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Estudantes, professores e advogados estiveram reunidos no auditório da OAB/DF, na noite de quarta-feira (1), para a palestra A Família Contemporânea, apresentada pelo advogado Francisco José Cahali, doutor em Direito Civil pela PUC de São Paulo. O professor falou sobre a lei 11.441/07 e sobre a resolução nº 35 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que permitem a realização de separações, divórcios, partilhas e inventários extrajudiciais. A palestra foi aberta pelo vice-presidente da OAB/DF, Paulo Thompson Flores. Essa foi a terceira vez neste ano que Cahali esteve em Brasília para falar sobre o tema, sendo a segunda na OAB/DF. Para ele, isso comprova a busca dos advogados por informações sobre a nova lei. “Em um primeiro momento havia uma preocupação se seria um bom caminho”, diz. “Hoje, felizmente, o que nós vemos é que os advogados estão utilizando desse meio”, completa. Ele é um defensor assumido da lei, que, em sua opinião, veio para desafogar o judiciário. Segundo a norma, as partes que estiverem de acordo em relação a todas as questões referentes ao processo podem se separar ou divorciar em cartórios. No caso das separações, a legislação só vale para casais que não tenham filhos menores ou incapazes. Em inventários, o procedimento extrajudicial não pode ser adotado caso haja testamento ou interessado incapaz. Nesse caso, a lei determina que a partilha seja feita na Justiça. Além de Cahali, fizeram parte da mesa o vice-presidente da OAB/DF, Paulo Thompson Flores; o tabelião do Cartório do 4º Ofício de Brazlândia, Alan Nunes Guerra; a presidente do Instituto Brasileiro do Direito de Família, Eliene Bastos; e a presidente da Associação dos Magistrados do DF, Maria Isabel da Silva.

A Escola Superior do Ministério Público da União (ESMPU), em parceira com a Universidade de Bochum, na Alemanha, abriu processo seletivo para o curso de especialização em Globalização, Justiça e Segurança Humana. As inscrições vão até 16 de agosto e podem ser feitas pela internet (www.esmpu.gov.br). São 30 vagas, o curso é gratuito e tem duração de três semestres. O início das aulas está previsto para o fim do mês. O curso tem abordagem multidisciplinar em temas como Direito Internacional, Economia, Sociologia e Relações Internacionais. O programa inclui assuntos como Tribunal Internacional Penal, democracia na era da globalização, terrorismo, combate à pobreza e esquerdismo na América Latina. Para participar da especialização, o interessado deve ter experiência no Ministério Público da União ou no campo internacional nas áreas de globalização, justiça ou segurança humana. A seleção será feita por meio de análise de currículo. O candidato deve ter graduação em nível superior em algum dos seguintes cursos: Direito, Relações Internacionais, Antropologia, História, Sociologia ou Economia. Ter inglês fluente também é requisito. Além de fazer a inscrição pela internet, os interessados devem enviar o currículo para [email protected] até o dia 16. O resultado e edital do curso podem ser consultados na página da ESMPU.

A conselheira da Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional do Distrito Federal, Ana Maria Ribas Magno integra a coordenação de Combate ao Trabalho Escravo do Conselho Federal. O grupo foi criado nesta quinta-feira (02) pelo presidente da OAB, Cezar Britto. A comissão é vinculada à Comissão Nacional de Direitos Humanos e será coordenada pela advogada Mary Lúcia do Carmo Xavier Cohen, do Pará. Ana Maria faz parte da Comissão de Direitos Sociais da Seccional. Além dela, compõem o grupo os advogados Adélman de Barros Villa Júnior, Nilson Pereira de Albuquerque e Robinson Neves Filho.

A Biblioteca Digital Jurídica (BDJur) do Superior Tribunal de Justiça (STJ) digitalizou cerca de 130 dos 1.850 exemplares da coleção de obras raras da Biblioteca Ministro Oscar Saraiva. Trata-se de um serviço pioneiro no meio jurídico brasileiro. Os internautas podem acessar gratuitamente à íntegra das obras no site da instituição (http://bdjur.stj.gov.br). A BDJur pretende disponibilizar 150 mil folhas de obras raras até o final do ano. O processamento técnico foi iniciado em 1997. A primeira fase da digitalização do acervo priorizou a conversão para o meio eletrônico de livros referentes à hermenêutica, história do Direito, ensaios nos diversos ramos da ciência jurídica e os relativos à teoria processual. A idéia é dar uma nova dimensão a esse tipo de coleção e proporcionar acesso a obras de difícil manipulação. Além de promover a preservação digital de materiais antigos e frágeis. Qualquer pessoa pode acessar os arquivos, armazená-los no computador ou até imprimi-los, uma vez que todas as obras estão em domínio público. Os títulos arquivados são de renomados juristas brasileiros e estrangeiros que contribuíram para o desenvolvimento da ciência jurídica. São livros que datam desde 1.657 até o início do século XX. Entre os destaques, está À Margem do Direito: Ensaio de Psychologia Jurídica, do jurista Pontes de Miranda, datada de 1912. Há também Dualidade da Justiça no Districto Federal: confronto judiciário brasileiro, argentino e americano, de Enéas Galvão, de 1907, um estudo que demonstra a peculiaridade da Justiça no antigo município neutro do Império e então capital da República. Com informações do STJ

Advogadas que tenham dado à luz durante o curso de um processo judicial poderão pedir a suspensão dos prazos por 30 dias. É o que prevê o projeto de lei 361/07 em tramitação na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados. A proposta seria aplicada apenas quando a advogada

fosse a única representante de alguma das partes da causa. Pelo projeto, do deputado federal João Campos (PSDB-GO), a advogada teria dez dias para pedir a interrupção da contagem dos prazos processuais. A suspensão seria contada a partir da data de nascimento da criança, comprovada por certidão. A proposta prevê também que cada profissional opte pela possibilidade de suspensão ou não. Segundo Campos, as normas visam o bem estar do recém-nascido. “A mulher advogada exerce profissão extremamente estressante, com prazos muitas vezes exíguos que têm trazido prejuízos aos seus bebês”, diz o texto. O parlamentar explica ainda que quem tem advogado único o elege por critérios pessoais, como relação de confiança, não deve ser abalada pela necessidade de resguardo da profissional. Com informações da Agência Câmara

A Câmara dos Deputados realizará nesta quarta-feira (1) homenagem póstuma aos deputados Júlio Redecker e Nélio Dias. A cerimônia ocorrerá, às 15h, no Plenário Ulysses Guimarães. A presidente da Seccional do Distrito Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, Estefânia Viveiros, confirmou presença na sessão. Nélio Dias era potiguar e tinha 62 anos. Estava no segundo mandato e era também presidente nacional do Partido Progressista. O deputado tinha câncer no pulmão e morreu no dia 20 de julho após complicações durante tratamento radioterápico. Júlio Redecker foi uma das vítimas da tragédia com o vôo 3054 da TAM, ocorrida no dia 17 de julho. Redecker tinha 51 anos e estava no quarto mandato.

Os interessados em participar do curso preparatório de inglês jurídico da OAB/DF devem ficar atentos às datas. A Universidade de Brasília (UnB) aplicará os testes de nivelamento nos dias 6, 10 e 13 de agosto, na sede da Seccional. As turmas serão divididas em três níveis e terão, no máximo, 20 alunos. As inscrições custam R$ 30 e podem ser feitas

na tesouraria da

OAB/DF. A Comissão de Relações Internacionais, a OAB Jovem e a Escola Superior de Advocacia do Distrito Federal promovem o curso com o objetivo de auxiliar os profissionais que desejam obter o certificado internacional de inglês jurídico (ILEC), da Universidade de Cambridge. O título é necessário para estudantes de Direito e advogados que precisam comprovar proficiência em inglês, suficiente para comunicar-se com clientes e profissionais de outros países. Com uma carga horária de 60 horas semestrais, o curso terá uma periodicidade de duas aulas por semana e ocorrerá sempre às 19h30, na sede da Seccional, às segundas e quartas ou às terças e quintas. A mensalidade custará R$ 180. Mais informações: 3035-7245. Provas 6 de agosto – 19h30 10 de agosto – 13h 13 de agosto – 19h30 Local: OAB/DF (516 Norte)

O governo federal e a Ordem dos Advogados do Brasil definiram um mecanismo para conter a abertura em profusão de cursos de Direito no país. O acerto foi firmado, sexta-feira (27), entre o ministro da Educação, Fernando Haddad, e o presidente da OAB, Cezar Britto. O MEC cruzará dados de aprovação das faculdades nos exames de Ordem com resultados do Exame Nacional de Desempenho dos Estudantes (Enade). Se as notas ruins coincidirem, a instituição sofrerá uma vistoria do ministério. O MEC se comprometeu a cortar a autorização para que universidades com cursos ruins possam aumentar o número de alunos sem consultar o governo. Atualmente, as universidades têm esse poder. No entanto, Haddad afirma que a permissão pode ser cassada. “A ampliação indiscriminada de vagas pode prejudicar a qualidade, se instituições antigas tiverem problemas, poderão perder esse direito”, avisou. A favor do Exame Haddad afirmou que o MEC é favorável à aplicação do Exame de Ordem. Disse também que considera a prova um instrumento de manutenção da qualidade dos profissionais da advocacia. Ele explicou que o Ministério foi consultado, por diversas vezes, pelo Congresso Nacional sobre projetos de lei que modificam ou a extinguem as provas. Segundo o ministro, o parecer do MEC é invariavelmente contra a extinção do Exame. Com informações do Conselho Federal

O doutor em Direito Civil pela PUC de São Paulo Francisco José Cahali estará na OAB/DF, nesta quarta-feira (1), para ministrar a palestra A Família Contemporânea. A partir das 19h, profissionais da área jurídica poderão aprofundar os conhecimentos sobre a lei que permite a realização de separações, divórcios e inventários extrajudiciais. O vice-presidente da OAB/DF, Paulo Thompson Flores, também participará. A palestra é realizada em parceria com o Cartório do 4º Ofício de Brazlândia e apoiado pela Clínica de Direito de Família. Cahali irá comentar pontos polêmicos da lei 11.441/07 – sancionada em janeiro deste ano – e da resolução nº 35, do Conselho Nacional de Justiça. De acordo com a lei, as partes precisam ser obrigatoriamente assessoradas por um advogado. A palestra é gratuita. As inscrições ainda podem ser feitas por meio do site da Seccional ou pelo endereço do cartório na internet: www.cartoriobrazlandia.com.br. Mais informações: 3035-7221 ou 9205-1931. Legislação A lei 11.441/07 e a resolução do Conselho Nacional de Justiça nº 35/07 introduzem a possibilidade de divórcio, separação e partilha de bens por meio de escritura pública. Segundo a norma, as partes que estiverem de acordo em relação a todas as questões referentes ao processo podem se separar ou divorciar em cartórios. No caso das separações, a legislação só vale para casais que não tenham filhos menores ou incapazes. Em inventários, o procedimento extrajudicial não pode ser adotado caso haja testamento ou interessado incapaz. Neste caso, a lei determina que a partilha seja feita na Justiça.

A Comissão de Advocacia Pública da OAB/DF é a favor do pagamento de honorários aos advogados públicos federais. Segundo o presidente da comissão, Djacyr Cavalcanti de Arruda Filho, o Estatuto da Advocacia – Lei Federal nº 8.906/94 – garante o recebimento. “É mais do que justo que o profissional público receba honorários”, afirma. “Se os advogados da iniciativa privada têm esse direito, os outros também devem ter”, completa. No último 26 de julho, o advogado-geral da União, ministro José Antonio Dias Toffoli, manifestou o interesse da AGU em publicar medida provisória para estender aos advogados públicos federais o recebimento de honorários. Arruda Filho acredita que a medida trará benefícios à União, uma vez que esse tipo de pagamento será um estímulo para a classe. “Será um aperfeiçoamento da advocacia pública, o sucesso da União será o sucesso do advogado”, afirma. O presidente da comissão ressalta que o pagamento de honorários não gera custos às contas públicas. Segundo Arruda Filho, a origem da verba deverá ser privada. A pessoa física ou jurídica que perder uma ação contra a União, além de pagar o valor decidido no julgamento, também arcará com os custos dos honorários.