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A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados aprovou, no último dia 16, o Projeto de Lei 7570/06, que cria custas judiciais no âmbito do Superior Tribunal de Justiça (STJ). A aprovação se deu em caráter conclusivo e o parecer foi encaminhado, terça-feira (21), para publicação. O relator, deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ), deu parecer favorável à proposta e à emenda apresentadas pela Comissão de Finanças e Tributação que determinam a aplicação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) na atualização anual dos valores das taxas. Pelo projeto original, a revisão anual das taxas seria feita por ato do presidente do STJ, sem um índice de correção definido. O projeto, de iniciativa do próprio STJ, foi apresentado ao Ministério da Justiça quase dezenove anos após a criação do tribunal, responsável pelas questões infraconstitucionais no país. O Plenário do Supremo aprovou o texto do anteprojeto em maio de 2006. Relatada pelo ministro Aldir Passarinho Junior, a proposta prevê que os recursos arrecadados serão destinados exclusivamente para custeio dos serviços afetos às atividades específicas da Justiça. A tabela de custas prevê valores que variam de 50 a 200 reais, dependendo do tipo de recurso ou ação. O STJ é o único tribunal que ainda não tem a cobrança. Nesses anos de existência, o volume de processos aumentou de seis mil, em 1989, para mais de 251 mil, em 2006. Até julho deste ano, o número já ultrapassou os 191 mil. Umas das justificativas do projeto é que o crescimento exige investimentos contínuos para renovar equipamentos, infra-estrutura e sofisticação da informatização do Supremo. O texto aprovado fixa o valor das custas dos 26 procedimentos julgados no tribunal, escalonados conforme a complexidade da ação ou recurso. Os procedimentos considerados mais simples, como a interpelação judicial, custarão R$ 50; os de complexidade média, como a homologação de sentença estrangeira, serão tabelados em R$ 100; e os mais complexos, como a ação rescisória, em R$ 200. As taxas não excluem as despesas estabelecidas em legislação processual específica, como as custas de correio com o envio e a devolução dos autos quando o recorrente ajuíza recurso fora da sede do tribunal, em Brasília. Com informações do STJ Leia o projeto

A Festa do Advogado deste ano levou cerca de 1,2 mil pessoas ao salão de festas do Clube do Exército, na sexta-feira (17), e encerrou com sucesso as comemorações do mês de agosto. A presidente da Seccional do Distrito Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, Estefânia Viveiros, recepcionou os convidados na entrada do clube, acompanhada por outros membros da diretoria, como o vice-presidente, Paulo Thompson, e o secretário-geral, Eduardo Roriz. Os convidados curtiram quatro horas de baile animado pela banda Terminal Zero. Além da música, foi servido também jantar preparado pelo Adriana Buffet. A decoração ficou por conta de Rodrigo Resende, da Magia das Flores. O cerimonial foi realizado por César Serra & Renato Nunes. A montagem da festa foi de Fabrício Carvalho. Dentre as autoridades presentes, estavam o secretário de Justiça do DF, Raimundo Ribeiro, o procurador-geral de Justiça do DF, Leonardo Bandarra, o vice-presidente do Tribunal Regional Eleitoral do DF, desembargador Estevam Maia, o corregedor-geral do DF, Roberto Gifone, o desembargador do Tribunal de Justiça do DF, Flávio Renato Jaquet Rostirola, além de conselheiros e advogados.

O novo procurador-geral do Trabalho, Otavio Brito Lopes, toma posse nesta segunda-feira (20), às 18h30. A cerimônia será realizada no auditório da Procuradoria-Geral da República, em Brasília, com a presença do procurador-geral, Antônio Fernando de Souza. O conselheiro seccional da OAB/DF, Marcos Resende, foi designado pela presidente Estefânia Viveiros para representar a entidade.

Lopes foi o nome mais votado entre os integrantes da lista tríplice encaminhada à PGR para escolha do novo titular do posto. Ele recebeu 384 votos dos membros do Ministério Público do Trabalho (MPT) em eleição realizada, em 7 de agosto, da qual participaram outros quatro candidatos.

O brasiliense que precisar de atendimento ambulatorial pela primeira vez no Hospital São Vicente de Paulo, em Taguatinga, só conseguirá marcar a consulta para 2008. Isso, se conseguir agendar o atendimento. A triste realidade foi comprovada nesta segunda-feira (20) pela Comissão de Direitos Humanos da OAB/DF, que realizou uma inspeção no hospital, o único da rede pública do Distrito Federal destinado a pacientes com distúrbios mentais.

O objetivo da visita foi verificar as condições oferecidas às pessoas que sofrem de algum tipo de transtorno psíquico, em menor ou maior gravidade. A principal constatação é de que a rede de saúde mental do DF não possui estrutura para atender a demanda. Municípios do Entorno, tanto de Goiás como da Bahia e de Minas Gerais, sobrecarregam o atendimento. Além disso, o São Vicente de Paulo carece de infra-estrutura, recursos humanos e material hospitalar de qualidade.

“A falta de marcação de consulta significa falta de atendimento médico”, diz o presidente da Comissão de Direitos Humanos da OAB/DF, Jomar Alves Moreno. “O cidadão não pode chegar aqui e receber a informação de que só será atendido no ano que vem”, completa. Segundo o diretor do hospital, Ricardo Lins, 15 mil pessoas por ano ficam sem receber atendimento no ambulatório. Sendo que quatro mil são atendidas todos os meses. “Falta estruturar a rede de saúde mental”, reconhece Lins.

Inspeção A inspeção da OAB/DF durou cerca de duas horas. A partir da visita, será elaborado um relatório sobre a situação do hospital. O documento será encaminhado para o governador do Distrito Federal, José Roberto Arruda, para o Secretário de Saúde, José Geraldo Maciel, e para o Ministério Público do DF. Essa não é a primeira vez que o hospital é inspecionado. Em novembro do ano passado, deputados distritais verificaram a situação de precariedade dos funcionários, que trabalhavam com guarda-chuvas abertos dentro do prédio em virtude de goteiras e alagamentos.

Em 25 de maio deste ano o governador anunciou a reforma do telhado da ala de internação. A colocação da nova cobertura deve custar R$ 660 mil e pretende abranger uma área de 3,3 mil metros quadrados. A unidade de saúde existe há 31 anos e possui cerca de 109 pacientes internos. Entre os membros da Comissão de Direitos Humanos da OAB/DF estavam presentes: Jomar Alves Moreno, Olavo Viana, Elaine Starling, Antonio Rosa e Alessandro Tertuliano.

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu que a contagem do prazo de 15 dias para pagamento de condenação de quantia certa independe de intimação pessoal. O tema foi julgado peça Terceira Turma, sob a relatoria do ministro Humberto Gomes de Barros. Os ministros determinaram que o termo inicial dos 15 dias previstos na lei deve ser o trânsito em julgado da sentença. Passado o prazo, independentemente de nova intimação do advogado ou do devedor para cumprir a obrigação, incide a multa de 10% sobre o valor da condenação, prevista no Código de Processo Civil. “O bom patrono deve adiantar-se à intimação formal, prevenindo seu constituinte para que se prepare e fique em condições de cumprir a condenação”, afirmou o ministro Gomes de Barros no próprio voto. “Se, por desleixo, omite-se em informar seu constituinte e o expõe à multa, ele (o advogado) deve responder por tal prejuízo”, completou. A Lei nº 11.232/2005 reformou o processo de execução, simplificando formalmente o seu procedimento, na busca de maior agilidade. O ministro relator explicou que a reforma no CPC teve como objetivo imediato tirar o devedor da passividade em relação ao cumprimento da sentença condenatória. De acordo com o ministro Gomes de Barros, foi imposto ao devedor o ônus de tomar a iniciativa e cumprir a sentença rapidamente e de forma voluntária. No recurso em discussão, a Companhia Estadual de Distribuição de Energia (CEEE-D), do Rio Grande do Sul, pretendia a reforma de uma decisão do Tribunal de Justiça estadual que confirmou a aplicação da multa de 10% sobre o total devido a um grupo de agricultores em uma ação de cobrança. A empresa alegou que o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro tem entendimento contrário, no sentido de que a multa de 10% não incide se o réu não foi intimado pessoalmente para cumprir a sentença. A decisão da Terceira Turma serve, agora, de paradigma para os demais tribunais. Com informações do STJ

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) vai editar recomendação aos tribunais para que cumpram a exigência legal de dar prioridade para os processos de interesse de idosos. O caso chegou ao CNJ em pedido de providências de autoria da Câmara de Deputados. De acordo com a reclamação, há tribunais que não vêm cumprindo a exigência, estabelecida pelo Estatuto do Idoso. A relatora do caso, conselheira Andréa Pachá, disse que a situação é preocupante. “O Estatuto do Idoso foi promulgado como forma de promover a inclusão social e garantir os direitos dos cidadãos com mais de 60 anos, uma vez que essa parcela da população encontra-se desprotegida”, disse. O Conselho deve recomendar ainda, de acordo com o voto de Andréa Pachá, que os tribunais promovam seminários e criem grupos de estudo nas Escolas da Magistratura. O Objetivo é buscar soluções para a efetividade do Estatuto do Idoso, notadamente quanto à celeridade dos processos. O texto da recomendação deve ser aprovado na próxima sessão do CNJ. Com informações do Conselho Federal

O Supremo Tribunal Federal (STF) deferiu, ontem (16), a Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin n° 2527) proposta pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil. O STF suspendeu a eficácia do artigo 3º da Medida Provisória 2226, de 2001. De acordo com o dispositivo, havendo acordo ou transação com o Poder Público, os honorários advocatícios deveriam ser pagos pelos próprios clientes. O presidente nacional da OAB, Cezar Britto, considerou a decisão do STF uma grande vitória para a advocacia e a cidadania brasileiras. Destacou também o fato de a Adin ter sido proposta pela entidade. A ação foi impetrada pela OAB em 2001 e começou a ser julgada em setembro de 2002, quando o ministro-aposentado Maurício Corrêa pediu vista. Outro pedido de vista, do ministro Sepúlveda Pertence, interrompeu o julgamento em outubro de 2002. Com informações do Conselho Federal

A OAB/DF encerra com grande estilo as comemorações do mês com a Festa do Advogado, hoje (17), a partir das 22h, no Clube do Exército (Setor de Clubes Sul). Os últimos ingressos estão à venda somente na tesouraria da OAB/DF, até às 19h ou enquanto durar o estoque. Os convites individuais custam R$ 65 e a mesa com dez lugares, R$ 650. A expectativa da organização é de que duas mil pessoas participem do baile. Mais informações podem ser obtidas pelos telefones 3035-7221 e 3035-7213. A Festa do Advogado será animada pela banda Terminal Zero, que tem mais de 25 anos de experiência em bailes da cidade. O jantar será preparado pela empresa Adriana Buffet e a decoração fica por conta da Magia Flores. O convite dá também direito a open bar com cerveja, uísque oito anos, espumante e vinho tinto.

Membros da Comissão de Direitos Humanos da OAB/DF visitarão na segunda-feira (20) o Hospital São Vicente de Paula, em Taguatinga. O objetivo é apurar denúncias sobre as condições de atendimento no local. Os advogados irão às 9h. O hospital é o único da rede pública de Brasília destinado a pacientes com distúrbios mentais. “Pelas informações que obtivemos, a situação lá está precária em relação às condições de atendimento ao paciente”, declara o presidente da comissão da OAB/DF, Jomar Alves Moreno. Ele cita a falta de medicamentos, como um exemplo. Depois da inspeção, o grupo irá elaborar um relatório que será encaminhado às autoridades responsáveis. O hospital psiquiátrico São Vicente de Paula foi inspecionado anteriormente pela Comissão de Direitos Humanos da Câmara Legislativa. Em novembro do ano passado, deputados distritais

verificaram a situação de precariedade dos funcionários, que trabalhavam com guarda-chuvas abertos dentro do prédio em virtude de goteiras e alagamentos. Em 25 de maio deste ano, o governador José Roberto Arruda (DEM) anunciou a reforma do telhado da ala de internação. A colocação da nova cobertura deve custar R$ 660 mil e pretende abranger uma área de 3,3 mil metros quadrados. A unidade de saúde existe há 31 anos e possui cerca de 109 pacientes internos. O hospital realiza atendimento domiciliar a pacientes em estado grave e sem condições de deslocamento. Além de oferece suporte familiar.

O ministro Sepúlveda Pertence, decano do Supremo Tribunal Federal (STF), protocolou ontem (15) o pedido de aposentadoria. O ministro solicitou ao diretor geral do Supremo, Sérgio Pedreira, que o ato se dê a partir desta sexta-feira. Após a instrução com todos os dados necessários, o pedido será apresentado à presidente do STF, ministra Ellen Gracie. Posteriormente será encaminhado ao Presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, que assina o decreto de aposentadoria.

Nascido em 21 de novembro de 1937, em Sabará (MG), José Paulo Sepúlveda Pertence é o ministro mais antigo do STF. Foi empossado em 1989 e a aposentadoria compulsória deveria se dar no dia do aniversário de 70 anos. A biografia de Pertence é rica e variada, sempre pautada na luta pelo estado democrático de direito. No período em que advogava, chegou a ser vice-presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil. Ele assumiu postos e atuou em momentos importantes da história recente do País.

Com a saída de Pertence, Lula indicará mais um ministro para o STF. Isso lhe garantirá a sétima indicação ao mais elevado órgão do Judiciário. O presidente já indicou Cezar Peluzo, Carlos Britto, Joaquim Barbosa, Eros Grau, Carmem Lúcia e Ricardo Lewandowski.

Com informações do STF