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A Comissão de Direitos Humanos da Câmara Legislativa, presidida pela deputada Érika Kokay (PT), realizará reunião nesta quinta-feira com familiares e egressos do sistema penitenciário do Distrito Federal. O encontro será realizado, às 16h, no plenário da Casa. A presidente da OAB/DF, Estefânia Viveiros, designou o presidente da Comissão de Direitos Humanos da Seccional, Jomar Alves Moreno, para representar a entidade. O objetivo da reunião é discutir formas de capacitação profissional e de inserção de detentos e ex-detentos no mercado de trabalho. Para o conselheiro, a importância de se discutir a inserção social dos presos está na diminuição da reincidência criminal. “Hoje esse índice é de cerca de 60% no DF”, diz Jomar. “O detento encontra dificuldade de entrar no mercado de trabalho, por isso queremos democratizar e ampliar as medidas de inserção”, completa. A iniciativa de discutir o sistema penitenciário local partiu da deputada Erika Kokay. Alguns familiares de detentos também participarão da reunião, que terá a presença do secretário de Justiça do DF, Raimundo Ribeiro, do subsecretário do Sistema Penitenciário, Anderson Jorge Damasceno Espíndola, e do juiz Nelson Ferreira Júnior, da Vara de Execuções Criminais. Estatística De acordo com dados do Departamento Penitenciário Nacional (Depen), a população carcerária do Brasil chega a 419 mil pessoas. O Depen aponta que no DF esse número é de 7,6 mil. A estatística é relativa a junho de 2007.

Advogados interessados em obter o certificado internacional de inglês jurídico (ILEC), da Universidade de Cambridge, podem fazer o curso preparatório da Escola Superior de Advocacia do Distrito Federal (ESA/DF). A previsão é a de que as aulas comecem no fim de agosto, na sede da ESA/DF, no Setor de Autarquias Sul. O curso é destinado a estudantes de Direito e advogados que precisam comprovar proficiência em inglês, suficiente para comunicar-se com clientes e profissionais de outros países. As turmas serão dividas em três níveis e terão, no máximo, 20 alunos. Os interessados devem fazer teste de nivelamento – no valor de R$ 30,00 – para saber em qual turma se encaixarão. A aulas serão ministradas duas vezes por semana, em um total de 60 horas semestrais. A mensalidade custará R$ 150, valor bem abaixo da média do mercado. O curso preparatório é promovido pela Comissão de Relações Internacionais da OAB/DF, em parceria com a Universidade de Brasília, e tem o apoio da OAB Jovem. Mais informações podem ser obtidas pelo telefone 3035-7245. ILEC O ILEC é um certificado reconhecido internacionalmente e tem como objetivo testar as habilidades necessárias para a prática do Direito na língua inglesa. A Universidade de Cambridge aplicou o exame pela primeira vez em 2006. Atualmente, as provas são realizadas em maio e novembro, com duração aproximada de quatro horas e é composta de teste oral, interpretação, escrita e compreensão auditiva. Após o exame, os candidatos recebem os resultados com desempenho detalhado e comparação com a média geral.

O projeto de lei 477/07, do deputado Luiz Bassuma (PT-BA), estende a pessoas jurídicas que não podem arcar com encargos processuais o direito à assistência judiciária gratuita. De acordo com o texto, serão beneficiadas somente as empresas de natureza assistencial, filantrópica ou sindical, sem finalidade lucrativa, que atuem no interesse da coletividade. O projeto altera o artigo 2º da Lei 1.060/50, que trata da assistência judiciária. Segundo o deputado, a proposta tem como objetivo garantir o verdadeiro propósito da lei: “assegurar o acesso ao Judiciário dos que, em razão da humildade de suas condições econômicas, independentemente de serem pessoas físicas ou morais, não têm como arcar com as custas e despesas judiciais”. Bassuma usa como argumento a função social do Direito. “A gratuidade de Justiça não tem o simples escopo do benefício econômico, ela propicia ao cidadão que se encontre em dificuldades a elucidação de problemas junto ao Judiciário, que é a última e possível instância para resolução das questões que afligem a nossa sociedade”, diz. Tramitação O projeto de lei aguarda parecer da Comissão de Constituição e Justiça da Câmara. A tramitação é em caráter conclusivo, ou seja, após a aprovação na Comissão não será necessária votação em Plenário. Com informações da Agência Câmara

A Escola Superior de Advocacia do Distrito Federal (ESA/DF) realizará 16 cursos no segundo semestre de 2007, seis apenas no mês de outubro. O objetivo é buscar o aperfeiçoamento do profissional de Direito. Até o final do ano, especialistas tratarão de temas como Direito Tributário, arbitragem, questões matrimoniais, gestão empresarial e técnicas de oratória. A seqüência de cursos começa no dia 13 de agosto com aulas sobre arbitragem comercial nacional e internacional. Até 17 de agosto, o diretor da Universidade Católica de Brasília, Daniel Scott, falará sobre as atualidades da Lei Modelo e da Lei Brasileira de Arbitragem, além de tratar sobre a escolha da lei aplicável, o reconhecimento e a execução da sentença arbitral estrangeira. Outro curso em destaque é o de Processo do Trabalho, a ser realizado entre 20 e 24 de agosto. Serão tratados assuntos como organização, funcionamento, jurisdição e competências da Justiça do Trabalho. As aulas serão ministradas pelos professores João Pedro Ferraz dos Passos e Ronaldo Tolentino. Direito Tributário Na área tributária, o advogado e conselheiro da OAB/DF, Felipe Magalhães, abordará os aspectos constitucionais do Direito Tributário e alguns pontos da gestão empresarial. O primeiro curso ocorrerá em 27 e 28 de agosto e o segundo, em 8 e 9 de outubro. O procurador geral da Fazenda Nacional, Arnaldo Godoy, falará sobre prática tributária entre 17 e 20 de setembro. O assessor do Tribunal Regional do Trabalho, Gaudio de Paula, encerrará o assunto com o curso Recursos Trabalhistas, de 5 a 9 de novembro. Neste segundo semestre, a ESA/DF também dará destaque às questões civis, Código de Defesa do Consumidor, Direito Penal, Ambiental, Autoral e Direito das Obrigações. Oratória Quem quiser aperfeiçoar os métodos de discursos pode se inscrever no curso de oratória do advogado penalista Jorge Davi. O profissional possui ampla experiência no Tribunal do Júri e é criador da Oratória Emocional, nova metodologia para o ensino da técnica de falar em público. As aulas serão ministradas entre 10 e 13 de setembro. Inscrições O valor dos cursos podem variar entre R$ 30 e R$ 150, sendo que advogados com até cinco anos de inscrição na OAB/DF têm 30% de desconto e estudantes de Direito, 50%. Para se matricular, basta preencher a ficha de inscrição no site ou na tesouraria da Seccional. Os interessados também podem optar por depositar o valor na conta da ESA/DF e enviar fax com nome e comprovante de pagamento para o número 3225-5724. Mais informações pelo telefone 3223-5233.

Quarta-feira será sinônimo de relaxamento no Clube do Advogado da OAB/DF. A partir de 22 de agosto, o clube promoverá o projeto Quarta-feira do Descanso, que funcionará sempre das 18h às 22h com serviço exclusivo de bar, sauna, massagem e condicionamento físico. O presidente do clube, Adéliton Rocha, explica que o objetivo é criar entre os sócios o hábito de freqüentar o local também no período noturno. “É mais uma opção de lazer para o advogado”, afirma. Convidados também poderão participar. Para os sócios, a aula de condicionamento físico e o uso da sauna são gratuitos. A massagem custará R$ 10 por sessão. Não sócios pagam R$ 20 pela massagem e R$ 10 pela sauna.

Quarta-feira do Descanso Bar, sauna, massagem e condicionamento físico Clube dos Advogados, Setor de Clubes Sul, Trecho 02, Lote 32 Das 18h às 22h Tel: 3223-8276

O plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) aprecia no dia 2 de maio as seis primeiras propostas de súmula vinculante. A votação dos temas foi realizada nesta segunda-feira (23) em sessão administrativa. O instrumento, que entrou em vigor em março deste ano, promete desobstruir o STF e evitar que processos repetidos cheguem à corte. As súmulas foram editadas e revisadas pelos ministros que compõem a comissão de jurisprudência – Cezar Peluso, Joaquim Barbosa e Marco Aurélio. A expectativa é de que as propostas sejam aprovadas sem grandes discussões, por se tratarem de matérias que estão pacificadas e já foram amplamente discutidas. Com a Súmula Vinculante, os juízos de primeiro e segundo grau ficam obrigados a decidir de acordo com o enunciado do Supremo. Outro assunto debatido na reunião foi a aprovação da Emenda Regimental sobre processamento da Repercussão Geral nos Recursos Extraordinários. Esse normativo acrescenta dispositivos ao regimento interno do STF para viabilizar a aplicação do chamado “filtro recursal”, que visa diminuir o volume de REs no Supremo.

Temas aprovados:

1) Cofins – base de cálculo. Conceito de receita bruta. 2) Cofins – majoração da alíquota. 3) FGTS – correção das contas vinculadas. Inadmissibilidade de desconsideração do acordo firmado pelo trabalhador. 4) Loterias e bingos – regras de exploração. sistemas de consórcios e sorteios. matérias de competência legislativa exclusiva da união. 5) Competência da justiça do trabalho – ação de indenização por danos morais e materiais decorrentes de acidente de trabalho. 6) Processo administrativo no âmbito do tcu – observância do devido processo legal, contraditório e ampla defesa do interessado. Com informações do STF e Consultor Jurídico

O site da OAB/DF será reformulado. A partir do final do mês de agosto a página eletrônica da Seccional ganhará novo layout e novas ferramentas. O objetivo é facilitar a navegação e aumentar a interatividade com o usuário. O site não passava por uma reformulação desde dezembro de 2004. Entre as novidades estão: mais destaque para as notícias da OAB/DF; nova seção voltada exclusivamente para o universo do Direito, batizada como Informativo Jurídico; e mecanismos que permitem a participação direta do usuário. Ainda será criado um campo voltado para enquetes, onde os advogados poderão opinar sobre acontecimentos atuais e pertinentes à classe. As repostas servirão como ponto de partida para OAB/DF formular ações de interesse da categoria. Além disso, o site continua com as informações necessárias sobre a estrutura da entidade, Exame de Ordem, Prerrogativas Online e pesquisa de currículos, entre outras.

Os profissionais do Direito poderão aprofundar os conhecimentos sobre a lei que permite a realização de separações, divórcios e inventários extrajudiciais. No dia 1º de agosto, às 19h, o doutor em Direito Civil pela PUC de São Paulo Francisco José Cahali estará na OAB/DF para ministrar a palestra A Família Contemporânea. O evento é realizado em parceria com o Cartório do 4º Ofício de Brazlândia e apoiado pela Clínica de Direito de Família. Cahali irá comentar os pontos polêmicos da lei 11.441/07 – sancionada em janeiro deste ano – e da resolução nº 35, do Conselho Nacional de Justiça. De acordo com a lei, as partes precisam ser obrigatoriamente assessoradas por um advogado. A palestra é gratuita. As inscrições podem ser feitas por meio do site da Seccional ou pelo endereço do cartório na internet: www.cartoriobrazlandia.com.br. Mais informações: 3035-7221 ou 9205-1931.

No dia 12 de agosto, às 9h, o profissional do Direito poderá trocar o andar apressado da rotina dos escritórios e fóruns por passadas largas no Eixo Rodoviário de Brasília. Será realizada a XVI Corrida do Advogado da OAB/DF, competição também aberta ao público. As inscrições custam R$ 15 e podem ser feitas até o dia 10 agosto, por meio da internet ou em locais autorizados. A expectativa é a de que mil atletas, entre amadores e profissionais, participem da corrida. No ato de inscrição, o competidor receberá um kit com a camiseta do evento, número de identificação e chip eletrônico. A corrida é dividida em três categorias: advogados, subdivida por faixa etária e gênero; público geral, também com as mesmas subdivisões; e portadores de necessidades especiais. O percurso para os advogados será de 5 km. O trajeto começa na altura da Rodoviária, vai até a superquadra 307 Norte e retorna ao início. Os três primeiros colocados de cada subcategoria receberão troféu e os participantes receberão medalha. Para

o público geral, o percurso será de 10 km. Inicia-se na altura da Rodoviária, vai até a 314 Norte e então retorna ao ponto de origem. Além de troféus e medalhas, haverá premiação em dinheiro nas categorias masculino e feminino. O primeiro lugar recebe R$ 500, o segundo R$ 300 e o terceiro R$ 200. Inscrições: As inscrições para XVI Corrida do Advogado da OAB/DF podem ser feitas na tesouraria da Seccional, na 516 Norte; no Quiosque do Atleta, no estacionamento 12 do Parque da Cidade; nas salas do advogado; no Clube do Advogado; e no site da entidade. A corrida é promovida pela Comissão de Eventos e pelo clube. Cerca de 80 funcionários participarão da equipe de apoio. A Caixa de Assistência dos Advogados colocará

ambulância, médicos e água à disposição dos atletas. O regulamento está no site da Ordem. Mais informações: 3035-7221 ou 3223-8276.

O edital do II Exame de Ordem de 2007 está disponível no site da OAB/DF. O período de inscrições começa na segunda-feira (23) e vai até 5 de agosto. O Centro de Seleção e de Promoção de Eventos da Universidade de Brasília (Cespe) realizará o exame. O procedimento é obrigatório para o bacharel em Direito que deseja se tornar advogado.

Para se inscrever o candidato deve preencher um formulário disponível no endereço eletrônico: www.cespe.unb.br. Os bacharéis têm até 6 de agosto para apresentar à Comissão de Estágio e Exame de Ordem da OAB/DF o formulário preenchido e o comprovante de pagamento da taxa de inscrição – no valor de R$ 130 –, além das cópias autenticadas do documento de identidade, do diploma de graduação, do histórico escolar e de um comprovante de residência.

A taxa de inscrição pode ser paga em qualquer agência bancária. A autenticação das cópias pode ser feita na própria Comissão de Exame de Ordem da OAB/DF, 516 Norte, que também colocará computadores à disposição dos interessados. O horário de atendimento é de 9h às 19h. O concurso consiste em duas provas eliminatórias: objetiva e prático-profissional. A primeira será realizada em 19 de agosto, a outra em 30 de setembro. O local das provas será divulgado pelo Cespe após o processo de inscrição.

Unificação O conteúdo do II Exame de Ordem será unificado, com a aplicação da prova objetiva, na mesma data, em 20 seccionais: nove da região Nordeste, mais Acre, Amapá, Amazonas, Espírito Santo, Distrito Federal, Goiás, Rio de Janeiro, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Pará e Tocantins. Na segunda fase, cada seccional escolherá o melhor dia para a realização da prova prático-profissional. O primeiro exame unificado ocorreu em abril deste ano, com a participação de 17 seccionais.