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Brasília,20/5/2013 – O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) considerou “lamentável e equivocada” a posição que vem sendo adotada pela Associação dos Magistrados do Brasil (AMB) na Ação Direta de Inconstitucionalidade 4398, de defender sanção processual a advogados. Ao apreciar a matéria em sua sessão plenária desta segunda-feira (20), o Pleno da OAB emitiu posicionamento no sentido de que o Estatuto da Advocacia é expresso ao afirmar que não existe hierarquia entre advogado e juiz, não podendo o juiz multar o advogado e vice-versa. “As faltas éticas de advogado são fiscalizadas e controladas exclusivamente pela OAB, que tem sido rigorosa no cumprimento de seu dever. A AMB deveria se ocupar dos juízes que não agem com ética, que possuem conduta imprópria”, afirmou a entidade em seu posicionamento.

A OAB ajuizou a ADI 4398 em março de 2010 junto ao Supremo Tribunal Federal para requerer a declaração de inconstitucionalidade do artigo 265 do Código de Processo Penal (CPP). O dispositivo prevê que “o defensor não poderá abandonar o processo senão por motivo imperioso, comunicado previamente o juiz, sob pena de multa de 10 (dez) a 100 (cem) salários mínimos, sem prejuízo das demais sanções cabíveis”.

A AMB ingressou na ação na condição de amicus curiae para defender o dispositivo sob a justificativa de que a norma é voltada ao “defensor nomeado” e não ao “advogado constituído”, justificando que, ao abandonar a causa, o advogado compromete a defesa do réu, devendo o profissional sofrer sanção processual. Por ser sanção processual e não administrativa, inexistiria invasão da competência da OAB na ótica da AMB.

No entendimento do Conselho Federal da OAB, no entanto, o artigo 265 viola as garantias constitucionais do livre exercício da profissão e da aplicação de pena sem o devido processo legal e agride a Lei 8.906/94, uma vez que somente a OAB pode aplicar sanção à categoria. “O advogado não pode ser multado pelo juiz, logo, está equivocada a AMB, uma vez que não existe hierarquia entre advogados e juízes. As pautas dos advogados são e devem ser controladas pela OAB”, afirmou o presidente nacional da OAB, Marcus Vinicius Furtado, ao conduzir a sessão plenária da entidade.

Segue a íntegra do posicionamento hoje aprovado pelo Conselho Federal da OAB:

“Lamentável e equivocada a posição da AMB. O advogado não pode ser multado pelo juiz, porque o cidadão, defendido pelo advogado, não é menos importante que o Estado, representado pelo Juiz. A lei federal, que é o Estatuto da Advocacia e da OAB, diz com todas as letras que não há hierarquia entre advogado e juiz. Assim, como advogado não pode multar juiz, este não pode punir aquele. As faltas éticas de advogado são fiscalizadas e controladas exclusivamente pela própria OAB, que tem sido rigorosa no cumprimento de seu dever. A AMB deveria se ocupar dos juízes que não agem com ética, que possuem conduta imprópria.”

Fonte: Conselho Federal da OAB

Brasília, 20/5/2013 – Aproximadamente 200 pessoas prestigiaram a feijoada em comemoração ao Dia das Mães realizada pela OAB/DF, no último sábado (18/5), no Clube dos Advogados. A diretoria da Seccional, conselheiros, membros de comissões, funcionários, amigos e parentes estiveram reunidos em ambiente familiar repleto de crianças. A animação ficou por conta do quarteto Choro Sem Dó.

A secretária-geral Daniela Teixeira falou aos presentes em nome do presidente Ibaneis Rocha. “Minha grande alegria foi ver a família dos advogados aqui no nosso clube, que está sendo recuperado, revitalizado. É muito acolhedor chegar aqui e ver este ambiente bonito, pintado e com o gramado aparado. Com certeza, foi o primeiro de uma série de eventos que pretendemos realizar aqui. Gostaria de parabenizar todas as funcionárias e advogadas mães que estiveram presentes”.

O secretário-geral adjunto da Seccional, Juliano Costa Couto, compareceu ao evento acompanhado da esposa e da filha. “O evento foi maravilhoso, e demonstrou a união entre as famílias dos advogados, num momento de importante reconhecimento da mãe como orientadora, exemplo e líder”.

Maria Eliza Navarro, mãe da presidenta da Subseção do Gama, Juliana Navarro, elogiou o evento. “Eu já tive a oportunidade de visitar o clube outra vez, mas agora está muito mais bonito, arrumado. Estou achando o evento ótimo para passear com as crianças e fazer alguma coisa diferente”.

Para o presidente do Clube dos Advogados, Marcelo Cunha, é uma satisfação ver os colegas de profissão voltando a frequentar o espaço de lazer. “Estamos trabalhando para trazer de volta o advogado, seus familiares e convidados para o clube. Ficamos muito felizes em ver os advogado saindo satisfeitos com o almoço. Foi um belíssimo evento que vem a prestigiar nosso clube.

Reportagem – Priscila Gonçalves
Foto – Valter Zica
Comunicação Social – Jornalismo
OAB/DF

Brasília, 17/5/2013 – A Comissão de Assuntos Legislativos da OAB/DF recebeu em sua reunião, da última quarta-feira (15/5), o vice-embaixador dos Estados Unidos, ministro conselheiro Todd C. Chapman, e a deputada distrital Celina Leão, para debaterem sobre as diferenças entre os congressos brasileiro e o americano. Participaram também do encontro, o vice-consul Alexandre Mayer e o primeiro secretário da embaixada, Steve Simpson. O diretor tesoureiro da Seccional, Antonio Alves, representando o presidente Ibaneis Rocha, agradeceu a presença de todos e desejou que os trabalhos fossem proveitosos.

O presidente da comissão, Jackson Di Domenico, ressaltou o objetivo do encontro. “Queremos que os advogados do DF participem ativamente das discussões legislativas de nossa cidade junto com a OAB/DF. É uma enorme satisfação receber o Mr. Chapman em nossa Casa”.

Introduzindo seu discurso, Chapman afirmou que os dois países são muito parecidos em diversos pontos. “A relação entre os Estados Unidos e o Brasil tem crescido muito. Temos uma semelhança muito grande, a mesma paixão pela liberdade, pelos princípios dos direitos humanos, que tem nos levado onde estamos como sociedade”.

Para apontar as diferenças entre o funcionamento do congresso americano e do brasileiro, o vice-embaixador explicou como acontece o processo eleitoral nos Estados Unidos, e destacou o sistema de antiguidade que acontece em seu país. “Quanto mais tempo você está no Congresso, mais autoridade você tem. Se você chega recém-eleito, você não vai fazer parte dos comitês importantes. Primeiramente você terá que trabalhar, fazer nome dentro do seu partido e, às vezes, demora de 8 a 10 anos antes de ter colocação dentro do comitê, e nos Estados Unidos isso é muito importante”.

Celina Leão parabenizou a comissão pela realização do evento e disse que visualiza mais semelhanças do que diferenças entre as nações. “A criação dessa comissão coloca a OAB no centro das discussões de Brasília, com isso a OAB redefine o seu lugar na sociedade e não se ausenta das discussões. E a OAB/DF consegue, neste momento, promover o debate dos temas que são importantes para o Distrito Federal, de não fugir do papel de fiscalização que faz parte de sua história”.

Ao final do evento, Todd C. Chapman e Celina Leão receberam um certificado de agradecimento pela relevante participação nos debates.

Reportagem – Priscila Gonçalves
Foto – Valter Zica
Comunicação Social – Jornalismo
OAB/DF

Brasília, 17/5/2013 – A Terceira Câmara do Conselho Federal da OAB aprovou, por unanimidade, as contas relativas ao exercício de 2009, último ano da gestão presidida por Estefânia Viveiros, na Seccional do Distrito Federal. O exame minucioso dos balancetes revelou que além de aumentar substancialmente o patrimônio da entidade, a então presidente deixou um saldo de mais de R$ 1,6 milhão, resultado de uma política de saneamento financeiro levada a efeito até o último dia.

A decisão da Terceira Câmara, que teve como relator o conselheiro federal Jean Cleuter Mendonça (AM), foi publicada no Diário Oficial da União, edição de 14 de maio. “Não se deixou escapar o mínimo detalhe”, informa o relator em seu voto, após análise das contas apresentadas pela OAB/DF, cujo nível de detalhamento, conforme expressou, “diz bem do esforço da presidente Estefânia Viveiros para desincumbir-se da nobre missão de dirigir a Seccional”.

Como se pode concluir dos relatórios administrativos daquele período, as medidas criativas adotadas para reduzir a inadimplência tiveram resultados imediatos. Uma delas, a Resolução número 3, criou o programa para a recuperação de débitos — o Proin —, inovando na análise de casos, definindo formas de parcelamento e permitindo aos advogados zerar suas dívidas com a entidade.

Ao lado disto, o legado patrimonial da gestão comandada por Estefânia Viveiros registrou a impressionante marca de 307% de crescimento, algo inédito até então, fruto da aquisição de imóveis, dentre os quais os edifícios das Subseções de Taguatinga e de Sobradinho, empreendimentos que consumiram recursos exclusivos da instituição.

Ainda no capítulo dos investimentos realizados, está a aquisição do Clube do Advogado, por meio de licitação pública, sem contar as instalações e remodelagens das Salas de Advogados em diversos fóruns da Capital. Por fim, nenhuma dívida foi deixada para a gestão que a sucedeu.

Com essa votação todas as contas das gestões da ex-presidente Estefânia Viveiros (2004/2006 e 2007/2009) foram aprovadas pelo Conselho Federal da OAB.

Comunicação Social – Jornalismo
Foto – Valter Zica
OAB/DF

Belém, 16/5/2013 – “Advocacia e cidadania não são apenas uma rima. Significam uma só alma, um só corpo, um só propósito”. Com essa afirmação o presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Marcus Vinicius Furtado, abriu, na noite dessa quinta-feira (16) em Belém (PA), a primeira reunião nesta gestão do Colégio de Presidentes de Seccionais da OAB. Os trabalhos do Colégio serão realizados ao longo dessa sexta-feira, juntamente com os Encontros Nacionais das Escolas Superiores de Advocacia e das Caixas de Assistência Dos Advogados.

Em seu discurso de abertura, Marcus Vinicius ressaltou que a gestão atual da Diretoria da OAB tem atuado em duas frentes: a defesa das causas da advocacia e dos interesses principais da República. “São demandas com conexão e simbiose. À medida que se luta por um advogado valorizado, se tem um cidadão respeitado e a garantia plena do Estado Democrático de Direito”.

Ao listar as bandeiras de atuação da OAB em prol da República, o presidente nacional da OAB defendeu uma reforma política ampla, com voto transparente, financiamento democrático das campanhas e melhorias para o sistema eleitoral. “Essa reforma urge. É necessária para que os malfeitos da política sejam combatidos não apenas em suas consequências, mas principalmente nas causas”.

Conquista importante destacada por Marcus Vinicius foi a declaração, pelo Supremo Tribunal Federal, da inconstitucionalidade da Proposta de Emenda à Constituição conhecida como PEC do Calote dos precatórios. “Não podemos permitir que as decisões judiciais sejam desrespeitadas por entes públicos que não cumprem com a obrigação de pagar o que devem”. Já com relação à defesa dos interesses da advocacia, o presidente da OAB defendeu que a adoção do processo eletrônico se dê de forma gradativa, com a advocacia apta a peticionar sem entraves ou obstáculos. Ele anunciou que, na próxima semana, OAB e Tribunal Superior do Trabalho firmarão convênio para garantir o calendário gradativo de implantação do Processo Judicial Eletrônico (PJe).

Com relação ao ensino jurídico, o presidente da OAB instou os dirigentes das Seccionais a promoverem audiências públicas nos Estados para debater em amplitude a qualidade dos cursos de Direito com advogados, estudantes de Direito e instituições de ensino superior. “A partir desse debate poderemos apresentar ao ministro da Educação ideias para uma melhor normatização do ensino jurídico no país”, afirmou.

O presidente da OAB ainda conclamou as Seccionais a se incluírem em outra tarefa importante: a coleta de assinaturas para a “Saúde + 10”, campanha que prevê a apresentação de projeto de iniciativa popular para obrigar a União Federal a investir no mínimo 10% do Produto Interno Bruto no sistema público de saúde. “Faltam 400 mil assinaturas. O Sistema OAB tem de ingressar nessa campanha para tornar obrigatório a remessa de mais recursos financeiros para a saúde”.

Marcus Vinicius ainda destacou na solenidade alguns dos avanços obtidos pela entidade nos três primeiros meses de gestão. Entre eles, citou o lançamento da Campanha Nacional de Valorização dos Honorários; o peticionamento junto ao STJ para a revogação da súmula 306 (da compensação de honorários); a aprovação na Câmara dos Deputados do projeto de lei que institui os honorários da advocacia trabalhista; e a alteração do parecer da Advocacia Geral da União, no sentido de que as verbas de honorários sejam pagas aos advogados públicos.

Entre as próximas conquistas que a OAB deseja anunciar na atual gestão, Marcus Vinicius citou os projetos de lei que prevêem a criminalização de quem violar as prerrogativas dos advogados, a constituição da sociedade individual do advogado e a inserção dos advogados no Simples Nacional, com alíquota de tributos em 4,5%. “Essa conquista será de extrema importância, especialmente para os advogados em início de carreira”.

Ouça aqui o discurso completo proferido por Marcus Vinicius na abertura do Colégio de Presidentes.

Violência no Pará

O presidente da Seccional da OAB do Pará (Estado que sedia a reunião do Colégio), Jarbas Vasconcelos, focou o seu discurso no drástico aumento da violência e índices de mortes por arma de fogo no Pará. Segundo Vasconcelos, nos últimos dez anos os homicídios cresceram exponencialmente na região, sendo que em 2000 o Estado registrava taxa de mortes por arma de fogo de 15% e em 2010 esse percentual subiu para 45%, com 22 municípios paraenses situados entre os cem mais violentos do país.

Ao ressaltar que o Pará é, hoje, o terceiro Estado mais violento do Brasil, Vasconcelos lembrou o recente assassinato, por pistoleiros, do advogado Jorge Pimentel em Tomé-Açu. “Temos que repensar o atual sistema de justiça. O crime de pistolagem nunca foi classificado como crime hediondo e é exatamente o que esse crime é”, afirmou em discurso veemente, defendendo providências urgentes das autoridades brasileiras contra a morte por encomenda ou crime de pistolagem.

“O Estado só consegue julgar 1% dos crimes. Enquanto isso não for alterado, não temos como afirmar que nossa Justiça é capaz de julgar os crimes. Precisamos de um sistema de Justiça que tenha tolerância zero, que seja capaz de enquadrar e julgar cada delito cometido na sociedade”, finalizou o presidente da OAB-PA.

Ao também saudar os advogados paraenses, o diretor-geral da Escola Nacional de Advocacia (ENA), Henri Clay Andrade, defendeu a inclusão digital da advocacia como prioridade da atual gestão, a fim de capacitar os profissionais para atuar plenamente no PJe. Já coordenador do Colégio de Presidentes de Seccionais, o presidente da OAB mineira Luis Claudio Chaves, ressaltou a essencialidade do advogado e as dificuldades e desafios enfrentados por esse profissional para garantir os direitos dos cidadãos.

Participantes

Também compuseram a mesa de abertura do Colégio toda a diretoria do Conselho Federal da OAB (o vice-presidente Claudio Lamachia, o secretário Claudio Souza Neto, o secretário-adjunto Claudio Stabile e o diretor tesoureiro, Antonio Oneildo) e o membro honorário vitalício da entidade, Roberto Busato. Presidentes de várias Seccionais, conselheiros federais da OAB e autoridades do Estado acompanharam a abertura do Colégio no Teatro da Estação das Docas, na capital paraense.

A mesa principal também recebeu o vice-governador do Pará, Helenilson Pontes; o representante da OAB no Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), Almino Afonso; o integrante do Conselho Nacional de Justiça, Gilberto Valente Martins; a presidente do Tribunal de Justiça do Estado, desembargadora Luiza Nadja, entre outras autoridades.

Fonte: Conselho Federal da OAB

Brasília, 15/5/2013 – O presidente da OAB/DF, Ibaneis Rocha, participou do Ato Público pela Revisão da Dívida dos Estados, nesta quarta-feira (15/5), no Conselho Federal da OAB (CFOAB). Ao abrir o evento, Marcus Vinicius Furtado, presidente do CFOAB, apresentou dados levantados pela Federação Brasileira de Associações de Fiscais de Tributos Estaduais (Febrafite), afirmando que em 1999 a dívida de estados e municípios com a União era de R$ 93 bilhões. Já foram pagos R$ 158 bilhões e, mesmo assim, em fevereiro de 2013, o saldo devedor chegou a R$ 396 bilhões. Compareceram no ato cerca de 120 entidades apoiadoras.

“A OAB quer que este ato público simbolize o grito da nação brasileira, a voz do cidadão deste país, no sentido de que vivemos numa federação, de que o pacto federativo há de ser respeitado, de que o princípio constitucional da diminuição das desigualdades regionais há de ser cumprido”, disse Marcus Vinicius.

Foram apontadas como medidas urgentes, a mudança do índice de correção dos contratos feitos pelos estados e municípios com a União há mais de dez anos e uma repactuação das dívidas. Destacou que o índice utilizado nos contratos fez com que entre 1999 e 2011 as dívidas fossem reajustadas em 589%, enquanto, no mesmo período, a inflação somou 133%. O montante das dívidas é tido como um sério entrave à execução de políticas públicas previstas na Constituição Federal, que deveriam ter como destinatário o cidadão.

O senador Aécio Neves (PSDB-MG), presente ao ato público, também defendeu a renegociação das dívidas como um caminho para a reconstrução do pacto federativo. “Não há razão maior para uma das mais graves mazelas por que passa o país que não venha dessa absurda e perversa concentração de receitas nas mãos da União”, criticou o parlamentar, ao dizer que o Brasil vive hoje uma posição “esdrúxula”, em que as empresas privadas que recorrem ao BNDES, recebem recursos subsidiados em condições muito mais favoráveis do que os estados e municípios pagam à União. “Só que a grande diferença é que as empresas buscam lucro e os estados e municípios tem que cuidar da saúde, da educação, da segurança e da vida do cidadão”, concluiu.

Críticas também da senadora Ana Amélia (PP-RS). “Esta situação não pode continuar do jeito que está, sob pena de termos uma federação absolutamente fragilizada, violentada no seu espírito de convivência fraterna com os demais entes federativos”, disse, elogiando o ato público liderado pela OAB, classificado por ela como uma agenda nacional, política, institucional e republicana.

Participaram ainda do Ato Público pela Revisão da Dívida dos Estados e Municípios com a União o vice-presidente nacional da OAB, Claudio Lamachia; o secretário-geral, Cládio Souza Neto; e o diretor-tesoureiro da entidade, Antonio Oneildo Ferreira; o coordenador nacional do Colégio de Presidentes de Seccionais da OAB, Luís Cláudio Chaves; os presidentes das Seccionais da OAB de Alagoas, Tiago Bonfim, do Distrito Federal, Ibaneis Rocha, e do Rio Grande do Sul, Marcelo Bertoluci; além de integrantes dos poderes Legislativo, Executivo, Judiciário e Ministério Público dos estados e da União e representantes de entidades da sociedade civil.

Comunicação Social – Jornalismo (com informações do Conselho Federal da OAB)
Foto – Valter Zica
OAB/DF