade, em especial para os deficientes visuais. A OAB também apresentará pedido de providências ao CNJ para obrigar a observância dessas leis – Estatuto do Idoso e da Lei da Acessibilidade – pelos tribunais. “Estes grupos de advogados encontram-se impedidos de ter acesso ao Poder Judiciário, seja para advogar em causa própria ou para terceiros”, acrescentou o relator.

Outra medida aprovada foi a de que a Comissão Nacional de Acesso à Justiça elabore estudos para demonstrar a compatibilidade da Lei nº 11.419/2006 (de informatização do processo judicial) com as regras dos artigos 154, 243 e 244, todos do Código de Processo Civil, para permitir que os advogados possam protocolar suas peças no meio físico até que os sistemas de peticionamento eletrônico estejam funcionando sem entraves. Por fim, o Conselho Federal da OAB ainda envidará esforços para que a ADI nº 3880 (ajuizada pela OAB contra vários artigos da Lei nº 11.419/06) seja julgada.

Lei do Fax
A Comissão de Tecnologia da Informação da OAB/DF tem participado, por indicação do conselheiro federal Luiz Cláudio Allemand, das reuniões do Comitê Gestor do PJE no CNJ. De acordo com Hellen Falcão, foi apresentada a necessidade de aplicação da Lei do Fax – Lei 9800/99, no processo eletrônico. “Conseguimos fazer com que a prerrogativa de ratificar uma peça processual pudesse ser feita em cinco dias após o envio, sendo que em paridade fizemos com que as peças pudessem ser enviadas sem assinatura, com a possibilidade de o advogado ratificar a peça em cinco dias, assinando digitalmente. Isso é um grande ganho, pois nem sempre o token, que carrega a assinatura digital, está em bom estado de uso ou acessível, fora outros problemas que venham a ocorrer”, disse a presidente Hellen Falcão de Carvalho .

Texto – Tatielly Diniz (com informações do Conselho Federal da OAB)
Foto – Eugênio Novaes
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Brasília, 3/7/2013 – O Conselho Especial do TJDFT declarou a inconstitucionalidade formal da Lei Complementar 85, de 10 de dezembro de 2012, que trata da desafetação e da ocupação das áreas intersticiais das quadras residenciais do Gama, mais conhecidas como “Becos do Gama”, nessa terça-feira (2). A decisão foi proclamada por maioria de votos. A OAB/DF e a Procuradoria Geral de Justiça do DF e Territórios haviam impetrado Ações Direta de Inconstitucionalidade contra a lei.

O presidente da Seccional, Ibaneis Rocha, disse que é a segunda Ação de Inconstitucionalidade da OAB/DF julgada procedente pelo Conselho Especial do TJDFT, na atual gestão. “Isso demonstra que a Ordem pode e deve atuar em prol da sociedade, garantindo direitos coletivos e a melhoria da vida na nossa cidade, como no caso do programa nota legal. Esse caso dos becos do Gama é um total desrespeito à Lei Orgânica do DF”, enfatizou.

A presidente da Comissão de Assuntos Constitucionais da OAB/DF, conselheira Christiane Rodrigues Pantoja, fez sustentação oral, representando a Ordem, no último julgamento. Para ela, a decisão do TJDFT foi acertada, pois a Lei Complementar nº 85 impugnada viola disposições da Lei Orgânica do Distrito Federal. “A regra da necessária licitação pode ser mitigada para solucionar questões fundiárias importantes no Distrito Federal. Mas há que se ter o cumprimento dos critérios legais: a realização de estudos ambientais e urbanísticos e a consulta à população interessada. Também não é possível a doação de área pública para determinada categoria de servidor em detrimento dos demais interessados que se encontram na mesma situação”, argumentou.

De acordo com a conselheira, o Tribunal de Justiça deu eficácia prospectiva a sua decisão, de forma a evitar a derrubada das casas construídas nas áreas ocupadas ilegalmente. “Os beneficiados por esta Lei inconstitucional – e por outras tantas anteriores relativas ao mesmo tema -, são na sua maioria servidores de boa-fé, que acreditaram nas autoridades públicas. Mas isso não pode servir à concretização de reiteradas inconstitucionalidades por parte do Poder Público. Há que se encontrar uma saída legal para a questão fundiária do Distrito Federal e a OAB/DF se coloca à disposição para colaborar”, disse.

A não realização de estudos técnicos que avaliassem o impacto, um dos requisitos exigidos pela Lei Orgânica do DF, foi o motivo para que fosse declarada a inconstitucionalidade formal. A decisão tem efeitos “erga omnes”, ou seja, para todos, e “ex nunc”, ou seja, de agora em diante.

De acordo com relatório, o Ministério Público sustentou que a Lei não observou os requisitos exigidos pela Lei Orgânica do Distrito Federal para a desafetação de áreas públicas: a prévia e ampla audiência da população interessada, a comprovação da existência de situação de relevante interesse público e a realização de estudos técnicos que avaliem o impacto da alteração, aprovados pelo órgão competente do Distrito Federal. Sustentou que a única audiência realizada para a desafetação das áreas, que contou a presença dos próprios beneficiários da norma, foi feita sem qualquer especificação dos espaços a serem desafetados e sem a prévia elaboração de estudos urbanísticos que pudessem avaliar o impacto de tal alteração, o que permitiria a efetiva e ampla análise por parte da comunidade interessada. Apontou, por fim, a afronta ao meio ambiente e à ordem urbanística.

Segundo o relatório, o presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal defendeu a constitucionalidade da norma. Já o governador do DF requereu a improcedência do pedido, tendo solicitado a modulação dos efeitos em caso de decisão contrária. Por fim, a Procuradoria-Geral do Distrito Federal também requereu a improcedência do pedido.

O desembargador relator votou pela inconstitucionalidade formal da Lei devido à ausência de estudos técnicos, requisito exigido pela Lei Orgânica do DF. No entanto, decidiu pela modulação dos efeitos para “ex nunc”. Com isso, os moradores que já residem no local não terão suas casas demolidas e poderão continuar residindo no local. O relator defendeu o princípio da segurança jurídica, que objetiva garantir a estabilidade das relações jurídicas que advém das leis promulgadas pelo Estado, visando o bem estar dos cidadãos e o controle da conduta social. Ele aindareconheceu a boa fé das famílias que atualmente habitam o local, concedendo efeitos “ex nunc”, afim de não prejudicar esses moradores.

processo: 2013 00 2 008849-6 ADI e 2012 00 2 029182-2 ADI

Reportagem – Tatielly Diniz (com informações do TJDFT)
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Brasília, 2/7/2013 – A advocacia brasileira conseguiu hoje uma vitória significativa em termos de justiça tributária para a classe, especialmente para os advogados que estão começando na carreira. O plenário do Senado Federal aprovou o Projeto de Lei do Senado (PLS) nº 105/2011 que trata da inserção da advocacia no rol de atividades beneficiadas pelo Simples Nacional. A expectativa é de que mais de 500 mil advogados sejam beneficiados por esta inclusão. A medida é uma vitória para as pequenas sociedades de advogados, cujo novo sistema de tributação impulsionará seu crescimento, permitindo novas associações e mais empregos. O presidente da OAB/DF, Ibaneis Rocha, acompanhou a votação junto com o secretário-geral da OAB, Claudio Souza Neto, o presidente da Comissão Especial de Acompanhamento Legislativo da OAB, Eduardo Pugliesi, o presidente da OAB/PI, Willian Guimarães, o presidente da OAB/AL, Thiago Bonfim, e o ex-presidente da Seccional do Piauí Sigifroi Moreno.

O presidente da OAB/DF, Ibaneis Rocha, tem trabalhado pela aprovação do Simples para a advocacia desde o primeiro dia de seu mandato. “O Simples dará condições aos pequenos escritórios de se estruturarem. Tivemos amplo apoio da bancada do Distrito Federal na votação e agradeço a sensibilidade dos senadores para esta causa, que atinge os advogados que mais necessitam de tributação justa”, esclareceu.

A proposta altera a Lei Complementar nº 123/2006 – Estatuto Nacional das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – para incluir os serviços advocatícios, exercidos por micro e pequenas sociedades de advogados, entre aqueles que podem optar pelo Simples Nacional. O relator do projeto na Comissão de Assuntos Econômicos, senador José Pimentel (PT/CE), fez a leitura do parecer favorável na tribuna do Plenário. O senador apresentou Emenda Substitutiva que inclui os serviços advocatícios na tabela quatro do Simples Nacional e modifica o art. 18, § 5º-C, VII, da Lei Complementar.

“Com esse processo de incorporação dos advogados no Simples Nacional, nós temos a possibilidade de trazer algo em torno de 500 mil pessoas para o Simples, que são os advogados das Seccionais da OAB. Essas pessoas têm um potencial muito forte para se formalizar e contribuir com a Previdência Social, e, acima de tudo, regularizar os seus trabalhadores”, argumentou José Pimentel.

O plenário do Senado havia aprovado, semana passada, requerimento de urgência para a votação do projeto, apresentado pelo senador Gim Argello. A matéria já passou pela Comissão de Educação. O projeto deverá ser apreciado ainda pela Câmara dos Deputados. “É uma matéria muito importante, relacionada àqueles escritórios mais simples e humildes deste país, principalmente para quem advoga nas pequenas cidades. Eles merecem estar no Simples Nacional”, ressaltou Gim Argello.

O PLS também estende os benefícios tributários em relação à Contribuição Social da Pessoa Jurídica e ao ISS, que passa a ser recolhido em valor fixo, na forma da legislação municipal, como no caso dos serviços contábeis. O autor do projeto, senador Ciro Nogueira (PP/PI), afirmou que a grande vantagem da adesão ao Simples Nacional é a simplificação do recolhimento de impostos e taxas. “Esse benefício deve estar ao alcance também dos profissionais responsáveis pelo importante segmento de prestação de serviços, carro-chefe do crescimento da renda e do emprego nas economias modernas”, disse em sua justificativa.

Reportagem – Tatielly Diniz
Foto – Valter Zica
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Brasília, 2/7/2013 – A OAB/DF foi vitoriosa em liminar concedida Tribunal Regional Federal da 1º Região, na qual fica determinado que os alunos da Faculdade Alvorada têm o direito de obter qualquer documentação acadêmica, inclusive guia de transferência e lançamento de notas de trabalhos e provas, em um prazo de dez dias após feito o requerimento, sob a pena de multa diária de mil reais por cada requerimento não concedido. A Seccional havia impetrado Mandado de Segurança, na semana passada, em razão de solicitação de estudantes da faculdade. 

Para que os estudantes possam se beneficiar da liminar, eles precisam comparecer à instituição e formular o pedido dos documentos, mesmo que esses pedidos já tenham sido feitos. É importante também que os alunos guardem o canhoto do protocolo e tirem cópia do requerimento. Caso a faculdade, no prazo máximo, não atenda a solicitação dos alunos, eles devem entrar em contato com a OAB/DF munidos dos documentos comprobatórios.

No início de junho, a OAB/DF foi procurada por comissão de estudantes do curso de Direito, que relatou uma série de problemas vivenciados na instituição. O possível despejo da Faculdade Alvorada, em julho, foi um dos diversos problemas registrados no documento apresentado pelos estudantes. Os representantes afirmam que, além de reter documentação, a instituição deixou de pagar os funcionários em dia, não está lançando as notas de trabalhos e provas já realizadas e, por fim, alunos bolsistas de PROUNI, bolsa Institucional e FIES também vêm enfrentando problemas com seus contratos.

Em razão do pedido dos acadêmicos, o presidente da OAB/DF, Ibaneis Rocha, constituiu Comissão Especial para tratar do assunto, formada pela presidente Renata de Castro Vianna e pelos membros, o conselheiro federal Aldemário Araújo Castro e os conselheiros seccionais Fernando de Assis Bontempo e Fernando Martins de Freitas.

A OAB realizou reunião para ouvir relatos das dificuldades enfrentadas junto à instituição de ensino, no dia 14 de junho, contabilizando 400 alunos e professores. Diante dos fatos, os membros da Comissão ajuizaram a ação, com pedido de liminar, para garantir o direito coletivo dos acadêmicos.

O membro da Comissão Especial Fernando Bontempo acredita que a partir de agora os alunos terão assegurado o direito de acesso aos documentos. “A instituição não pode mais se silenciar perante a solicitação dos alunos”.

A OAB/DF também protocolou representação contra a Faculdade Alvorada, na Secretária de Regulação e Supervisão da Educação Superior do Ministério da Educação, no dia 27 de junho. Os membros da Comissão da OAB/DF vão oficiar, ainda, a Delegacia Regional do Trabalho do DF, o Ministério Público do Trabalho, a Secretaria de Estado de Fazenda do Distrito Federal e a Receita Federal para noticiar o requerimento recebido e repassar os dados, para apuração dentro dos limites de atuação de cada órgão.

Reportagem – Nádia Mendes e Tatielly Diniz
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Brasília, 1º/7/2013 – A questão dos reintegrados da Lei n. 8.878/94 na Administração Direta, Autárquica e Fundacional – servidores que foram demitidos no governo Collor – será discutida em seminário na OAB/DF, na próxima quinta-feira (4), de 9h às 18h. Promovido pela Comissão de Direitos Humanos, o evento contará com a presença do advogado-geral da União, ministro Luís Inácio Adams, do ministro do Ministério do Trabalho, Manoel Dias, do subprocurador geral da República Wagner Mathias, do procurador do MPT da 10ª Região Adélio Justino Lucas, do senador Paulo Paim, do deputado Arnaldo Faria de Sá, do secretário do Ministério do Planejamento Josemilton Maurício da Costa e do defensor público Adriano Carneiro.

No início da década de 90, muitos servidores públicos foram demitidos na vigência do mandato do então presidente da República Collor de Mello. Os empregados retornaram ao trabalho anos depois por meio da Lei nº 8.878/1994, enquadrados no regime da CLT. Para o coordenador-geral da Comissão de Direitos Humanos, Ulisses Borges de Resende, a iniciativa do seminário busca demonstrar o quanto essa situação é uma ilegalidade que está sendo praticada de forma ampla na Administração.

“Isso cria uma casta de servidores de segunda categoria. Esse segmento não tem plano de carreira, não tem nenhuma perspectiva de aumento. A situação desses servidores é completamente isolada. Aqueles que tiveram os seus reajustes pela tabela da previdência social, não tiveram aumento desde que retornaram”, disse.

O coordenador-geral disse, ainda, que até do ponto de vista financeiro, o regime CLT é mais oneroso para a administração. “É preciso fazer o pagamento previdenciário ao INSS, o pagamento do fundo de garantia. O Estado gasta 1/3 a mais com o pagamento dessas pessoas. Hoje são seis mil pessoas que estão nessa situação”.

Ulisses Resende afirmou que há algumas posições tomadas por algumas autoridades, demonstrando a inconstitucionalidade dessa situação. “Se o regime é único, não podem existir dois. A intenção é justamente fomentar o debate e colaborar para que o governo tome uma posição”.

Reportagem – Tatielly Diniz
Imagem – divulgação
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