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Data de novo julgamento precisa ser publicada na pauta do tribunal. O entendimento é da 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e foi firmado no julgamento de um recurso que discutia divergência na jurisprudência adotada entre a 1ª e 2ª Turmas do STJ. O Recurso Especial foi incluído na pauta de julgamento do dia 20 de maio de 2003. Mas, devido ao excesso de casos, o julgamento da matéria só ocorreu em 16 de dezembro de 2003, sem nova publicação na pauta. A parte perdedora alegou que seu direito de defesa havia sido cerceado, pois não teve chance de se apresentar por não saber o dia exato do julgamento. Inconformada, entrou com Embargos de Divergência na 1ª Seção, com base numa decisão da 2ª Turma, que admitia a exigência da nova publicação na pauta. A 2ª Turma possui uma norma interna que determina a colocação de processos com vista se o retorno do recurso a julgamento se der após mais de quatro sessões. O relator, ministro Humberto Martins, destacou que o entendimento do Tribunal tem sido de que o simples adiamento da decisão no processo não torna necessária nova publicação em pauta, desde que o julgamento ocorra em tempo razoável. No caso, entretanto, o prazo de sete meses foi excessivo e cerceado o direito de ampla defesa da parte. Assim, o ministro acolheu aos embargos, para que o julgamento anterior do Recurso Especial seja anulado e as partes tenham o direito à ampla defesa, incluindo o direito à sustentação oral. Com informações do site Consultor Jurídico.

Os profissionais inscritos na Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional do Distrito Federal, poderão adquirir cartões de visita com preços promocionais. A gráfica digital Imageinbox oferece descontos na criação e impressão dos cartões voltados para os advogados. A promoção é fruto de uma parceria firmada no fim de 2006 entre a empresa e a OAB/DF. Os valores cobrados são de R$ 70 para a produção de 1.100 unidades e R$ 35 para fabricação de uma centena. Os cartões de visita são coloridos e plastificados na frente, e preto e branco no verso. O modelo é do tamanho padrão, de 9 por 5 centímetros. A Imageinbox funciona no Setor de Indústrias Gráficas (SIG) Sul, Quadra 3, Bloco C, loja 55 – em frente ao posto BR. Telefone: 3343 2628.

O vice-presidente da Comissão de Assuntos Constitucionais e Legislação da OAB/DF, conselheiro Leonardo Mundim, representou a entidade no II Congresso de Ética Médica do Distrito Federal, realizado entre os dias 29 e 31 de março. O advogado participou como debatedor do painel sobre responsabilidade civil e penal do médico. Mundim falou para uma platéia de aproximadamente 200 pessoas. Em sua exposição, o representante da Ordem abordou os limites da atuação e os riscos de responsabilização do profissional da medicina. Mundim tentou mostrar para classe médica a tensão que os operadores do Direito vivenciam quando se deparam com uma situação de erro médico. De um lado, existe a imagem comum do profissional que é profundamente comprometido com o bem-estar do paciente. De outro, a situação de dano, a ensejar responsabilização. A avaliação que o conselheiro fez do congresso, promovido pelo Conselho Regional de Medicina do DF, é extremamente positiva. “Foi uma excelente oportunidade para estabelecer essa interação entre os profissionais do direito e da medicina. Pude perceber que o mundo da medicina tem várias situações curiosas que colocam em xeque os operadores do Direito, por conta das peculiaridades do trato com a vida humana. Especialmente na área médica, devemos tentar compreender caso a caso, personalizando o debate jurídico.”

A Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional do Distrito Federal, e o Centro Educacional Objetivo, firmaram um acordo de cooperação para estimular a difusão do ensino e o desenvolvimento sócio-cultural. Advogados, empregados e estagiários inscritos no quadro da OAB/DF, bem como seus dependentes, terão desconto de 30% nas parcelas dos cursos preparatórios para vestibular e nos cursos de educação infantil e ensino fundamental e médio. Além do desconto de 30%, o beneficiário ainda poderá ter um abatimento de 10% sobre o valor restante se a parcela for paga até a data do vencimento. Caso ele já seja aluno do Objetivo poderá usufruir o desconto desde que esteja devidamente inscrito na Ordem. Porém, o bônus previsto no acordo não é cumulativo com qualquer outra promoção, exceto no caso do desconto de pontualidade.

O primeiro Exame de Ordem de 2007 da OAB/DF teve 2.546 candidatos inscritos. O número é maior do que o da última edição, quando foram registradas 2.294 inscrições. Pela primeira vez na história, o exame terá conteúdo unificado. A prova aplicada será a mesma no DF e em 16 estados.

Oito da região Nordeste, mais Acre, Amapá, Amazonas, Espírito Santo, Rio de Janeiro, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul e Tocantins. O processo é organizado pelo Centro de Seleção e Promoção de Eventos da Universidade de Brasília (Cespe/UnB). No dia 11 de abril de 2007, conforme previsto no edital, será publicada na página do Cespe a homologação da inscrição. Nesse dia será conhecido o total de candidatos confirmados. A primeira fase do exame será realizada no dia 15 de abril, das 14h às 19h. O local será divulgado no dia 11 de abril, também na página do Cespe. Outras informações: www.cespe.unb.br.

A presidente da OAB-DF, Estefânia Viveiros, recebeu na manhã de hoje (30) a Ordem do Mérito Judiciário Militar do Superior Tribunal Militar (STM), no grau de Alta Distinção. A solenidade de entrega ocorreu, às 10h, no edifício sede do próprio tribunal. Durante a cerimônia também foram agraciados os presidentes da Câmara dos Deputados, Arlindo Chinaglia (PT-SP); da OAB, Cezar Britto; do Supremo Tribunal de Justiça (STJ), Raphael de Barros; Tribunal de Contas da União (TCU), ministro Walton Alencar; além de ministros do Supremo Tribunal Federal e outras autoridades. A Ordem do Mérito Judiciário Militar, criada pelo STM em 12 de junho de 1957, é destinado a personalidades civis e militares pelos bons serviços prestados. “É o reconhecimento do nosso trabalho durante o primeiro triênio (2004-2006)”, ressaltou Estefânia.

O I Seminário sobre os aspectos controvertidos da Lei 11.441/07, realizado na noite desta quinta-feira (29), na sede da OAB/DF, ampliou o debate sobre a mudança no Código de Registro Civil que facilita o divórcio, o inventário ou a partilha de bens. Mais de 300 pessoas lotaram o auditório da Ordem para ouvir as considerações do advogado Francisco José Cahali, doutor em Direito Civil pela PUC/SP, do oficial do Cartório do 3º Ofício de Registro Civil, Hercules Alexandre, e da procuradora do Distrito Federal, Ada Stella Bassi. O primeiro a falar durante o seminário foi o oficial do cartório Hercules Alexandre. Mestre em Direito e Estado pela Universidade de Brasília (UnB), ele faz uma análise positiva da lei. “Aqui no DF os cartórios informatizados vem prestando o serviço, há de alguma forma um atraso nas certidões para recolhimento de tributo, mas essa lei vem sendo bem sucedida. A comunidade jurídica tem visto com bons olhos exatamente porque tenta retirar do Judiciário algo que não envolve conflito, litígio.” Depois foi a vez do advogado Francisco Cahali expor suas argumentações. Ao final ele também respondeu a uma série de dúvidas da platéia. “Tenho muito simpatia a essa lei. Acho que ela é muito positiva mesmo. Cumprimento a Ordem por promover esse seminário porque ele vai trazer ao conhecimento dos advogados essa novidade que é permitir a separação, divórcio, inventário e partilha extrajudicial. Ela faz parte de uma série de medidas para desafogar o Judiciário”, afirmou. A procuradora do DF, Ada Stella Bassi, ressaltou a importância de padronizar os procedimentos. “É uma lei polêmica e iniciativas como esta ajudam a esclarecer e uniformizar os procedimentos, seja em relação aos cartórios, seja em relação à Fazenda Pública, seja em relação aos advogados. Iniciativas como essa colaboram para que a lei possa ser interpretada de forma eficaz e produza os resultados que pretende produzir.” Também estavam presentes na mesa o vice-presidente da OAB/DF, Paulo Thompson Flores, e a subsecretária da Secretaria de Fazenda do DF, Cordélia Cerqueira Ribeiro. O Seminário foi realizado em parceria com a Associação dos Notários e Registradores do Distrito Federal.

A OAB/DF inaugurou, na quinta-feira (21), o edifício-sede da Subseção de Taguatinga. É a primeira vez que uma subseção da Ordem tem sede própria no Distrito Federal. Em seu discurso, a presidente da Seccional, Estefânia Viveiros, ressaltou a importância da obra, a rapidez com que foi concluída e os benefícios que irá trazer para classe. “O que se buscou foi resgatar a tradição de luta da Ordem dos Advogados do Brasil do Distrito Federal e da sua Subseção de Taguatinga”, afirmou. Confira a íntegra do discurso da Presidente da OAB/DF, Estefânia Viveiros: Colegas Advogadas e Advogados Senhoras e Senhores, A construção civil me fascina, mas definitivamente o meu ramo é o Direito. Faço essa declaração, assim de público, em parte para justificar a minha quase obsessiva determinação em concluir essa obra que inauguramos esta noite. Em parte para me penitenciar perante os seus executores se fui por demais rigorosa no cumprimento de calendários, no ordenamento das despesas e outras questões que não é o caso de aqui relacionar. Uma obra, seja ela qual for, é marcante para qualquer administração. As administrações passam, mas as obras ficam. Mas não foi somente isso o que nos motivou. Tratava-se de um sonho, um desejo carinhosamente nutrido pelos advogados de Taguatinga. Mas que, por uma razão ou outra, nunca saía do papel. Continuava sendo um desejo, apenas. E assim passavam-se os anos e a cidade, que era jovem, tornou-se madura. E sendo o Distrito Federal um dos mais expressivos colégios de advogados do País, por que razão não teria uma única de suas Subseções com sede-própria? Logo, reduzir esta obra apenas a uma simples vontade de construir e, dessa forma, deixar a marca de uma administração, seria um mero capricho. O que se buscou foi resgatar a tradição de luta da Ordem dos Advogados do Brasil do Distrito Federal e da sua Subseção de Taguatinga. E aqui está, materializada nesta Casa. A Casa de todos os advogados. A Casa da liberdade, da democracia, do Direito, da cidadania plena. Esperamos que aqui o advogado se sinta em casa, que faça sugestões, que inove, que promova iniciativas voltadas para o interesse de toda a classe. Senhoras e Senhores, a Ordem dos Advogados do Brasil é uma das poucas instituições que sente, em sua forma de organização democrática, as vibrações dos ideais republicanos, que no plano nacional é representado pelo município, e, aqui, pela Subseção. Disse certa vez, por ocasião da posse do presidente de nossa Subseção, e torno a repetir: Taguatinga, em hipótese alguma, é satélite. Ao contrário, é uma cidade com luz própria, a atrair investimentos e uma dinâmica administrativa que a torna centro das demandas que caracterizam as grandes metrópoles brasileiras. Não por acaso a administração do Governo do Distrito Federal aqui se instalou, num gesto que não é apenas simbólico. Esta cidade, com uma população cada vez mais crescente, é a síntese de tudo aquilo que representou construir a Capital do País no Planalto Central. Para esta cidade também convergem grandes e complexas demandas judiciais, o que é natural, e, sendo assim, as atenções da OAB do Distrito Federal. Também não foi por menos que investimos tanto em Taguatinga. Mas nada disso seria possível sem a colaboração, a visão voltada para uma relação sempre harmoniosa com a advocacia, do senador Jaquim Roriz. Abro aqui um parêntese para justificar esse meu gesto como sendo um gesto de coração, sem nenhuma conotação política, pois a OAB está acima dessas injunções. Em nome dos advogados do Distrito Federal, e em meu nome pessoal, receba, senhor senador, o nosso agradecimento por ter viabilizado, durante seu mandato de governador, os acertos de cooperação que resultaram nesta importante obra. Quero também, dessa forma, agradecer e homenagear tantas outras pessoas que nos ajudaram a consolidar esse projeto. Tantas, que são difíceis de nominar e que, se o fizesse, certamente pecaria por omissão, pois se relacionam desde os engenheiros, arquitetos e mestres de obras até o mais simples operário. A todos fica a nossa eterna gratidão, pois aqui deixaram a marca de uma obra edificada com carinho, com dedicação, tijolo por tijolo. Como também deve ser construída a nossa sociedade. E aproveito para dizer algumas palavras sobre a missão histórica de nossa Ordem dos Advogados do Brasil: de um lado, em defesa da Advocacia, e, de outro, da democracia, da Constituição e das Leis. Ambas convergindo para um único fim: a construção de uma sociedade justa, alicerçada em preceitos éticos. A todos os colegas desta Subseção, ao presidente Ailton Coelho, Diretores e Conselheiros, aos advogados e advogadas de Taguatinga, meus votos para que o futuro desta Casa seja eternamente sólido. Muito obrigada.

Profissionalizar a gestão do sistema chamado Ordem dos Advogados do Brasil. Este é o principal ponto em discussão no IV Seminário de Diretores-Tesoureiros e Contabilistas – A estrutura financeira e contábil da OAB. O encontro começou nesta quinta (29) e continua na sexta-feira (30), na sede do Conselho Federal da entidade, em Brasília. Participam tesoureiros das 27 Seccionais da Ordem existentes no país, entre eles o diretor tesoureiro da OAB/DF, Severino Cajazeiras. Durante a abertura do seminário, o presidente nacional da OAB, Cezar Britto, ressaltou que a tesouraria é a parte mais sensível da máquina administrativa e seu funcionamento eficiente depende de uma gestão profissional. Britto disse que a entidade para acertar, precisa estar profissionalizada, saber como funciona sua máquina e fazer com que essa máquina funcione bem. Em palestra aos representantes das seccionais, o diretor-tesoureiro do Conselho Federal da Ordem, Ophir Cavalcante Junior, afirmou que a eficiência é imprescindível. Na opinião dele, é fundamental que se tenha hoje uma visão de profissionalização da gestão. O sistema OAB é composto por Conselho Federal, Conselhos Seccionais e Subseções da entidade, que hoje formam cerca de mil unidades em todo o país e representam mais de 600 mil advogados. O diretor tesoureiro da OAB/DF, Severino Cajazeiras, esteve acompanhado de seu assessor, Francisco Costa Cavalcante.

A presidente da OAB/DF, Estefânia Viveiros, designou o Conselheiro Leonardo Mundim, Vice-Presidente da Comissão de Assuntos Constitucionais e Legislação da OAB/DF, para representar a entidade no II Congresso de Ética Médica do DF, promovido entre 29 e 31 de março pelo Conselho Regional de Medicina do Distrito Federal. O representante atuará como debatedor no painel sobre Responsabilidade Civil e Penal do Médico.