Notícias

Advogados e estudantes de Direito terão a oportunidade de conhecer as visões do Código de Defesa do Consumidor para os novos danos que surgiram nos últimos dois anos. De 29 a 31 de outubro, sempre às 19h30, o advogado e professor Walter Moura ministrará o curso Responsabilidade Civil no CDC. O evento é promovido pela Escola Superior de Advocacia da OAB/DF. Moura abordará problemas surgidos no mercado de consumo. Como exemplo, o advogado citará o caos aéreo, com atrasos e grandes filas nos aeroportos brasileiros. “O objetivo é estudar o quadro atual nas diversas áreas do mercado e os danos causados ao consumidor”, explica. O curso tem carga horária de nove horas e será realizado na ESA/DF, no Setor de Autarquias Sul, bloco N, Centro Cultural Evandro Lins e Silva. O preço cobrado é de 90 reais. Advogados com até cinco anos de inscrição na OAB/DF pagam 63 reais e os estudantes pagam metade do valor total. Os interessados podem se inscrever pela internet ou na tesouraria da OAB/DF (516 Norte). No procedimento digital, deve-se preencher a ficha de inscrição disponível no site da instituição. Mais informações: 3223-5233.

O presidente da Comissão de Direitos Humanos da OAB/DF, Jomar Alves Moreno, apóia o direito de greve do trabalhador, do serviço privado ou público. Segundo ele, feita de maneira prudente, é a única arma dos funcionários para lutar pelos próprios direitos. A lei de greve vigente para o setor privado ( 7.783/89) foi ampliada aos servidores públicos pelo Supremo Tribunal Federal (STF), nesta quinta-feira (25). O direito de greve do funcionalismo está previsto na Constituição Federal de 1988. Em 2001, o caso foi levado à Câmara dos Deputados, mas ainda não foi votado. O STF garantiu ao servidor público o direito de protestar a favor da correta aplicação da lei trabalhista. Segundo Moreno, o Judiciário foi autorizado a realizar um trabalho inicialmente exclusivo do Poder Legislativo. “Na prática, essa atitude quebra o princípio brasileiro dos três poderes”, explica. Um dos pontos principais da decisão do Supremo foi considerar todo o serviço público essencial. Dessa forma, o aviso de greve de ser anunciado com 48 horas de antecedência para a sociedade, e com 72 horas para as autoridades envolvidas. O conselheiro concorda com o caminho trilhado pelo STF, quando se determina que áreas emergenciais como saúde e transporte público não poderão ser interrompidas. “A sociedade não pode ser prejudicada por vontade de um pequeno grupo de pessoas”, defende.

A décima edição do Seminário de Ensino Jurídico será realizada nos dias 26 e 27 de novembro, no edifício-sede do Conselho Federal da OAB, em Brasília. O presidente da Comissão de Ensino Jurídico da OAB/DF, Juliano Costa Couto, e o presidente da Comissão Nacional de Ensino Jurídico, Adílson Gurgel de Castro, participarão da mesa de abertura. O Seminário é organizado pelo Conselho Nacional da OAB com apoio da Seccional do Distrito Federal. O evento será aberto a professores, diretores de faculdades e advogados de várias partes do Brasil. Os painéis apresentados por especialistas na área da advocacia tratarão de temas atuais, como fiscalização dos cursos, grade curricular e Exame de Ordem. A programação do evento será divulgada em breve pela organização do evento. “Queremos motivar a participação dos advogados e das pessoas envolvidas a cerca de temas recorrentes na área”, explica Gurgel. Última edição A última edição do Seminário ocorreu em Goiânia, no ano passado, e reuniu os representantes do Conselho Federal e da seccional goiana. Os principais temas abordados foram os instrumentos de ensino jurídico e a inserção profissional.

A Comissão de Prerrogativas da OAB/DF auxiliou o advogado E.J.S. em audiência de sindicância interna da Infraero, realizada no início de outubro. Após ser convocado para prestar declarações, o profissional acionou a comissão para que um integrante da Ordem o acompanhasse. Apesar do aviso ter ocorrido com apenas duas horas de antecedência do horário da audiência, o membro da comissão Marcelo Martins da Cunha o acompanhou. “Fomos para garantir que as prerrogativas dele fossem respeitadas durante a declaração”, explicou Cunha. O advogado avaliou o trabalho do membro da comissão como positivo e essencial. “Isso demonstra o quanto a OAB/DF preza pela assistência aos advogados”, declarou E.J.S. Para o presidente da Comissão de Prerrogativas, Ibaneis Rocha Barros Junior, o fato mostra que o grupo tem cumprido com suas obrigações. “O trabalho da comissão vem atendendo às expectativas dos advogados e garantindo seus direitos profissionais”, disse.

A presidente da OAB/DF, Estefânia Viveiros, e os membros da Comissão de Advocacia Pública da Seccional solicitarão, pessoalmente, o apoio do Conselho Federal para dar celeridade à análise do anteprojeto de Lei Complementar da Advocacia Geral da União (AGU). A Ordem pedirá audiência com o presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, para discutir a proposição que reorganiza a AGU e as atribuições dos membros. A Seccional espera que o presidente Lula encaminhe o projeto para votação no Congresso Nacional ainda neste ano. “Precisamos do apoio do Conselho Federal, pois se trata de uma questão que atinge os advogados públicos de todo o país”, afirma o presidente da Comissão da Advocacia Pública da OAB/DF, Djacyr Cavalcanti de Arruda Filho. Sobre a importância do anteprojeto, Arruda Filho explica que a AGU não sofre modificações legais na própria estrutura e atribuição desde a aprovação da Lei Orgânica 73 em 1993. “Os desafios da profissão cresceram e surgiram novas demandas, como o Direito Ambiental e de Relações Exteriores”, diz. A demanda no exterior fez com que a Comissão da Advocacia Pública da OAB/DF apresentasse uma emenda para criar a Procuradoria-Geral Internacional. O órgão funcionaria em parceria com o Ministério das Relações Exteriores para representá-lo em ações fora do país. “A medida faz com que o ministério não dependa de escritórios particulares no exterior” explica Arruda Filho. A OAB/DF também defende o pagamento de honorários aos advogados públicos federais. Anteprojeto Com 178 artigos, o anteprojeto dá autonomia para que a AGU possa exercer o papel constitucional de controle prévio da legalidade dos atos da administração. O órgão concluiu a matéria em maio deste ano, com seis emendas apresentadas pela OAB/DF. O projeto foi encaminhado por meio eletrônico à apreciação da Casa Civil e dos Ministérios do Planejamento e da Fazenda.

Os 858 candidatos aprovados no 2º Exame de Ordem de 2007 da OAB/DF já podem solicitar a inscrição originária na Comissão de Seleção. Após obter o número, os bacharéis estarão aptos a receber a carteira do advogado, obrigatória para o exercício da advocacia. Para pedir a inscrição é necessário apresentar o certificado de aprovação no exame, petição, comprovante de residência, título de eleitor, certificado de reservista, declaração negativa de processos criminais e condenação, além de original e cópia do CPF, identidade e do diploma registrado no Ministério da Educação. O bacharel também deve entregar três fotos 3×4, recentes, com fundo branco e roupa escura. – os homens devem vestir paletó e gravata. O certificado de aprovação no 2º Exame de Ordem será entregue em 5 de novembro, mas a Comissão de Estágio e Exame de Ordem fornecerá uma certidão provisória, a fim de possibilitar o pedido de inscrição. Os formulários da petição podem ser preenchidos no site da OAB/DF. Também é preciso pagar uma taxa de 50 reais na tesouraria da Seccional. A comissão receberá a documentação entre 9h e 18h30. Resultado Dos 2.190 bacharéis em Direito que fizeram o 2º Exame de Ordem de 2007 no DF, 858 foram aprovados nas duas fases. O número representa um índice de aprovação de 39,18%. Porém, a estatística pode mudar após a análise dos recursos. Em relação aos 2.285 inscritos, a aprovação foi de 37,55%, superior ao do primeiro exame deste ano (25,06%). O resultado foi divulgado na última sexta-feira (19).

Os 858 candidatos aprovados no 2º Exame de Ordem de 2007 da OAB/DF podem solicitar a inscrição originária na Comissão de Seleção a partir desta terça-feira (23). Após obter o número, os bacharéis estarão aptos a receber a carteira do advogado, obrigatória para o exercício da advocacia. Para pedir a inscrição é necessário apresentar o certificado de aprovação no exame, petição, comprovante de residência, título de eleitor, certificado de reservista, declaração negativa de processos criminais e condenação, além de original e cópia do CPF, identidade e do diploma registrado no Ministério da Educação. O bacharel também deve entregar três fotos 3×4, recentes, com fundo branco e roupa escura. – os homens devem vestir paletó e gravata. O certificado de aprovação no 2º Exame de Ordem será entregue em 5 de novembro, mas a Comissão de Estágio e Exame de Ordem fornecerá uma certidão provisória, a fim de possibilitar o pedido de inscrição. Os formulários da petição podem ser preenchidos no site da OAB/DF. Também é preciso pagar uma taxa de 50 reais na tesouraria da Seccional. A comissão receberá a documentação entre 9h e 18h30. Resultado Dos 2.190 bacharéis em Direito que fizeram o 2º Exame de Ordem de 2007 no DF, 858 foram aprovados nas duas fases. O número representa um índice de aprovação de 39,18%. Porém, a estatística pode mudar após a análise dos recursos. Em relação aos 2.285 inscritos, a aprovação foi de 37,55%, superior ao do primeiro exame deste ano (25,06%). O resultado foi divulgado na última sexta-feira (19).

As sociedades de advogados têm até o dia 31 de dezembro de 2008 para se adaptar ao provimento nº 112/2006. O Conselho Federal da OAB decidiu, em sessão no dia 9 de outubro, prorrogar o vencimento da norma, inicialmente marcada para o dia 11 deste mês. Assim, os profissionais terão mais tempo para se adaptar. Em Brasília, cerca de 1,3 mil sociedades registradas na OAB/DF devem se ajustar aos padrões estabelecidos. O provimento proíbe que o advogado seja sócio ou associado em mais de um escritório, com sede ou filial na mesma unidade federativa. Também não admite o registro, nem o funcionamento, de grupos com fins empresariais ou de cooperativa, ou qualquer outra modalidade de cunho mercantil. A matéria prevê no contrato a inclusão de cláusula determinando aos sócios respostas pelas dívidas, caso os bens da sociedade não sejam suficientes para quitar o débito. Outro ponto observado é o de pedidos de registro de atos de sociedades. Eles serão instruídos com as certidões de quitação de tributos e contribuições sociais e federais exigidas em lei, bem como de quitação junto à OAB. Ainda segundo o provimento, as sociedades devem especificar: os responsáveis pela administração; objeto social, que consistirá no exercício da advocacia, podendo apontar o ramo do direito de atuação; prazo de duração da sociedade; endereço; valor do capital social; critério de distribuição dos resultados e prejuízos; e possibilidade, ou não, de o sócio exercer a advocacia autonomamente.

A OAB/DF aguarda a análise do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) sobre o recurso apresentado pela entidade e pelo Conselho Federal da OAB contra ato administrativo do Superior Tribunal de Justiça (STJ). O órgão tem exigido procuração ou autorização para advogados e estagiários que pedirem vista e cópias de processos. A votação estava prevista para esta terça-feira (23), mas o recurso não entrou na pauta. Não há previsão de quando será analisado definitivamente. A Comissão de Prerrogativas da OAB/DF, presidida pelo conselheiro Ibaneis Rocha Barros Júnior, sustenta que a decisão do STJ – Instrução Normativa n° 2/2006 – não trata de ato administrativo, mas jurisdicional. “A decisão recorrida merece ser reformulada em face da fragilidade dos argumentos lançados”, sustenta. O documento também foi assinado pelo presidente da Comissão Nacional de Defesa das Prerrogativas da OAB, Alberto Zacharias Toron. Na representação, apresentada em 13 de agosto, Ibaneis destacou as dificuldades impostas pela norma. “Manter os advogados afastados do direito ao acesso de autos de processos, exigindo instrumento procuratório, não se mostra razoável e fere o direito do profissional e da sociedade”, afirmou. Ele apontou também a violação do inciso 13 do artigo 7º do Estatuto dos Advogados – Lei Federal 8.906/94 – que garante ao profissional da advocacia examinar, em qualquer órgão, autos de processos mesmo sem procuração. Após o STJ negar o pedido da OAB/DF, o Conselho Federal entrou, em 31 de agosto, com recurso. A entidade reiterou que a vista de processos é um direito de todos os advogados e a repercussão da medida tem interesse nacional.

O presidente da Comissão de Arbitragem da OAB/DF, conselheiro Leon Frejda Szklarowsky, assina o artigo A Segunda Conferência de Paz de Haia, disponível no site da OAB/DF, na página da Assessoria de Imprensa, no link artigos.

O texto também está na edição nº 258 da revista jurídica Consulex. “No patamar em que se encontra a humanidade, somente o congraçamento e a solidariedade poderão afastá-la da tragédia de uma hecatombe, porque o ser humano ainda não aprendeu que, antes da guerra (e jamais esta), devem os homens sentar-se à mesa de conversações. Nunca depois, quando a destruição terá arrasado a civilização, pouco ou nada restando dela”, diz o autor.