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O Ministério Público do Trabalho empossa, nesta quinta-feira (28), 36 novos procuradores do trabalho. A cerimônia será realizada às 18h, no auditório Juscelino Kubitschek, na sede da Procuradoria Geral da República. A conselheira Luzia de Andrade Costa Freitas foi designada pela presidente da OAB/DF, Estefânia Viveiros, para representar a Seccional. Os novos procuradores foram aprovados no 13º Concurso Público para Procurador do Trabalho, realizado no final de 2006. O certame pretendia selecionar 181 profissionais, mas nem todas as vagas foram preenchidas. Um procurador do trabalho atua contra as discriminações e irregularidades nas relações de trabalho, sejam elas no meio urbano ou rural.

A Comissão OAB Jovem da Seccional do Distrito Federal realiza, hoje (27), seu primeiro happy hour. O evento começará às 19h59, no bar O`Rilley (409 Sul). O convite custa R$ 5 e dá direito a três bebidas (chope, água ou refrigerante) e serviço de manobrista. Durante o happy hour haverá show da banda Deassalto, que tocará pop e rock nacional, além de discotecagem do DJ Leandro. Mais informações pelo telefone 3244.0222. A Comissão OAB Jovem-DF é presidida pela advogada Carolina Louzada Petrarca.

O Supremo Tribunal Federal (STF) realiza nesta quarta-feira, às 18h, cerimônia de inauguração da nova freqüência da Rádio Justiça (FM 104,7) e do novo centro de transmissões da emissora, que passa a funcionar na região do Colorado, em Sobradinho. O presidente da Comissão de Assuntos Constitucionais da OAB/DF, conselheiro Alberto Vasconcellos, foi designado para representar a entidade pela presidente Estefânia Viveiros – que não poderá comparecer ao evento, pois participa de entrega de carteiras na Seccional, no mesmo horário. A solenidade no STF faz parte das comemorações do projeto Bicentenário do Judiciário Independente no Brasil. O lançamento da nova frequência será feito pela presidente do Supremo, ministra Ellen Gracie. Durante o evento, será feito o lançamento das primeiras obras da Coleção Memória Jurisprudencial – uma série de livros com análise da jurisprudência mais relevante produzida por ministros do órgão. Os volumes iniciais são dedicados aos ministros Castro Nunes, Pedro Lessa, Victor Nunes e Aliomar Baleeiro. Programação O novo sinal da Rádio Justiça entrou no ar em 29 de maio e ampliou a potência da emissora para 20 KW. A sintonia, em FM 104,7 trouxe ainda uma nova programação. Na parte de jornalismo, dois novos programas com informações do Judiciário foram incluídos na grade: Hora Legal, às 7h, e Justiça Repórter, às 13h. Os novos programas reforçam os radiojornais Notícia Justiça e o Giro Pelos Tribunais. Na abordagem cultural, a programação tem seis estréias. A Fera de Macabu é a segunda radionovela produzida pela emissora. Dividida em cinco capítulos, a trama retrata um fato emblemático do ano de 1850 sobre a história da pena de morte no Brasil, inspirado no livro Motta Coqueiro ou a Pena de Morte, do jornalista José do Patrocínio. Outros cinco programas integram a editoria de cultura da rádio: Na Trilha da Vida, com personalidades ligadas ao Judiciário que contam suas histórias de vida por meio de músicas; No Tempo da Música, que destaca fatos da época em que a música foi sucesso; Cinemúsica, com trilhas sonoras e os destaques da sétima arte; Ondas Culturais, com a agenda de eventos de Brasília; e Pro Verbo, um espaço para a literatura. Com informações do STF

O advogado e procurador jurídico da Caesb, Raul Freitas Pires de Sabóia, receberá nesta quinta-feira (28), às 10h, na Câmara Legislativa do Distrito Federal, o título de cidadão-honorário de Brasília. A proposta foi aprovada em Plenário esta semana. “Devo esse título a minha advocacia e ao trabalho prestado a Ordem dos Advogados do Brasil”, diz Pires de Sabóia, que foi conselheiro da OAB/DF e atualmente é membro da 4ª Turma do Tribunal de Ética e Disciplina (TED) da entidade.

O general-de-exército Renaldo Quintas Magioli será empossado ministro do Superior Tribunal Militar (STM), em sessão solene, nesta quarta-feira (27), às 17h, no plenário do órgão. O conselheiro da OAB/DF, Osmar Alves de Melo, foi designado pela presidente Estefânia Viveiros para representar a entidade. Renaldo Quintas é bacharel em Ciências Militares, com especialização em guerra química, biológica e militar e tem mestrado no curso de Aperfeiçoamento de Oficiais. Possui também doutorado em duas áreas: Comando e Estado-Maior e Política Estratégica e Alta Administração do Exército. O general assume a vaga em razão da aposentadoria do general Max Hoertel. O STM é composto por 15 ministros vitalícios, nomeados pelo presidente da República depois de aprovada a indicação pelo Senado. São três oficiais-generais da Marinha, quatro oficiais-generais do Exército, três oficiais-generais da Aeronáutica, além de cinco civis.

A Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional do Distrito Federal, doou na manhã desta terça-feira (26) 150 quilos de alimentos não perecíveis e 135 litros de leite para a creche Frederico Ozanam, em Ceilândia. A entrega dos alimentos foi feita pela presidente da OAB/DF, Estefânia Viveiros, que foi acompanhada pelo presidente da Subseção de Ceilândia, Rafael Alexandre da Silva. A doação beneficiará 110 crianças atendidas pela creche, com idade entre 6 meses e 5 anos. Essa é a primeira doação que a Seccional faz em 2007. Os alimentos foram arrecadados em palestras e eventos promovidos pela entidade ao longo do primeiro semestre. Segundo números da Comissão de Eventos da OAB/DF, no ano passado foram doados para instituições de caridade em torno de 800 quilos de alimentos não perecíveis. “O aspecto social é importantíssimo, funciona como um braço da Ordem”, diz Estefânia Viveiros. A presidente da OAB/DF acredita que as doações incentivam os advogados a colaborarem com o social. Em agradecimento, as crianças da creche prepararam uma apresentação musical para os visitantes. Estefânia ficou emocionada. “Foi fantástico”, afirma. Fundada há 30 anos, a creche Frederico Ozanam sobrevive da boa vontade das pessoas e do dinheiro doado pela Sociedade São Vicente de Paula, os vicentinos. Desenvolve projetos de inclusão digital, costura, artesanato, cultura, esporte e lazer. Além de oferecer atendimento odontológico. Antonio Frederico Ozanam nasceu no dia 23 de abril de 1813, em Milão. Em 1833 fundou a Sociedade São Vicente de Paulo. Doutor em Direito e em Letras, lecionou na Sorbonne (França), escreveu diversos livros e artigos sobre temas políticos e religiosos. Defendeu um sistema político democrata e republicano, alicerçado no amor aos pobres e na justiça social. Ajude a creche Banco do Brasil Agência: 2911-4 Conta Corrente: 19935-4 Fone: 3371 1868

A presidente da Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional do Distrito Federal, Estefânia Viveiros, questiona procedimento administrativo adotado pela Polícia Civil do DF. A corporação publicou, em 17 de maio, uma ordem de serviço com novas regras para entrevistas de advogados com internos recolhidos no Departamento de Polícia Especializada (DPE). Segundo o ato da direção da instituição, as entrevistas só podem ser feitas em dias úteis, das 9h às 19h. Salvo em casos excepcionais, devidamente justificados. Para Estefânia, o ato da Polícia Civil contraria a legislação brasileira. Em ofício, encaminhado em 21 de junho, ao diretor do DPE, Domingos José Lindozo Muniz, a presidente ressalta que as restrições violam o artigo 7 do Estatuto da Ordem, Lei Federal nº 8.906, de 94, que determina o direito do advogado de comunicar-se com seu cliente preso, mesmo sem procuração, ainda que ele seja considerado incomunicável. “É sabido que uma ordem de serviço não pode se sobrepor à lei e esta não restringe a visita de advogado a um cidadão detido, nem a hora, nem ao dia”, afirma no texto. A ordem de serviço enviada à Seccional diz que um dos motivos para a determinação do horário das é a segurança da carceragem do DPE, que, por não possuir a estrutura de um complexo prisional, fica vulnerável nos dias de menor movimento ou à noite. Estefânia compreende a preocupação, mas acredita que essas não são razões para o descumprimento do estatuto. “Cabe ao poder público fornecer os meios necessários para garantir essa segurança”, afirma. Ainda segundo o artigo 7 do estatuto: “É direito do advogado entrar e ser atendido em qualquer recinto público, durante o expediente ou fora dele, onde possa colher prova ou informação útil ao exercício da advocacia.” Com base na lei, Estefânia Viveiros requisitou o ajuste da regra que determina o horário de entrevista com os presos. “A ordem de serviço está em total discordância com o que a lei prevê, devendo ser alterada, para que se ajuste à norma legal”, solicita. Infração disciplinar A ordem de serviço enviada pelo DPE relatou, também, que foram constatadas visitas de advogados a presos sem que os interessados e seus familiares procurassem os serviços desses profissionais. O inciso IV do artigo 34 do estatuto da OAB considera infração disciplinar angariar ou captar causas com ou sem intervenção de terceiros. Por conta disso, Estefânia solicita que fatos como estes sejam comunicados para que a Ordem tome as medidas cabíveis. A ordem de serviço do DPE proíbe, ainda, a utilização de telefone celular pelo preso durante a realização da visita. A medida foi elogiada e apoiada pela presidente Estefânia. “A OAB aplaude as providências que vierem a ser tomadas para vedar a utilização de telefones móveis por parte dos detidos, inclusive reprimindo-se eventual tentativa de advogado que tente transferir para seu cliente esses aparelhos”, conclui.

O Supremo Tribunal Federal (STF) julgou, na sexta-feira (22), o primeiro recurso extraordinário eletronicamente, em um caso da empresa de informática Digiarte contra a União. O recurso foi avaliado pelo ministro Sepúlveda Pertence, que determinou o arquivamento do caso. O julgamento ocorreu menos de 24 horas após o lançamento do sistema e-STF, que passou a funcionar na noite de 21 de junho. O e-STF é o primeiro passo do Supremo para entrar na era digital. O projeto inicial foi batizado de RE Eletrônico, que envolve o julgamento de recursos extraordinários – instrumento jurídico apropriado para contestar no STF decisões de outros tribunais que supostamente feriram a Constituição. “Estamos deixando o método do passado para ingressar na Justiça do futuro”, disse a presidente da instituição, ministra Ellen Gracie, durante a solenidade de lançamento do sistema, que contou com uma demonstração de funcionamento. Após a solenidade de lançamento, 22 recursos extraordinários foram distribuídos eletronicamente aos ministros da Corte. Eles envolvem processos em curso nos quatro tribunais que fazem parte do projeto: Tribunal Superior do Trabalho (TST), Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) e Tribunais de Justiça do Espírito Santo e de Sergipe. O recurso (RE 551476) julgado por Sepúlveda Pertence é contra decisão do TRF-1, que não viu ilegalidade na exclusão da empresa Digiarte Informativa Ltda. do Refis (Programa de Recuperação Fiscal). A empresa alega violação de princípios constitucionais por não ter sido notificada da exclusão. Pertence mandou arquivar o recurso por entender que o caso não envolve matéria constitucional. Com informações do STF

A OAB/DF protocolou, sexta-feira (22), contestação à ação rescisória que suspendeu o direito das sociedades de advogados inscritas na Seccional de não recolher a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins). O desembargador Catão Alves, do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, rescindiu o julgamento que determinava a isenção do imposto. Catão Alves deferiu antecipação de tutela em ação rescisória movida pela Fazenda Nacional. A presidente da OAB/DF, Estefânia Viveiros, considera a questão extremamente importante. Ela tenta evitar que as sociedades de advogados voltem a pagar o imposto. Por recomendação de Estefânia, a Ordem interpôs embargos de declaração e pretende encaminhar agravo interno com pedido de reconsideração. Caso o entendimento do desembargador prevaleça, as sociedades de advogados deverão voltar a recolher a Cofins relativa aos últimos cinco anos. O presidente da Comissão de Assuntos Tributários e Reforma Tributária da OAB/DF, conselheiro Jacques Veloso, diz que o objetivo dos embargos é fazer com que se esclareça o alcance da decisão de Catão Alves. Nos embargos encaminhados pela OAB, o advogado Emerson Barbosa Maciel esclarece a questão: “Ao suspender os efeitos do acórdão não impediu apenas o prosseguimento da execução do julgado, permitiu que a Fazenda inscrevesse na dívida ativa todas as sociedades de advogados que, ao amparo da coisa julgada, não se reputavam devedores da contribuição”. Histórico A OAB/DF entrou com um mandado de segurança coletivo, em 2003, para que todas as sociedades de advogados inscritas na Seccional não tivessem mais que pagar a Cofins. Na época, a Ordem ganhou a batalha contra a cobrança do imposto. O assunto foi julgado em 1ª instância em 2004 e confirmado em 2006. O TRF da 1ª Região entendeu que para as sociedades de advogados do DF vigora a isenção do art. 6º da Lei Complementar nº 70/91, afastada a regra do art. 56 da Lei nº 9.430/96, tendo transitada em julgado a decisão.

Dar segurança ao advogado iniciante e aos estudantes de Direito é o objetivo da nova gestão da Comissão Nacional de Apoio aos Advogados em Início de Carreira (CNAAI), empossada neste ano. Durante reunião realizada em 17 de junho, com a presença de presidentes das comissões OAB Jovem das Seccionais, discutiu-se novos projetos para viabilizar a inserção de advogados iniciantes no mercado de trabalho. O encontro durou cinco horas e contou com a participação dos sete componentes da CNAAI e cerca de 20 presidentes de comissões. A reunião foi presidida pelo conselheiro federal Ricardo Correia. Entre os presentes estavam o presidente da OAB, Cezar Britto, e a presidente da OAB Jovem do Distrito Federal, Carolina Petrarca. Projetos Durante a reunião, discutiu-se meios para consolidar a comunicação entre a Ordem e os advogados iniciantes. Outra idéia levantada foi incentivar publicações de artigos, a exemplo do que ocorre com a Revista Eletrônica OAB Jovem, da Seccional do DF. A comissão brasiliense recebe e publica trabalhos de novos profissionais a fim de dar publicidade aos trabalhos, além de funcionar como objeto de pesquisa jurídica.