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Brasília, 24/6/2013 – O projeto “OAB/DF vai até você” foi criado para aproximar a entidade dos advogados que passam pelas salas de apoio existentes nos órgãos públicos. Os membros da comissão formada para realizar as visitas, os conselheiros Telson Luis, Luiz Henrique, Leonardo Mundim e o procurador de prerrogativas da Seccional, Mauro Lustosa, reuniram-se na sala de apoio do TJDFT para apresentar o grupo e ouvir os pleitos dos advogados, na última sexta-feira (21).

Para Telson Luis, o objetivo é fazer com que a Ordem esteja sempre presente. “A ideia é a OAB/DF ter uma atuação mais pró-ativa e ir ao encontro do advogado”. Segundo Leonardo Mundim, “o projeto visa manter um canal mais aberto de diálogo direto entre os advogados e a OAB. Nós sabemos que muitas vezes existe aquela dificuldade de tempo do advogado para visitar a Ordem. Essa iniciativa não compete com as atribuições da ouvidoria, pois será apenas uma coleta inicial dos pleitos que serão oportunamente encaminhados ao órgão”, pontou o conselheiro.

Luiz Henrique completou ao dizer que “existem mais de 40 mil no Distrito Federal que não têm acesso de onde ficam e como funcionam os órgãos da OAB. Ouvir as opiniões e dar o canal de como participar dessa gestão compartilhada é o objetivo”, argumentou.

Procurador de prerrogativas da OAB, Mauro Lustosa é um dos profissionais que está disponível 24 horas por dia para atender demandas dos advogados. Ele comentou a relevância das salas de apoio. “É muito importante a manutenção da sala da OAB, local onde você facilita e preserva a agilidade da advocacia. Sempre com todo o respeito que os advogados merecem”, disse.

Usuário das salas de apoio, o advogado Milton Souza Gomes elogiou a iniciativa. Para ele, é um grande passo para a longa caminhada. “Na verdade, os advogados não têm tempo em razão do prazo dos processos. É de grande valia essa aproximação dos colegas. Dará grandes resultados”.

Também presente na sala de apoio, Camila Santana, advogada especializada nas áreas cível e tributária, afirmou que a OAB tem cada vez mais se interessado em estar próxima aos advogados. “Isso mostra que eles estão saindo para rua em busca da demanda dos advogados, o que é muito bom”. Almir Gargary corroborou ao dizer que “a proposta é muito válida porque, uma vez presentes nas salas, o advogado fica estimulado a fazer os requerimentos necessários. É uma forma de interagir e de os advogados terem um acesso mais facilitado à OAB”.

Reportagem e fotos – Tatielly Diniz
Comunicação social – jornalismo
OAB/DF

Brasília, 24/6/2013 – Alegria, comidas típicas, congraçamento entre os advogados e um ambiente totalmente familiar. Assim foi a edição de 2013 da festa junina “Gourmet na Roça”, prestigiada por mais 1,2 mil pessoas, no último sábado (22), no Clube dos Advogados. O evento promovido pela OAB/DF já entrou para o calendário das comemorações juninas do Distrito Federal e se destaca pela organização e pelas novidades da culinária preparadas por renomados restaurantes da cidade, especialmente para a ocasião.

“Para mim é uma felicidade muito grande poder reunir os advogados da nossa cidade em uma festa como essa. A nossa intenção foi proporcionar aos presentes um evento bonito e de qualidade, onde poderíamos reencontrar amigos de profissão e assim nos unirmos em uma grande confraternização. Enfim, os advogados do DF merecem que nós proporcionemos um momento de descontração como esse”, afirmou o presidente da Seccional, Ibaneis Rocha.

O presidente do Conselho Federal da OAB, Marcus Vinicius Furtado, prestigiou o evento e disse que a festa é uma homenagem da OAB do DF aos nordestinos. “O país como um todo, em especial o Distrito Federal, é uma cidade povoada e colonizada, em sua maioria, por nordestinos. Esta festa acaba sendo uma homenagem da Ordem do Distrito Federal a este povo”. Cezar Britto, ex-presidente do CFOAB, também ressaltou a mistura do nordeste com o centro-oeste e falou sobre a recepção dos advogados. “Se tem uma profissão que se chama acolhimento é a advocacia, pois é a profissão mais solidária porque trabalha na defesa do outro. E estão aqui os advogados, acolhendo um ao outro, recepcionando amigavelmente e mostrando que somos um todo”.

Os presentes puderam degustar de uma paella à brasileira, oferecida pelo Oliver, do sanduíche de pernil do Feitiço Mineiro e da polenta com ragú de linguiça preparada pela própria chef Ana Toscano, do Villa Borguese. A Toca do Chopp distribuiu caldo verde e canjiquinha com costelinha de porco. E a Confeitaria Francesa serviu doces para todos os gostos, como canjica, arroz doce, mini bolo de laranja e docinhos variados. Os participantes ainda puderam desfrutar das barraquinhas da Baco Pizzaria, do Delícias do Milho, além do  tradicional churrasquinho.

Estefânia Viveiros, ex-presidente e membro honorário vitalício da OAB/DF, disse que a comemoração já faz parte do calendário da cidade. “O São João da OAB/DF, da forma como está, já entrou para o calendário de Brasília. Uma oportunidade para os advogados aproveitarem a festa, se reunirem e, sobretudo degustarem as comidas típicas muito bem elaboradas por grandes restaurantes do DF”.

A animação da festa ficou por conta do humorista João Cláudio Moreno, conhecido por imitar Luiz Gonzaga e mesclar piadas e músicas durante o show. À meia-noite, os presentes puderam presenciar a queima de fogos de artifícios. Marcelo Cunha, presidente do Clube dos Advogados, parabenizou a diretoria da Seccional. “O retorno da realização da festa junina neste espaço é muito importante para aproximar os advogados do clube. Gostaria de parabenizar a diretoria da OAB/DF pela organização e a inovação com um sensacional show de humor”.

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Os três Poderes da República se confraternizam na festa junina Gourmet na Roça

Reportagem – Priscila Gonçalves
Foto – Valter Zica
Comunicação Social – Jornalismo
OAB/DF

Brasília, 24/6/2013 – A Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional do Distrito Federal (OAB/DF) terá o expediente reduzido na próxima quarta-feira (26/6), em razão do jogo da Seleção Brasileira de Futebol contra o Uruguai, na Copa das Confederações. O funcionamento será de 9h às 14h, de forma ininterrupta, no edifício-sede, nas subseções e nas salas de apoio ao advogado.

Para ver a portaria (clique aqui).

Comunicação Social – Jornalismo
OAB/DF

Brasília, 21/6/2013 – O Conselho Seccional da OAB/DF aprovou nota oficial em apoio às manifestações pacíficas ocorridas em todo o Brasil. Os conselheiros consideram legítima a luta dos amplos setores da sociedade brasileira por justiça social e pela realização efetiva dos direitos sociais inscritos na Constituição Federal. A nota também diz que é necessária urgência na promoção de ampla e significativa Reforma Política que busque abraçar os anseios do povo brasileiro.

Leia a íntegra:

NOTA OFICIAL

O Conselho Seccional do Distrito Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, reunido em sessão Plenária, na data de 20 de junho de 2013, decidiu, por unanimidade:

(1) Emprestar apoio às manifestações pacíficas ocorridas por todo o Brasil, reafirmando seu compromisso institucional na defesa das liberdades democráticas e do direito à livre manifestação.
(2) Entender legítima a luta dos amplos setores da sociedade brasileira por justiça social e pela realização efetiva dos direitos sociais inscritos na Constituição Federal.
(3) Requerer urgência das autoridades na promoção de ampla e significativa Reforma Política que busque abraçar os anseios do povo brasileiro que não mais se reconhece representado pelos órgãos instituídos e com a forma com que são estabelecidas as prioridades e políticas públicas.
(4) Repudiar, com veemência, os excessos e abusos cometidos pelas polícias, consignando que o uso da força pelo Estado deve ser efetivado na medida do que for estritamente necessário para a manutenção da integridade física do cidadão e dos patrimônios público e privado. Repudiar, com igual veemência, os atos de agressão à integridade física de pessoas e de destruição dos patrimônios público e privado.
(5) Acompanhar junto às Delegacias de Polícia do Distrito Federal, por meio de seus advogados e representantes, eventual encaminhamento de manifestantes para que lhes sejam garantidos seus direitos constitucionais.
(6) Colocar à disposição dos manifestantes suas comissões técnicas para amplo debate acerca do contorno jurídico necessário ao alcance das reivindicações.

Por fim, a Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional do Distrito Federal, reafirma seu compromisso histórico e fundamental com o estado democrático de direito e com a regularidade de funcionamento de suas instituições e manifesta a sua confiança de que o resultado das manifestações legítimas e cidadãs do povo brasileiro continue sendo colhido por intermédio do voto direto e popular; o que tem como uma de suas mais valorosas conquistas e sua mais importante bandeira.

Comunicação social – jornalismo
OAB/DF

Brasília, 24/6/2013 – O Conselho Pleno da OAB/DF considerou ilegal a obrigatoriedade do recolhimento de contribuição sindical pelo Sinsae. O relator do processo, conselheiro Rafael Favetti, disse em seu voto que o Art. 47 do Estatuto da Advocacia da Ordem dos Advogados do Brasil é claro ao apontar que o pagamento da contribuição anual à Ordem isenta os inscritos nos seus quadros do pagamento obrigatório da contribuição sindical.

O sindicato está enviando cobrança às sociedades de advogados no valor de R$ 164,04, acompanhada de carta no qual se classifica como entidade sindical patronal que congrega exclusivamente sociedade de advogados. Rafael Favetti afirmou que a cobrança extrapola os limites dos sindicatos de advogados. “É uma associação comum e como tal não pode obrigar ninguém à filiação”, argumentou o conselheiro. “Verifica-se, portanto, que a Ordem dos Advogados do Brasil é a entidade responsável pela defesa dos direitos e dos interesses coletivos ou individuais dos advogados”, pontuou.

Íntegra do voto

Reportagem e foto – Tatielly Diniz
Comunicação social – jornalismo
OAB/DF

Brasília, 21/6/2013 – O presidente da OAB/DF, Ibaneis Rocha, e o presidente nacional da OAB, Marcus Vinicius Furtado, convocam todos os advogados de Brasília a participarem do Ato Público promovido pelo Conselho Federal, que reunirá o Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral (MCCE) e todas as entidades que participaram da campanha em prol da edição da Ficha Limpa. O Ato ocorrerá na segunda-feira, 24 de junho, a partir das 10h, no plenário da sede do Conselho Federal, quando será lançado projeto de lei de iniciativa popular para coleta de 1,5 milhão de assinaturas para a reforma política do Brasil.

Para Ibaneis Rocha, a reforma política do Brasil é mais do que urgente, é prioritária. “Hoje presenciamos o abuso do poder econômico com financiamentos exorbitantes. Precisamos mudar este cenário, com iniciativas voltadas para o financiamento democrático”, disse. 

Segundo Marcus Vinicius Furtado, a principal queixa da sociedade brasileira no momento é a questão da corrupção administrativa, que afeta a eficiência dos serviços públicos e decorre do sistema eleitoral que permite a doação de recursos financeiros por pessoas jurídicas. “As empresas não podem ter partido ou opção política, pois o poder emana do povo e empresa não compõe o conceito de povo e, logo, não pode influir no resultado das eleições”.

Os três temas principais que constarão do anteprojeto de lei de reforma política por iniciativa popular são a defesa do financiamento democrático das campanhas, do voto transparente e da liberdade de expressão na Internet.

O ato público abordará outros temas considerados importantes para dar vazão institucional às reivindicações da sociedade. O primeiro deles é o projeto Saúde+10, que busca reunir 1,4 milhão de assinaturas para um projeto de lei, também de iniciativa popular, que determina a destinação de 10% da receita bruta do governo federal para a saúde pública. Outro ponto que será defendido é o projeto de lei que prevê que o Brasil deve aplicar 10% do seu PIB na educação. O projeto, já aprovado na Câmara, tramita no Senado.

O terceiro ponto será a constituição de um comitê da sociedade para controle social dos gastos públicos, no acompanhamento do cumprimento da lei de acesso à informação e da Lei da Transparência por parte de governos federal, estaduais e municipais. Na avaliação do presidente nacional da OAB, a Lei da Transparência deve ser aplicada inclusive com relação aos gastos com a Copa das Confederações e do Mundo.

O último ponto que o movimento também abordará será a aplicação do Código de Defesa do Consumidor em favor dos usuários dos serviços públicos, conforme a Ação Direta de Inconstitucionalidade por omissão ajuizada pela OAB (leia aqui).

Comunicação Social – Jornalismo (com informações do CFOAB)
Foto – Divulgação
OAB/DF

<span style=”line-height: 1.714285714; font-size: 14px;”>Brasília, 21/6/2013 – Ocorrerá neste sábado (22) a mais aguardada festa junina da cidade, a Gourmet na Roça, promovida pela OAB/DF. Quem participar da campanha da Seccional “Doe um agasalho e aqueça essa ideia” terá desconto exclusivo, podendo adquirir o ingresso ao preço de R$ 80, tanto advogados quanto público em geral. O valor dá direito a comidas e bebidas (quentão de vinho, quentão de pinga, chocolate quente, cerveja, vodca, refrigerante e água), exceto vinho e whisky. Crianças até doze anos não pagam, mas é preciso apresentar documento de identificação.</span>

<span style=”font-size: 14px;”>O evento ocorrerá neste sábado (22), no Clube dos Advogados (Setor de Clubes Sul, na descida para a Ponte JK). A festa reúne alguns dos melhores restaurantes da cidade como Oliver, Villa Borguese, Feitiço Mineiro e Baco Pizzaria, que comandarão as barraquinhas.</span>

<span style=”font-size: 14px;”>O Oliver oferecerá uma paella à brasileira, enquanto o Feitiço Mineiro terá sanduíche de pernil e a Villa Borguese servirá polenta com ragú de linguiça. Para esquentar a noite fria, a Toca do Chopp distribuirá caldo verde e canjiquinha com costelinha de porco. E a Confeitaria Francesa servirá doces para todos os gostos, como canjica, arroz doce, mini bolo de laranja e docinhos variados. Os participantes ainda poderão desfrutar das barraquinhas da Baco Pizzaria, do Delícias do Milho e de churrasquinhos variados.</span>

<span style=”font-size: 14px;”>Para divertir os participantes, o humorista João Cláudio Moreno, conhecido por imitar Luiz Gonzaga, se apresentará durante a noite. E também não vai faltar embalo com bandas de música que prometem animar um público de mais de 1,5 mil pessoas, como é a tradição.</span>

<span style=”font-size: 14px;”>Comunicação Social – Jornalismo</span>
<span style=”font-size: 14px;”>OAB/DF</span>

Brasília, 20/6/2013 – Hoje é o Dia do Advogado Trabalhista, profissional cuja história está atrelada à criação da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT – Decreto-Lei 5.452/43). Foi a partir deste decreto que se fez imprescindível a figura de um representante legal que defendesse direitos de empregados e empregadores.

O presidente da OAB/DF, Ibaneis Rocha, destacou a importância da valorização dos advogados trabalhistas. “Toda a Justiça deve tomar como exemplo a celeridade da advocacia trabalhista. Nos últimos anos, muitas lutas foram conquistadas, mas ainda temos algumas lacunas a serem preenchidas. Não mediremos esforços para que os profissionais do Direito do Trabalho estejam no mesmo patamar que os demais”.

A existência do Direito do Trabalho no Brasil representa a preservação da dignidade da pessoa humana. Alguns dos direitos resguardados ao trabalhador são o salário mínimo, o recebimento de hora extra e de diferencial por trabalho noturno, além de férias remuneradas e licenças maternidade e paternidade. A conselheira Seccional Jorivalma Muniz afirmou que o advogado trabalhista tem, antes de mais nada, uma finalidade social. “No processo trabalhista existem vários princípios que visam garantir tutela jurídica ao trabalhador, permitindo-lhe uma superioridade jurídica inicial para que seja resguardado seus direitos mínimos, uma vez que a natureza jurídica do crédito trabalhista é alimentar, esse é o principio da proteção”, defendeu a advogada.

O presidente da Comissão de Direito do Trabalho da OAB/DF, Marcone Guimarães Vieira, cumprimentou todos os profissionais que labutam nas hastes da Justiça do Trabalho. “É importante comemorar a data porque a atividade do advogado trabalhista tem por essência a luta diária e a defesa intransigente dos direitos, sejam eles do empregado ou do empregador”, pontuou.

Antonio Alves, tesoureiro da Seccional e militante na área, afirmou que o advogado trabalhista precisa ver reconhecido o direito à remuneração que os demais ramos da advocacia já têm. “Honorários de sucumbência precisam virar realidade e ser respeitados. O direito a férias precisa ser reconhecido e as prerrogativas precisam ser respeitadas. A luta não é pequena, mas como é justa será vencida. Parabéns a todos os guerreiros do Direito do Trabalho”, comemorou.

O presidente da Comissão do Advogado Iniciante, Camilo Noleto, diz que tem imenso orgulho de fazer parte dos advogados trabalhistas, que é um grupo unido e forte, com advogados solidários e parceiros. “Uma questão que ainda causa descontentamento entre os advogados trabalhistas é a existência do Jus Postulandi, o que é sempre desaconselhável, já que sem o advogado não há justiça. O processo do trabalho exige cada vez mais a presença de um profissional especializado, para evitar o prejuízo da parte. A correta prestação jurisdicional só ocorre quando ambas as partes são assistidas por advogados”, argumentou.

Reportagem – Priscila Gonçalves e Tatielly Diniz
Imagem – divulgação
Comunicação social – jornalismo
OAB/DF

Brasília, 20/6/2013 – O presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Marcus Vinicius Furtado, propôs a criação pelo governo federal de um grupo de trabalho, com a participação de representantes da entidade, para estudar a federalização dos precatórios, como solução alternativa ao pagamento das dívidas judiciais dos estados e municípios brasileiros, que hoje somam quase R$ 100 bilhões. A proposta de formar o grupo de trabalho está em ofícios enviados nesta terça-feira (18) por Marcus Vinicius à ministra-chefe da Casa Civil, Gleisi Hoffmann, e ao ministro da Fazenda, Guido Mantega.

Nos documentos, a OAB externa a preocupação com a quitação dos precatórios, principalmente após a conclusão do julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4357 pelo Supremo Tribunal Federal (STF), que declarou inconstitucional o regime especial criado pela Emenda Constitucional n.º 62, que permitia o pagamento em até 15 anos, mediante depósitos consignados em contas especiais pelos Tribunais de Justiça dos estados.

O Conselho Federal da OAB sugere o estudo, no âmbito do Ministério da Fazenda e da Casa Civil, de algumas propostas alternativas ao pagamento dos débitos judiciais, entre elas, a federalização dos precatórios, prevista no parágrafo 16, do artigo 100 da Constituição Federal. Segundo a entidade, a análise e a elaboração de soluções são indispensáveis e urgentes, tendo em vista que “o problema representa hoje uma das maiores preocupações também dos próprios devedores, na medida em que, pelo menos a maioria deles, precisará comprometer substancial disponibilidade para pagamento dos precatórios, sob pena de sofrerem sequestros de bens, medida que certamente não convém aos gestores públicos”.

Fonte: Conselho Federal da OAB
Foto: Eugenio Novaes

Brasília, 19/6/2013 – Ana Maria Duarte Amarante Brito é a primeira desembargadora do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) indicada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) para ocupar a vaga de conselheira no Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Em sessão administrativa realizada nesta quarta-feira (19/6), os ministros do STF elegeram os magistrados que deverão compor o CNJ e o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) nas vagas cuja indicação cabe à Corte.

Em nome da OAB/DF, o presidente Ibaneis Rocha parabenizou Ana Maria Duarte, que foi eleita com seis votos. “A advocacia brasiliense exalta a indicação da desembargadora para ocupar um cargo de extrema relevância para a Justiça brasileira. Não temos dúvidas que o seu notório saber jurídico e a sua experiência de anos na magistratura do DF irão engrandecer sua atuação no CNJ”.

Antes de ingressar na magistratura, a desembargadora Ana Maria Amarante, natural de Itajubá – MG, ocupou o cargo de Promotora de Justiça do Ministério Público do DF e Territórios no período de 1987 a 1988. Ingressou no TJDFT em 1988, no cargo de Juíza de Direito Substituta. Em 1992, foi promovida ao cargo de Juíza de Direito do Tribunal, ficando à frente da 1ª Vara Criminal da Circunscrição Especial Judiciária de Brasília. Em 19 de fevereiro de 2004, a magistrada tomou posse no cargo de desembargadora do TJDFT.

Os ministros ainda elegeram, para a vaga de juiz de primeira instância do CNJ, a juíza Deborah Cicci, e, para a vaga do CNMP, o juiz Leonardo de Farias Duarte. Os nomes dos magistrados eleitos serão submetidos ao Senado Federal, necessitando serem aprovados por maioria absoluta. Em seguida, a nomeação cabe à Presidenta da República, Dilma Rousseff.

Reportagem – Priscila Gonçalves (com informações do TJDFT)
Foto – TJDFT
Comunicação Social – Jornalismo
OAB/DF